{
    "2008-09-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "653707": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, SONIA MARIA FERNANDES, matrícula nº 4153, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital.\r\n\r\nId: 653707"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "653708": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00035579.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de malote, incluindo coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 2.500,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 08.08.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00044469\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) monitores de 19 polegadas para computadores, com tecnologia LCD e entrada para TV, conforme especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 033/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 139.500,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA: 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 653708"
                    ],
                    "653709": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 653709"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "653710": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 653710"
                    ],
                    "653712": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 01 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00075534\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 037/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de motorista de viaturas de serviço e utilitários, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 156.499,82\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 01 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00080664\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 042/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de perfuradores e grampeadores.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Thienan Informática e Papelaria Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 949,79\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Thienan Informática e Papelaria Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 10.148,75\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 653712"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "653711": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para encontro de trabalho, referente à 2ª etapa da Coordenação Itinerante de 2008, cujo tema é “Sistema Único de Saúde (SUS): Ação Articulada na Seara Infanto-Juvenil - Atenção Básica e Materno-Infantil”, no dia 02 de setembro de 2008, às 20:00h, no CRAAI Itaperuna.\r\n\r\nId: 653711"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "653713": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 5, 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nQuebra Coordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 11h00\r\n\r\nDiálogo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Convergências e divergências. Princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual no Código Civil \r\n\r\ne no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDr. Bruno Miragem - Doutor em Direito pela UFRGS, Subsecretário da Casa Civil do Governo do \r\n\r\nEstado do Rio Grande do Sul e 2º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nDireitos do Consumidor Idoso\r\n\r\nDra. Fabiana Rodrigues Barletta - Doutora em Direito pela PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nBancos de Dados e a Proteção do Consumidor\r\n\r\nDr. Leonardo Roscoe Bessa - Promotor de Justiça-\r\n\r\nDF, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Presidente do BRASILCON\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nInformações pelo telefone (21) 2242-1232, ramal 217, e inscrições gratuitas por meio do e-mail ismp@amperj.org.br até o dia 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 653713"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "653554": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 57ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 19 de agosto.\r\n\r\nAos dezenove dias de agosto de dois mil e oito, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 56ª sessão, de 14 de agosto de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 756 processos: 82 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 115 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 173 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 126 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 133 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 127 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 106829-1/2006, 217666-3/2008 e 216925-0/2008 e devolveu com voto-revisor pelo registro com determinação o Processo TCE nº 110325-4/1997 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o Revisor por ser o posicionamento majoritário do Plenário, embora tenha pensamento divergente. Nos Processos TCE nos 112884-5/2006 e 113458-9/2006 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - Seplanig e da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - Seasdh) acompanharam o voto apenas na conclusão os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 218359-9/2008 e devolveu sem votos-revisores os Processos TCE nos 231512-4/2006 (recurso de revisão em inspeção ordinária da Prefeitura de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo não-conhecimento, comunicação e determinação; 227836-8/2006 (recurso de revisão em inspeção especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação, determinação e encaminhamento; 212923-0/2006 (promoção junto à Prefeitura de Itaboraí) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento; 261283-3/2002 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Armação dos Búzios) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, provimento, conhecimento, não-provimento, comunicação e encaminhamento; 222615-7/2006 (inspeção ordinária na Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela ilegalidade, conversão do processo em tomada de contas ex officio, citação e aplicação de multa. No Processo TCE nº 102480-5/2007 (convênio da Faperj) acompanharam o voto apenas na conclusão os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE nº 224185-8/2007 (Edital por Concorrência Pública nº 5/2007 da Prefeitura de Macaé) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233563-7/2006 e 235558-8/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 211208-9/2005 e devolveu sem voto-revisor o Processo 102948-7/2007 (aposentadoria do Detran) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu e determinação, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o Relator por ser o posicionamento majoritário do Plenário, embora tenha pensamento divergente; 105564-8/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro e arquivamento, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o Revisor por ser o posicionamento majoritário do Plenário, embora tenha pensamento divergente, manifestando posição semelhante o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que também retirara seu voto-revisor. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 110511-8/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj), retirando o voto pelo sobrestamento, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, por querer aguardar decisão definitiva do Processo TCE nº 103440-8/2000, que aborda toda a situação dos enquadramentos funcionais realizados na Uerj após 05.10.1988, havendo vo to do Revisor, agora Relator, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa, e dele solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 217413-8/2005 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Quissamã), retirando o voto pela regularidade com ressalvas e comunicação, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com a adesão dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello, e voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela notificação, vencedor por 4 a 3, com voto de Minerva da Presidência. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 100076-6/2007 e 108909-3/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 237996-6/2006, 235230-8/2007, 226369-2/2008 e 231853-8/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 110123-7/2007, 111527-4/2007, 115236-5/2007 e 115240-6/2007 e devolveu com voto-revisor pelo acolhimento, comunicação e arquivamento o Processo 221839-8/2006 (consulta da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou prazo de uma sessão; e sem votos-revisores os Processos TCE nos 107791-7/2007, 112645-7/2006 e 114784-1/2005 (termos aditivos do Detran) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, comunicação, desapensação e remessa; 225220-9/2006 (contrato da Prefeitura de Resende) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226828-6/2007, 222005-4/2005 e 207963-5/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor pelo não-acolhimento e arquivamento no Processo TCE nº 221789-1/2008 (denúncia da Prefeitura de São José de Ubá), com voto pelo não-conhecimento, determinação e arquivamento, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com resultado de 3 a 2 favorável ao Revisor, com adesão ao Relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e estando ausente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, havendo determinação da Presidência, por sugestão do Revisor, de encaminhamento da decisão do Plenário à competente inspetoria. Solicitou vista do Processo TCE nº 206723-4/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 01/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e dos Processos 211427-9/2006 e 203650-2/2007 (convênio e termo aditivo da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 231038-2/2008, 229904-9/2008, 230560-8/2008, 229243-3/2008, 206723-4/2006, 207422-1/2007, 213045-3/2007, 222572-1/2007 e 222547-6/2007, fazendo-o de igual modo no Processo TCE nº 221130-8/2000, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-2/2008 (34/164000/04) - Interessado: INDAIÁ DE CARVALHO SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-3/2008 (23/878/07) - Interessados: FERNANDO WILLIAM FERREIRA, SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO, SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO, RITA MARIA DA COSTA PAIXÃO, ISABEL LOPES MONTEIRO, ANTONIO SILLI NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-7/2008 (01/600067/07) - Interessado: MACAO SHIMIZU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-5/2008 (09/5151092/06) - Interessado: GLAUCO LASNEAUX VIVAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-6/2008 (09/304004/06) - Interessado: LUCIMAR CAMILO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-1/2008 (17/500001/08) - Interessado: RENATO AMARAL DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-7/2007 (09/57547/4000/04) - Interessado: GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-7/2008 (34/158009/04) - Interessado: ANTONIETTA MORAES COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-1/2008 (30/20082/07) - Interessados: SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA, NILO SERGIO ALVES FELIX, ARNOLDO FREITAS GOULART - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-3/2008 (17/200039/08) - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-1/2008 (12/446802/07) - Interessado: EDSON VICENTE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-0/2008 (12/376037/07) - Interessado: ADALBERTO MEI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-1/2008 (17/200088/08) - Interessado: GERALDO FERNANDES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-6/2008 - Interessado: NELSON GODINHO COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-6/2008 (2884/07) - Interessado: RAUL FERREIRA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-2/2008 (26/82145/2003) - Interessado: SÉRGIO ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-2/2008 (772/07) - Interessado: ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-2/2008 (592/05) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-2/2008 (770/07) - Interessado: PAULO CESAR DA COTA SOBREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-3/2008 (30/200045/08) - Interessado: MOACIR DE SOUZA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-8/2008 - Interessado: NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-6/2007 (02/200676/06) - Interessado: GENIVAL BATISTA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-9/2008 - Interessado: FERNANDA DE SÁ CAZOTTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-3/2008 (1383/07) - Interessado: ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-4/2008 (10/130103/08) - Interessado: JORGE DE SOUZA AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-0/2008 (08/06951171/07) - Interessado: IVAN SILVA DE FARIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-8/2008 (08/07151171/07) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-9/2008 (10/130115/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-3/2008 (10/130108/08) - Interessado: SEBASTIÃO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-0/2008 (10/130135/08) - Interessado: NEIRÇO QUINTINO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-8/2008 (10/130121/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-6/2008 (34/217015/03) - Interessado: ADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-8/2007 (5875/06) - Interessado: CÉLIO ANTUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-6/2008 (10/130124/08) - Interessado: ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-7/2008 (04/4020/02) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-6/2008 (17/200073/08) - Interessado: TEREZA KELLEN DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-4/2008 (17/200103/08) - Interessado: ADAMIL BALBINO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-2/2008 (17/200258/08) - Interessado: GERSON ANTONIO CORSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-1/2008 (17/200217/08) - Interessado: JANETE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-7/2008 (17/200106/08) - Interessado: PAULO CAFE GASPAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-3/2008 (09/91836/06) - Interessado: ROSILENE MARIA DELGADO CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-2/2008 (17/200155/08) - Interessado: SUELY DA SILVA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-7/2008 (17/200261/08) - Interessado: JOSÉ ALFREDO PATRÃO SANTANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-5/2008 (09/44611137/07) - Interessado: OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-8/2008 (17/200283/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CUNHA XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-2/2008 (17/090/08) - Interessado: RONALDO SERGIO SOARES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-0/2008 (08/05951171/07) - Interessado: RONALDO VENETILLO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-3/2008 (229/07) - Interessado: ROBERTO LEVI CABRAL DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-2/2008 (07/300156/08) - Interessado: ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-8/2008 (09/282544/07) - Interessado: NEI JOSÉ MENDES JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-0/2008 (17/200154/08) - Interessado: ELIANE MARIA WILDHAGEN GUIMARÃES DAMIÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-6/2002 - Interessado: ODILON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-4/1997 (5843/95) - Interessado: WALCIR ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113697-9/2007 (559/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115125-0/2007 (698/03) - Interessado: ENA BERNARDES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115740-6/2007 (26/50586/07) - Interessado: RAIMUNDO BRAZ FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115928-8/2006 - Interessado: PETRONIO DE ABREU VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115940-8/2007 (04/64061/03) - Interessado: MÁRCIA CASTELLO BRANCO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-3/2007 - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-0/2004 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2004 - Interessado: LUIZ CARLOS MORAES E SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-1/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA MARQUES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-3/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-6/2008 - Interessado: ADAUTO MANDARINO GUEDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-1/2003 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-5/2007 - Interessados: CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO, DEILTON LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-3/2000 - Interessados: WAGNER LANZELOTTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212923-0/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO 613/07, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-1/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-2/2006 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-0/2007 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-5/2007 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-6/2007 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MACHADO BRAZIL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 279/05, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-6/2007 (22062/07) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-6/2007 - Interessado: SABRINA DIAS DE PINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-6/2006 - Interessado: SUELY MARRA DUTRA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-8/2006 - Interessado: ADOLFO FURTADO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-4/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-8/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-6/2006 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-2/2004 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241256-0/2004 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-2/2004 - Interessado: ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-2/2001 - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251508-7/2001 - Interessados: MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261283-3/2002 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270581-2/2004 - Interessado: LUÍS ARTUR PINTO BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273316-6/2004 - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 301918-3/2008 - Interessado: SERVIÇO DE ALMOXARIFADO - SAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-5/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-9/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102733-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105700-6/2008 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-9/2005 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108768-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109089-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109487-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109532-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109641-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110124-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110322-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110324-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110327-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110641-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110836-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112110-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112645-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112884-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113552-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113554-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113556-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113616-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114027-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114326-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114359-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114784-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114896-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115105-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115136-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115210-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115307-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115428-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115447-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115476-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115481-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115729-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115937-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117287-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-4/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA E DÉBITO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201088-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-0/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-7/1996 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-5/1999 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-6/1999 - Votos: ENCAMINHAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-9/2002 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-8/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-2/2007 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218381-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-1/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-0/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-6/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-9/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-9/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234303-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-4/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241456-0/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250024-2/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250177-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261765-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261769-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262034-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262748-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270422-0/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271300-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271462-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272217-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272477-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/08/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nELIANE PINTO BARBOSA\r\n\r\n101748-8/2002\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105286-6/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n106625-3/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109808-8/2006\r\n\r\nLUCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA\r\n\r\n109808-8/2006\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n110726-3/2006\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n111941-0/2005\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n115307-0/2007\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n115307-0/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200348-6/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200349-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n200494-5/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n201230-0/2005\r\n\r\nGREICE APARECIDA PIRES DE ALMEIDA VIEIRA BARROS\r\n\r\n201289-9/2004\r\n\r\nEGÍDIO ALCIDES BONIN AZEVEDO\r\n\r\n202081-0/2008\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n203645-7/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n203740-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n203761-7/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n204573-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n204624-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205052-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n206860-8/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206897-5/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n208083-8/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n210147-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210240-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n210253-7/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n210491-7/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n210857-1/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n211035-4/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n211734-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n211770-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n212501-6/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n213319-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n214403-4/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n214609-2/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n214863-8/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n216038-1/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n216535-9/2007\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n216662-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n217210-8/2007\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n217413-8/2005\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nEMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n220219-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n220622-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220935-7/2004\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n221299-0/2005\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n221453-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n221765-3/2007\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS\r\n\r\n222145-6/2008\r\n\r\nADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA\r\n\r\n222433-7/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n222433-7/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n223176-8/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n224531-9/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n224569-0/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224821-2/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n224931-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224956-7/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228072-1/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228117-7/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228120-4/2006\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n228681-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n228691-3/2006\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n229408-5/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n229435-8/2008\r\n\r\nHORÁCIO SALES COELHO FILHO\r\n\r\n229525-9/2008\r\n\r\nMARCELO ARMOND COSTA\r\n\r\n229528-1/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231457-4/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n231988-5/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n234303-0/2005\r\n\r\nELIEZER CRISPIM PINTO\r\n\r\n260200-8/2004\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA MOTA SOUZA\r\n\r\n260200-8/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261765-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273316-6/2004\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n273330-2/2004\r\n\r\nSessão: 19/08/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n204427-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210068-5/1999\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210072-6/1999\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211106-1/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nVERA MARINA BARATA RIBEIRO\r\n\r\n220502-3/1999\r\n\r\nADEMIR VIEIRA FORTUNATO\r\n\r\n222615-7/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222615-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n227662-7/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n237868-3/2006\r\n\r\nALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n241259-2/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n262034-9/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270422-0/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272864-4/2003\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273316-6/2004\r\n\r\nId: 653554"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1028/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 210.068-5/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo TCE-RJ nº 210.068-5/99, relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar das unidades escolares do Município, referente ao Projeto Descentralização do Programa Alimentar Escolar, sob a responsabilidade da Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/08/07, pela Notificação da Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não atendimento à Decisão Plenária de 25/10/05, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja, o não atendimento à Decisão Plenária de 25/10/05;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653630"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1029/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 210.072-6/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo TCE-RJ nº 210.072-6/99, relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar das unidades escolares do Município, referente ao Projeto Descentralização do Programa Alimentar Escolar, sob a responsabilidade da Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/07/07, pela Notificação da Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentadas razões de defesa para elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja, o não atendimento à Decisão Plenária de 24/07/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653631"
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                    "653632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1030/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 211.106-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo TCE-RJ nº 211.106-1/03, relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar das unidades escolares do Município, sob a responsabilidade do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 31/07/07, pela Notificação do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não atendimento à Decisão Plenária de 31/07/07, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, o não-atendimento à Decisão Plenária de 31/07/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653632"
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                    "653633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1031/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-RJ Nº 227.662-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo encaminhe a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/12/2007, pela Notificação do Sr. Sérgio Marques de Souza, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, referente ao exercício de 2005, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 18/12/2007, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1031/08, em nome do Sr. Sérgio Marques de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Sérgio Marques de Souza, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653633"
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                    "653634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1032/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 222.615-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, abrangendo o período de 19 a 30/06/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 28/11/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Paulo César de Castro, Superintendente do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo à época, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo César de Castro, Superintendente do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653634"
                    ],
                    "653635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1033/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.422-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 22.05.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.210/213;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à decisão de 22.05.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653635"
                    ],
                    "653636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1034/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.864-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA.\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Licitação firmado em 31 de outubro de 2003 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, tendo por objeto a prestação de serviços de cooperação técnica visando desenvolver pesquisas, ações e atividades para um desenvolvimento organizacional, com foco o modelo de gestão de processos e na cultura organizacional, garantindo interações sociais objetivando o fomento ao trabalho, emprego e melhoria de renda da população niteroiense, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e por um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 168;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça, Dr. Henrique Cunha de Lima, às fls. 170 v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, não comparecendo aos autos sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, nos termos do artigo 3º, inciso XIII, c/c o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela realização de contratação direta do instituto nacional de pesquisas públicas, sem o atendimento dos requisitos de validade do ato de dispensa e sem a justificativa para o valor contratado, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva nos termos da Deliberação nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653636"
                    ],
                    "653637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1035/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 204.427-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Carmo, em razão da não apresentação da Prestação de Contas, por término de gestão, do Ordenador de Despesas e Tesoureiro no exercício de 2003 do Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares, Prefeito do Município de Carmo, não se atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia acostado às fls. 38;\r\n\r\nCONSIDERANDO que neste mesmo expediente lhe foi informado acerca da sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Soares, Prefeito do Município de Carmo, com base no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista o não atendimento à decisão Plenária de 20/06/06 (fls. 24), sem prejuízo do encaminhamento do mesmo, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a Cobrança Executiva no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, alertando-lhe para a sanção prevista no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653637"
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                    "653638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1036/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 218.066-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelo Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2005, não foram suficientes para justificar o não-atendimento à decisão de 06/06/06;\r\n\r\nCONSIDERANDO o pleno atendimento aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2005, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653638"
                    ],
                    "653639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1037/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-273.316-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE nº 273.316-6/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5000 UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c o art. 63, III, ambos da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653639"
                    ],
                    "653640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1038/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-273.316-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE nº 273.316-6/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão de superfaturamento de preços detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 19.557,089 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 19.557,089 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653640"
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                    "653641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1039/2008\r\n\r\n1 - PROCESO TCE-RJ Nº 241.259-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ORGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada no Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro, em que verificou o não-atendimento às determinações constantes do Processo TCE-RJ nº 241.049-7/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou defesa quanto à irregularidade apontada no Relatório de Inspeção; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ, pelo descumprimento do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653641"
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                    "653642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1040/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 237.868-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE, para que o Fundo Municipal de Saúde de Queimados remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de outubro do exercício de 2006 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Flávio Campos Ferreira, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de outubro de 2006 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Flávio Campos Ferreira, Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 57/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 653642"
                    ],
                    "653501": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/09/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.495-2/2007 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÍLVIO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.706-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 653501"
                    ],
                    "653503": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/09/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.832-4/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 13/09/2008\r\n\r\nId: 653503"
                    ],
                    "653566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/09/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.662-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO ABREU MANSUR.\r\n\r\nId: 653566"
                    ],
                    "653167": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 26/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229291-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23976/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229289-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23984/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231643-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24144/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231711-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24147/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205079-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24271/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205180-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24351/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201247-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24406/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230809-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24445/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230161-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24472/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230165-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24476/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229311-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24524/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205052-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24530/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224956-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24551/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218066-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n24656/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229064-3/2007\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n24398/2008\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n229147-1/2007\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n24417/2008\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n218287-8/2007\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n24309/2008\r\n\r\n213.460.547-20\r\n\r\n206646-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n24363/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n217210-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n24571/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229595-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n24617/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n202697-3/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n24291/2008\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n203927-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n23960/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n214944-0/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n24640/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n224569-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n24334/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n208901-6/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n24167/2008\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n208901-6/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n24170/2008\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n237868-3/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n24121/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n237868-3/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n24128/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n221212-8/2008\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n24383/2008\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219472-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n23774/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219370-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n24423/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n229435-8/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n24134/2008\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n204427-8/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n24156/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n234003-6/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n24300/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n218780-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n24588/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n206555-9/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n24310/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n213454-0/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n24320/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n213493-6/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n24321/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n213494-0/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n24323/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n229521-3/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n24093/2008\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n231512-4/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n24197/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n225641-5/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n24516/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n228379-9/2007\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n24388/2008\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n228416-5/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n24526/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n202894-5/2008\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n24143/2008\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n114784-1/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n24175/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n112645-7/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n24175/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n107791-7/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n24175/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n211770-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24373/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n211770-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24374/2008\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n227662-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n24196/2008\r\n\r\n753.559.227-91\r\n\r\n250104-8/2000\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n24030/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n200367-2/2000\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n24124/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n225230-6/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n24507/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n218947-0/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n24533/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 653167"
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                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "646575": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício SSE\r\n\r\n206.420-0/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n28/06/2007\r\n\r\n40\r\n\r\n8052/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício SSE\r\n\r\n217.816-4/2005\r\n\r\nMARILENA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n12223/2008\r\n\r\nId: 646575"
                    ],
                    "645038": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250113-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS BARROS\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n19903\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício 2008\r\n\r\n250113-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS BARROS\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nCSO-19902\r\n\r\n251941-9/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nSSE-3734\r\n\r\n211625-3/2006\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nCSO-13596\r\n\r\n216967-4/2006\r\n\r\nWALTER ANTÔNIO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nCSO-19315\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250120-6/2002\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n13208\r\n\r\n280719-3/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR PAES DE FREITAS\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19080\r\n\r\n112493-4/2007\r\n\r\nGENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n18817\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211806-9/2001\r\n\r\nANDERSON FERNANDES\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n20406\r\n\r\n210378-3/2000\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n20255\r\n\r\n102156-4/2006\r\n\r\nPAULO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20274\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nEDSON BATISTA \r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17850\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOFÍCIO CSO 2008\r\n\r\n250013-7/2002\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA BISSOGNO MONTEIRO\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n16009\r\n\r\n217891-8/2007\r\n\r\nDÉBORA OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n11932\r\n\r\nId: 645038"
                    ],
                    "646391": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103925-3/1999\r\n\r\nAYRTON COSTA XAVIER\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n21905\r\n\r\n100212-0/2001\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n18054\r\n\r\nId: 646391"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "653586": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.571-8/2008 - Julia Maria Armelau Correa, matr. 02/0818/3-7. CONHECIDO e PROVIDO.\r\n\r\nId: 653586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "653602": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.786-2/2008 - Antonio Carlos Teixeira Lopes, matr. 02/1481/3-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 653602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "653325": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO n.º 27/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.257-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, da impressora HP Índigo Press 1000.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 31/07/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 68.250,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO n.º 28/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.598-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ACECO TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, programada e corretiva, e upgrade no sistema da sala-cofre e modular-safe do TCE-RJ, visando minimizar os riscos de paradas não programadas e garantir a alta disponibilidade dos sistemas de informação com fornecimento ininterrupto de energia e proteção da rede de dados, hardware, dispositivos de armazenamento e informações.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 22/08/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 228.000,00\r\n\r\nId: 653325"
                    ],
                    "653084": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE PERMUTA\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMUTA Nº 01/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.080-6/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos materiais de consumo relacionados no Anexo I, de propriedade do TCE-RJ para a IOERJ, que por sua vez prestará, sem ônus, ao TCE-RJ os serviços de publicações dos Atos Oficiais deste Tribunal no Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 21/08/2008.\r\n\r\nId: 653084"
                    ],
                    "653327": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 79/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.818-7/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZART ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quarta, sexta e sétima do Contrato nº 79/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 64.146,96\r\n\r\nDATA : 29/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 44/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.628-8/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quinta, sexta e sétima do Contrato nº 44/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 42.900,00\r\n\r\nDATA : 04/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 51/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.030-5/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quarta, sexta e sétima do Contrato nº 51/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 164.625,84\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 25/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 55/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.491-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas sexta e sétima do Contrato nº 55/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 1.562.673,72\r\n\r\nDATA : 25/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 56/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.442-9/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BWMS SOLUÇÕES MÓVEIS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quinta e sétima do Contrato nº 56/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 9.600,00\r\n\r\nDATA : 25/08/2008.\r\n\r\nId: 653327"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "653670": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 01/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, alerto que, em virtude da edição do verbete nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, deve ser informado, para fim de imediata exoneração, qualquer ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Parlamentar.\r\n\r\nRelacionamos abaixo a linha de parentesco incluída na vedação:\r\n\r\n- cônjuge, companheiro ou companheira;\r\n\r\n- pai ou mãe;\r\n\r\n- filho ou filha;\r\n\r\n- avô ou avó;\r\n\r\n- neto ou neta;\r\n\r\n- bisavô ou bisavó;\r\n\r\n- bisneto ou bisneta;\r\n\r\n- irmão ou irmã;\r\n\r\n- tio ou tia;\r\n\r\n- sobrinho ou sobrinha;\r\n\r\n- sogro ou sogra;\r\n\r\n- pai ou mãe de companheiro ou companheira;\r\n\r\n- avô ou avó de cônjuge, companheiro ou companheira;\r\n\r\n- bisavô ou bisavó de cônjuge, companheiro ou companheira;\r\n\r\n- filho ou filha de cônjuge, companheiro ou companheira;\r\n\r\n- neto ou neta de cônjuge, companheiro ou companheira;\r\n\r\n- bisneto ou bisneta e cônjuge, companheiro ou companheira;\r\n\r\n- genro e nora;\r\n\r\n- companheiro ou companheira de filho ou filha;\r\n\r\n- cônjuge, companheiro ou companheira de neto ou neta;\r\n\r\n- cônjuge, companheiro ou companheira de bisneto ou bisneta;\r\n\r\n- cônjuge, companheiro ou companheira de pai ou mãe;\r\n\r\n- cônjuge, companheiro ou companheira de avô ou avó;\r\n\r\n- cônjuge, companheiro ou companheira de bisavô ou bisavó;\r\n\r\n- cunhado ou cunhada;\r\n\r\n- irmão ou irmã de companheiro ou companheira;\r\n\r\n- companheiro ou companheira de irmão ou irmã.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANNI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n2743 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Farmácia Popular no Município de Tanguá para atender a reivindicação pleiteada pela população idosa e carente daquela região.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n2757 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador Sergio Cabral, que haja por bem determinar ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o envio de uma nova viatura a ficar sediada na Cidade de Areal - 38º Batalhão desta Policia Militar.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2744 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que disponha recursos para viabilizar o Projeto “Quem Semeia Música, Colhe Alegria”, desenvolvido pelo Colégio Estadual Dr. Galdino do Valle Filho, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n6671 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista JOÃO ANDRÉ NOGUEIRA DIAS CARNEIRO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6672 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista JORGE VASCONCORONELLOS BRANCO JÚNIOR, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6673 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista RENATO ALVES DA ROCHA ALMEIDA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6674 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista ROGÉRIO GUIMARÃES GOULART ASSIS, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6675 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitã Dentista CLÁUDIA TERESA APARECIDA DA SILVA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6676 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão QCO ADM WILSON ARAÚJO LOPES, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6677 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitã Dentista MARCIA HELENA DA SILVA VARGAS, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6678 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitã QCO INFO VANIA DA SILVA RIBEIRO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nQuebra 6679 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitã Dentista LUCIANA FERNANDES LENTO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6680 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista JOSÉ LUIZ DA COSTA PASCHOAL, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6681 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista DELIO PERIM JUNIOR, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6682 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitã Dentista CLÁUDIA ASSUMPÇÃO B. DE OLIVEIRA FÉLIX DOS SANTOS, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6683 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1º Tenente ODT EDUARDO ANDRÉ AMBRAM, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6684 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1º Tenente Dentista FLÁVIO MONTEIRO SILVA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6685 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1º Tenente ODT FABIO DA COSTA MELLO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6686 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1ª Tenente SIMONE DE FÁTIMA TAVARES DE ALBUQUERQUE, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6687 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1ª Tenente ODT JULIANA PIRES ABDELNUR, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6688 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1ª Tenente ODT LUISE BETTY BURDMAN MANN, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6689 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1ª Tenente ODT MICHELLE PROTZENKO CERVANTE REGIS BITTENENTECOURT, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6690 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1ª Tenente ODT BÁRBARA MOREIRA DA COSTA E SILVA MENDONÇA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6691 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1º Tenente ODT VITOR DE SALLES GOMES, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6692 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a funcionária da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1ª Tenente ODT GISLAINE CRISTINE CUNHA DE OLIVEIRA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6693 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, 1º Tenente ODT MARCIO JOSE FITTIPALDI, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nId: 653670"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "EMENDAS APRESENTADAS NO PRAZO PREVISTO NO §3º DO ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2008, QUE “DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO”.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nNo item III do §6º do art. 128, referido no art. 1º da Proposta, onde se lê: “por 3 Deputados”, leia-se “por 5 Deputados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Paulo Melo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, João Peixoto, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, José Nader, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nO item IV do §6º do art. 128 de que trata o art. 1º da Proposta passa a item V, renumerando-se os demais, e acrescentando-se o seguinte texto como item IV: “IV - Não poderão participar do sorteio os membros da Mesa Diretora, o Corregedor e o Corregedor Substituto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Paulo Melo, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Jodenir Soares, André do PV, Marcelo Freixo, Altineu Cortes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nSubstitua-se a redação da Ementa da Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2008, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani e André Corrêa, que disciplina o processo e sanção por infração administrativa de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, pela seguinte redação:\r\n\r\n“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO §2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Paulo Melo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, João Peixoto, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, José Nader, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto que modifica o inciso VI do §6º do artigo 128 da Constituição:\r\n\r\nVI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no prazo de cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da notícia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que modifica o inciso VIII do artigo 128 da Constituição:\r\n\r\nVIII - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Deputados como incurso em qualquer das infrações especificadas na notícia;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que modifica o §5º do artigo 128 da Constituição:\r\n\r\n§5º - São infrações técnico-administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do cargo:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Ci dinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que modifica o inciso II do §6º do artigo 128 da Constituição:\r\n\r\nII - a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação peal maioria absoluta, em votação aberta da Assembléia Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bols onaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XXXV ao Artigo 99 da Constituição, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 99 - ...\r\n\r\nXXXV - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos casos de cometimento de infrações técnico-administrativas, estarão sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2008, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani e André Correa, que disciplina o processo e sanção por infração administrativa de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Paulo Ramos, Anabal, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Chiquinho da Mangueira, Dica, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.. \r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o § 5º ao Art. 128 da Constituição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 128 (...)\r\n\r\n§ 5º São infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, as definidas na Constituição Federal e Legislação Federal pertinente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Marco Figueiredo, João Pedro, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Marcos Abrahão, João Peixoto, Beatriz Santos, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA 11\r\n\r\nSubstitua-se a redação do Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 27/2008, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani e André Correa, que disciplina o processo e sanção por infração administrativa de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n“Art. 1º O Inciso II do § 2º do Art. 128 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 128 - (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nII - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e, o terceiro da sua livre escolha.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Paulo Ramos, João Pedro, Anabal, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Jorge Babu, José Távora, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ FERNANDES FERREIRA CALDAS, REALIZADA NO DIA 06 AGOSTO DE 2008. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. José Fernandes Ferreira Caldas, gerente-geral Brasil, da Halliburton-Sperry Drilling Services. \r\n\r\nPeço que o Cerimonial o conduza ao lugar que lhe é reservado à Mesa de Honra. \r\n\r\nPara compor a Mesa, tenho o prazer de convidar o Sr. Jeannot Lorenz, vice-presidente da Halliburton; o Sr. Yuitaka Irokawa, gerente da unidade de exploração da Petrobras; o Sr. Gustavo Borin, gerente do Ativo de Barracuda/Caratinga - Petrobras; e a Sra. Lúcia Fernanda Ferreira Caldas, diretora do Colégio Fernando Moreira Caldas, irmã do homenageado e minha amiga. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, peço que fiquemos de pé para ouvir o Hino Nacional Brasileiro, executado pela banda de músicos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Quero falar, primeiramente, do pioneiro da Bacia de Campos, onde iniciou a carreira de petroleiro em uma função subalterna, aquém da formação universitária. São vinte e cinco anos de profissão, vinte anos dos quais praticamente exercidos no Brasil. Cresceu profissionalmente até que chegou ao cargo de gerente-geral da empresa, no país. Tem larga experiência internacional, aplicada no desenvolvimento da indústria petrolífera brasileira. É responsável por diversas oportunidades a profissionais, em especial na Região dos Lagos, hoje um celeiro de profissionais do petróleo. Incentivador e mentor na formação de recursos humanos para o desenvolvimento da indústria petrolífera brasileira. Responsável pela introdução de diversas tecnologias de última geração na prospecção de petróleo no Brasil. Participação e contribuição no significativo crescimento da produção de petróleo, no Brasil, nas últimas duas décadas. Estamos falando de Fernando Caldas, figura muito importante em todas as funções que desempenhou e vem desempenhando no Brasil e no exterior. Mas o mais importante é falar a seu respeito como ser humano, amigo, pai, filho. Falar da pessoa maravilhosa que é o Fernando, que todos nós conhecemos como Nando: pessoa alegre, extrovertida, carinhosa que nos dá atenção em todos os momentos. Não passa uma semana sequer sem ligar para saber como está o amigo, como estão vocês. E isso me deixa muito alegre: saber que uma pessoa de tanta relevância para o nosso país está sempre pertinho dos amigos, não se deixando levar pelo sucesso da carreira, pela brilhante carreira, a todo o momento sempre muito humilde. Tenho uma satisfação muito grande de ter o Fernando como meu amigo. \r\n\r\nFernando, eu quero lhe dizer que hoje não estou aqui na condição de deputado, homenageando a pessoa profissional que você é. Hoje estou aqui como seu amigo, seu irmão, homenageando a figura humana que é você, porque é muito mais importante a pessoa Fernando do que o profissional, para todos nós. Acredito que todos que estão aqui hoje, lhe prestigiando, estão alegres por você estar recebendo esta homenagem, mas eu tenho certeza que estão mais alegres pela sua própria pessoa do que pelo profissional. \r\n\r\nPor isso, fico à vontade para dizer que sou seu amigo, respeito muito a sua pessoa, como todo o meu gabinete, como todos os amigos de Araruama, como estou vendo aqui o Ralph, Flavinho; Carlos Alberto, mais conhecido como Russo; o Dr. Nilo, Ivy - a minha cegueira não me deixa enxergar todos - o Renato, que é seu amigo, está sempre junto; os meus amigos aqui do Corpo de Bombeiros; o Sampaio, enfim, todos estão aqui. Aqueles que eu não estou conseguindo visualizar, me desculpem. Mas, tenho certeza que todos estão emocionados como eu, neste momento. \r\n\r\nEntão, é um prazer imenso, Nando, saber que hoje, na condição de deputado, posso homenagear meu amigo. Parabéns! Tenha certeza, você merece esta homenagem. Agradeço a presença de Lúcia Caldas, de Elaine Caldas, de Pedro Fernandes Caldas e de Ana Carolina. Com a palavra a nossa amiga Lúcia Fernanda.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA FERNANDA - Boa noite a todos. Muito obrigada pela presença de vocês aqui. Gostaria de agradecer ao deputado esse gesto de homenagear o meu irmão. E, como irmã, eu gostaria de dizer do imenso prazer, do imenso orgulho que tenho dele. Como disse o deputado, não é nem em relação ao caráter profissional dele, mas como ser humano, como pessoa. É difícil hoje em dia você encontrar alguém como o Nando, sua personalidade, seu caráter; um homem sério, justo, amoroso; dedicado à família. Irmão igual a ele não existe. E nós nos sentimos muito orgulhosos dele. Estou falando em nome de minha mãe, de minha cunhada e dos meus sobrinhos. É grande o nosso orgulho. E muito obrigada, deputado, por essa homenagem a ele. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Rodrigo, quase que eu não te vi, aí no cantinho. O nosso amigo Rodrigo, também presente; a dona Júlia, esposa do meu amigo André. Muito bom ver todos aqui. Que beleza, que maravilha! Eu não gosto de protocolo, pelo contrário prefiro sempre quebrar o protocolo, fica até melhor.\r\n\r\nNeste momento, passo às mãos do Sr. Fernando José a Medalha Tiradentes, como reconhecimento do Poder Legislativo Estadual e da sociedade fluminense, por sua benemérita carreira profissional e empresarial. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Solicito que a Banda do Corpo de Bombeiros execute a música “Carinhoso” durante a entrega das homenagens aos familiares.\r\n\r\n(ENTREGA DE FLORES E BOMBONS) \r\n\r\nSra. Lúcia Fernanda Ferreira Caldas, mãe do homenageado; Elaine Cristina Caldas, esposa do homenageado; Ana Carolina, filha do nosso querido Nando; Lúcia Fernanda; Pedrinho, nós não esquecemos: você não ganha flores, você vai ganhar uns bombons. (Palmas) \r\n\r\nDando prosseguimento, quero agradecer a presença do meu amigo Odilon, lá de Araruama. \r\n\r\nConvido, agora, o nosso homenageado, para que ocupe a tribuna. Fique à vontade, o tempo é todo seu. \r\n\r\nO SR FERNANDO JOSÉ FERREIRA CALDAS - Boa noite a todos aqui presentes. Peço permissão para ler, pois num momento de emoção como este poderei não ter a desenvoltura necessária à importância desta solenidade.\r\n\r\n(Lendo) “Sr. Presidente da Mesa, demais autoridades, senhoras e senhores, é com muita honra e alegria imensa que recebo a Medalha Tiradentes nesta noite, esta que é a mais importante condecoração e honraria concedida por esta Casa Legislativa no nosso Estado. Além da minha gratidão a todos os deputados e ao presidente da Assembléia, porque aprovaram a indicação, quero enfatizar a minha satisfação especial em receber esta homenagem, através de suas mãos, Deputado Marcos Abrahão. V. Exa., um deputado com destacado desempenho e dedicação ao povo fluminense, especialmente pela atuação intensa em prol da Região dos Lagos, Rio Bonito e municípios circunvizinhos, trabalho este que o faz um digno e legítimo representante da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer aos demais componentes da Mesa aqui composta de personalidades ilustres e com quem tenho tido o privilégio de conviver, como o engenheiro Gustavo Borin, da Petrobras, gerente de um dos maiores ativos produtores de petróleo no Brasil e grande profissional daquela empresa. Ao engenheiro Yuitaka, gerente da unidade de exploração da Petrobras, um dos responsáveis pelas fabulosas e recentes descobertas das reservas petrolíferas nas camadas pré-sal. Ao vice-presidente da Halliburton, Jeannot Lorenz, que também tanto admiro, um exemplo de profissional para mim, nele procuro me espelhar. Minha irmã Lúcia Fernanda que, junto com minha mãe, nos últimos 25 anos, com muita dedicação e competência, tem dado continuidade ao grande legado educacional deixado pelo nosso pai: o Colégio Professor Fernando Moreira Caldas.\r\n\r\nQuero agradecer ao nosso competente e admirado Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, que vem engrandecer mais ainda esta solenidade.\r\n\r\nAgradeço também à minha família aqui presente, minha querida mãe Lúcia Caldas, minha esposa Elaine, grande incentivadora e companheira, e aos tesouros da minha vida, meus filhos, Pedro Fernando e Ana Carolina. Aos inúmeros amigos vindos especialmente de Araruama, Macaé, Rio Bonito, aos amigos da Petrobras e da Halliburton, enfim, a todos vocês agradeço por ter o prestígio de tê-los presentes nesta noite de muita importância para mim.\r\n\r\nEmbora não esteja hoje aqui presente por estar gerenciando as maiores operações que nossa empresa Halliburton tem na África, não posso deixar de citar meu reconhecimento e gratidão ao meu grande amigo Luiz Freire, que me enveredou nessa profissão e um dos maiores colaboradores para meu sucesso profissional, não só pelas oportunidades que me concedeu, mas também pelos ensinamentos que me passou como exemplo de profissional e de pessoa que é.\r\n\r\nEntendo como fundamental - não poderia neste momento deixar de homenagear duas pessoas que, na verdade, foram as grandes responsáveis em todos os sentidos pela minha história de vida. São: minha mãe Lúcia Caldas e meu falecido pai Fernando Moreira Caldas. Meu pai foi um dos maiores educadores deste País, um idealista da causa educacional, e sempre teve minha mãe ao seu lado neste ideal. Dentre tantas escolas que construiu e diversificada contribuição à frente da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Educação, culminou seu maior feito na criação da Fundação Educacional e Cultural de Araruama, hoje conhecida como Colégio Fernando Moreira Caldas, em homenagem póstuma à sua pessoa. Tenho muito orgulho de fazer parte do Conselho Administrativo dessa instituição.\r\n\r\nAté entrar na faculdade de engenharia, tive o privilégio de lá ter estudado toda a minha vida, onde, com seu modelo educacional inovador, naquela época, nos idos de 70, o aluno era formado para ser um verdadeiro cidadão, com conhecimentos gerais mas também profissionalizantes, como as escolas técnicas de hoje, e, principalmente, com acompanhamento na formação do caráter de cada indivíduo, fundamentado em responsabilidade, solidariedade, honestidade, competência e respeito ao próximo. \r\n\r\nAlém de ter os dois como meus educadores naquela instituição modelo, ainda tinha - e, graças a Deus, no caso da minha mãe, ainda tenho - a sorte de conviver com a orientação e o exemplo deles em minha própria casa. Desta forma, baseado na formação que tive e saindo da Faculdade de Engenharia, em 1984, após perder meu pai, fui em busca de uma oportunidade de trabalho em uma empresa americana de petróleo na cidade de Macaé. Naquele começo dos anos 80, Macaé apontava um potencial crescimento e desenvolvimento da indústria do petróleo no Brasil, liderado pela Petrobras e tendo como base aquela cidade. \r\n\r\nQuando lá cheguei, tive inicialmente uma decepção ao constatar que o quadro dos engenheiros estagiários estava completo e somente haveria vaga para função de peão, conforme chamamos no nosso jargão de petroleiro, ou seja, limpar e pintar equipamentos, fazer serviço de office-boy, motorista e coisas desse gênero. Não desisti, apenas perguntei se em uma empresa americana de petróleo um funcionário subalterno que demonstrasse responsabilidade, dedicação e competência poderia vir um dia a ter alguma oportunidade de crescimento profissional. A resposta que me foi dada era que isto poderia ser possível. Então, naquele momento, decidi, mesmo surpreendendo o representante da empresa, que aceitaria aquele emprego, aquém da minha formação e de aproximadamente dois salários mínimos de remuneração. \r\n\r\nEm torno de um ano as oportunidades foram surgindo em razão da minha performance e, 25 anos depois, de muito trabalho, noites sem dormir, situações de risco, muita dedicação e comprometimento profissional, me vejo aqui como gerente geral do Brasil da divisão dessa empresa, na qual comecei no posto de trabalho mais baixo dentro do organograma. Foi uma longa jornada, do ponto mais baixo até chegar à posição atual, dentro de uma das maiores, mais sérias e competentes empresas de serviço de petróleo do mundo, que é a Halliburton. Isto prova que são as atitudes que escrevem a nossa história e não as nossas expectativas.\r\n\r\nTendo passado essa experiência pessoal, entre muitas recompensas que tive até hoje em minha carreira profissional, uma das mais gratificantes tem sido poder dar oportunidades para diversos profissionais, em especial da Região dos Lagos, que hoje são considerados dentre os melhores dessa indústria - muitos estão presentes aqui hoje. \r\n\r\nEmbora tenha trabalhado alguns anos fora do Brasil, em vários dos mais importantes campos petrolíferos do mundo em diversos países, o que me permitiu adquirir uma experiência e novos conhecimentos tecnológicos, dentre outros, meu grande orgulho é ter com esse know-how contribuído, durante a maior parte da minha carreira, para o desenvolvimento e crescimento da indústria petrolífera no Brasil, atuando principalmente na prestação de serviços à Petrobras, hoje uma das maiores empresas do mundo. \r\n\r\nQuando comecei minha carreira, a Petrobras produzia em torno de 400 mil barris por dia; hoje produz em torno de 2 milhões e, em breve, a Petrobras estará produzindo e superando 2,5 milhões de barris por dia. Essa empresa já é e cada vez mais será motivo de maior orgulho e importância para o Brasil, sendo uma das líderes em vários aspectos na indústria do petróleo mundial e responsável por uma parcela cada vez maior do nosso PIB. \r\n\r\nNão devemos esquecer que, no caso do Brasil e muito em especial do Estado do Rio de Janeiro, além de toda pujança econômica que significa a indústria do petróleo, devemos destacar a extrema importância dos royalties, nos dias de hoje, para o desenvolvimento de nossas cidades e, conseqüente, melhoria da qualidade de vida nes ses municípios. Isso me faz sentir, como brasileiro e petroleiro, extremamente honrado e gratificado por fazer parte dessa conjuntura. \r\n\r\nPara encerrar meu pronunciamento, gostaria de destacar a coincidência do fato de estar recebendo a Medalha Tiradentes tendo como razão principal desta condecoração a minha contribuição e participação na indústria do petróleo do Brasil e esta solenidade estar acontecendo no plenário que leva o nome de Barbosa Lima Sobrinho. Aos que não se lembram desse ilustre brasileiro que presidiu a ABI por diversas vezes, entre tantas outras ocupações importantes em sua vida, homenageado também com a Medalha Tiradentes, foi um ativo nacionalista que nos anos 50 participava de reuniões patrióticas com o intuito de resguardar ao Brasil o direito às riquezas petrolíferas aqui existentes, defendendo, com vigor, o tema O Petróleo é Nosso. Assim tivemos, em 1953, como conseqüência também desse movimento liderado por ele, entre outros, a promulgação da lei que instituiu a Petrobras, com todos os resultados benéficos que hoje o Brasil tem.\r\n\r\nMeus amigos, a presença de vocês e esta feliz coincidência do nobre nome deste plenário com a razão da homenagem que recebo fazem com que esta honrosa condecoração fique muito mais emocionante e realçada nesta noite especial. \r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Quero agradecer à Banda do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, como sempre, nos prestigiando em nossos eventos. Sei que sou um cara um pouco chato porque em todos os eventos chamo vocês, mas é um prazer imenso tê-los aqui. A nossa solenidade sem vocês não será nunca a mesma coisa - já perderíamos 50% do brilho se vocês não estivessem; quando vocês estão as nossas festas são sempre 100% maravilhosas.\r\n\r\nConvido todos, agora, para um coquetel no salão Getúlio Vargas. Ao encerrar, vou pedir à Banda do Corpo de Bombeiros - não vamos ouvir o hino do Estado - que toque Aquarela do Brasil, para dar um clima mais gostoso à nossa festa.\r\n\r\nNando, parabéns! Agradeço a presença de todos, mais uma vez. Uma salva de palmas para o Nando! (Palmas)\r\n\r\n(É executada Aquarela do Brasil)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nId: 653671"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 280/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TODOS OS CLUBES-RECREATIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 280/2007, do Deputado Paulo Ramos, que declara de Utilidade Pública todos os clubes-recreativos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão apesar de meritória, não preenche os requisitos legais para sua aprovação, conforme, parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim, opino CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 280/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 280/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 716/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 716/2007, do Deputado Armando José, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 716/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 716/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 804/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 804/2007, do Deputado João Pedro, que declara de Utilidade Pública a ARONG - Aliança Resgate Organização Não Governamental. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 804/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 804/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 919/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIJUERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 919/2007, do Deputado Édino Fonseca, que considera de Utilidade Pública a Liga de Judô do Estado do Rio de Janeiro - LIJUERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 919/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 919/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1124/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1124/2007, da Deputada Graça Pereira, que declara de Utilidade Pública o Instituto Faculdade Já - IFJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1124/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1124/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1217/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER MASTECTOMIZADA - CENTRO NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1217/2008, do Deputado Olney Botelho, que declara de Utilidade Pública a Associação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1217/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1217/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1349/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1349/2008, do Deputado Glauco Lopes, que considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Viva São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1349/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1349/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1381/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1381/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Missionária de Ação e Integração Social - AMAI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1381/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1381/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1409/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1409/2008, do Deputado Jorge Babu, que declara de Utilidade Pública a Fundação Casa da Joaninha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão apesar de meritória, não preenche os requisitos legais para sua aprovação, conforme, parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim, opino CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1409/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1409/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1461/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO RIO DE COMBATE AO CRIME - MOVRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1461/2008, do Deputado Álvaro Lins, que declara de Utilidade Pública o Movimento Rio de Combate ao Crime - MOVRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1461/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1461/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - 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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2073/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, CARLOS LOPES DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 407.868-9, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, GRAZIELLI LOUREIRO FONSECA, matrícula nº 407.902-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, GIZELLY LOUREIRO FONSECA, matrícula nº 407.540-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, GERALDO ALBERTASSI, matrícula nº 407.971-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, FABIANA DOS ANJOS FERREIRA, matrícula nº 405.557-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, SERGIO LUIZ MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 410.359-4, do cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, CELY DA PENHA TUZE RODRIGUES, matrícula nº 403.788-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, ALEX LUNA PICCIANI, matrícula nº 406.972-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, matrícula nº 402.707-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Treinamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, CLAUDIA BAPTISTA TAVORA, matrícula nº 306.471-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, PEDRO SAYED PICCIANI, matrícula nº 303.239-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, IVAN SOUZA SANTOS, matrícula nº 303.891-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, RICARDO DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 403.418-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, OSWALDO BRAZ RINALDI, matrícula nº 407.340-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, DJALMA MOREIRA THEODORO, matrícula nº 405.486-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, NIVALDO MOREIRA THEODORO, matrícula nº 405.484-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES, matrícula nº 409.595-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, HUDSON REZENDES DE MELLO, matrícula nº 408.173-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.111-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, GENILSON FREIRE MACHADO, matrícula nº 409.993-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com fundamento na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, matrícula nº 412.868-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11481/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2025/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11484/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2026/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12155/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 25 de agosto de 2008, HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, matrícula nº 306.881-4, do cargo em comissão de Assessor para Assuntos Constitucionais, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12156/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, matrícula nº 412.902-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor para Assuntos Constitucionais, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11852/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DE JESUS DA CUNHA NETO, matrícula nº 408.527-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11853/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CAMPOS DE MENEZES, matrícula nº 412.626-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11854/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 408.529-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12133/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE BARRETO LAGARES, matrícula nº 412.905-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de José Vilela Romeiro Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2102/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12201/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO ROBERTO RIBEIRO TUZE, matrícula nº 402.364-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2067/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11485/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA , matrícula nº 410.366-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de Renato Rodrigues Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.09.08.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 195/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor EMÍDIO BARROS GONZAGA, matrícula nº 201.173-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº 9784/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento.\r\n\r\nContratada: Terminal Garagem Menezes Cortes S/A\r\n\r\n2. Processo nº 3514/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de seguro para cobertura total dos prédios pertencentes à ALERJ\r\n\r\nContratada: ACE Seguradora S/A\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 196\r\n\r\nLOTANDO a servidora MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.003-1, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 21 de agosto de 2008. (Processo nº 11.786.)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 197\r\n\r\nLOTANDO a servidora DINA RÉGIA PAIM OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.000-7, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 20 de agosto de 2008. (Processo nº 11.708/2008.)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01/09/2008\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12019/2008 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n12020/2008 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 653673"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "653674": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WAGNER MONTES e RODRIGO NEVES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, a ser realizada em 03 de setembro de 2008, 4ª feira, às quinze horas e quinze minutos, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1502/2008, do Deputado TUCALO, que “Torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1548/2008, do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que “Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 4263, de 30 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2008, às 11 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 756/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de apresentação de saúde da criança ou do cartão da criança atualizada, no ato da matrícula das crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública e privada e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o Tema Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3177/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras filmadoras, com ou sem áudio, e equipamentos de segurança similares nas instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 543/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Integral”; \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 317/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para concessão de auxílio a estudantes matriculados em cursos técnicos de instituições privadas”; \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 323/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2519, de 17 de janeiro de 1996”; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1387/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a instalação de câmaras de segurança nas escolas públicas estaduais”; \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1392/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Semana de Conscientização sobre transtornos de aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de setembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 678/2008, do Deputado Dioniso Lins, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Eduardo Rodrigues Sucupira Pinto”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator , PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA, membros titulares da, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2008, às 15h45min., na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberar sobre assuntos internos.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 02.09.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 02.09.08).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 34ª Audiência Pública: “Celetistas da Secretaria de Fazenda” (Edital D.O. 26.08.08).\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 19ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 01.09.08).\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, 3ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 29.08.08).\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 22ª\r\n\r\nReunião Ordinária (Edital D.O. 02.09.08).\r\n\r\nId: 653674"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "653142": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA VALE DO RIO DOCE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 de agosto de 2008, às 9 horas, na sede social da VALE DO RIO DOCE ENERGIA S.A. (“Sociedade”), localizada na Avenida Graça Aranha, 26, 20º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Presidente: Tito Botelho Martins Junior, e Secretária: Maria Isabel dos Santos Vieira, na forma do art. 7º do Estatuto Social. 3. PRESENÇA E QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente também o Sr. Tito Botelho Martins Junior, Diretor-Presidente da Sociedade, tendo sido dispensada a presença do representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, nos termos do § 2º do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: Assembléia Geral Ordinária: 5.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007. 5.2 - Destinação do resultado relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007. 5.3 - Fixação da remuneração global anual dos Administradores. Assembléia Geral Extraordinária: 5.4 - Registro da integralização do capital social pela Acionista Companhia Vale do Rio Doce. 5.5 - Alteração da denominação social da Sociedade, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social. 5.6 - Reforma e consolidação do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES: Assembléia Geral Ordinária: 6.1 - Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, dispensada sua publicação, nos termos do art. 176, §6º da Lei nº 6.404/76. 6.2 - Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício de 2007, no montante de R$ 10.155.819,81 (dez milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), do seguinte modo: (a) R$ 567.841,31 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) compensados com o prejuízo acumulado de exercícios anteriores; (b) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a Reserva Legal; e (c) distribuição de dividendos, no montante de R$ 9.447.978,50 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos), sendo que R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos na data de hoje, e o saldo remanescente a ser pago até 30 de dezembro de 2008, ficando a Diretoria da Sociedade autorizada a deliberar sobre as datas e formas de pagamento desse saldo remanescente. 6.3 - Foi aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos Administradores, no montante de R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais), a ser dividida igualmente entre os Diretores. Assembléia Geral Extraordinária: 6.4 - Nesta data, foi registrada a integralização do capital social pela Acionista Companhia Vale do Rio Doce, em dinheiro, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 6.5 - Aprovada, por unanimidade, a alteração da denominação social da Sociedade para “Vale Energia S.A.”, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A VALE ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” 6.6 - Aprovada, por unanimidade, reforma e consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta Ata. 6.7 - Aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 7. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Assinaturas: Tito Botelho Martins Junior - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Assembléia; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Luciana de Morais Ferreira por Docepar S.A.. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO. JUCERJA registro sob nº 00001831825. Data: 25/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - VALE ENERGIA S.A. - CNPJ: 02.207.392/0001-90 - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO - Artigo 1º - A VALE ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto social a pesquisa, prospecção, extração, lavra, produção, beneficiamento, transporte, industrialização e comercialização de toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos, bem como a prestação de serviços de representação perante a Câmera de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e quaisquer outras instituições relacionadas com a área de energia. Parágrafo Único - A Sociedade pode, ainda, participar, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou modalidade, de outras sociedades vinculadas ao seu objeto social, no País ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar filiais, agências, sucursais, depósitos, armazéns, escritórios de representação, ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que a lei ou interesse social o exigir. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral: a) alterar o estatuto social; b) eleger e destituir membros da Diretoria, bem como a fixação de sua remuneração; c) alienar, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; d) aprovar a abertura do capital da Sociedade; e) aprovar o aumento do capital social por subscrição de ações; f) aprovar a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; g) aprovar operações de transformação, cisão, fusão ou incorporação, bem como dissolução ou liquidação da Sociedade; h) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade, bem como os planos de investimentos; i) deliberar sobre a distribuição dos resultados da Sociedade, inclusive de dividendos; j) aprovar a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; l) escolher e destituir auditor independente; m) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceder a R$ 88.610.000,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e dez mil reais); n) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços de valor superior a R$ 88.610.000,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e dez mil reais); o) aprovar gastos discricionários em geral, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultorias desvinculadas da rotina operacional e administrativa da sociedade; (ii) doações para órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; (iii) contribuições, ações de relacionamento e demais doações de valor superior a R$ 177.220,00 (cento e setenta e sete mil e duzentos e vinte reais); (iv) patrocínios institucionais de valor superior a R$ 443.050,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e cinqüenta reais); p) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade em valor superior ao determinado na alínea (o) do Artigo 11 abaixo; q) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor superior a R$ 26.583.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais); r) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor superior a R$ 13.291.500,00 (treze milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais); s) aprovar a constituição de garantia real de qualquer natureza e de alienação fiduciária em garantia; t) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras. Artigo 7º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, ou na sua ausência pelo Diretor, ou ainda, na ausência deste, por qualquer acionista da Sociedade, a quem caberá a escolha do secretário da Assembléia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. Artigo 9º - A Diretoria será composta 2 (dois) membros, sendo um o Diretor-Presidente e outro Diretor, sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de gestão de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos e a posse será feita mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores se substituirão reciprocamente. Parágrafo Quarto - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembléia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A remuneração global anual dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 10 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Sociedade o exigir, com a presença de seus 2 (dois) membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade. Artigo 11 - Compete à Diretoria: a) aprovar as normas gerais de operação e administração da Sociedade; b) aprovar as normas de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens; c) aprovar a organização interna da Sociedade e respectiva distribuição de competência; d) propor à Assembléia Geral os planos e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade; e) propor à Assembléia Geral a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; f) fixar a orientação de voto a ser seguida por seus representantes nas sociedades, fundações e outras instituições de que participe; g) propor à Assembléia Geral política de aquisição, gestão e alienação dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; h) autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior; i) elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; j) propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos; l) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, no valor de até R$ 88.610.000,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e dez mil reais); m) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços no valor de até R$ 88.610.000,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e dez mil reais); n) aprovar doações, contribuições e ações de relacionamento no valor de até R$ 177.220,00 (cento e setenta e sete mil e duzentos e vinte reais), bem como patrocínios institucionais no valor de até R$ 443.050,000 (quatrocentos e quarenta e três mil e cinqüenta reais) ressalvadas as doações para órgãos da administração pública federal, estadual e municipal que são de competência da Assembléia Geral. o) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade, cujo valor total esteja limitado a 5% do faturamento anual orçado para o produto ou serviço e não ultrapasse R$ 531.660.000,00 (quinhentos e trinta e um milhões, seiscentos e sessenta mil reais); p) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor até R$ 26.583.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais); q) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor de até R$ 13.291.500,00 (treze milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais); r) manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral. Artigo 12 - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Sociedade; (b) convocar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria Executiva; (c) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva; (d) receber citações e notificações judiciais ou extrajudiciais. Artigo 13 - Os atos, documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade serão assinados por dois Diretores, ou por um Diretor e um procurador, ou ainda, por dois procuradores com poderes para tal. Parágrafo Primeiro - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações ad negotia ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração. Parágrafo Segundo - Pode, ainda, a Sociedade ser representada por um único procurador em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração ad judicia ou perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador. Parágrafo Terceiro - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras estabelecidas neste Estatuto Social. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 14 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral, que fixará sua remuneração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Artigo 15 - O exercício social coin cidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantadas a Demonstrações Financeiras com observância das prescrições legais. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela tinja 20% (vinte por cento) do capital social. (b) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembléia Geral, que deliberará sobre sua destinação, mediante proposta da Diretoria, respeitada a distribuição de dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, na forma da lei. Parágrafo Único - O dividendo previsto neste Artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Sociedade. Artigo 16 - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 17 - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, cabendo à Diretoria declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Artigo 18 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais determinados pela Diretoria, revertendo a favor da Sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data do início do pagamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 19 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos por Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro 00001831825 de 25/08/2008, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 653142. Valor: R$ 9835,32"
                ],
                "653551": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2008. 1) DATA, HORA E LOCAL - No dia 1º de setembro de 2008, às 10:00 horas, no Auditório Rio de Janeiro, localizado na Av. das Américas nº 700, Città America, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. 2) MESA - Presidente, o Sr. Marcio João de Andrade Fortes que sugeriu o nome da Sra. Julia Pereira Nobrega para secretariar os trabalhos, ambos aclamados pelos presentes. 3) CONVOCAÇÃO - Por Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil (RJ e SP) nos dias 30 de julho e 15, 22 e 29 de agosto de 2008. 4) PRESENTES - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, além dos Auditores Independentes. Acionistas Presentes - Constam no “Livro de Presença” assinaturas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital com direito a voto. 5) ATA - Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6) ASSUNTOS DELIBERADOS E APROVADOS - A assembléia teve início com uma apresentação, por parte do Sr. Francisco de Almeida e Silva, Diretor Superintendente, institucional da João Fortes, abordando as medidas implementadas pela nova administração a partir do segundo semestre de 2007, bem como das perspectivas da companhia. Após essa apresentação, com base na Ordem do Dia, já do conhecimento dos presentes, através dos Editais publicados na forma da lei, a Assembléia conheceu e aprovou: 6.1) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes do exercício social findo em 31 de dezembro de 2007. Com relação às contas dos administradores decidiu-se apurar os fatos que ensejaram a situação financeira da Companhia em 2007, para somente após a finalização dessa apuração deliberar-se sobre aprovação das contas do administradores. 6.2) Eleição dos membros do Conselho de Administração. - Passou-se, então, à eleição dos membros do Conselho de Administração, tendo sido eleitos 5 (cinco) membros, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária, a saber: Conselheiros reeleitos - Francisco de Almeida e Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 04.770.277-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 697.330.407-97, residente e domiciliado, na Rua Cesário Alvim nº 74, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ; Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 238.125-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 028.600.667-72, residente e domiciliado na Rua General Venâncio Flores 305/1002, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 2.048.837, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 191.062.347-20, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer nº. 159, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ e Luiz Serafim Spínola Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº 2.081.890, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 093.068.627-68, residente e domiciliado Av. Horácio Lafer, nº 555, Apto. 121, Bairro Itaimbibi, São Paulo, SP; e eleita a Conselheira Maria Beatriz de Andrade Fortes, brasileira, divorciada, professora universitária, portadora da identidade nº 2629475-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 183573777-34, residente e domiciliada na Rua Benjamim Batista nº 55, apto. 501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ. 6.3) Fixação da remuneração dos Administradores. Foi, então, aprovada a remuneração dos administradores para o período compreendido entre abril de 2008 e a próxima Assembléia Geral Ordinária (abril de 2009), no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e, a título de verba extraordinária para fins de recrutamento de profissionais do mercado, a quantia de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 6.4) Re-ratificação de aumento de capital. Dando seqüencia às deliberações constantes da ordem do dia, foi aprovada a re-ratificação da deliberação que aprovou o aumento de R$ 4.074.570,09 no capital social da Companhia, na AGE de 30/04/07, para o fim de esclarecer que parte do aumento, no valor de R$ 1.423.581,09, originou-se da Reserva para Aumento de Capital, e não do Lucro Líquido do exercício de 2006, ratificando-se o aumento de capital deliberado na ocasião. 6.5) Modificação do Estatuto - Em seguida, foi aprovada a modificação da redação dos artigos 22 a 24 do Estatuto Social, para o fim de melhor precisar a representação da Companhia na prática de determinados atos, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 22 - Compete à Diretoria a representação da Companhia em juízo ou fora dele. § 1º - Todos os atos, contratos ou documentos que impliquem responsabilidade para a Companhia, ou desonerem terceiros de responsabilidade ou obrigações para com a mesma, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a sociedade, ser assinados (i) por 2 (dois) Diretores ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador. § 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º acima, os atos, contratos ou documentos que se relacionarem com as matérias a seguir indicadas dependerão da assinatura do Diretor Superintendente, em conjunto com outro diretor ou com um procurador: I) aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos, e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; II) contratação de empréstimos ou financiamentos e contratos de construção ou incorporação, bem como contratos ou obrigações de qualquer natureza, de valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); III) a celebração, independentemente do valor, dos seguintes contratos: (a) de prestação de serviços advocatícios e de consultoria nas áreas financeira, tributária e econômica; e (b) de associação de qualquer natureza. § 3º - Excepcionalmente, em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Superintendente, este poderá conceder autorização específica, por escrito, para que outro Diretor o substitua na assinatura de um dos contratos referidos no § 2º acima. § 4º - Ressalvado o disposto na presente cláusula, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, (ii) junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia; (v) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Companhia em Juízo e (vi) nas apresentações de propostas e representações em concorrências. § 5º - Sem prejuízo do disposto no § 4º acima a Companhia poderá, ainda, ser representada por dois procuradores, nos estritos termos do instrumento de mandato outorgado, na prática de atos especificados na procuração, sempre que estes envolverem valores não superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 6º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores, (ii) especificar expressamente os poderes conferidos; e (iii) conter prazo de validade não superior a 1 (um) ano, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser por prazo indeterminado. ARTIGO 23 - Compete ao Diretor Superintendente, além das demais funções estatutárias, fazer com que sejam obedecidas as diretrizes fornecidas pelo Conselho de Administração, transformando-as em deliberações da Diretoria e, por esta assessorado, exercer a supervisão e a coordenação geral de todas as atividades da Companhia, observando e diligenciando para que sejam cumpridos o presente Estatuto e as deliberações da Administração. ARTIGO 24 - Compete ao Diretor designado como responsável pela área financeira, observado o disposto no § 2º do artigo 22, (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar os negócios da Companhia, em especial as áreas contábil e financeira, acompanhando seu andamento; (iii) abrir e movimentar contas bancárias; (iv) realizar operações financeiras; assinar contratos e distratos; constituir ônus reais e prestar avais, fianças e garantias; (v) emitir, endossar, aceitar, descontar e empenhar duplicatas, faturas, letras de câmbio, cheques, assim como quaisquer documentos, ainda que de outra natureza, que permitam movimentação financeira da conta da Companhia, notas promissórias, “Warrants\" ou qualquer outro título de crédito; (vi) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias ou outros atos societários de sociedades das quais participar; e (vii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração.” 6.6) Compensação de prejuízo - Por fim, aprovou-se a utilização do saldo das reservas de lucros para compensação parcial dos prejuízos acumulados, no montante de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais). 7) ENCERRAMENTO - Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. O Sr. Francisco de Almeida e Silva agradeceu o trabalho do Sr. Márcio João de Andrade Fortes. Oferecida novamente a palavra, ninguém se manifestou e não havendo mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, depois de transcrita e lida em voz alta, foi achada conforme pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2008. Márcio João de Andrade Fortes - Presidente da Mesa; Julia Pereira Nobrega - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 653551. Valor: R$ 5735,40"
                ],
                "653424": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.634.963/0001-59\r\n\r\nNIRE nº 33.300.281.169\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE JULHO DE 2008. Local, Dia e Hora: No dia 25 de julho de 2008, às 11:30 horas, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Companhia; e (ii) alteração do Art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar o aumento do capital social de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 3.937,00 (três mil novecentos e trinta e sete reais), mediante a emissão de 2.937 (duas mil novecentas e trinta e sete) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela sociedade Ivanhoe Brazil Equities Inc., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 1001 Square Victoria, suite C-500, Montreal, Quebec, H2Z 2B5, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.037.283/0001-58, pelo preço de emissão total de R$ 136.130.629,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e trinta mil seiscentos e vinte e nove reais), totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, dos quais R$ 2.937,00 (dois mil novecentos e trinta e sete reais) são utilizados para formação do capital social e R$ 136.127.692,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e vinte e sete mil seiscentos e noventa e dois reais) são pagos a título de ágio e destinados à formação de reserva de capital, em consonância com o disposto no artigo 182, § 1º, “a”, da Lei nº 6.404/76. A Ivanhoe Brazil Equities Inc. integraliza totalmente, neste ato, o aumento de capital ora aprovado, em moeda corrente nacional, através da remessa feita ao amparo do contrato de câmbio nº 08/005922, datado de 25 de julho de 2008, no valor em reais de R$ 136.130.629,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e trinta mil seiscentos e vinte e nove reais). (ii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.937,00 (três mil novecentos e trinta e sete reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 3.937 (três mil novecentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen, Ricardo Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho e Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Acionista ora admitida - Ivanhoe Brazil Equities Inc. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SPE Ancar Shopping Centers S.A.. Certifico o deferimento em 22/08/2008, e o registro sob o número 1831488 e data de 22/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. O subscritor abaixo assinado subscreve neste ato 2.937 (duas mil novecentas e trinta e sete) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal representativa do capital social da SPE ANCAR SHOPPING CENTERS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.634.963/0001-59, a serem integralizadas conforme abaixo discriminado: Subscritor: Ivanhoe Brazil Equities Inc., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 1001 Square Victoria, suíte C-500, Montreal, Quebec, H2Z 2B5, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.037.283/0001-58, neste ato representada por seu bastante procurador, Guilherme F. de Almeida Leite, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, 1.100, Jardim Europa, CEP 01455-000, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 23.322.212-1 - SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 190.370.848-69. Ações subscritas: 2.937 (duas mil novecentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 136.130.629,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e trinta mil seiscentos e vinte e nove reais), sendo R$ 2.937,00 (dois mil novecentos e trinta e sete reais) utilizados para formação do capital social e R$ 136.127.692,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e vinte e sete mil seiscentos e noventa e dois reais) destinados à formação de reserva de ágio; Forma de integralização: O aumento de capital ora aprovado é totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, através do valor da remessa feita ao amparo do contrato de câmbio nº 08/005922, datado de 25 de julho de 2008, no valor em reais de R$ 136.130.629,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e trinta mil seiscentos e vinte e nove reais). Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Subscritor: Ivanhoe Brazil Equities Inc. - Pp. Guilherme F. de Almeida Leite. \r\n\r\nId: 653424. Valor: R$ 3096,72"
                ],
                "653544": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 653544. Valor: R$ 5860,80"
                ],
                "653490": [
                    "V - Ata",
                    "ALVORADA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.946.784/0001-04\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. (Sumário dos Fatos, Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: No dia 11/08/2008, às 10 h, na sede social de Alvorada Energia S.A. (“Companhia”), na Rua São Bento, 08, 11º andar, na Cidade/RJ. 2. Mesa: Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. 3. Presença: Enel Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Publicação dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Semestral levantado em 30/06/2008; e (ii) Deliberação sobre a destinção do lucro líquido do exercício do primeiro semestre de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no referido Balanço, conforme o disposto no Art. 25 do Estatuto Social da Companhia e no Art. 204 da Lei 6.404/76. 6. Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade: 6.1 Aprovou o Balanço Semestral de 30/06/2008. 6.2 Aprovou a distribuição de dividendos intermediários à conta de Lucros Acumulados ao único acionista da Companhia, com base no lucro acumulado até o primeiro semestre do exercício de 2008, no valor total de R$ 1.917.634,00, a ser pago em única parcela até 10/10/2008. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 11/08/2008. Presidente: Alessandro Karlin. Secretário: Raffaele Enrico Grandi. Acionista: Enel Brasil Participações Ltda., neste ato representada por seu administrador Alessandro Karlin. Arquivada na Jucerja sob nº 1830121 e data de 19/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 653490. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "653157": [
                    "V - Ata",
                    "ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.868.787/0001-21 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0027516-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/07/2008. Data: 25/07/2008. Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1834, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 11:00 horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Luciano Paulino Junqueira; Secretária: Renata Oliveira de Rezende. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) autorização de aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização do seu capital social; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Autorizar o aumento do capital social da Companhia de R$ 484.240.468,00 para R$ 546.682.158,00 mediante a emissão de 62.441.690 de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Considerando que o aumento ora deliberado está sendo feito com fixação do preço de emissão das novas ações com base no valor indicado no Estatuto Social da Companhia, a totalidade do valor subscrito e integralizado será destinada à conta de capital. Conforme estabelecido no Contrato de Penhor de Ações celebrado em 21/09/2006 entre as acionistas presentes, o Banco Citibank S.A., a Companhia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (“Contrato de Penhor de Ações”), no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica objeto do Contrato de Concessão Nº 011/2005 celebrado entre a Companhia e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 15/03/2005, as ações ordinárias nominativas subscritas e integralizadas nos termos da presente serão objeto de penhor em favor do BID mediante assinatura e registro de um Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações e atendimento às demais formalidades ali previstas, inclusive, sem limitação, a anotação, na presente data, do penhor aqui previsto sobre a totalidade das ações da Companhia no respectivo Livro de Registro de Ações Nominativas conforme previsto no Artigo 39 da Lei nº 6.404/76. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento de capital em até 90 dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada Acionista. A acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., sociedade por ações brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080, inscrita na Jucerja sob o n° 3330028008-1, com despacho datado de 29/11/2006, e no CNPJ 07.872.408/0001-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus Diretores Srs. Luciano Paulino Junqueira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, carteira de identidade CREA-MG nº 8136/D, CPF 092.336.796-91, e Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 80-1-00968-6/CREA/RJ, CPF 594.313.777-72, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080; subscreve e integraliza, no prazo de até 90 dias, contados desta data, 62.441.690 de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 62.441.690,00 em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente. A acionista Abengoa Construção Brasil Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara 160, sala 1833 (parte), Centro, inscrita na Jucerja sob o nº 3320677248-1, com despacho datado de 07/08/2001, e no CNPJ 04.651.067/0001-47, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, CREA/RJ 80-1-00968-6 e no CPF 594.313.777-72, e Ernesto Horacio Saralegui, argentino, casado, engenheiro, carteira de identidade de estrangeiro nº V331673/RNE, CPF 057.423.257-54, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara 160, sala 1833 (parte), Centro; renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia em favor da subscritora Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (2) Tendo em vista o aumento de capital aprovado na presente assembléia, conforme item (1) acima, os acionistas resolvem promover a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização de seu capital social, conforme redação prevista no Anexo I à presente ata. (3) Em decorrência da deliberação constante do item (2) acima, os acionistas aprovam a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (4) Finalmente, autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 vias pelo Presidente, pelo secretário e pelos representantes dos Acionistas presentes. Acionistas Presentes: Abengoa Construção Brasil Ltda., representada na forma de seus atos constitutivos, por seus diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Ernesto Horacio Saralegui, e Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Luciano Paulino Junqueira. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE II Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 25/07/2008. Luciano Paulino Junqueira - Presidente; Renata Oliveira de Rezende - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Certifico o deferimento em 08/08/2008, e o registro sob o número 1826726 e data de 08/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 653157. Valor: R$ 3784,44"
                ],
                "653439": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56\r\n\r\nNIRE 33.3.0028037-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2008. Local, Dia e Hora: No dia 24 de julho de 2008, às 09:30 horas, na sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Reconhecer integralização de saldo a integralizar relativo ao aumento aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 30 de junho de 2007; (ii) Aumento do capital social da Companhia; (iii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) reconhecer a integralização de parcela do saldo de R$ 25.094.214,00 (vinte e cinco milhões, noventa e quatro mil duzentos e quatorze reais) a integralizar do aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2007, através das remessas feitas ao amparo dos contratos de câmbio nº 08/005405, datado de 10 de setembro de 2007 e nº 08/000104, datado de 7 de janeiro de 2008, nos valores em Reais, respectivamente, de R$ 8.641.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), restando o montante de R$ 15.753.214,00 (quinze milhões, setecentos e cinqüenta e três mil duzentos e quatorze reais) a ser ainda integralizado. (ii) aprovar o aumento do capital social de R$ 92.640.500,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta mil e quinhentos reais) para R$ 469.981.446,48 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, novecentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta seis reais e quarenta e oito centavos), mediante a emissão de 377.340.946 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentas e quarenta mil novecentas e quarenta e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 377.340.946,48 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), totalmente subscritas pela acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc., com a expressa anuência do acionista Marcos Baptista Carvalho. Através dos contratos de câmbio nº 08/005892, datado de 24 de julho de 2008, nº 08/005896, datado de 24 de julho de 2008, nº 08/005502, datado de 14 de julho de 2008 e nº 08/00523, datado de 15 de julho de 2008, nos valores, respectivamente, de R$ 123.422.205,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e cinco reais), R$ 135.652.883,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais), R$ 128.953.259,91 (cento e vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta e três mil duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e um centavos) e R$ 46.740,09 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta reais e nove centavos), a acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc. efetuou remessa no valor em reais de R$ 388.075.088,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, setenta e cinco mil e oitenta e oito reais). Desse valor, R$ 15.753.214,00 (quinze milhões, setecentos e cinqüenta e três mil duzentos e quatorze reais) são destinados à integralização do montante remanescente a integralizar referido no item “i” acima e R$ 372.321.874,00 (trezentos e setenta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e quatro reais) são utilizados para integralizar 372.321.874 (trezentos e setenta e dois milhões, trezentas e vinte e uma mil oitocentas e setenta e quatro) novas ações ora subscritas. As demais 5.019.072 (cinco milhões, dezenove mil e setenta e duas) ações serão integralizadas pela acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc. no prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data. (iii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 469.981.446,48 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, novecentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta seis reais e quarenta e oito centavos), dividido em 469.981.446 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, novecentas e oitenta e uma mil quatrocentas e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional.” Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Nai Holdings S/A. Certifico o deferimento em 22/08/2008, e o registro sob o número 1831493 e data de 22/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. O subscritor abaixo assinado subscreve neste ato 377.340.946 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentas e quarenta mil novecentas e quarenta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal representativa do capital social da NAI HOLDINGS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.035.624/0001-56, a serem integralizadas conforme abaixo discriminado: Subscritor: Ivanhoe Brazil Equities Inc., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 1001 Square Victoria, suite C-500, Montreal, Quebec, H2Z 2B5, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.037.283/0001-58, neste ato representada por seu bastante procurador, Guilherme F. de Almeida Leite, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, 1.100, Jardim Europa, CEP 01455-000, portador da Cédula de Identidade (RG) nº. 23.322.212-1 - SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 190.370.848-69. Ações subscritas: 377.340.946 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentas e quarenta mil novecentas e quarenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 377.340.946,48 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos); Forma de integralização: Através dos contratos de câmbio nº 08/005892, datado de 24 de julho de 2008, nº 08/005896, datado de 24 de julho de 2008, nº 08/005502, datado de 14 de julho de 2008 e nº 08/005523, datado de 15 de julho de 2008, nos valores, respectivamente, de R$ 123.422.205,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e cinco reais), R$ 135.652.883,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais), R$ 128.953.259,91 (cento e vinte e oito milhões, novecentos e cinqüenta e três mil duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e um centavos) e R$ 46.740,09 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta reais e nove centavos), a acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc. efetuou remessa no valor em reais de R$ 388.075.088,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, setenta e cinco mil e oitenta e oito reais). Desse valor, R$ 15.753.214,00 (quinze milhões, setecentos e cinqüenta e três mil duzentos e quatorze reais) são destinados à integralização do montante remanescente a integralizar e R$ 372.321.874,00 (trezentos e setenta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e quatro reais) são utilizados para integralizar 372.321.874 (trezentos e setenta e dois milhões, trezentas e vinte e uma mil oitocentas e setenta e quatro) novas ações ora subscritas. As demais 5.019.072 (cinco milhões, dezenove mil e setenta e duas) ações serão integralizadas pela acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc. no prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Subscritor: IVANHOE BRAZIL EQUITIES INC. - Pp. Guilherme F. de Almeida Leite.\r\n\r\nId: 653439. Valor: R$ 4643,76"
                ],
                "653459": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA Nº 21/2008. Data: 03/07/2008, quinta-feira, às 16:00 hs. Local: Niterói, Sala de reuniões da Presidência, 7º andar, Bloco I. Presentes: Cristián Fierro (Presidência), Albino Motta (Técnica), José Alves (Regulação), André Moragas (Rel. Institucionais), Aloísio Baptista (RH), Bruno Golebiovski (DRM), Cristine Marcondes (Jurídico), Luciano Galasso (Comercial), Sérgio Cezar de Azevedo Jr. (PyC), Margot Cohn (Financeiro), Ronaldo de Luna Passeri (Auditoria), Renato Alvarenga (CAM) e Carlos Acero (Synapsis). \r\n\r\nDeliberações: \r\n\r\nAprovação de abertura de filial\r\n\r\nCristine Marcondes \r\n\r\nConvocou votação para aprovação da criação de uma filial da Ampla em Fortaleza, CE.\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nFoi aprovada a abertura da filial da Ampla Energia e Serviços S.A., no município de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Barão de Studart, nº 2917/83, Dionísio Torres, CEP \r\n\r\n60.127-900 e sua regularização junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2008. Secretário - Sérgio Cezar de Azevedo Jr.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o registro sob o número 1821371 e data de 23/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 653459. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "653164": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E 2006, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIÁRIO MERCANTIL EM 25 DE MARÇO DE 2008.\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nEm 31 de Dezembro de 2007 e de 2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nReserva de retenção de lucros\r\n\r\n2.616\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO \r\n\r\nEm 31 de Dezembro de 2007 e de 2006\r\n\r\nRetenção de Lucros\r\n\r\nSaldo em 31.12.2006\r\n\r\n4.623\r\n\r\nPrejuízo do Exercício\r\n\r\n(2.007)\r\n\r\nSaldo em 31.12.2007\r\n\r\n2.616\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA de N.º 07 - Obrigação por emissão de certificados de recebíveis imobiliários ( CRI´s ).\r\n\r\nInclusão de parágrafo.\r\n\r\nOs créditos referentes aos juros estão sendo honrados mensalmente nos seus respectivos vencimentos, e não se verificou nenhuma situação de inadimplência desde a sua aquisição, bem como não houve novas inclusões, retrocessões e pagamentos que tenham recaído sobre os mesmos.\r\n\r\nClaudio Fernandes Bercê\r\n\r\nCONTADOR CRC/RJ:082.446/O-1 - CPF: 002.581.887-23.\r\n\r\nId: 653164. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "653460": [
                    "V - Errata",
                    "PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL\r\n\r\nC.N.P.J: 33.767.492/0001-02\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nDemonstrações Contábeis em 30.06.2008 - publicadas no dia 29.08.2008, páginas 74, 75 e 76 do Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes falhas gráficas: no Balanço Patri monial - Passivo, na coluna de 30.06.2008 - Onde se lê: TOTAL DO PASSIVO 52.681.708,28, leia-se: TOTAL DO PASSIVO 58.681.708,28. Na Nota Explicativa 06 - Outros Créditos, na coluna de 30.06.2008 - Onde se lê: ADIANTAMENTOS ADMINISTRATIVOS 5.144,00, leia-se: ADIANTAMENTOS ADMINISTRATIVOS 5.114,00. Na Nota Explicativa 13 - Outros Débitos - Contingências Passivas - letra c) Outras Provisões, na coluna de 30.06.2008 - Onde se lê: TOTAL QUANTIDADE 14, leia-se: TOTAL QUANTIDADE 13. E ainda, na coluna de 30.06.2007 - Onde se lê: TOTAL QUANTIDADE, RECLAMADO E PROVISÃO “ZERO”, leia-se: TOTAL QUANTIDADE 12, TOTAL RECLAMADO 120.849,83 e TOTAL PROVISÃO 120.849,83.\r\n\r\nId: 653460. Valor: R$ 653,40"
                ],
                "653510": [
                    "V - Ata",
                    "Amil Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 11/08/08\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 11/08/08, às 10h, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas, 4200, Bl. 3, sl. 601, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Os membros do Cons. de Adm. foram devidamente convocados, na forma do § 1º do art. 16 do Estatuto Social da Cia., estando todos presentes. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1) os resultados do 2º trim./08; 4.2) o Programa de Opção de Compra de Ações da Cia.; 4.3) a celebração de aditivo ao instrumento particular de opção de compra de bens imóveis, de 18/10/07; 4.4) as alternativas para a garantia de reserva técnica a ser prestada à ANS; 4.5) outros assuntos de interesse da Cia. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros Presentes: Por unanimidade dos Conselheiros presentes, ficou decidido o seguinte: 5.1. Foram aprovadas as Inf. Trim. (ITR) da Cia., referentes ao trim. encerrado em 30/06/08, na forma dos documentos arquivados na sede da Cia., a serem apresentadas à CVM nos termos do Art. 16, VIII, da Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993; 5.2. Foi aprovado o 1º Programa de Opção de Compra de Ações da Cia. (o “Programa”), mediante o qual poderão ser outorgadas opções para aquisição de 2.350.370 ações de emissão da Cia., ao valor de R$ 10,50 cada, dentro dos parâmetros previstos no Plano e nos termos do Anexo I à presente (arquivado na sede da Cia.). Os beneficiários do Programa deverão celebrar Contrato de Outorga de Opção com a Cia., nos termos da Cláusula 4.3. do Plano (o “Contrato de Opção”). Conforme o art. 171, § 3º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, o art. 9º, § 1º, do Estatuto Social da Cia., bem como a Cláusula 5.3 do Plano, os acionistas da Cia. não terão direito de preferência na outorga ou no exercício da opção de compra realizada por meio do Contrato de Opção. Os membros do Cons. de Adm. resolveram, ainda, autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação da outorga contida em cada Contrato de Opção. 5.3. Foram conferidos poderes à Diretoria da Cia. especificamente para celebrar termo aditivo ao Instrumento Particular de Opção de Compra de Bens Imóveis, datado de 18/10/2007, com vistas à prorrogação do prazo para o exercício da opção de compra por 6 meses; 5.4. Com relação à proposta do exercício do direito de opção de compra do terreno localizado na Rua Ataide Pimenta de Moraes, 408, Centro, Nova Iguaçu, RJ (Antigo Athayde Pimenta de Moraes 345, 345 A, 349) e à aquisição dos terrenos abaixo descritos, todos de propriedade da Esho Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. (“ESHO”) (parte relacionada), decidiram os membros do Cons. de Adm. que irão deliberar sobre a matéria em futura reunião do Cons. de Adm. da Cia., a ser oportunamente convocada. (a) Terreno situado à Av. Presidente Kennedy, 2075, Duque de Caxias/RJ; (b) Terreno situado à Av. Cesário de Melo, 1430, Campo Grande/RJ; e (c) Lotes 14/15, quadra QNA2, Taguatinga, Distrito Federal. 6. Encerramento: Nada mais a tratar, foi a ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. RJ, 11/08/08. Edson de Godoy Bueno - Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário; Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Carlos Oswald Machado Monteiro; Jorge Ferreira da Rocha; José Isaac Peres; e Luiz Fernando Furlan. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário. JUCERJA nº 0001829770 em 18/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 653510. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "653555": [
                    "V - Ata",
                    "KOGENERGY DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) n° 02.810.143/0001-94\r\n\r\nNIRE n° 33.300.26137-1\r\n\r\nATA, NA FORMA DE SUMÁRIO, DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora, Local: 14/08/2008, às 10:30h, na sede social, à Rua Francisco Xavier, 882/Parte, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Edital de convocação nos termos do art. 124, §1º, da Lei 6.404/76, cuja publicação ocorreu, no DORJ, nos dias 29, 30 e 31/07 e no jornal Monitor Mercantil, edição dos dias 29, 30 e 31/07. Presença: Acionistas que representam a maioria absoluta do Capital Social, conforme assinatura do livro de presença de acionistas. Mesa: Presidente: Rubens César de Souza de Paula e secretario: Frederico de Barros Guimarães. Deliberações tomadas: Pelos acionistas representantes da maioria absoluta do Capital Social, o seguinte: 1. Ratificar integralmente as Atas lavradas em 28.04.08 (eleição e posse dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria) e 18.06.08 (mudança do endereço da sede da Cia. e a respectiva alteração do art. 2º do Estatuto Social) e assim sanar definitivamente as exigências suscitadas pela JUCERJA (Processos 00-2008/094666-6 e 00-2008/094672-0) para o regular arquivamento. 2. Autorização aos diretores para que tomem as providências necessárias a regular abertura de uma filial da Cia. em Montes Claros, assim como, a adoção de outras medidas necessárias a evolução e a implantação do projeto decorrente da licitação promovida pelo Município de Montes Claros/MG. 3. Determinar que, ante a solicitação de maior análise da minuta do Estatuto Social proposto (vide anexo I), a discussão e aprovação do novo Estatuto Social seja levada para próxima AGE a ser designada com celeridade e mediante a observância das exigências legais para a sua convocação, 4. Aprovar que adequação e consolidação do Estatuto Social a legislação vigente seja também tratado na próxima AGE conforme já deliberado no item 3 retro, 5. Autorizar que sejam tomada todas as medidas legais no sentido de fazer cumprir o instrumento particular de cessão onerosa de quotas sociais e confissão de dívida, firmado em 18/09/2007, e envolvendo a negociação da totalidade das cotas (10%) pertencentes a acionista Cogerar Sistemas de Energia Ltda na Kogenergy do Brasil S/A. e 6. Entre os demais assuntos aceitar a renúncia do Membro do Conselho de Administração, Sr. Carl C. Hsu, e, de logo, determinar que na próxima AGE também seja deliberada sobre a matéria em conjunto com a nova redação estatutária. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, foi lavrada a presente ata, cujo inteiro teor foi lido, aprovado e assinado por todos os presentes. RJ, 14/08/2008. Presidente: Rubens César Souza de Paula; Secretário: Frederico de Barros Guimarães; Acionistas: Kompac Engenharia Indústria e Comércio Ltda; Kogenergy International, Inc. Jucerja nº 1830104 em 19/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA, NA FORMA DE SUMÁRIO, DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora, Local: 14/08/08, às 10:30h., na sede social, à Rua Francisco Xavier, 882/Parte, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Regular nos termos da Lei 6.404/76. Presença: Maioria dos Conselheiros, conforme abaixo assinado e assinatura do livro de presença de conselheiros. Mesa: Presidente: Rubens César de Souza de Paula e secretário: Frederico de Barras Guimarães. Deliberações: 1. Congratular demais membros da diretoria pelo sucesso da Kogenergy do Brasil S.A na licitação promovida pelo Município de Montes Claros/MG, ocorrida no dia 10/07/08. 2. Aprovar a adoção de todas medidas administrativas necessárias a evolução e a implantação do projeto decorrente da licitação promovida pelo Município de Montes Claros - MG. 3. Autorizar a realização de parceria comercial com a Gusmão Planejamento Ltda. para prospecção de novos negócios e para tanto, realizar aporte financeiro na ordem de R$ 200.000,00. 4. Deliberar que, ante a discordância na condução e direcionamento técnico-empresarial do projeto Recife Energia S/A pelo seu acionista controlador, sejam tomadas todas as providências necessárias a venda integral de toda participação da Kogenergy do Brasil S/A dentro da Recife Energia S/A, e, para tanto, utilizar como parâmetros financeiros os valores definidos no instrumento de transação firmado em 01/12/07 com a acionista controladora Qualix Serviços Ambientais Ltda. 5. Autorizar a adoção das medidas legais cabíveis no sentido de dar fiel cumprimento ao instrumento particular de cessão onerosa de quotas sociais e confissão de dívida, firmado em 18/09/07, para o feito de formalizar perante os órgãos públicos competentes a transferência das ações pertencentes a Cogerar. 6. Entre os demais assuntos, tendo em vista a comunicação da CAVO Serviços e Meio Ambiente S/A sobre a retomada da licitação no município de Curitiba, autorizar a participação na aludida licitação mediante a assinatura de instrumento prévio formalizando a relação com a CAVO, e, por fim, autorizar a contratação de serviços de auditoria para o fim de regularizar os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, cuja formalização deverá ser submetida ao Conselho. Encerramento: Nada mais a ser discutido, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, cujo inteiro teor foi lido, aprovado e assinado por todos os presentes. RJ, 14/08/08. Presidente: Rubens de César Souza de Paula; Secretário: Frederico de Barros Guimarães; Conselheiros: Marco Antônio Amaral Menezes; Ricardo Augusto Amaral Menezes; Rubens de César Souza de Paula; Paulo de Castro Saldanha; Edward Mun Chow. Jucerja nº 1830105 em 19/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 653555. Valor: R$ 3165,36"
                ],
                "653317": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 653317. Valor: R$ 27482,40"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "619821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0032-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014504, com validade até 30 de julho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de remediação da água subterrânea contida no aqüífero fissural, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 561/577 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201287/2008)\r\n\r\nId: 619821. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "633350": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO \r\n\r\nEntidade Mant.:CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.894.302/0001-35\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES- Curso Técnico de Enfermagem/Setembro/2005: Talita Viana Bezerra de Lima. Secretária:Rosangela Lima S.Souza, Diretor: Anselmo Ítalo Costantino.\r\n\r\nId: 633350. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "647856": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Senac Madureira, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91, Madureira/Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2008: Viviane Conceição da Silva; TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2007: Sabrinne Pereira de Souza Ferreira, Sheila Ramos Gonçalves; em 2008: Caroline dos Reis Souza, Jenniffer Ramos da Silva, TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2007: Monique de Almeida Campelo, em 2008: Alex Silva Mendes, Alexandre de Castro Cordeiro, Alexandre Henrique de Jesus Velasques, André Machado Pereira, Angela Maria de Castro Martins, Artur Aiello Barboza, Bruna Cruz Ramos, Carla Pedrosa Silva, Cláudia Pereira Barraqui Vieira, Daniel Rodrigues de Sá Leal, Edmilson Silva Lobato, Eduardo Henrique de Jesus Lowndes Junior, Fabiula Conceição Batista dos Santos, Fernanda Diniz Cruzué, Fernando Santos da Costa, Igor Franco de Oliveira Litter, Iata Anderson de Souza Maciel, Isabela do Couto de Oliveira, Jorge Araújo Soares, José Geraldo dos Passos, Juliana Maria Ribeiro Fontes, Marcelo Meirelles Melo da Silva, Marcos Antonio Mendes Augusto, Marcos Felix Diniz, Marcus Vinicius Miranda de Noronha, Maria Adriana dos Santos, Maria Auxiliadora de Souza Leal, Raimundo Nonato da Silva, Thiago José Brito Campos, Vera Lúcia da Costa Moraes, Ygor Cunha Ribeiro; TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TARAPÊUTICA em 2008: Jane Soares Camillo Gonçalves de Almeida, Lívia Pereira Martins; Ass: Rosana Lucas de Almeida - Secretário Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo - Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 647856. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "653472": [
                            "V - Convocação",
                            "SERV MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.890.332/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios de Serv Med - Serviços de Assistência Médica Ltda. para se reunirem em Assembléia Geral designada para o dia 10 (dez) de setembro de 2008, às 19h, com a presença de três quartos de titulares do capital social, no mínimo, em primeira convocação e, com qualquer número, em segunda convocação, 30 minutos depois, em sua sede na Rua Visconde do Itaboraí, 347/365, Parque Rosário, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Reconhecimento da dívida contabilizada, no valor de R$ 136.438,61, contraída com Unimed de Campos - Cooperativa de Trabalho Médico e conseqüente autorização para o pagamento da mesma mediante dação em pagamento do terreno da Rua Visconde do Itaboraí, 347/365, e de suas acessões, situado no Parque Rosário, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nRicardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nId: 653472. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "653504": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.034.208/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33300 108 815\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MACIFE S/A, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas nº 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10 de setembro de 2008, às 10 horas, para deliberarem sobre reforma do Estatuto Social, a saber: 1º) Alterar o objeto social de que trata o artigo 2º; 2º) Extinguir o Conselho de Administração (Arts. 12 ao 16); 3º) Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; 4º) Aumentar o capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante subscrição de novas ações na proporção das ações possuídas; e 5º) Consolidar e reformular o estatuto social. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 653504. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "648265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DAS FACULDADES INTEGRADAS PADRE HUMBERTO\r\n\r\nC.N.P.J.: 29.642709/0001-72\r\n\r\nA Diretora da Escola de Aplicação do Instituto Superior de Educação das Faculdades Integradas Padre Humberto, mantida pela Fundação Educacional e Cultural São José, C.N.P.J.: 29.642709/0001-72, situada na Rua Major Porphírio Henriques, 41 Centro, no município de Itaperuna, torna pública a relação nominal dos concluintes:Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2007: Alessandra Horacio Rodrigues, Arthur Vargas Rosestolato Hoffmann, Caio Boechat Borges Fernandes, Elvio Pinto Penna Junior, Fagner de Souza Jorge, Flávia Murito de Paula, Janaina Bedim Gama, Jander Brunn Hubner Pires, Karla da Silva Leite, Lara Boechat Borges Fernandes, Maria Eduarda Magacho de Paula, Mayara Curty Bastos, Monique Aguiar Rabello, Ricardo Freitas Garcia, Vinícius Nolasco Araujo de Moraes, Virginia do Nascimento Alves.Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Química, na Área de Química, com conclusão em novembro de 2007: Diogo Ferreira da Silva, Fabrício Barbosa Alvarenga, Fernando Soares Pereira, Franciani da Silva Nascimento, Igor de Araujo Luiz, Jairo Defanti Silveira, Marcos Paulo de Oliveira Motta, Patrícia do Almo Jorge, Paulo Rogerio Carvalho, Pollazio Fernandes de Alcantara, Wellington Meirelles Pereira. Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Enfermagem, na Área de Saúde com conclusão em novembro de 2007: Angela Maria de Oliveira Eleoterio, Caticilene de Oliveira Braga Rodrigues, Delciana Almeida da Silva, Elisângela de Almeida Martins Feijoli, Farliani Silva da Cunha, Fernanda de Assis Raymundo Sant'Ana, Getulio Tourisse Peres Assis, Leny Costa de Souza Siqueira, Marcela Aparecida Pirozi da Rocha, Maria Francisca Lopes de Oliveira, Maria Izolina Zaniratti, Mariana Souza de Assis, Priscila de Fátima Batista Ferreira Felício, Sabrina Aparecida Donato Pirozzi, Távia Fernandes Muniz Ferreira, Vanessa da Silva Pereira.Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Patologia Clínica, na Área de Saúde com conclusão em novembro de 2007: Adriano da Silva Amaral, Aline Aparecida da Silva, Andréa Cristina de Souza Rodrigues, Andréa do Nascimento Almeida, Andréia da Costa Bernardo, Claudinéia Porfirio Fornazier, Dayene Marigo de Souza, Edilene Aparecida Barbosa, Jadeir Gama Vieira, Janaina Fagundes Salles, Jean Carlos Rodrigues Fernandes, Jeneffer de Oliveira Batalha, Lucia Helena Pimenta Monteiro, Marciane de Souza dos Santos Pinto, Monique Barbosa Soares Tinoco Lessa, Raquel Coelho Ramos, Silvana Magalhães da Silva de Sá, Sirlei da Silva Lagares, Tatiana Ramos de Souza, Vanessa Pezarino Coutinho, Zenith Francisco da Silva Neto.\r\n\r\nId: 648265. Valor: R$ 1548,36"
                        ],
                        "651261": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Estácio Participações S.A. (“Companhia”) a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa especializada para avaliar, em atendimento às finalidades do Artigo 256 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), a Companhia, e as sociedades a seguir mencionadas cujas quotas, em sua totalidade, são de titularidade, direta ou indireta, de parte dos acionistas controladores da Companhia: a) Sociedade de Ensino Superior do Amapá Ltda. (“SESAP”), b) Sociedade de Ensino Superior de Alagoas Ltda. (“SESAL”), c) Sociedade de Ensino Superior de Sergipe Ltda. (“SESSE”), e d) União Nacional de Educação e Cultura Ltda. (“UNEC”); (ii) apreciação e aprovação da Proposta da Administração da Companhia, para a aquisição da totalidade das quotas das referidas Sociedades, devidamente acompanhada dos respectivos laudos de avaliação, bem como autorização para adoção de todas as providências necessárias para implementação das referidas aquisições; (iii) definição do valor da ação da Companhia, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Artigo 12 do Estatuto Social, para fins de reembolso àqueles acionistas, detentores de ações em 28 de agosto de 2008, que fizerem uso da prerrogativa de direito de recesso disposta no Artigo 137 da LSA, em decorrência da eventual aplicabilidade do Artigo 256, §2º da LSA. Informações Gerais: (a) Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia; (b) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada para a realização da Assembléia; e (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 651261. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "633102": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014615, com validade até 12 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 16 unidades habitacionais e uma unidade destinada à associação dos moradores, na RUA IVO FRANÇA DE CARVALHO, LOTEAMENTO PARQUE SANTA LUZIA - NOVA SUIÇA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/202269/2007)\r\n\r\nId: 633102. Por ofício"
                        ],
                        "651568": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C.P.R. DE CAXIAS COMERCIAL DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.699.339/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nC.P.R. DE CAXIAS COMERCIAL DE METAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014712, com validade até 25 de agosto de 2013, que a autoriza realizar as atividades de coleta, transporte, armazenamento e comercialização de sucatas em geral, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, S/Nº LOTE 11- QUADRA 01 - VILA ROSÁRIO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201998/2006)\r\n\r\nId: 651568. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "612884": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BERGEL VIDROS E ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.884.176/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBERGEL VIDROS E ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014487, com validade até 23 de julho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de esquadrias de alumínio e artigos de serralheria em geral, na AVENIDA 22 DE MAIO, 9000, LOTES 1 E 2 DA QUADRA E - ENGENHO VELHO, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/203304/2007)\r\n\r\nId: 612884. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "642853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BATISTA CRESPO & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.894.905/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBATISTA CRESPO & CIA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014642, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 15,09 ha, conforme processo nº 890.522/05 do DNPM, na FAZENDA SANTO ANTÔNIO, S/N - ALTO DA AREIA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200703/2003)\r\n\r\nId: 642853. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "633089": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014614, com validade até 12 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 64 unidades, na ESTRADA FRIBURGO-RIOGRANDINA (RJ-148), S/N, LOTEAMENTO LAGOA SECA 2 - CONSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/201749/2008)\r\n\r\nId: 633089. Por ofício"
                        ],
                        "651495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.279/0004-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014608, com validade até 12 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de vidro, na PRAÇA ALBERTO MONTEIRO FILHO, 10, PARTE - JACARÉ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201425/1999)\r\n\r\nId: 651495. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "653321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MÁRIO VIANA - 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.261.293/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - “MÁRIO VIANA - 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA”, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo n° 250/000177/2008, a Licença Ambiental Municipal de Instalação para construção de Prédio Residencial Multifamiliar, situado da Rua Mário Viana, n° 359, Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 653321. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "641183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GILZA ALVES PERSEQUINO\r\n\r\nCPF - 847.486.307-44\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso: PARTES: Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. Gilza Alves Persequino. OBJETO: Permissão de Uso de Parte de Imóvel (Cantina) instalada no 5º BPM.\r\n\r\nPRAVO: 01/10/2008 a 30/09/2010. VALOR MENSAL: 208 UFIRs.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/026/2568/2007.\r\n\r\nId: 641183. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "653323": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0002-47\r\n\r\nRelação Nominal - Técnico em Enfermagem - 2005 - Tainá Silva de Menezes - 2006 - Camilla da Silva Dias, Janaina Dias da Costa, Marlene Ferreira, Orlayne Kassia de Souza Moncada, - 2007 - Adriana Copertino da Silva, Ana Daniele Segovia, Ana Paula Araujo dos Santos, Ana Paula Gentile, Andreia Cristina Dias Fernandes, Angela Maria de Oliveira Capucho , Auricelia da Silva Rocha, Carla Henriques de Souza, Carla Regina Occhioni Massa,Cecília Lima Teixeira, Cíntia Magalhães, Cíntia Pitanga de Almeida, Danielle Ottoni Calixto, Denise Melcher Echeverria, Ednaldo Ribeiro da Silva, Elaine dos Santos Conceição, Eliane dos Santos Pereira, Eliane Jordão Gaspar Lellis,Elisene Neri dos Santos, Érika de Sousa Fonseca, Eunice Araujo de Souza Parente, Fabiano Nunes Macêdo,Fernanda Regina Souza dos Santos, Fernanda Cavalcante Xavier, Janaina Faria dos Remedios, Jefferson Leles Cruz, Lyanna Duarte dos Santos Magalhães. DENISE MARIA CARVALHO DOS SANTOS - REG. Nº1286/92-CDCR - SECRETÁRIA ESCOLAR, SHEILA ARAÚJO DE SOUZA - REG. Nº12926 - DIRETORA SUBSTITUTA , LIDIANE BARROS LOBO - MAT.0942758-4 INSPETORA ESCOLAR.\r\n\r\nId: 653323. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "653156": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO DE SAUDE\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.168.835/0001-43\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA ÁREA DE SAUDE- TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2º SEMESTRE/2006: Valéria Ribeiro da Silva, Maricéia Lourenço Gimenes. Diretora Iara do Amaral Santos Reg. Cert Pós Grad. “Lato Sensu” em Adm Escolar; Secretária Idelfina Pereira da Silva Moreno Reg. Nº 672/85 DAT\r\n\r\nId: 653156. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "633094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014613, com validade até 12 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 17 unidades habitacionais e uma unidade destinada à associação dos moradores, na ESTRADA EUGÊNIO GRIPP, ESQUINA COM A RUA THEOFILO ZARIF E RUA JOSÉ BARROSO, LOTEAMENTO NOVA SUÍÇA I - NOVA SUIÇA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/202271/2007)\r\n\r\nId: 633094. Por ofício"
                        ],
                        "640292": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BATISTA CRESPO e CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.894.905/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBATISTA CRESPO e CIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nºFE014533, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.000.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N, KM 19 - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200879/2006)\r\n\r\nId: 640292. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "651387": [
                            "V - Convocação",
                            "MÁRIO VIANA - 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.261.293/0001-72\r\n\r\nNIRE: 33.2.0774492-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas da MÁRIO VIANA - 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., convocados para a reunião de sócios, a realizar-se às 15:15 horas do dia 05 de Setembro de 2008, na Av. Rio Branco nº 81 - 22º andar, sede da sócia majoritária DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração das cláusulas Segunda e Décima-Quinta à Vigésima-Primeira, referentes à sede social e a administração da sociedade; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. DOREX INCORPORAÇÕES LTDA. Isidor Weiss.\r\n\r\nId: 651387. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651389": [
                            "V - Convocação",
                            "BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.889.326/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.2.0766691-9\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas da BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., convocados para a reunião de sócios, a realizar-se às 14:30 horas do dia 05 de Setembro de 2008, na Av. Rio Branco nº 81 - 22º andar, sede da sócia majoritária DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração das cláusulas Segunda e Décima-Quinta à Vigésima-Primeira, referentes à sede social e a administração da sociedade; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. DOREX INCORPORAÇÕES LTDA. Isidor Weiss.\r\n\r\nId: 651389. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651394": [
                            "V - Convocação",
                            "CHARITAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.296.743/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.2.0747373-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas da CHARITAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., convocados para a reunião de sócios, a realizar-se às 16:00 horas do dia 05 de Setembro de 2008, na Av. Rio Branco nº 81 - 22º andar, sede da sócia majoritária DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração das cláusulas Segunda e Décima-Quinta à Vigésima-Primeira, referentes à sede social e a administração da sociedade; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. DOREX INCORPORAÇÕES LTDA. Isidor Weiss.\r\n\r\nId: 651394. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651555": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A., em primeira convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 17 horas do dia 10 de setembro de 2008, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco n. 1 - sala 1.506, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a alteração do Plano de Opção de Compra de Ações; (ii) ratificar a celebração do instrumento particular de transação firmado entre a Companhia e a Panorama Capital Partners; (iii) aprovar o plano de recolocação das ações recebidas da Panorama Capital Partners; e (iv) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 10 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Companhia até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. A minuta do instrumento de alteração do Plano de Opção de Compra de Ações e o instrumento particular de transação estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 651555. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "651641": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ROMAR\r\n\r\nC.N.P.J.: 27.786.045/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO DE 2007 - 2o Semestre do Ensino Médio - EJA: Alessandra Silva de Araújo Martins, Anderson Pereira da Silva, Antônia Régia Rodrigues da Silva, Carlos Henrique Amaro de Assis, Cleidiane Leal Sobral, Elânea Gomes da Silva Cruz, Eliza do Nascimento, Felipe de Souza Aguiar, Márcia Regina da Silva Gama,Michele Quintes Cardoso, Naluma Juhly dos Santos Carvalho,Raony Porto Brandão Melo, Silvia Alves Cunha, Thayanni dos Santos Esteves,Tiago Luiz da Silva Siqueira,Vinícius Vianna Xavier, Wanderson Lima Moreira,Osmar César da Conceição,Valéria Ribeiro dos Santos Costa, Marilene Bezerra Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nId: 651641. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "650144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 34.273.169/0001-37\r\n\r\nComunicado : INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.273.169/0001-37, inscrição estadual nº 81.538.689, com sede na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 222, São Conrado, Rio de Janeiro, vem comunicar o desaparecimento ou extravio de sua máquina Emissora de Cupom Fiscal - ECF, marca Bematech, tipo IF, modelo MP20FI, número de fabricação 981010581.\r\n\r\nId: 650144. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "652732": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCNPJ 340295870001-83\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II do art. 59 da Lei nº10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), convoca os Srs. Associados das categorias Grande-Benemérito, Benemérito, Eméritos, Proprietários, Remidos, Contribuintes Efetivos e Atletas Veteranos, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no Ginásio Oscar Zelaya, à Av. Wenceslau Braz, 72, no próximo dia 10/09/2008, 4ª feira, às 10 horas em 1ª convocação e, não havendo quorum para realização no dia 15/09/2008, 2ª feira, das 10 às 21 horas, no mesmo local, para aprovação ou não, do novo Estatuto do Botafogo de Futebol e Regatas, observando-se que o projeto do mesmo foi recomendado à aprovação da Assembléia Geral, em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, ocorrida em 26/08/2008, segundo normas estatutárias vigentes.\r\n\r\nO texto do referido projeto do nosso Estatuto encontra-se à disposição para conhecimento, no site www.botafogonocoracao.com.br e na portaria das diferentes sedes do clube. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nLuis Eduardo Vaz Miranda\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 652732. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "653463": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 76, alínea a, e com o artigo 67, alínea b, inciso II, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para uma Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, com início às 19:00h (dezenove horas), em primeira convocação ou, às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 11 (onze) de setembro de 2008, quinta-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores; 2) Julgar as contas do Presidente, referentes aos 3º e 4º trimestres de 2007; 3) Deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos; 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. José Antonio da Rocha Ferreira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 653463. Valor: R$ 619,08"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "653479": [
                            "V - Extravio",
                            "ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 75.315.333/0063-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda, situado na Avenida Vicente de Carvalho, 740 - Bairro:Vicente de Carvalho - RJ, comunica o extravio das notas fiscais Vias Fixas nº 056086; 050148; 050183; 049996; 051736; 051735; 051734; 053657; 054120; 054991.\r\n\r\nId: 653479. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "647687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTEGRAL VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.021.304/0001-71\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do Livro Termo de Ocorrência, ICMS e o Livro Apuração do ISS.\r\n\r\nId: 647687. Valor: R$ 172,92"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "653131": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 033/2008.\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 08588/2008, que objetiva a Aquisição de Medicamentos Farmácia Básica a Licitação supra citada será revogada, devido a ocorrência de fato superveniente.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 653131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653132": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 10232/08, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no inciso XIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho) do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender a Gerência Administrativa, visando a Contratação de Pessoal Técnico e Administrativo para o pleno funcionamento da UPA(Unidade de Pronto Atendimento) Empresa a ser adjudicada: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, no valor de R$ 1.547.812,24(Hum milhão quinhentos e quarenta e sete mil oitocentos e doze reais e vinte e quatro centavos), pelo perído de 04(quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso XIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 653132. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "653300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço nº 15/2008\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 17 de setembro de 2008 às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Obra de construção de praças\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão: nº 41/08\r\n\r\nTipo de licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 12 de setembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Recuperação de vias\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 653300. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "653517": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPortaria nº 4962, de 25 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Marco Antônio da Silva, a partir de 31 de agosto de 2008, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo SM. Portaria nº 4963, de 25 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Exonerar, Roxane Alexandre, a partir de 31 de agosto de 2008, do Cargo em Comissão de Assistente da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo AM. Portaria nº 4964, de 25 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Roxane Alexandre, a partir de 01 de setembro de 2008, no Cargo em Comissão de Secretária Municipal de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo SM. Portaria nº 4965, de 25 de agosto de 2008. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nomear, Marco Antônio da Silva, a partir de 01 de setembro de 2008, no Cargo em Comissão de Assistente da Secretaria Municipal de Turismo, Símbolo AM.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves - prefeito\r\n\r\nId: 653517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "653351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível (gasolina e diesel) para ônibus e kombis que transportam alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 237.600,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 06 (seis) meses e começará a fluir no dia seguinte ao da emissão da nota de empenho e assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA: 12/09/2008 - 15h00min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 653351. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "652574": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.099/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.064/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo Van.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 10 (dez) CDR virgem.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 652574. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "653406": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reativos para Exames Hematológicos com fornecimento de Equipamento. Data: 18/09/2008. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 653406. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "651345": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00048 de 28 de agosto de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDesignar a servidora Sônia Montero Souto como Secretária do Conselho Consultivo da Direção do Foro, para desempenhar, entre outras, as seguintes atividades: lavratura das atas, preparação de pautas, distribuição de feitos, convocação para sessões, convocação para votação por meio eletrônico. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO \r\n\r\nId: 651345"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "650118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020133-6 CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 543,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento do mérito, nos termos da Súmula Vinculante n. 8 do STF e reconheço a decadência do direito de lançar, tornando, por via de conseqüência, insubsistente a NFLD n. 35.411.112-4.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso das custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019962-0 ALBERTO ALVES COHEN E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 58/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, revogo a tutela antecipada de fls. 88 e:\r\n\r\na) Quanto aos autores ALBERTO ALVES COHEN, FERNANDO DE AGUIAR LORETTI E ROSANGELA CARVALHO DA SILVA, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) Quanto aos autores JANE TORRES DO NASCIMENTO E MARIA DO CEO FARIA DO NASCIMENTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento, pro rata. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96 e pela parte autora.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados em juízo determino sua manutenção até o trânsito em julgado da sentença, que, confirmada, ensejará a conversão em renda em favor da ré.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031708-2 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com julgamento do mérito, nos termos da Súmula Vinculante n. 8 do STF e reconheço a decadência do direito de lançar, tornando, por via de conseqüência, insubsistentes as NFLD's n. 37.030.558-2 e 37.030.559-0 e o auto de infração nº 37.030.561-2.\r\n\r\nDiante da sucumbência parcial da ré, condeno-a em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0003890-7 NELSON GONCALVES DE JESUS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA OLIVEIRA GONCALVES DE JESUS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . I - Fl. 790 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\n5 - 95.0017278-0 ADHIL FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADELINO MARQUES DA SILVA (Adv. ROSEVALDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n6 - 95.0025370-4 SONIA MARIA DE SOUZA SARMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 404/405 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003355-8 ADILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, apresentando cálculo com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do art. 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão pagador, tais como, os índices residuais devidos ao servidor contidos no Relatório de Evolução Funcional, Ficha do SIAPE, denominada de “Consulta de Diferença”, Matrícula do servidor composta de 12 dígitos (5 dígitos do órgão e 7 dígitos do servidor) - para cálculo no SCNJ - OU planilha de diferenças líquidas devidas (devido-recebido), em moeda da época, fornecida pela União Federal, abrangendo TODO o período exeqüendo (01/1993 a 06/1998), e, ainda, no caso de “Acordo Administrativo”, os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004249-4 MARILIA SALLES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003314-0 PEDRO ESTEVAO RIBEIRO JUNIOR (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0106970-6 DIDIMO LOPES GOMES E OUTRO (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. HERMINIO JOSE P. AGUIAR). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015556-8 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da Ilustre Perita, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 423/432 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002325-2 JURANDYR FONSECA DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008287-6 DIELSON DA FRANCA PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 368/369 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0002646-0 JOEL FRANCISCO PIMENTEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n16 - 94.0004260-4 ESTHER KAUFFMANN E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela CAIXA em sua impugnação, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, da conta nº 03005993-2 no valor constante da planilha de fls. 304/321, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, proceda-se ao necessário estorno do saldo residual da referida conta.\r\n\r\n17 - 96.0078075-7 JOSE SILVA ARAUJO FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tendo em vista os termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, já transitada em julgado, intime-se a CAIXA para que comprove a transferência para a conta fundiária do Autor do valor constante de fl. 256, devidamente atualizado.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item I e tendo o Autor levantado os depósitos, oficie-se à CAIXA- PAB JUSTIÇA FEDERAL para o necessário estorno do saldo residual da conta garantia de embargos.\r\n\r\n18 - 97.0006178-7 ESEQUIEL LIONCIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Já constando nos autos cópia dos extratos da conta fundiária do Autor Esequiel Lioncio da Silva (fls. 255/267), intime-se a CAIXA para em 10(dez) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir sua conta fundiária com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 7% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 11o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIII - Quanto aos demais autores, intime-se a gerência do Banco Bradesco - agência PIO X, com cópia dos ofícios anteriormente expedidos (fls. 252 e 269), para que esclareça o motivo de ainda não ter sido cumprida a decisão judicial.\r\n\r\nDeve a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n19 - 98.0026304-7 JAIR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 224/225 - Nada a deferir, tendo em vista que nos casos previstos no artigo 7º da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001, abaixo transcrito, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação judicial. \r\n\r\nArt. 7o Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o, os créditos de que trata o art. 6o, firmando transação a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nII - Assim, diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023605-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista os justificados argumentos de fls. 492/494, defiro a devolução do prazo, requerida pela parte autora, para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nII - Após, apreciarei o requerimento de fl. 497.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007036-0 LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nI - Fls. 143 e 146 - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, em favor do Autor e de seu patrono, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, oficie-se ao SPC e SERASA, nos termos e para os fins requeridos pelo Autor em sua petição de fl. 151.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021429-6 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,30. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir em favor do autor o valor pago para a aquisição de stent de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinqüenta reais) e a reparar o dano moral sofrido fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406, do Novo Código Civil e correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, esta última a contar da data da aquisição do 'stent' pelo autor, em 21.02.2005 (f. 17).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas para efeito de recurso pela Ré.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015038-2 JOSE KOURY (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção apenas nas contas de poupança n° 009756442, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento Interposto.\r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027383-2 OXIMAR ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x SEPARAR - PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004830-0 VERA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 11160 - série 151, com opção feita em 28.07.1969, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em abril de 1978, pelo reconhecimento parcial da prescrição e acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005524-9 BRUNO FELIPE CATRICALA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, mantenho a liminar deferida e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para determinar que a autoridade impetrada libere definitivamente o impetrante do serviço militar obrigatório, devendo fornecer-lhe o respectivo certificado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005995-4 LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (Adv. LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO 24º CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 303/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas de preparo pela impetrante, diante da isenção da União. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032730-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELLY ACCIOLY GUEDES FERREIRA. . Fls. 21/22 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela OAB, pelo prazo de 07(sete) meses.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017745-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em provas, em dez dias, justificadamente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 00.0123985-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x RITA PADUA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. JAQUELINE MURATORI). . I - Fl. 152 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\n31 - 00.0151213-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO) x ONIDIO SORES (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x MARINA LOPES E OUTRO (Adv. MARIO MARTIN SEIDL, JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x CIA/ PROPRIETA RIA BRASILEIRA S/A (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES). . I - Ao Contador para esclarecer a impugnação da AGU aos cálculos apresentados, devendo os mesmos serem refeitos, considerando possíveis levantamentos já efetuados pelos expropriados. \r\n\r\nII - Constando na certidão de óbito da expropriada MARINA LOPES que a mesma deixou filhos, faz-se necessária a habilitação de todos os seus herdeiros, uma vez que só consta nos autos requerimento relativo à sua filha JANDYRA LOPES DE OLIVEIRA, para o que defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015020-0 VANDERLEI LOURA MAGALHAES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA, da conta de depósito judicial nº 03004218-5, no valor constante da planilha apresentada pela própria CAIXA nas fls. 225/226, que deverá ser imputado em pagamento das prestações do mútuo hipotecário, observadas as cautelas de praxe para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos, nos termos do item II do despacho de fl. 192.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.013813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCELO FELICIANO BARBOSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ELZA CARNEIRO ARAUJO (Adv. ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU). . \r\n\r\nI - Fls. 37/39 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018523-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANDRA REGINA LIMA DE MOURA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017471-4 LUIS FERNANDES MENDES (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18/78 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018009-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WALLACE DE SOUSA NUNES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa na qual a Caixa Econômica Federal pleiteia a redução do valor atribuído à demanda principal para corresponder ao montante atual do saldo devedor ou ao montante do financiamento original.\r\n\r\nPeticiona a parte autora, ratificando o valor atribuído e requerendo a remessa de peça a senador.\r\n\r\nEis o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuestiona a parte autora na ação principal cláusulas de contrato de mútuo hipotecário, o saldo devedor.\r\n\r\nO autor atribuiu valor do financiamento atualizado até a data da propositura da ação e tal medida é coerente e razoável, uma vez que discute as quantias pagas a título de prestação, cujo parâmetro econômico deve estar em consonância com o período atual.\r\n\r\nPor tais fundamentos e por apresentar a demanda correto conteúdo econômico, INDEFIRO A PRSENTE IMPUGNAÇÃO. Traslade-se cópia para os autos principais e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste incidente processual.\r\n\r\nA peça autoral de 14.06.2007, na qual pleiteia o autor a sua remessa a Senador da República, por se tratar de pedido estranho ao feito, determino seja apensada na contracapa do incidente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 650118"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "3ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nA DRª MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL -SJ/RJ, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nCITA MARIA CECÍLIA LAVINAS PERNES DA SILVA para os atos e termos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO movida por SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN contra C.E.F. e MARIA CECÍLIA LAVINAS PERNES DA SILVA, distribuída em 18/08/03 - nº 2003.5101018906-2, pedindo ressarcimento ao autor da quantia de R$ 235.070,00, atualizada monetariamente a partir de janeiro/2001, a título de prejuízos materiais, bem como reparar o dano moral sofrido, que se supõe não deve ser menor que mil salários mínimos vigentes, tendo em vista os danos sofritos pelo autor em decorrência de atos praticados pela Sra. Maria Cecília Lavinas Pernes da Silva, na qualidade de preposta da Ré, como Gerente Geral da Agência Miguel Pereira da C.E.F.\r\n\r\nFica a Ré ciente de que NÃO CONTESTADA a Ação, no prazo legal de 15 dias, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados, nos termos do art. 285(803) do C.P.C. Afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 27/08/2008. Eu, Luís Fernando Monteiro, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Jorge Mendonça Ribeiro, Diretor da Secretaria, reconferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 648221"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014175-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001124/2008 . TELEMAR NORTE LESTE S/A apresenta, Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.285. De fato, devido a erro material, não constou na sentença a autorização a compensação ou restituição do depósito recursal de R$ 481.786,68.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a incidência do prazo decadencial nos créditos tributários descritos na exordial, referentes à na NFLD no.35477451-1, no valor de R$ 1.389.030,62, decretando sua anulação , nos termos do pedido exordial, bem como a compensação ou restituição do depósito recursal de R$ 481.786,68, condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0053124-5 ANTONIO CARNEIRO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nCom o silêncio, expeça-se o alvará requerido, vez que houve o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016999-7 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001125/2008 . ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida,alegando, em síntese,contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020565-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. LUCIA H. MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 92.176,07 (noventa e dois mil, cento e setenta e seis reais e sete centavos), condenando a embargada em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 76/88 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018249-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x GILDA CINELLI LOBO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 1.152,24 (hum mil, cento e cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizados até março de 2007.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 12/14 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0982846-0 IVONE OLIVEIRA DE FRANCA (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Sobre a documentação trazida aos autos, pela parte ré, manifeste-se a parte autora, requerendo desde já a execução e trazendo memória de cálculos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se a União Federal na forma e para os fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 92.0076026-0 BAR E MERCADINHO CASAL DE OURO LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora, em dez dias, sobre o teor de sua petição de fl. 138, esclarecendo se a desistência diz respeito tão somente a execução ou ao processo, sendo que, neste caso, a mesma é incabível tendo em vista a atual fase processual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0006935-6 SOLANGE BRAGA E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca de seu interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0012115-3 JORGE GUIMARAES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003169-6 CLAUDIA MARCIA BARCELOS DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que foram juntados os extratos da conta fundiária, manifeste-se a parte autora, trazendo, nesta mesma ocasião, se for o caso, memória de cálculos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, que deverá se manifestar sobre o cumprimento espontâneo do julgado, em 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032106-6 ABILIO CESAR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.490240-7 SONIA MARIA SOROSINI (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023548-6 NANCI GOMES BARRETO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se aos Bancos UNIBANCO e BRADESCO requerendo os extratos fundiários da parte autora, no prazo de trinta dias para resposta, pena de aplicação de multa pessoal por descumprimento.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 00.0927069-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x IND/ DE CALCADOS VARESE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, a fim de manifestar-se acerca do ofício de devolução da Carta Precatória sem cumprimento. \r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.005131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO (Adv. FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER). . À CEF, em dez dias, a fim de dar cumprimento ao despacho de fl 40-verso.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0217069-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ESPOLIO DE DARIO PINTO DA GAMA E OUTRO (Adv. AGNELLO DOS SANTOS). . Tendo em vista a notícia de pagamento nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, manifeste-se a CEF, em cinco dias, se há ainda algo a requerer. \r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0008939-6 MARIA GATTI TORRES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente EMÍLIA BAPTISTA DE CARVALHO.\r\n\r\nA SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 651661"
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                            "651662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025298-3 PAULO SERGIO SALES MUSSI (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, suspenda-se o feito e dê ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014598-4 GILTON DE DEUS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nCite-se o I.N.S.S. para responder ao recurso impetrado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005542-3 AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011044-4 RICARDO LUIZ DE AGUIAR AZEVEDO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA LECHTMAN). . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.242/259, uma vez que insuficiente o valor recolhido. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012415-4 ALEXSANDRA SILVA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013370-7 JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo as apelações do autor (fls.252/269) e do réu (fls.271/290) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025640-0 ZILLE GRAF EDITORA LTDA (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LU CIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074850-4 DEILDO SENRA MACHADO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021681-2 WALTER ALVES DE ABREU (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista o teor do ar. 296 do CPC e que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023452-8 CLEBER NOGUEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021073-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALCIONE FERNANDES BAPTISTA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 651662"
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                            "651663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023428-0 WGB CONSULTORIA EM INFORMATICA E INTERNET LTDA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCELO A C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 91.0121703-8 HATUE LIDIA BRABO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x SPC - SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HATUE LÍDIA BRABO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0026620-7 AURIDETE BARROS DA SILVA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Nomeio perito Victorino Mesquita, em substituição ao anteriormente designado.\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo, em trinta dias; \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 94.0068159-3 LUCIANE CALAIS OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MIN/ JUST/ - SECR/ POL/ FEDERAL - DEP/ POL/ FEDERAL - ACAD/ NACIONAL DE POLICIA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ante o alegado pela União Federal sobre seu desinteresse na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0023518-5 AILTON LIMA DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o estorno da verba penhorada, conforme requerido pela CEF. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028792-7 LAIS DE SENA MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007108-8 MARIA ALVES TEIXEIRA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013201-6 ALMIR ARCHANJOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.106/110, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014357-2 HEITOR ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.90/94, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014358-4 JOAO FARIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.92/96, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014359-6 MARIA DOLORES VERAS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.86/90, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014360-2 MARISA MARINS VIOLA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.92/96, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014361-4 SONIA BOTELHO JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.8084, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014362-6 AVELINA TEIXEIRA LISBOA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.86/90, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014363-8 ERIDAN CICERO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Declaro a deserção do recurso impetrado pela parte autora a fl.91/95, uma vez que não houve nenhuma manifestação quanto ao depósito a ser feito. (Art. 511, § 2° do CPC em sua nova redação).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003909-8 JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . As alegações da União, mormente os itens II e IV das informações, afastam as premissas fáticas adotadas na inicial, de modo que ausente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0017183-6 NELSON DIAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora a petição de fls. 448/449, já que, à primeira vista, os honorários advocatícios foram objeto de execução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre os extratos relativos ao Autor Nelson Dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025903-6 ALEXANDRE ESTANISLAU SILVA (Adv. ALEXANDRE CASTRO CARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006535-0 LUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR) x FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011921-8 RENATO DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MARINHA DO BRASIL - CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASA PARA O PESSOAL DA MARINHA. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007190-8 JOSE AUGUSTO FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a manifestação da União de fls. 170/171, diga o autor se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para exame da legitimidade passiva e demais condições da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002275-2 ARMANDO OLIMPIO DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 43.\r\n\r\nApós, ao autor por dez dias, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 97.0020396-4 SIMARA ALVES ANTUNES (Adv. CELSO SOARES) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO). . À parte autora para esclarecer, comprovadamente, as datas de sua dispensa, reintegração, assim como a partir de quando passou a receber o auxílio-doença.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017080-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NELSON FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 223, intime-se a parte embargada para esclarecer, em 5 dias, a ausência das fls. 71/153 dos presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021693-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x IZAURA DOS SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação no valor apurado às fls. 49/52.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e das peças de fls. 49/52 para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014328-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x WILE SIDNEY CAMPOS DE CASTRO (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO). . Para efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.17 para cumprimento:\r\n\r\n“ Vinda a conta às partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 651663"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038802-9 NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Diante da ausência de manifestação da Eletrobrás (fls. 673), expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 15.708,43, em 01/04/08 do depósito efetuado à fl. 588, devendo ser expedido ofício à CEF para informar o saldo remanescente.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da Eletrobrás.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003328-0 JORGE PEREIRA PACHECO NETO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e condeno a ré a restituir ao autor os valores correspondentes ao imposto de renda que incidiu nas parcelas de complementação de sua aposentadoria, desde 11 de março de 2003 (5 anos antes do ajuizamento do feito), na parcela correspondente à proporção com que o autor contribuiu para o fundo quando no serviço ativo no período de 1º de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria (01/02/1993), a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004502-5 ANTONIO ULIANA NETO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 173/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e condeno a ré a restituir ao autor os valores correspondentes ao imposto de renda que incidiu nas parcelas de complementação de sua aposentadoria, desde 01 de abril de 2003 (5 anos antes do ajuizamento do feito), na parcela correspondente à proporção com que o autor contribuiu para o fundo quando no serviço ativo no período de 1º de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria (31/10/1992), a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107190-5 ANGELITA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento formulado às fls636/638 pela parte autora, considerando que o requisitório referente aos honorários advocatícios foi expedido nos termos da determinação de fls.615, que restou irrecorrida, não havendo, portanto, que se falar em diferença a título de honorários advocatícios, pois os cálculos de fls.554 incluíram valores referentes a autora Angelita Lino da Silva, não sendo estes devidos uma vez que já foram recebidos pela autora em outra ação, não sendo assim devidos valores a título de honorários, nos presentes autos, com relação à referida autora.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença de extinção com relação aos exeqüentes de fls.639/644.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021933-1 RAMON PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . A cessão em questão foi comunicada de forma intempestiva uma vez que já determinado o pagamento da verba ao advogado através de crédito em conta. Já encerrada a jurisdição quanto a questão. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020482-9 JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, SAVIO JOSE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão ao autor quanto ao requerido às fls. 349/651, uma vez que o mesmo não foi intimado quanto a expedição da carta precatória, assim sendo, os quesitos apresentados por ele, que certamente influenciariam diretamente a diligência a ser cumprida no Juízo deprecado, não foram consideradas no cumprimento da diligência.\r\n\r\nConsiderando não houve intimação da expedição da carta precatória, concluo que houve, de fato, violação direta ao princípio do contraditório e conseqüentemente, violados também, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, baluartes do estado democrático de direito.\r\n\r\nAdemais, vale a lembrança da súmula 273 do STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\r\n\r\nDiante do exposto, expeça-se nova carta precatória nos termos do despacho de fls. 643, acompanhada da cópia dos quesitos apresentados neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026965-8 DIOGO DOMINGUES JOIA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003259-6 ANA MARIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de indícios de possibilidade de a autora suportar os encargos a longo prazo.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025544-1 PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Trata-se de Ação Ordinária proposta em face da Caixa de Seguros S/A, instituição de direito privado, não sendo portanto abrangida pela prerrogativa de foro determinada pelo art. 109, I da CRFB.\r\n\r\nVerifica-se ainda que diante do pedido formulado na inicial não é caso de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. \r\n\r\nAssim, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I. Inexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos juntamente com o incidente em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009829-7 EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0005236-7 EDDA MARITATO BIANCO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls. 259/274, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos das contas fundiárias durante todo o período laborativo, bem como a juntada dos termos de opção retroativa, determino a intimação dos autores (exceto VALDEVINO DE FREITAS e ANTONIO HERCULANO DA SILVA, conforme fls. 125), para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos ou, no caso de não os ter, informar os bancos depositários com os respectivos endereços, além dos dados solicitados em anexo, com vistas à intimação da instituição bancária para envio dos extratos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011450-4 FRANCISCO DE ASSIS FABRI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do decidido pelo tribunal no julgamento do agravo, tendo homologado o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030282-5 LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que não há documentos originais anexados à inicial, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos. Dê-se vista aos autores por dez dias. Após, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018839-9 SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA - ME (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Em face do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao exeqüente (INFRAERO), por dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012177-0 TITAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO ROZENSZAJN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . DEFIRO o pedido de denunciação à lide formulado com base no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a citação do denunciado referido às fls. 576, a fim de que responda no prazo legal, ficando suspenso o processo, nos termos do artigo 72, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAntes, porém, à SEADI para cadastrar como denunciado ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LIMITADA.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020142-7 VICENTE MARIO MENDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da concordância da parte autora e considerando que o depósito se refere ao reembolso das custas, expeça-se alvará de levantamento de fls. 118, em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista que foi adimplida a obrigação contida no título judicial, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009918-2 GEORGINA DE SOUZA MACHADO (Adv. RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 13:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011078-5 ALCEIR MAIA SOARES (Adv. PRISCILA XAVIER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 13:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011266-6 THELMA FERREIRA LIMA (Adv. GEORGIA CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF vem apresentando proposta de acordo em casos semelhantes e levando-se em conta a petição da parte autora às fls. 75/81, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011725-1 RENATO CHIMENTI FILHO E OUTROS (Adv. FATIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 16:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011727-5 JOSE MARTINS RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO HENRIQUE DA SILVA, MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 13:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012056-0 MARIA WILMA DE OLIVEIRA (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante das informações prestadas na certidão negativa de fls. 76, cancelo a audiência agendada, ante a impossibilidade de sua realização.\r\n\r\nConsiderando que o patrono da autora tem poderes para transigir, nos temos da procuração de fls. 08, manifeste-se sobre a proposta de acordo feita pela CEF às fls. 56/71.\r\n\r\nHavendo discordância, o patrono deverá enfronhar o direito pretendido com uma planilha discriminada de cálculos que o respalde.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012244-1 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 12:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012804-2 ANNA ROSA MACHADO WERNECK (Adv. ROBERTO MALVAR PAZ, FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 14:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012903-4 LEA COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 12:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013413-3 MARLY AUGUSTA SANTOS (Adv. JANSER MYLLER SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 12:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013426-1 SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 10 / 12 / 2008, às 14 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015080-1 EMICIO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 16:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015647-5 CELIA MARIA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 12:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015914-2 RUTH DE PAULA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 28 pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016063-6 HELIO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o 10 / 12 / 2008, às 13 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.003116-6 FRANCISCO FARIAS DA SILVA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 16:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004428-8 JOSE VILLOTE (Adv. ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37/46: Mantenho a decisão de fls. 26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 47: Recebo a petição como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias notícia quanto a eventual efeito atribuído ao agravo interposto.\r\n\r\nDecorrido, sem comunicação, intime-se o autor para que, em dez dias, promova o recolhimento das custas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002814-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, FLAVIO MENEZES BACELLAR) x VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLA THEOPHILO DE SABOIA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006036-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BELLAS MOVEIS E DECORACOES E OUTROS. . Em primeiro lugar é mister consignar este Juízo não mediu esforços para localizar os réus como pode ser observado na consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28/30, bem como nas diversas diligências que restaram negativas, certificadas às fls. 23, 25, 27, 33, 43 e 46.\r\n\r\nCabe à parte autora indicar o local onde o réu pode ser encontrado. É inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, não obstante as tentativas feitas por este Juízo.\r\n\r\nImportante ressaltar que a partir do momento em que a exeqüente faz empréstimos sem garantia assume o risco da inadimplência.\r\n\r\nAdemais, antes do decurso do prazo prescricional do título executivo, a demanda pode ser novamente proposta sem qualquer ônus para o credor, entretanto é indispensável a ciência de onde se encontra o devedor.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o prazo de sessenta dias para que o autor promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 267 III do CPC.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032563-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DA PENHA BARBOSA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815609-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815654-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AILTON GONCALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815700-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELY GOMES DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007209-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x ADERVAL BARBOSA. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10 %.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004546-6 LISALVARO OLIVEIRA BORGES (Adv. LILIANA PINTO ALVES MACHADO) x DEOCLECIANO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVISTOS\r\n\r\n1. Com efeito, a Justiça Federal não é competente para apreciar o pedido do requerente, tendo em vista que, diante das alegações de fls. 181/182, verifica-se que a Caixa Econômica Federal - CEF foi incluída no pólo passivo da lide por equívoco.\r\n\r\n2. Assim, não estando o caso concreto enquadrado na competência definida pelo art. 109 da CRFB, DETERMINO a remessa dos autos à SEADI para excluir a CEF da lide e DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado na inicial, devendo-se encaminhar os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\n3. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 99.0057622-5 MARLICE MOREIRA SALES (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que, até a presente data, a CEF não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004358-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Comprove o autor a regularidade dos depósitos para eficácia da liminar, conforme decidido pelo E. TRF-2a Região. Após, à SEADI para cadastrar a Unimed como assistente do réu. Intimem-se inclusive a Unimed e a Caarj para cumprimento da liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.010808-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o réu depositou o valor devido, conforme cópia da guia de depósito judicial acostada à fl. 53, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF.\r\n\r\nDou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.000086-3 ROBERTO DIAS MENDES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, GUIDO VASCONCELOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CARREIRA BARRETO). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, para manifestação da CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 96.0015155-5 CLEBER ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 354/355: A habilitação deferida nestes autos se refere tão-somente ao recebimento dos valores devidos a título de atrasados da pensão especial concedida à viúva falecida, devendo o pedido de levantamento do saldo da conta de fls. 356 ser formulado ao juízo orfanológico que detém competência para tanto.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de devolução de prazo, considerando tratar-se de prazo peremptório somente sendo possível prorrogá-los nos casos previstos no CPC.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até o trânsito em julgado da sentença nos embargos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.011583-0 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Diante do decidido nos autos da ação ordinária em apenso, torno sem efeito a decisão de fls. 6/7, cabendo ao Juízo competente a apreciação deste incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.005246-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CESAR PINTO DA PINHA (Adv. MARTINHO CESAR GARCEZ, MARIA LUIZA GONCALVES NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, tornando definitivo o valor apurado pelo Contador Judicial à fl. 109, no montante de R$ 32.854,38 (trinta e dois mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em março de 2004, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, a ser deduzido do montante devido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025445-9 ELVIS BEZERRA AQUINO (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . A mera afirmação do autor, acompanhada de documentos produzidos apenas mediante sua própria declaração (v.g. registro de perda), não constitui elemento suficiente para comprovar a alegada fraude.\r\n\r\nTodavia, considerando a plausibilidade dos fatos narrados na inicial, converto o feito em diligência, a fim de que se intime a Junta Comercial do Espírito Santo para que apresente os atos constitutivos, alterações contratuais e demais documentos porventura arquivados referentes a Medelta Indústria Comércio e Instalações Ltda (CNPJ 28.489.151/0001-74).\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.027443-8 IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000867/2008 . (...)\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 80 a 85, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.021103-1 JOAO ARAUJO DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito vindicado nas ações ordinárias nos 2003.51.01.021103-1 e 2006.51.01.012099-3 e extingo o feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012099-3 JOAO ARAUJO DE BARROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito vindicado nas ações ordinárias nos 2003.51.01.021103-1 e 2006.51.01.012099-3 e extingo o feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005201-2 ARGEMIRO LOURENCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO-HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 313/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.008055-0 SISTEMAS BLUMENAU LTDA (Adv. EDSON BECKHAUSER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação ao pedido de substituição da TJLP pelo INPC.\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, determinando que sejam excluídos da dívida os valores cobrados a título de juros de mora em patamares superiores a 1% (um por cento) ao ano.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, considerando que o valor ora excluído é inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, §2°).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027010-7 CLAUDIMAR RODRIGUES PESCARINI (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009988-5 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 94.0044561-0 CARLOS SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Despacho de fls.556:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nDespacho de fls. 578:\r\n\r\nFls. 576/577: Com razão a União Federal, uma vez que não foi deduzido do crédito de cada autor o valor devido a título de honorários de sucumbência (valor total de R$ 850,02), razão pela qual determino a expedição de novos requisitórios.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 97.0010554-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.1149.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.006816-3 JAILTON SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 374\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, atentem os autores ao disposto no artigo 730 do CPC, e promova, querendo, o início da execução nos próprios autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0072498-0 SANDRA ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 99\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, dê-se vista às autora, por vinte dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 97.0102963-1 CLOVIS DA SILVA (Adv. MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.005328-3 ITAMAR MELLO COUTINHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.365.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que diga se concorda, em dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.012429-2 MANOEL LAURO DOS SANTOS (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 13:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.013107-7 PATRICIA SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. CARLOS ANDRE COUTINHO TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 09 / 12 / 2008, às 14:15 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2001.51.01.005127-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x STENIO CAVALCANTI ALAOR (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, VANIA CAVALCANTI JANGADA, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA). . Tendo em vista o informado pela CEF à fl. 220, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2007.51.01.018135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CLAUDIO GHEVENTER, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARQUE 192 ADMINISTRACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, LUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO, FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA). . Fls. 613\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.008687-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x VILSON DA SILVA LOPES REP/ P/ GABRIEL LOPES (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA, PRISCILLA SALLES DA COSTA). . Fls.100.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.012094-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x PAULO CESAR DE PINA CABRAL (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . Fls.13.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 651598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028824-0 REGINA CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x SEVERINO CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0100033-1 GILBERTO DIAS DA PAZ E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) suspende-se, sine die, as audiências de: JOSÉ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DA PAZ, JANAÍNA PELLITO DE MELLO, JOMAR SOUZA DIAS e JORGE LUÍS OLIVEIRA SOARES, juntando-se cópia desta em todos estes processos; (...)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009414-1 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CARLA DENISE DA SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009853-5 JOMAR SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. CAROLINA MARTINS E SILVA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO CARDOSO CAMARA). . (...) Suspende-se, sine die, as audiências de: JOSÉ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DA PAZ, JANAÍNA PELLITO DE MELLO, JOMAR SOUZA DIAS e JORGE LUÍS OLIVEIRA SOARES, juntando-se cópia desta em todos estes processos; (...)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008449-1 JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, WILTON CARLOS SANTINO, SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019905-5 ANTENOR PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002813-7 JANAINA PELLITO DE MELLO E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (...) suspende-se, sine die, as audiências de: JOSÉ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DA PAZ, JANAÍNA PELLITO DE MELLO, JOMAR SOUZA DIAS e JORGE LUÍS OLIVEIRA SOARES, juntando-se cópia desta em todos estes processos; (...)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004185-3 WELLINGTON DE SOUZA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.222: a CEF deve observar o alvará de levantamento no.061/07, cuja cópia encontra-se a fls.217. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015759-4 MARCOS VENANCIO ALVES (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Diga o Autor se foi concretizado o acordo proposto na audiência de 04/09/2007, em dez dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023515-5 JORGE LUIS OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nPrimeiramente, vista à parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022818-4 JOSE OGUIMAR MILANI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0004457-9 JORGE DE ALMEIDA DAVID E OUTROS (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, DINA FICHMON TENENBAUM, MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 317:\r\n\r\n“ Defiro, apenas para cópias “\r\n\r\n13 - 95.0017128-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Fls.376/377: diga a CEF, em trinta dias.\r\n\r\n14 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.421: vista às partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n15 - 97.0108291-5 MARCELO DE QUEIROZ PEREZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.256/257, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029445-2 MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.293: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015918-5 ADEMIR COELHO DA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011282-3 EDWALDO NUNES PATURI MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.198/199: vista à CEF, por vinte dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009906-6 ANDREIA RIFF GOULART (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011151-0 VANESSA ONOFRE DE ANDRADE QUEIROZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027665-1 ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 92.0006418-3 JORGE GONCALVES VARGAS E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o autor CLAUDIO MARIO GUIMARAES DE QUEIROZ se foi concretizado o acordo proposto na audiência de 05/09/2007, em dez dias.\r\n\r\n23 - 95.0021195-5 JOSE PAULO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 97.0008256-3 CARLOS ALBERTO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0029174-1 SANDRA BRAZIL DE JESUS MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os termos dos acordos dos autores VANICE LIMA MUNIZ e NACIF FERREIRA MACHADO e de NEIDA DA COSTA ARAUJO.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.003473-2 JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.003076-7 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 98.0025631-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x WALTER FLORINDO MOREIRA (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (Adv. PAULO CANTUARIA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS). . Fls.68: defiro à Autora prazo de mais trinta dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005594-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MONICA BULHACK E OUTRO. . Fls.53: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAX MOISES RAMOS DA SILVA. . Fls.21: defiro à Autora prazo de trinta dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001158-2 MILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO ISAIAS, PAULO ROBERTO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Digam os Autores se foi concretizado o acordo proposto na audiência de 05/09/2007.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.022856-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x ISIS XAVIER DE BRITO MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 92.0060317-3 GERMANO ESTELITA LINS E OUTROS (Adv. DOMINA ZERBOULI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031043-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA. . Venham conclusos para decidir acerca do valor a ser dado à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 95.0022793-2 VALDIR RAMOS CORDEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.006157-4 KASSIA FERREIRA DE MESQUITA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020888-0 ZOZIMO INACIO PEREIRA JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Concedo ao Autor prazo de mais cinco dias para cumprimento do ultimo parágrafo da decisão proferida a fls.189.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0024807-5 JAIR VIEIRA RUAS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls 189, 2: ao Autor para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n40 - 98.0007007-9 GILBERTO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.288/289: vista à autora PATRICIA CALIXTO DE MELO, por cinco dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.019207-7 MARCELO COSTA VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.86/92 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.024381-1 CLAYTON SALLES RENNO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.163/169 (Autores) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000028-1 ROGERIO FERNANDES RAMOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls.75/76: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009971-6 JORGE CORREA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012085-7 RUBENS VIANNA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014787-5 MARIA MIRIA DA COSTA SANTOS (Adv. FABIO SOUZA DE MIRANDA) x VITORIA LANCHES LTDA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Sobre o pedido de desistência formulado a fls.82 digam as Rés, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ELIANE DA SILVA BERNARDO. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022045-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x KATIA CONCEICAO PENNAFORTE SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Fls.322/498: vista aos Embargados, por vinte dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 635966"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000673\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044231-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - ASIBC E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba às fls. 3586/3618, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1º do artigo 17 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia quanto ao depósito das demais verbas requisitadas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008010-4 MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.008010-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA DE LURDES CASTELO BRANCO, qualificado na inicial de fls. 02/03, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, em que requer concessão de antecipação dos efeitos da tutela determinando que a ré proceda ao imediato pagamento dos todos os valores retirados indevidamente de seus proventos, no período compreendido entre 01/01/2004 a 23/11/2004. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 04/23. Guia de recolhimento de custas à fl. 24.\r\n\r\n03.À fl. 25, foi determinada emenda à inicial, tendo havido atendimento às fls. 27/28.\r\n\r\n04.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07. Através da propositura da presente demanda, objetiva a requerente o recebimento de todos os valores retirados de seus proventos, durante o período de 01/01/2004 a 23/11/2004, sob a alegação de que devem ser os mesmos equiparados com os servidores da ativa.\r\n\r\n08.Na hipótese, não visualizo o periculum in mora a justificar o deferimento antecipado da medida, vez que, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, em especial às fls. 09/11, encontra-se a requerente pensão em valor suficiente a garantir-lhe o sustento. Ademais, a plausibilidade jurídica do requerimento deduzido resta infirmada, uma vez que a União submete-se à regime extraordinário para pagamento de parcelas pretéritas, a teor do art. 100, da Constituição da República, sendo incabível que a antecipação de tal espécie de verba faça-se por meio de liminar. \r\n\r\n09.Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n10.Cite-se.\r\n\r\n11.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 648205"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000722\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010319-1 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba à fl. 186, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1º do artigo 17 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030180-3 PARAIBUNA TRANSPORTES S/A (Adv. UGO PEREIRA LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIAO FISCAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 125/132) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.490286-6 ROBERTO JOSE DE GOES SOBRAL (Adv. EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 82/94) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006883-9 DAISY MARIA LOPES DA CUNHA (Adv. ALEXANDER GUSMAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 78/94) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007356-2 RICARDO SILVA ANDRADE (Adv. MICHAEL CAVALCANTI JANGADA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 45/49) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009180-1 FERNANDO LUIZ GIL GONCALVES (Adv. ALCINA DOS SANTOS ALVES) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA - ESCOLA NAVAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 67: mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015579-7 ALINNE DO NASCIMENTO CAMARINHA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO CAMPUS PIEDADE DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . AUTOS: 2008.51.01.015579-7\r\n\r\nIMPETRANTE: ALINNE DO NASCIMENTO CAMARINHA\r\n\r\nIMPETRADOS: DIRETOR DO CURSO DE DIREITO - CAMPUS PIEDADE - DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALINNE DO NASCIMENTO CAMARINHA, qualificada na petição inicial de fls. 02/05, impetra Mandado de Segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DIRETOR DO CURSO DE DIREITO - CAMPUS PIEDADE - DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO que impediu a impetrante de incluir, no programa de estudos para o 2º semestre de 2008, a disciplina JUR491 - Núcleo de Prática Jurídica IV - Dir. Trabalho, devido a alteração na grade curricular.\r\n\r\n02. Instrumento de mandato à fl. 06. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 07. Documentos juntados às fls. 08/17.\r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de tutela cautelar exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e o risco à eficácia da prestação jurisdicional final, caso julgado procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nEm exame da plausibilidade jurídica do direito afirmado, vale destacar que as universidades gozam de autonomia didático-científica (art. 207, caput, da Constituição da República de 1988), observando-se os parâmetros fixados nacionalmente para a escorreita formação profissional (art. 206, VII). Portanto, embora não seja correto afirmar-se que os alunos de instituição de ensino superior tenham direito adquirido à grade curricular vigente à época de seu ingresso, pois não observada aquisição patrimonial oriunda da declaração de vontade insuscetível de modificação, cumpre a observância do princípio da segurança jurídica de sorte a interditar a alteração de situações jurídicas cujo gozo esperado não pode ser frustrado de forma abrupta sob o risco de ruptura da confiança inter-subjetiva. \r\n\r\nA ilação ora sufragada, que encontra suporte em julgados das Cortes Regionais Federais (cf. TRF da 1ª Região, AMS 200537000079259-MA, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 05.10.2007, p. 93; AMS 2002238000285762-MG, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 06.03.2006, p. 158; TRF da 3ª Região, REOMS 199903990775026-SP, Turma Suplementar da Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. Valdeci dos Santos, DJU 21.02.2008, p. 1270; TRF da 4ª Região, REO 200271120024811-RS, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJU 12.01.2005, p. 789; AG 200204010369440-RS, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 20.11.2002, p. 394), há que ser cotejada com os fundamentos jurídicos deduzidos na causa a fim de aferir a efetiva desproporcionalidade do ato combatido. \r\n\r\nNa presente hipótese, a parte autora não juntou documento em que fosse descrita a grade curricular vigente à data de seu ingresso na instituição de ensino, tampouco documento comprobatório dos requisitos antes exigíveis para inscrição na disciplina JUR 491 - Núcleo de Prática Jurídica - Dir. Trabalho, o que impede que este Juízo posso formar convicção segura sobre o lastro jurídico do pleito formulado. \r\n\r\n08. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n09. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n10. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490046-1 VINICIUS MEDEIROS PEIXOTO E OUTROS (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001687-7 ASSOCIACAO DOS AGENTES DA INSPECAO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALTER SOARES) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para, em 10 (dez) dias, fornecer as cópias de que trata a decisão de fl. 223. \r\n\r\nAtendido, oficie-se conforme determinado.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo assinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001372-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x OSNI SOARES PINTO E OUTRO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . 1 - Tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 318) foi reformado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 480/482), com a ocorrência do trânsito em julgado (fl. 551), inexiste título a ser executado, razão pela qual restaram prejudicadas as habilitações requeridas às fls. 492/493 e 526/527.\r\n\r\n2 - Junte-se por linha a carta de sentença que se encontra acostada ao presente feito.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se a parte final de fl. 504.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003506-8 BRASTECH SERV. TÉC. E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA (Adv. FERNANDA FRAGA HEIZER, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Colha-se o parecer ministerial. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 648262"
                            ],
                            "651556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000725\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014889-2 NILSON TERRA CUNHA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Por motivo de força maior, cancelo a audiência de conciliação marcada para o dia 16.9.2008, redesignando-a para o dia 22.10.2008, às 14 horas, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011373-0 HENRIQUE RODRIGUES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE, LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de força maior, cancelo a audiência de conciliação marcada para o dia 04.9.2008, redesignando-a para o dia 15.10.2008, às 14 horas, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 651556"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "651710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007678-0 JOAO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À União Federal sobre a petição e documentos acostados à fls. 281/290. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021737-6 ALDICIO MARCIAL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Tendo em vista o que restou consignado à fl. 296, a documentação acostada e a manifestação da União de fls. 300/304, homologo a habilitação dos herdeiros do autor Aldício Marcial de Carvalho: Alrídia Carvalho Pinto Moreira, Aldírio Gomes de Carvalho, Alrídio Jorge Maria Gomes Carvalho e Aldíria Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás do valor depositado, observando o valor devido a cada herdeiro.\r\n\r\n2 - Fl. 297/298: Intimem-se os autores Therezinha Seixas de Souza Pinto e Novir Cabral Mello Rego dos depósitos feitos. Os beneficiários deverão comparecer à agência bancária para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 98.0001099-8 MARIA DA CONCEICAO DE MORAES COUTINHO BELTRAO (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Noticia a parte autora, às fls. 385/388, o não cumprimento pela ré, até a presente data, da obrigação de fazer consubstanciada na retificação do seu registro profissional para professora titular, nível doutorado em antropologia, e a apresentação dos valores mensais pagos à autora, desde novembro 1992. Requer a intimação do Reitor da URFJ para que comprove, imediatamente, o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária.\r\n\r\nConsiderando o ofício da UFRJ colacionado às fls. 382/383, intimem-se, com urgência, a UFRJ, na pessoa de seu reitor, o responsável pela Divisão de Remuneração de Pessoal da PR-4/UFRJ e a PRF-2.ª Região, a fim de que esclareçam, comprovadamente, se a retificação do registro profissional da autora foi realizada, apresentando a cópia do seu assentamento funcional, e apresentem as fichas financeiras com os valores mensais pagos à autora, desde novembro 1992, sob pena de multa pessoal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008946-1 EDSON ALBERNAZ DE ANDRADE (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR, PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARIA AUGUSTA LOPES DE ANDRADE (Adv. JOAO DANTAS FILHO, MILENA SIQUEIRA RODRIGUES). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 179/182. Prazo sucessivo de 10 dias,.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 149 e 160).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120993-5 CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES, FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019595-6 JACKSON DE MELO NERI (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, DANIEL GUIMARAES SAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Recebo as Apelações da parte autora, de fls. 197/202 e da AGU, de fls. 204/210 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar as suas Contra-Razões, observando o recolhimento das custas, nos termos da certidão de fl. 196 e o disposto no inciso II, do artigo 14 da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027123-9 HORACIO CORREIA SEBASTIAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intime-se a Drª Fabiana David de Carvalho, OAB/RJ 144.074 para que compareça a esta Secretaria, a fim de regularizar a petição de fls. 87/93, apondo a sua assinatura na mesma, ocasião em que deverá apresentar a prova documental requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAto contínuo, intime-se a União Federal para que esclareça as provas pretendidas, conforme noticiado à fl. 96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006265-5 CARMEN MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 36: Defiro o novo valor atribuído à causa. Anote-se na inicial e contrafé.\r\n\r\n2 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n3 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente às declarações acostadas, e nomeio para o encargo o Dr. José Roberto Soares de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 13.040.\r\n\r\n4 - Ante a informação de fl. 37, inexiste a possibilidade de ocorrência de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\n5 - Voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009085-7 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em dez dias, a declaração de hipossuficiência, devendo, na oportunidade, fornecer as cópias necessárias para citação.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009597-1 WANDERLEI COSTA DE ANDRADE (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 83: Em dez dias, recolha a parte autora as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028013-0 MARIA NEUZA DUTRA PIMENTA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, a declaração de hipossuficiência, devendo, na oportunidade, fornecer as cópias necessárias para citação.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0005453-5 WILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR, REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JUSSARA GABRIEL). . 1. Ao autor Wilson Martins da Silva, sobre a petição da CEF de fl. 582, em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0004537-7 EDSON FRANCISCO DE CAMPOS - REP/ P/ ADALGISA DE MELLO LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO, STELIO TOVAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 268/278.\r\n\r\nCaso haja concordância, dê-se prosseguimento à execução, observando-se a redação do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0005441-8 ADOLF OFFMANN (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Às fls. 474/475, veio o exeqüente postulando a execução do julgado em relação ao Banco Bradesco S/A\r\n\r\nCitação às fls. 496/499 do Banco Bradesco. Já à fl. 505 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para que fossem elaborados cálculos dos valores devidos ao autor.\r\n\r\nEm virtude das divergências entre o Contador do Juízo e o exeqüente, permanece a execução sem regular andamento, haja vista que até o Banco Central já se manifestou sobre os cálculos (fls. 531) da execução que sequer a ele é dirigida.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que a execução foi ajuizada em relação ao Banco Bradesco S/A, que se manteve inerte, ao exeqüente para postular medidas concretas para satisfação de seu crédito. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 97.0070781-4 ARZUILA MARGARIDA ORESTES DE FIGUEIREDO REP/ P/ ALEXANDRE PRATA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n16 - 97.0101135-0 MARIA HELENA DOS SANTOS FARIA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão à CEF. A decisão proferida às fls. 224/227 e 229 declarou a nulidade de todo o procedimento executório fundado no Decreto-Lei n.º 70/66, motivo pelo qual, deve ser cancelado o registro de cancelamento da hipoteca, retornando a incidir o gravame sobre o imóvel.\r\n\r\nOficie-se conforme determinado, com urgência.\r\n\r\nApós, à CEF para manifestação. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029677-1 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que parte dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS do autor Walter dos Santos já foram levantados conforme comprovado nos extratos de fls.221/225, intime-se as herdeiras Vânia Marciano dos Santos e Fernanda Marciano dos Santos para se manifestarem. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015503-1 ADRIANA DE ALMEIDA LINS E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista o deferimento da prova pericial à fl. 293, renove-se a intimação da Perita designada, no endereço indicado à fl. 299.\r\n\r\n2 - Intime-se a União Federal para apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007597-9 ELIEZER DE OLIVEIRA ESPOLIO REP/ P/ YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 222/238, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011838-3 AUREA HADDAD ASSUF (Adv. ANDRE FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora da petição de fls. 75/79, em 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013612-9 LUIZA MADEIRA LEAL (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fl. 50, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002513-0 JOSE ALBERTO PIRES LAGE (Adv. LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Dê-se vista à União Federal sobre o pedido de fls. 91/92. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028735-5 ADEMIL VIEIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 06, e nomeio para o encargo a Dra. Luciana da Cruz Pires, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 89.706.\r\n\r\n3 - Apresente a parte autora, em dez dias, as cópias da sua CTPS que constam seus vínculos empregatícios e a opção ao FGTS. \r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.011687-6 JABUR PNEUS S/A (Adv. DURVAL DE NORONHA GOYOS, JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 699 - À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o ofício de fl. 699 e documentos de fls. 700/706. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020891-6 CELIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 507/518 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição e documentos acostados pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.025435-5 MARILDA GOSLING VELLOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fl.457 - Defiro a dilação de prazo requerida. Prazo: 30dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.022483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x PAULO HONORIO DE LIMA (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA, PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA). . 1. Fl. 105 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF a fim de que informe o endereço do réu. Indefiro, entretanto, o pedido de expedição do ofício ao DERAN/RJ, por competir à parte diligenciar o cumprimento do art. 282, II, CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017489-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JEFFERSON LUIZ ALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 79, no que tange à expedição de ofícios.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que requeira o que entender devido, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE LUCENA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 21 e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0049562-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES, GISELLE SOARES OLIVEIRA PORTO) x PAN-AMERICANA S/A - IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES, EVRANIO RODRIGUES SANTIAGO). . Ante o teor do ofício de fl.166, ao MPF para que informe os dados necessários à transferência. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo ofício à CEF conforme já determinado à fl. 162.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024929-8 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Tendo em vista a informação de fl. retro, oficie-se ao E. STJ, com urgência, solicitando ao setor responsável que novamente encaminhe a este Juízo cópia do Ofício n.º 131/2008.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015411-5 RUBEN ERNESTO FERNANDEZ (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES). . Tendo em vista o teor da decisão proferida às fls. 93/95, oficie-se tal como requerido às fls. 103/104, a fim de ser registrada a naturalização extraordinária do requerente.\r\n\r\nAutorizo a entrega do ofício ao patrono constituído. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015740-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ARZUILA MARGARIDA ORESTES DE FIGUEIREDO REP/ P/ ALEXANDRE PRATA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA). . 1 - Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\n2 - À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista que a execução foi promovida apenas por Marcionilla de Araújo de Almeida Prata, à SEADI para excluir do pólo passivo ARZUILA MARGARIDA ORESTES DE FIGUEIREDO. \r\n\r\n4 - Oportunamente, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015741-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES, FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ). . 1 - Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\n2 - À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 651710"
                            ],
                            "651712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015200-0 RICARDO DA SILVA MELLO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014189-0 MMJ INFORMATICA LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0000448-4 LEDA LEITE LEAL DA COSTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, GABRIEL DINIZ DA COSTA, NÁDIA MARIA KOCH ABDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que intimados para manifestação acerca da complementação do pagamento de honorários, os autores postularam o desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8112/90 (fls. 277 e 347), tendo havido inclusive a concordância do exeqüente à fl. 349, à União para que tome as medidas administrativas cabíveis para o desconto no valor autorizado pelos autores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028457-3 SIMONE PEREIRA NUNES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a inclusão no pólo passivo de WANITA DE CARVALHO.\r\n\r\nP.I. Citem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020966-9 DIETMAR SPEER (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, LEILA RANGEL BARRETO LUZ) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . A habilitação do cessionário no processo de execução pressupõe cessão oponível ao devedor, na medida em que constitui o reconhecimento de sua legitimidade para efetuar a cobrança e, conseqüentemente dar ao devedor a quitação liberatória.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 290, do Código Civil, intime-se a Requerente a comprovar a notificação aos devedores ou a ocorrência da ciência por instrumento público ou particular.\r\n\r\nApós, cite-se a Eletrobrás, e intime-se a União e a Eletrobrás para manifestação acerca da cessão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 651712"
                            ],
                            "651714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018858-7 GERALDO BORGES DE FARIA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 102/115, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar documento que comprove o período em que vertidas as contribuições para a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve-se que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil noticia, às fls. 94/95, a realização do depósito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria dos autores, o que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da decisão de fls. 82/83.\r\n\r\n3. Fl. 94 - Oficie-se à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, esclarecendo que os depósitos deverão ser mantidos nos termos da decisão de fls. 82/83, cuja cópia deverá instruir o expediente.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010194-6 RUI ANTONIO DUARTE DE MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por RUI ANTONIO DUARTE DE MAGALHÃES em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos ao imposto de renda que incide na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria. \r\n\r\nNo mérito pleiteia a declaração a devolução de todo imposto de renda retido sobre todas as parcelas já resgatadas da PREVI-BANERJ - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ, desde o início da sua aposentadoria.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo inciso II do art. 151 do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de depósito.\r\n\r\nOficie-se a entidade seguradora para que deposite em conta à disposição deste Juízo, mensalmente, os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre o provento de aposentadoria do Autor, comprovando-os nos autos, devendo o primeiro depósito ser efetuado no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré desta decisão.\r\n\r\nCadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nOportunamente, quando comprovado o 1º depósito, intimem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0000868-0 JOSE WITALO DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União sobre a Peça de fl. 369/370. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015642-5 ULYSSES GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 130/133), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023706-2 JOAB NAZARENO REZENDE BELEM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido o mandado para citar/intimar a União Federal, nos termos da decisão de fl. 55/56, restou certificada a recusa do recebimento pela Procuradora Chefe do Gabinete da PRU, à fl. 80, em razão da paralisação dos Advogados da União (iniciada em 17/01/08 e suspensa em 14/04/08, nos termos do Ofício-Circular n.º 172-10/2008-PRU-2-RJ/ES).\r\n\r\nA função jurisdicional constitui serviço público essencial, assim como a advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição da República, de forma que não há como acolher a alegação de greve dos Procuradores Federais que advogam pela União e demais entes públicos federais como motivo à paralisação de processos, impondo aos jurisdicionados ônus que afronta ditames constitucionais.\r\n\r\nPor outro lado, é inerente à greve que os ônus decorrentes sejam suportados pelos entes públicos patrocinados pelos Procuradores grevistas, e não pelo jurisdicionado ex adverso, o que desvirtuaria o próprio significado do movimento grevista.\r\n\r\nPelo exposto, tenho por regularmente CITADA a União Federal para responder a presente ação em 10/04/2008, ocasião em que foi juntado aos autos o respectivo mandado.\r\n\r\nTendo em vista que a ausência de resposta da União Federal não produz todos os efeitos ordinariamente decorrentes da revelia, intime-se a União Federal para que apresente os documentos pertinentes ao caso concreto, bem como o histórico funcional do militar, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027134-3 PAULO DE SOUSA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . 1. Intime-se a parte autora a esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028268-7 LUIZ CARLOS PEREIRA LINS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 305/322 e dos documentos de fls. 324/336, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000058-3 ELIANE SILVA CORREIA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO) (Adv. MURILO STRATZ). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 86/95, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002706-0 JOSE BENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/48, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008724-0 JULIA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o Dr. José Augusto Carneiro, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 117.087.\r\n\r\n3 - Ante a informação retro, inexiste a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de fls. 134/135.\r\n\r\n4 - Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015852-5 HELOISA MARTILIANO DE MACEDO GOMES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1 - fl. 411: Deixo de apreciar o pedido formulado à fl. 411, uma vez que já foi proferida sentença de mérito nestes autos (fls. 335/342). \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 347/408), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005246-0 FRANCISCO ALDI MATOS MOURAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 276/295, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0019102-0 JOSE AILTON DIAS MELO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se o autor José Carlos da Silva, a fim de que apresente documentação comprobatória do saldo em sua conta vinculada ao FGTS em janeiro/89 e abril/90, conforme requerido pela CEF, à fl. 525. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Atendido, retornem os autos à CEF, para que cumpra o despacho de fl. 523, em 15 dias.\r\n\r\n14 - 93.0019312-0 EDIR BARBOSA DOS REIS E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, TANIA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a autora Heloisa Maria Rodrigues Monteiro para ciência dos cálculos às fls.674/676 relativo a empresa empregadora IBGE. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a CEF para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, tendo por base o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora às fls.468 e para se manifestar sobre o pedido de habilitação requerido às fls.678/682.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0008014-1 EDNA DE AZEVEDO COQUERO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 401/403, em 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nAtento para o levantamento da penhora realizada à fl. 352.\r\n\r\n16 - 95.0009002-3 CLAUDIO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do crédito e planilha de evolução de cálculos e Termo de Adesão às fls.555/579. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 95.0022690-1 SUELI DUARTE DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 336: Aguarde-se a decisão final a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101.015429-1, em apenso.\r\n\r\n18 - 96.0006242-0 ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPPE E OUTROS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO, EDUARDO DA FONSECA FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Às partes, em 10 dias, para manifestação acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls. 524/528. \r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005054-4 FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifeste-se a CEF acerca da impugnação apresentada pela parte autora, às fls. 211/221, sobre os cálculos elaborados às fls. 192/209. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004992-7 VICENTE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À parte autora para que se manifeste sobre petição da CEF, de fls. 131/134.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018408-9 ANTONIO LUIZ LOPES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se (pessoalmente) a parte executada, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.109,03, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007202-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se carta precatória para citar TECMA SERVIÇOS E PROJETOS S/C LTDA, na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado à fl. 51.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015626-8 ADEMILDO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para fornecer os extratos a partir de 12/06/1977 até a data do saque do saldo total da conta conforme sentença de fls.58/61 para posterior elaboração dos cálculos da progressividade dos juros.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017560-3 ENEIDA DE VASCONCELLO SCHEER (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo a apelação da CEF de fls. 72/75 no duplo efeito. \r\n\r\n2) À parte autora para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018646-7 COSME DE ARAUJO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo a apelação da CEF de fls. 71/74 no duplo efeito. \r\n\r\n2) À parte autora para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ETIQUEMIL COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF, a fim de verificação da prevenção apontada, cópia do contrato cujo adimplemento objetiva por meio da presente ação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001332-8 SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se a CEDAE para cumprimento da decisão proferida à fl. 242. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2000.51.01.034004-8 GUIOMAR DE SOUZA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ, MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x FRANCISCO VIEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Renovo o prazo à parte autora para vista dos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002742-4 CHARLES DA SILVA VALE (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 26, e nomeio para o encargo o Dr. João Tancredo, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 61.838.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para os termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020628-0 DROGARIA PHILADELFIA DE JAPERI (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . 1. Intime-se a parte autora da documentação apresentada às fls. 19/36, em 5 dias.\r\n\r\n2. Após, apresente a ré o original do instrumento de procuração outorgado à Dra. Danielle Garrão Augusto (OAB/RJ 99.124). Prazo: 5 dias. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008564-9 PAULO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. MARGARETH MAUD MADEIRA DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante os termos da Peça de fl. 125, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0000034-7 MARCELO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ WALDECK DE A. MASSA, MARCO ANTONIO DE VASCONCELLOS REIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao Réu para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.015429-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUELI DUARTE DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Tendo em vista a existência de Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 651714"
                            ],
                            "651715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0430566-3 LYA DA MOTTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, SERGIO MACHADO TERRA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x ENEIDA JOUFFERT COELHO x DYLLA JOUFFERT COELHO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . 1. Manifeste-se a União Federal acerca da petição da autora Lígia Vaz Padilha, às fls. 633/648, em 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 93.0016198-9 GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . 1 - Recebo a apelação da FUNASA (fls. 251/255), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012798-3 MARIA CANDIDA MOREIRA (Adv. PERLA KUPFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1 - Intime-se a União Federal, conforme requer a parte autora à fl. 76, a fim de que cumpra efetivamente o julgado, no que tange à obrigação de fazer, nos termos da sentença de 55/59, sob pena de imposição de multa diária, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2 - Na mesma oportunidade, deverá a ré (União) fornecer a relação dos valores das diferenças atrasadas, mês a mês, desde junho/2000 até setembro do corrente ano, tendo em vista o cumprimento da ordem contida no item 01 acima. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028898-7 ROGERIO MONTE LIMA LOURIVAL E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante a informação de fl. 184, inexiste a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029756-3 GILBERTO AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 142/151 dos documentos de fls. 152/167, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023474-2 CELIO MAIA FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro prazo de 20 dias à CEF conforme requerido às fls.267.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006106-2 NADIA BEZERRA LACERDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 321/332, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0259582-6 RAUL RODRIGUES FERREIRA NEVES NETO (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 241/242: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2005.51.01.010122-2 (fls. 227/232), expeçam-se os ofícios requisitórios, em favor do Autor e de seu patrono, no valor total de R$ 42.772,22 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), apurado em agosto de 2007, conforme rateio fixado nos cálculos de fls. 233/236, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 95.0009840-7 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, PEDRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Comprovou a CEF, às fls. 395/407 e 444/445, o crédito efetuado nas contas vinculadas dos autores, o depósito dos honorários sucumbenciais e a devolução das custas processuais. Todavia, por força da decisão de fls. 470/476, houve a condenação da ré ao pagamento de honorários no processo de execução, cujo cumprimento não foi constado nos autos.\r\n\r\n2. Destarte, intime-se a CEF, a fim de que comprove o depósito dos honorários advocatícios do processo de execução, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Prazo: 5 dias. \r\n\r\n3. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora, para que agende, em 5 dias, a retirada dos alvarás de levantamento dos honorários e da devolução das custas. \r\n\r\n4. Retirados os alvarás e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 95.0011086-5 RENATO FELIPE DE JESUS E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, MANOEL MARTINS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista dos autos na secretaria à Dra Lubiany Reis da Silveira para cópia e posterior cumprimento de determinação na ação nº.2004.51.01.010841-8.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0014026-8 JOSE CHRIZANTE LIPPI DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.658. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0019324-0 JORGE JOSE BASTOS E OUTROS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.240/241, intime-se a CEF para se manifestar e para fornecer a planilha de evolução de cálculos, comprovando a aplicação dos índices expurgados de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90). PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0001120-0 CARLOS ALBERTO CASEMIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.345/348 e o requerido pela parte autora às fls.350.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n14 - 98.0005610-6 ROBERTO CARLOS MARQUES TADEU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 343: Mantenho a decisão de fl. 342, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.006164-0 ANGELA MARIA RIBEIRO AMORIM E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca do alegado pela parte autora às fls.196. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.010704-4 LUIS ALBERTO RIBEIRO REGIS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.263. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.257/261 e do requerido pela parte autora ás fls.265/266. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531694-6 ALBERTO FERNANDES ALVES (Adv. GERVONICE LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, BRUNO FABIANI MONTEIRO). . 1. Dê-se vista às partes da cópia do inquérito penal autuado sob o n.º. 95.0030439-2, da 1.ª Vara Federal Criminal, por 5 dias.\r\n\r\n2. Após, ao MPF, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004084-0 HINDSDALE CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Tendo em vista o teor da certidão de fl.163, expeça-se mandado de penhora para cumprimento na sede da empresa autora, conforme requerido pela União Federal às fls.158/159.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007914-1 MAURO ALGARRAO DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\n1 - Recebo a apelação da União (fls. 161/168), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000822-9 BENEDITO COELHO DE REZENDE (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 135/139, aguarde-se por cinco dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022246-0 PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.88. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor Paulo Roberto Mangano Barreiros, PIS nº. 102.878.666-69 conforme sentença de fls.76/82 e o requerido pela parte autora às fls.90.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007158-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HAROLDO LIMA MARANHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a discrepância entre o valor atribuído à causa e o constante na planilha acostada à fl. 15, apresente a CEF, em dez dias, cálculo atualizado do débito, adequando o valor da causa e complementando as custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009234-9 DANILO DE CASTRO ABREU (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, devendo recolher as custas judiciais na CEF, na forma do art. 2º da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nCaso seja mantido o valor atribuído, remetam-se os autos à distribuição para um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 98.0014772-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA, LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ERCILIO MELO BATISTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a decisão de fl. 37 e a certidão negativa de citação de fl. 59, esclareça a CEF se a petição de fl. 64 consubstancia pedido de desistência da ação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x JUMI SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AFONSO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando que a citação editalícia deve ser efetivada após o exaurimento dos meios aptos a fornecer o endereço da parte ré, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço declarado por Jumi Serviços LTDA, Paulo Américo Maciel Júnior e José Afonso da Silva Filho.\r\n\r\n2. Informados endereços diversos daqueles constante nos autos, expeçam-se novos mandados de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 13.672,17 (treze mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n3. Constatado, entretanto, que os endereços fornecidos coincidem com aqueles indicados nos autos, expeça-se o edital de citação, conforme requerido à fl. 120.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando que a citação editalícia deve ser efetivada após o exaurimento dos meios aptos a fornecer o endereço da parte ré, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço declarado por Maria Bernadete Ernandes Ferreira.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 75.265,88 (setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n3. Constatado, entretanto, que o endereço fornecido coincide com o indicado nos autos, expeça-se o edital de citação, conforme requerido à fl. 44.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018582-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MARINETE SILVA ROMANO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço declarado por Marinete Silva Romano.\r\n\r\n2. Informado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 59.488,03 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CESAR AUGUSTO LEAO VIEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 43/45 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá requerer o que entender devido, frente à certidão negativa de citação de fl. 48. \r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO E OUTRO (Adv. RENATO PESSANHA DA ENCARNACAO). . 1. À parte ré, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002762-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CESAR DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Regularize a CEF o seu requerimento de fl. 42, uma vez que a petição está apócrifa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARCO AURELIO LUCAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 38/39 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nObserve-se que o endereço informado à fl. 34 equivale ao contido no mandado expedido às fls. 27/28, que retornou com certidão negativa.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005490-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CARMEN LUCIA IZIDORO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Regularize a CEF o requerimento de fl. 47, consoante disposto no art. 475-J, CPC. Prazo: 5 dias\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001032-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, devendo postular a produção de provas que entender cabíveis. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, à União em provas, pelo mesmo prazo;\r\n\r\nNada mais sendo requerido por ambas as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.017417-0 MAURO ALGARRAO DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\n1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 39/42), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 651715"
                            ],
                            "651720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004944-0 SERGEMAN MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Ante a concordância da Fazenda Nacional à fl. 180, expeça-se ofício requisitório do valor devido, observando-se os cálculos apresentados pelo exeqüente à fl. 161.\r\n\r\nApós a efetivação do pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0622968-9 HELIO PALHARES E OUTROS (Adv. JORGE CURY, MARISA ALVES RIBEIRO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante o tempo transcorrido desde o ajuizamento, dentre os autores da demanda, esclareçam quais pretendem prosseguir com o processo. Na oportunidade, devem os patronos constituídos indicar quais autores representam. Prazo: 20 dias;\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa do processo a existência de autores com advogados distintos.\r\n\r\n3 - 97.0101114-7 JORGE ARAUJO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 325/326: Sobre o pedido de habilitação, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0005134-3 JANIRA FERREIRA DE FRIAS (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x ANA PAULA RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cumpra-se a determinação de fl. 242.\r\n\r\nApós, esclareça a advogada subscritora da Peça de fl. 246 o pedido formulado, em virtude da solicitação de pagamento dos honorários de fl. 147. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031962-0 CLAUDIA PORTO CARDOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 264/265: Sobre o depósito efetuado pela CEF, manifeste-se a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fl. 263.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014240-9 EUGENIO BEZERRA PINTO E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Transitado em julgado o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (fl. 309), que manteve a sentença de procedência (fls. 211/219), dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 10 dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021599-1 EUGENIO BEZERRA PINTO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Transitado em julgado o acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (fl. 316), que manteve a sentença de procedência (fls. 120/128), dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 10 dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009164-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x GRACANO UNIVERSAL CAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 24: Anote-se. Defiro vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, citem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013800-3 LIGIA DA SILVA MATES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 12, e nomeio para o encargo o Dr. Oton Soares do Nascimento, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 56.494.\r\n\r\n2 - O valor pleiteado a título de dano moral deve ser especificado concretamente, inexistindo a possibilidade de sua indicação apenas para fins de fixação do valor da causa, sem que haja qualquer vinculação ao quantum indenizatório.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, em dez dias, individualizando o valor da reparação a título de dano moral, bem como adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, sob pena de indeferimento,.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509672-2 BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, apresentando o ato que confere ao signatário da procuração de fl. 13 poderes para representá-la. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ELIZABETH FERREIRA OTONI DE AZEVEDO (Adv. ELISETE RIBEIRO). . Fls. 62/63 - Anote-se.\r\n\r\nTendo sido interpostos embargos admonitórios, às fls. 54/60, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\nÀ CEF, para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (Adv. LUIZ ROSELLI NETO, ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA, MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . 1 - Cumpra a parte autora, em dez dias, o despacho de fl. 452, apresentando nova procuração conferindo aos seus patronos poderes para desistir. \r\n\r\nNa oportunidade, regularize o patrono da parte autora a petição de fl. 461, subscrevendo-a.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024842-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE ARAUJO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA). . Fls. 80/81: Às partes, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela Comlurb.\r\n\r\nApós, tendo em vista a notícia de falecimentos do Embargado, aguarde-se a decisão sobre o pedido de habilitação a ser proferida nos autos principais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010955-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x DALTON NENO ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . 1 - Remetam-se os autos à Contadoria para, em razão das divergências quanto ao valor a ser executado (fls. 05/06 dos Embargos e fls. 98/99 dos autos principais), informar o quantum devido, conforme restou decido no julgado de fls. 55/57, da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n2 - Cumprido, intimem-se as partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias, iniciando pela parte embargada. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 651720"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "650782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.510514-1 MARLENE MAIA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando os Réus ao pagamento da pensão da Autora, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-base do ex-servidor, sobre o qual incidia o desconto compulsório para a Previdência, desde a concessão da pensão até março de 1989, e a partir de abril de 1989, no valor correspondente à integralidade dos vencimentos ou proventos do ex-servidor, observando-se o percentual da pensão a que faz jus, pagando as diferenças a este título até o cumprimento do disposto no art. 248 da Lei nº 8.112/90 (dezembro/1993), corrigidas monetariamente de acordo com a tabela de Precatórios, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno os Réus em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015588-6 ROSANGELA PEREIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO) x MARIA CLARA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005813-8 RENAN AMARAL QUEIROZ (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). FOLHA 66 . SANEADOR:\r\n\r\nREJEITO a ilegitimidade passiva ad causam argüida pela Ré, uma vez que, segundo a teoria da asserção, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica à vista do que se afirmou. A presença das condições da ação se verifica em abstrato.\r\n\r\nCabe destacar que a responsabilidade da Ré no evento danoso é questão de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nINDEFIRO a oitiva das pessoas relacionadas no item 8o. e a prova técnica requerida no item 12o., uma vez que não há controvérsia acerca da ocorrência do fato.\r\n\r\nAdemais, não há menção na inicial da perseguição aludida no item 11o. de fl. 197.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, em razão do pedido de reforma formulado, nomeando o Dr. Renato Lavoyer Escudeiro para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de neurocirugia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Perito para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019904-4 DANIEL FERNANDO DA COSTA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001140-0 JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pelo Autor, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial médica requerida pelo Autor. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o Convênio firmado pelo Eg. TRF/2a. Região com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF para a realização de perícias médicas, assinado em 12/06/01, após a apresentação dos quesitos, oficie-se àquele hospital, solicitando a designação de dia e hora para realização de perícia, na especialidade de otorrinolaringologia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo acompanhar o ofício cópias da inicial, da contestação, dos documentos de fls. 21/23, 26/28, 31, 33/35, 37/40, 42/47, 78/83, 85/120 e dos quesitos formulados pelas partes, conforme exigência do parágrafo 1o., Cláusula Terceira, do referido Convênio.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004426-0 WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015014-0 MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0204842-6 MILCA LUIZ DOS SANTOS (Adv. GILBERTO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . Fls. 421/425 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Milca Luiz dos \r\n\r\nSantos, Maria Marcionila dos Santos, Maria de Lourdes dos Santos, Maria de Fátima dos Santos e o Dr. Gilberto Gonçalves do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s) e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 92.0070504-9 ANDREA ADOLFINA MARTINEZ RAMOS E OUTRO (Adv. LUIS FILIPE CRAVO PISCO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10 - 92.0075986-6 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Intime-se novamente a Perita, a fim de que cumpra corretamente a determinação de fls. 179/180, observando os itens a seguir:\r\n\r\nDeverá ser considerada, até maio de 1990, a categoria profissional cadastrada no contrato, isto é, “Trabalhadores na Indústria de Produtos Químicos para fins Industriais”, para fins de reajuste das prestações;\r\n\r\nQuanto ao reajuste das prestações, deverá ser observada a cláusula nona, que determina que a prestação e os acessórios serão reajustados no segundo mês subseqüente à data de vigência do aumento salarial do mutuário principal, ou no caso de aposentado, do segundo mês subseqüente à data da correção nominal dos proventos;\r\n\r\nAplicação do índice contratual para o reajuste do saldo devedor - cláusula oitava do contrato - coeficiente de atualização dos depósitos de poupança;\r\n\r\nDeverá ser primeiramente corrigido o saldo devedor, para posterior amortização.\r\n\r\n2) Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Após, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo complementar. \r\n\r\n3) Esclareça a CEF acerca do “sinistro total” verificado às fls. 332, na planilha de evolução do financiamento, devendo trazer aos autos a documentação pertinente.\r\n\r\n11 - 94.0044496-6 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. ADRIANA REZENDE DE F. T. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Fls. 301/317 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, abra-se nova vista à União Federal, como requerido às fls. 301.\r\n\r\n12 - 95.0003998-2 MARIA EUGENIA PUGET FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILUCE ENNES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . 1) Fls. 334/339 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Alberto de Faria Pereira, Joaquim de Faria Pereira Junior, Maria Cristina de Faria, Marco Aurélio de Faria Pereira, Norma Puget de Faria e Mariluce Ennes Pereira, do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Ante o envio dos Precatórios de Regina Maria Puget Monteiro e Maria Eugênia Puget Ferreira ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010644-2 ALEXANDRE SILVA PINHEIRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 72/74, 184, 193 e 240. Tendo em vista o depósito realizado às fls. 248 e a manifestação da União de fls. 257, em relação a diferença, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC, quanto ao valor efetivamente depositado e nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação à diferença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011226-5 JAIRO CARVALHO BULHOES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o despacho de fls. 103, juntando os documentos comprobatórios da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013654-3 JULIO CEZAR BRAGA MACHADO (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nComprove a Autora a existência da caderneta de poupança nº 315639-5, à época dos índices postulados na inicial, e, da caderneta de poupança nº 315139-3, à época do índice postulado no mês de janeiro/89, bem como as datas de aniversário, juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013160-4 FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA (Adv. VERA LUCIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a Autora cópia legível de fls. 18.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 95.0026044-1 UAP SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO CENTRO-NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a petição da União Federal de fls. 647/656, revogo a 2ª parte de fls. 641.\r\n\r\nDiga a Impetrante sobre fls. 647/656.\r\n\r\n18 - 99.0016640-0 SEIKAN DEGETHOFF REFRIGERACAO E AR REFRIGERADO LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO FISCAL DO INSS GRAF (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x DECIO COSTA BEZERRA (Adv. MIGUEL KHAIR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,77. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, a fim de que incida, no prazo de inadimplência, a comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da CDI, excluindo a taxa de rentabilidade prevista na cláusula 23ª do contrato, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na AÇÃO MONITÓRIA, devendo ser efetivada a cobrança, nos termos desta sentença.\r\n\r\nCondeno o Réu no pagamento da metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n20 - 95.0021012-6 MAMEDIO GOMES COELHO FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x MAJOR-BRIGADEIRO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMES JUNIOR (Adv. LINO MACHADO FILHO) x MAURINICIO VIEIRA DOURADO (Adv. HELOISA RODRIGUES) x CLAUDIA XAVIER DE LIMA MORITZ E OUTRO (Adv. RAUL CESAR B. NAYLOR) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA) x IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . (...)\r\n\r\n2) Após, dê-se ciência às partes, abrindo-se vista ao MPF e à União Federal.\r\n\r\n3) Em seguida, intime-se a SUSEP para que se manifeste sobre o laudo e sobre os esclarecimentos do Dr. Perito.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens 1º a 3º, defiro a vista requerida às fls. 1046, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001502-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SEBASTIAO JORGE RIBEIRO. . Adio a audiência designada à fl. 32.\r\n\r\nÀ Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de fl. 36.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013090-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ROBERTO RANGEL MANGEON E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 94.0029925-7 ALOISIO SOUZA E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 110/113 e 116. Tendo em vista fls. 313/322, 339/342 e 399/404, julgo extinta a execução em relação aos Autores e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009560-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para dar ao § 1º do dispositivo da sentença a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO somente para que a VPNI dos AUTORES obedeça à variação da parcela incorporada nos termos e percentuais devidos nos limites constantes dos títulos de aposentação de cada AUTOR inativo e da pensão de cada AUTOR pensionista, observada a identidade substancial das funções/comissões incorporadas, sem prejuízo da atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a qual estão sujeitas, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nFica mantida, no mais, a sentença de fls.255/267\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025699-8 SONIA REGINA SANTOS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\n1) Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação de tutela, na medida em que o deferimento da mesma importaria a concessão de aumento do valor da remuneração.\r\n\r\nAdemais, inexiste fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o tempo decorrido entre a edição da MP nº 2.225/45, que promoveu a transformação da parcela incorporada em VPNI, em 2001, e a presente ação.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n3) Vinda a Réplica, em provas.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027321-2 ALICE DA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003285-7 EDILSON NATALINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005510-9 HERMES DE SOUZA FILHO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que, ao ver deste Juízo, a mera mudança de critério interpretativo da Administração para aplicação da Lei no que tange às parcelas que integram a aposentadoria integral pode gerar supressão de parcela(s) indevida(s) para frente, mas não reposição da(s) já recebida(s) em razão da boa fé presumida do servidor e da irrepetibilidade dos alimentos, defiro a liminar para proibir a administração de proceder a descontos na aposentadoria do Autor a título de reposição ao erário por força da mudança do critério de interpretação da lei atinente à integralidade dos proventos do mesmo.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013175-6 DIRCE MATTOS DE MOURA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014689-9 JONATHAS COSTA DA SILVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509457-9 ODALEA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) (...)\r\n\r\nISTO POSTO, dispensado o depósito nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a Autora objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome da Autora em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n3) Fls. 43, item “D” - Indefiro, por não se tratar de ação reipersecutória.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016601-0 ANIZIO MELO NETO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização de danos materiais em razão da diferença existente entre a multa rescisória paga por seu empregador e a devida, com a aplicação dos índices expurgados na correção dos depósitos fundiários do AUTOR. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 40. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002195-8 LUDMILA BOMENY BUENO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para condenar a UNIÃO a nomear e empossar a AUTORA no cargo de Tecnologista / Tecnologista Pleno 1 - Perfil Farmácia Hospitalar do INCA, obedecida a ordem de classificação (fls.33), na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006243-2 ANTONIO ARAGAO PORTO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto na MP 2.164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010433-5 VERA LUCIA RAMOS E OUTRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,14. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação à 1ª Autora, VERA LUCIA RAMOS;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, no que se refere aos índices de 84,32% em março/90, 44,80% em abril/90, 2,49% em maio/90, 9,55% em junho/90, 12,92% em julho/90, 13,69% em janeiro/91, 14,878% em fevereiro/91 e 13,90% em março/91; e\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF, com relação à 2ª Autora, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade deferida às fls. 21.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010563-7 NATALINO DA SILVA MACHADO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,21. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, no que se refere aos índices de 44,80%, em abril/90, 7,87% em junho de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em face da CEF, condenando-a no pagamento das diferenças de correção monetária referentes aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC relativamente à caderneta de poupança de nº 71182-4 compensados eventuais creditamentos a esse título já realizados, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de atualização monetária e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida às fls. 18. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009443-7 HERCILIO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Junte a parte Autora comprovante de inscrição no PIS, bem como comprove a 2ª Autora a qualidade de pensionista de JIM PAIVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015021-0 DJALMIR CORREA CHAVES (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência ao Réu. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.012475-1 JOSE JOAQUIM DA SILVA DUARTE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. e art. 8o. da Lei 1.533/51. Sem custas judiciais, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.004618-9 MARIA ELOISA FERNANDES DOS SANTOS BOHRER (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DISCIPLINAR CAVALCANTI E CIA/ LTDA. . MARIA ELOISA FERNANDES DOS SANTOS BOHERER e LUÍS ÂNGELO ROCHA, qualificados na inicial, impetram o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DE COMISSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR visando a assegurar a suspensão de processo disciplinar contra si movido pela IMPDA em razão das nulidades alegadas. A inicial veio com documentos às fls. 10/272.\r\n\r\nDespacho às fls. 313, determinando o cumprimento do art. 6º da Lei 1533/51 e a notificação da IMPDA para posterior apreciação de liminar, não cumprido.\r\n\r\nDecisão às fls. 325, homologando a desistência de LUÍS ÂNGELO ROCHA, requerida às fls. 325/326.\r\n\r\nInformações às fls. 335/367.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Não vislumbro a presença dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51 a ensejar, neste momento de cognição não exauriente, o deferimento de liminar.\r\n\r\nA ótica do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório visando à suspensão do PAD35301.000678/2004-14 integra o exame da legalidade da intervenção.\r\n\r\nE o teor das informações abala a liquidez e a certeza do direito alegado pela IMPTE, consoante a demonstração de que várias atas de reunião da Comissão garantiram o direito de cópia dos autos em favor da IMPTE (fls.336 e documentos juntos pelo IMPDO).\r\n\r\nE, ainda, destaco o teor de fls. 337:\r\n\r\n“(...)A impetrante alega que está tendo seu direito de defesa cerceado pelo fato da Comissão estar solicitando antecipadamente o rol de testemunhas...”, mas a tal acusação responde o IMPDO que, “...estando em fase de instrução, a Comissão se coloca à disposição dos acusados para produção de provas...”\r\n\r\nLogo, a Comissão afirma categoricamente que não está indeferindo pedido de produção de prova testemunhal formulado pela IMPTE, mas sim ordenando as diligências probatórias de acordo com seu poder de direção do processo disciplinar, sem prejuízo de estar assegurado à IMPTE o direito à produção de prova oral, com as testemunhas que na respectiva sede arrolar.\r\n\r\nCom relação à atuação do advogado da IMPTE na mesma sede disciplinar, a uma, a Administração, ao garantir sua participação, permitiu à IMPTE o direito à defesa qualificada ou técnica, e, a duas, a eventual ausência da defesa “por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, consoante a Súmula Vinculante nº 5 do STF.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, a liminar.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009439-1 MICHELE PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL) x CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO DA ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. e art. 8o. da Lei 1.533/51. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022769-0 CARLINDO RAMOS CARNEIRO FILHO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CHEFE DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DO IBAMA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026659-1 MONIQUE FLORA RIBEIRO CARDOSO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar, para proibir a IMPDA de impedir a posse ou obstar o exercício do cargo acumulado na área de saúde pela IMPTE, desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000637-8 CARLA FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DO ANDARAI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada forneça toda documentação necessária para a tramitação dos efeitos pós - morte, o boletim de atendimento médico (BAM), laudos, bem como qualquer tipo de documentos ou exames que estejam sob sua responsabilidade, relacionados ao atendimento dispensado ao pai dos Impetrantes e ao seu óbito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004997-3 PAYANINI DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005353-8 MARIANA RODRIGUES MARINHO (Adv. VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. e art. 8o. da Lei 1.533/51. Sem custas judiciais, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006373-8 PLASTSEVEN IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias ao despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), referentes às mercadorias importadas constantes das Declarações de Importação nºs 08/0422045-4 e 08/459346-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013977-9 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (Adv. RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS, ILAN CHVEID, MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA) x PREGOEIRO DO PREGAO Nº 019/2008 - INMETRO/RJ E OUTROS (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). . 1) Fls. 198/200 - Verifica-se, às fls. 35 e seguintes, que o endereço do Gabinete do Presidente do INMETRO, bem como da Comissão Permanente de Licitação, da qual faz parte o Pregoeiro, é situado no município do Rio de Janeiro, endereço no qual foram os Impetrados notificados (fls.203/203vº). Ressalte-se que os Impetrados prestaram informações (fls.246/248 e 250/252), sem alegar a suposta incompetência. Pelo exposto, REJEITO a argüição de incompetência absoluta.\r\n\r\n2) Fls. 220/244 e Fls.295/301 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Rejeito as preliminares argüidas pela Ré (fls. 260, item I), eis que a prestação jurisdicional é adequada ao fim objetivado; ademais, sendo a Impetrante uma das licitantes, tem legitimidade para pleitear ao judiciário em caso de vício do referido procedimento licitatório. Ademais, não cabe falar em perda de objeto, uma vez que eventual nulidade, reconhecida, implicaria na nulidade de todos os atos subseqüentes. A existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança foi reconhecida na decisão que deferiu a liminar.\r\n\r\n4) Recebo fls. 254/256 como petição, determinando sua permanência nos autos. Rejeito a argüição de descompasso entre o valor da causa e o conteúdo econômico do pedido, uma vez que o direito invocado pela Impetrante é o da isonomia no tratamento dos participantes da licitação, que não tem conteúdo econômico apreciável.\r\n\r\n5) Cumpram-se os itens 4º e 5º de fls. 191.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015935-3 RENATA ROBAINA PAIVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se (art. 7º da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nApós, ao MPF (art. 10 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.490139-8 DANIEL SILVA FERREIRA TOSTA (Adv. BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c 8° da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815421-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA WILKE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815861-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIE LOUISE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 97.0074855-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ALDA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 59, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.000599-0 ELENIR DE ALMEIDA SIMAS E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009647-1 ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1) (...) \r\n\r\nAnte o exposto, acolho os presentes embargos, emprestando-lhes efeitos infringentes, para, a teor do disposto no art. 296 do CPC, tornar sem efeito a sentença de fls. 483/484, dando prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2) (...)\r\n\r\nJunte o Exeqüente certidão de objeto e pé, relativa ao processo objeto da presente execução, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, constando, inclusive, o trânsito em julgado do acórdão, em relação à União, anexado por cópia às fls. 271, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.01.012874-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 650782"
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                            "644699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0026574-0 ALDO DE ARAUJO ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que os documentos de fls. 230/233 e 235/237 demonstram que os autores ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA RAMOS, e EDSON AZEVEDO SANTOS COSTA celebraram o acordo previsto na LC nº 110/01, , tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019602-8 DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 100/101), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento (guia de fl. 96), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da parte Ré os números de seu RG (Identidade) e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026516-1 FRANCISCO CARVALHO RENNO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014064-5 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nDeve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, o art. 273, I, do CPC prevê como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acaso a medida somente seja deferida ao final. \r\n\r\nAplicando-se tal preceito às matérias tributárias, entendo que o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a autora alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da prolação da sentença, poderia ter ocorrido um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que, em casos como o presente, o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de risco de dano irreparável/difícil reparação se a autora pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Por fim, não vislumbro a possibilidade de aplicação dos demais incisos do art. 151 do CTN, notadamente o V, que somente se aplica quando a exação se encontra inquinada de algum vício extremamente grave, o que, aparentemente, não é a situação vertente.\r\n\r\nAdemais suspender liminarmente a exigibilidade do crédito em razão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo contraria a orientação traçada pelo S.T.F., “em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. Essa declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por medida de prudência” (SS nº 1.853-DF, DJ 04/11/00 - Informativo nº 205).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027151-3 JOSE LINS DE MELLO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012592-6 ALTA PAULISTA IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nALTA PAULISTA IND. COM. LTDA. opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de omissão e contradição na sentença de fls. 295/300.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam omissão ou contradição no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada (apelação) e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015473-2 PAULO APICIO DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, buscando o autor obter provimento jurisdicional que determine à Real Grandeza que se abstenha de fazer a retenção mensal do Imposto de Renda sobre o benefício de complementação por ela pago, ou, alternativamente, requer o depósito judicial de tais valores, nos termos do artigo 151,II, do CTN, suspendendo-se assim a exigibilidade do tributo, ao argumento da ilegalidade da exação.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273, I, do CPC prevê como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acaso a medida somente seja deferida ao final. \r\n\r\nAplicando-se tal preceito às matérias tributárias, entendo que o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a autora alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da prolação da sentença, poderia ter ocorrido um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que, em casos como o presente, o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de risco de dano irreparável/difícil reparação se o autor pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. \r\n\r\nPor outro lado, “o depósito previsto no art. 151, II, CTN é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.” (REsp 107450, 2ª T., Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/97).\r\n\r\nDesse modo, o depósito judicial das quantias questionadas deve ser autorizado pelo juiz para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), mesmo no caso em tela em que o tributo é recolhido pela fonte pagadora, independentemente de ação judicial própria e da presença do fumus boni iuris a amparar o direito material alegado.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e AUTORIZO O DEPÓSITO REQUERIDO determinando à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL que deposite, mensalmente, em conta à disposição desse Juízo, os valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL que deverá comunicar ao Juízo a implementação da medida.\r\n\r\nP. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0000123-4 ROSEMARY DAMIAN MIGUEL E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0022824-0 GETULIO FERNANDES PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CIDINEA MOURAO DESOUSART E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fl. 335 - Defiro a dilação de prazo para a parte autora por mais 10 (dez) dias a fim de cumprir a parte final do despacho de fl. 300.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013568-3 CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES E OUTROS (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando os autores, advogados da União, a imediata concessão de sessenta dias anuais de férias, com a inclusão de todas as repercussões financeiras daí advindas, ao argumento da inconstitucionalidade formal e material dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97, que reduziu o período para trinta dias.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nAdemais, no que tange à suposta inconstitucionalidade sustentada pelos autores, o STF já decidiu que “em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. Essa declaração para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por medida de prudência” (SS nº 1.853-DF, DJ 04/11/00 - Informativo nº 205).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014457-0 MAGNO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se ação ordinária com pedido de antecipação de tutela através da qual pretende o autor participar do Estágio de Adaptação Militar, e sendo habilitado, seja este promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a antecipação de tutela são a verossimilhança da alegação do autor (art. 273, inciso I, CPC), a reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional e, alternativamente, o fundado receio de dano irreparável ou a caracterização do intuito do demandado em postergar a prestação jurisdicional (art. 273, inciso II, CPC). \r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação, já que a promoção à graduação implicaria aumento de vencimentos, o que a sobredita lei veda. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015173-1 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTrata-se ação ordinária com pedido de antecipação de tutela através da qual pretende o autor participar do Estágio de Adaptação Militar, e sendo habilitado, seja este promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a antecipação de tutela são a verossimilhança da alegação do autor (art. 273, inciso I, CPC), a reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional e, alternativamente, o fundado receio de dano irreparável ou a caracterização do intuito do demandado em postergar a prestação jurisdicional (art. 273, inciso II, CPC). \r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação, já que a promoção à graduação implicaria aumento de vencimentos, o que a sobredita lei veda. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 92.0057508-0 SEBASTIAO LOPES PINTO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.009379-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Melhor examinando os autos, verifico a necessidade de realização de prova pericial contábil para deslinde do presente feito, tal como restou assentado no acórdão de fl. 457. \r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida e nomeio o perito Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ou ratificar os que já constam dos autos, no prazo de 5(cinco) dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que, caso a parte autora não os forneça no prazo estipulado, a perícia deverá ser realizada com a documentação já constante dos autos.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados ou não havendo qualquer manifestação nesse sentido, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016303-6 GLORIA MARIA BATISTA FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO, nos termos do art. 269, I do CPC.(...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014439-8 STELLA MARIS GUEDES OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, onde pretende a autora a suspensão da cobrança de saldo residual no contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré, a abstenção da execução do contrato com base no Decreto-Lei 70/66, bem como seja a ré impedida de promover a inscrição dos dados cadastrais da autora em órgãos de restrição de crédito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação (no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial), a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário, esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações. \r\n\r\nNo caso em tela, entendo presente tal requisito, uma vez que os documentos trazidos aos autos revelam que o contrato foi firmado pelo prazo de 240 meses, tendo sido paga a 240ª prestação, segundo o comprovante de fls. 15, não se revelando razoável, em princípio, o valor mensal de R$ 3.394,43, a título de refinanciamento do saldo devedor.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nDEFIRO o pedido de suspensão da execução do imóvel .(STJ, AgRg no REsp 552956/ PE, QUARTA TURMA DJ 07.11.2005 p. 289 Ministro JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nDEFIRO a exclusão e/ou não inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, prejudicando a vida privada da Autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de abstenção de cobrança de saldo residual, bem como a revisão de plano e o cancelamento de quaisquer de suas cláusulas, uma vez que o simples ajuizamento de ação na qual se impugna a legalidade e a constitucionalidade de várias cláusulas do contrato de mútuo, não permite aferir de plano a plausibilidade do direito invocado, por depender de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à tutela antecipada.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça nomeando patronos da autora os subscritores da petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015369-7 JOSUE RAIMUNDO SILVA SANTOS (Adv. ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, onde pretende o autor a suspensão da cobrança de saldo residual no contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré, a abstenção da execução do contrato com base no Decreto-Lei 70/66, bem como seja a ré impedida de promover a inscrição dos dados cadastrais da autora em órgãos de restrição de crédito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação (no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial), a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário, esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações. \r\n\r\nNo caso em tela, entendo presente tal requisito, uma vez que os documentos trazidos aos autos revelam que o contrato foi firmado pelo prazo de 190 meses, tendo sido paga a 192ª prestação, segundo a planilha de evolução do financiamento (fls. 77/93), não se revelando razoável, em princípio, a existência de um débito no valor de R$ 324.243,82, a título de refinanciamento do saldo devedor.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nDEFIRO o pedido de suspensão da execução do imóvel .(STJ, AgRg no REsp 552956/ PE, QUARTA TURMA DJ 07.11.2005 p. 289 Ministro JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nDEFIRO a exclusão e/ou não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, prejudicando a vida privada da Autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de abstenção de cobrança de saldo residual, bem como a revisão de plano e o cancelamento de quaisquer de suas cláusulas, uma vez que o simples ajuizamento de ação na qual se impugna a legalidade e a constitucionalidade de várias cláusulas do contrato de mútuo, não permite aferir de plano a plausibilidade do direito invocado, por depender de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à tutela antecipada.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028187-0 YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, seja autorizada a averbação junto à matrícula do imóvel da existência da presente ação declaratória de nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, oficiando-se ao RGI para as anotações cabíveis, bem como o direito a permanecer na posse do mesmo até decisão final.\r\n\r\nRelatei o necessário. D E C I D O:\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da medida antecipatória postulada não se encontram presentes.\r\n\r\nO procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, tem sido constantemente afirmado constitucional, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), e somente após a juntada aos autos de cópia integral do processo executivo será possível verificar eventuais vícios procedimentais. Em decorrência, não há como se assegurar a manutenção dos autores na posse do imóvel, dada a presunção de regularidade da retomada do bem, que só poderá ser afastada mediante produção de provas, providência incompatível com cognição sumária que ora se trava.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção probatória, não há que se falar em prova inequívoca do direito ou verossimilhança das alegações, requisitos estabelecidos pelo art. 273, caput, do C.P.C., para a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a averbação da presente ação junto ao RGI, uma vez que “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial impugnado, incluindo-se aí os editais e carta de leiloeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0043164-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A REQUISIÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 210, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, ao Diretor de Secretaria para confirmação, vindo-me, em seguida, os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2a Região.\r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).”\r\n\r\n20 - 99.0000241-5 ORLI DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0002378-1 CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0021621-0 PAULO CEZAR FELICIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0062334-7 GUILHERME TAVARES MOTTA (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, resta prejudicada a petição de fl. 62 da Cef nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito, bem como os embargos 2004.5101012544-1.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009433-2 APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.010395-3 YOHANAN SOUSA BARROS REP/ P/ ROSANGELA ALVES DE SOUSA (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, diante da inexistência de nexo causal e dano estético JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021277-8 VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 139), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (guia de fl. 137), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004068-0 RONALDO DIEGUEZ (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o valor encontrado pela Contadoria Judicial - ratificando os cálculos anteriormente apresentados (fls. 46/53 e 73/75) é semelhante ao crédito efetivado pela ré (fl. 33), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005945-6 SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv. MARCOS DE CARVALHO BORGES, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO ERNESTO ALDRED PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 434/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação principal, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO para reconhecer como devido apenas os encargos moratórios do art.12 da Resolução 552 da ANEEL, em relação às faturas de fls. 199 à 208, que deverão ser calculados no período de 02/01/2003 à 16/01/2003. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão por honorários de seus advogados e por metade das custas.(...)”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014431-9 UNIAO DE CLINICAS RIO GRANDE LTDA (Adv. CLAUDIO HENRIQUE SORIA GARCIA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (ANS). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015215-1 CARLOS MAURICIO DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fl. 108 - Indefiro. Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nNo tocante ao índice relativo a fevereiro/89, tem-se que o mesmo é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu, aplicando-se o índice maior que o pleiteado (18,35%).\r\n\r\nAssim sendo, descabe a execução quanto a este índice, uma vez que a parte autora já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022905-6 CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 184/191), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.020540-8 ANGELA INES DOS SANTOS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009938-8 VALMIR DE LIMA PANTALEAO (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Não obstante a denominação dada pelo recorrente, o recurso de fls. 43/47 se trata, na verdade, de apelação, tendo em vista que foi proposto nos moldes dos arts. 513 e 514 do CPC. \r\n\r\nIsso posto e ante a sua tempestividade, recebo-o como apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009964-9 CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012241-6 ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ (Adv. CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 377/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013305-0 RENATO DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 360/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001632-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MADAGASCAR VEICULOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001681-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x GEISALIA REJANE DE OLIVEIRA CUTRIM. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010654-3 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 952/956: Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o mesmo reproduz o pedido liminar formulado na ação cautelar preparatória ao presente feito, abaixo transcrita: \r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, proposta por instituições médicas em face da CAARJ e da UNIMED, objetivando ver suspenso o repasse da carteira relativa às mensalidades do Plano de Saúde -CAARJ em favor da segunda ré.\r\n\r\nSustenta a parte autora que celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares para atender aos beneficiários e respectivos dependentes inscritos no plano de saúde da CAARJ (CAARJ-PLASC) e que tais serviços deixaram de ser pagos, ensejando a celebração de diversas confissões de dívida.\r\n\r\nAduzem que por meio de divulgação na mídia, tiveram ciência de que a CAARJ celebrou convênio com a UNIMED, por meio do qual todos os usuários passaram a utilizar a rede de serviços médico-hospitalares credenciada a esta última, tendo transferido toda sua operação, não mais recebendo a vultosa receita advinda das mensalidades de seus beneficiários, situação que demonstra um fraudulento “repasse” da principal receita da CAARJ para a UNIMED em claro prejuízo às autoras credoras, configurando fraude contra credores.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPara a concessão da liminar devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos fumus boni juris e do perigo na demora. Porém, no caso vertente, entendo que as autoras não lograram êxito em demonstrar o primeiro deles. Com efeito, a situação trazida à exame requer a elucidação de fatos e dilação probatória incompatíveis com a cognição sumária que ora se trava, cabendo mencionar, ainda, que a concessão de qualquer medida de urgência, em caráter inaudita altera parte, merece redobrada cautela, uma vez que pessoas estarão sendo atingidas pelos efeitos da decisão judicial sem que, até aquele momento, estivessem integrando a relação jurídica processual, mormente a se considerar o bem jurídico envolvido, qual seja saúde. Assim, entendo que, no caso vertente, a oitiva da parte contrária se faz necessária, de modo a se prestigiar a garantia constitucional do contraditório.\r\n\r\nPor fim, considerando que a ANS tem por finalidade defender o interesse público no que diz respeito à assistência suplementar de saúde, fiscalizando operadoras de serviço do setor, entendo imperiosa sua presença no feito, pelo que deve a parte autora promover sua citação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIsso feito, citem-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nAssim, já tendo a parte autora fornecido as cópias necessárias, citem-se as rés, como já determinado às fls. 951.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015563-3 CLIFFORD PATRICK TAVARES HODGSON E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESPE/UNB E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores a anulação da questão de nº 32 da prova de Analista Judiciário, atribuindo-lhes os pontos da referida questão, com sua conseqüente reinclusão no certame, a fim de que participem da prova de digitação, e que tenham sua redação corrigida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que o gabarito oficial de uma das questões de Direito Constitucional do Concurso para Provimento do Cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região apresenta duas respostas corretas, pelo que deve ser anulada.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNão pode prosperar a pretensão autoral, eis que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar aspectos técnicos pertinentes à correção/avaliação de questões de provas, nem rever seu critérios. \r\n\r\nCerto é que, se tal substituição ocorrer, haverá a quebra ao Princípio da Igualdade com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde da questão que se pretende ver anulada.\r\n\r\nAssim, cabe ao Judiciário apenas a verificação de obediência às formalidades essenciais do certame, ( STJ, ROMS nº 8067/MG, DJ 25-08-97 e TRF-1a Região, AC nº 0133742-0/94-DF, DJ 19-12-94). INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nPor fim, considerando que o CESPE é um órgão e que nesta condição não possui personalidade jurídica para integrar o pólo passivo da lide, emende a autora a inicial a fim de providenciar sua exclusão do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013144-6 GUILHERME DA SILVA PASSOS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA PASSOS opôs tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de omissão na decisão de fls. 49/50.\r\n\r\nTodavia os fatos narrados pelo Embargante não indicam real omissão no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014056-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL -RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 47/48, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo forneça cópia de todos os documentos que acompanham a inicial para instrução de contrafé.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015150-0 JONISVAINE SANTOS DA SILVA (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a proceder à inscrição do impetrante no 36º Exame de Ordem, abstendo-se de exigir o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nEntendo presentes os pressupostos para a concessão da medida vindicada.\r\n\r\nCom efeito, à Administração, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido, cabe estabelecer as bases do concurso, os requisitos de admissão dos concorrentes, as exigências a serem satisfeitas no ato da inscrição e o preenchimento ou não das vagas, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, devendo, no entanto, ser respeitadas as normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria.\r\n\r\nÉ fato que não poderia o edital estender o benefício a qualquer candidato que se considerasse impossibilitado financeiramente de participar do certame, sob pena de ferir o princípio da igualdade que deve reger os concursos. Entretanto, a norma poderia ter estabelecido critérios objetivos de concessão da aludida isenção, que seriam aplicados aos casos concretos após a análise minuciosa de cada requerimento.\r\n\r\nAssim, considerando os documentos trazidos aos autos, tais como a Declaração Anual de Isento junto à Receita (fls. 09), a declaração de hipossuficiência por ele firmada nos autos, sob as penas da lei, para a concessão da gratuidade de justiça,(fls. 07), entendo \r\n\r\nconfigurada a necessidade de isenção da inscrição, devendo ser deferida a liminar.\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações, o periculum in mora, por sua vez, decorre da proximidade do prazo de encerramento das inscrições, marcado para amanhã, 14/08/2008.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino à autoridade impetrada que seja aceita a inscrição do impetrante JONISVANE SANTOS SILVA no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento de taxa, assegurando-lhe o direito de participar de todas as fases do certame.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nVindas, ao MPF. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028032-4 WELLINGTON SILVA DE CARVALHO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . “... Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR...”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028683-1 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA, EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PORTOS E COSTAS-DPC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 . (...)\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, incisos I e II do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509757-0 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a imediata liberação da mercadoria constante da declaração de importação de nº 08/0507317-0.\r\n\r\nSustenta a impetrante que na importação das citadas mercadorias foi instaurado Procedimento Especial de Fiscalização, restando o desembaraço condicionado à garantia, que apesar de prestada, não viabilizou o desembaraço, em razão do advento da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nEntendo ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar perseguida. Com efeito, a importação de mercadorias estrangeiras consiste em operação complexa que envolve várias etapas e órgãos de fiscalização e controle, que exercem o poder de polícia nas relações de comércio exterior, em consonância com a política comercial e tributária adotada no país e com as regras de direito internacional relacionadas à importação e exportação.\r\n\r\nNo caso em tela, a Impetrante busca, liminarmente, o desembaraço das mercadorias, fato já ocorrido, nos termos das informações prestadas pela autoridade impetrada, e comprovado às fls.184, pelo que se tornaria inócua qualquer decisão do Juízo neste sentido, reservada para decisão de mérito a improcedência administrativa do pedido de nacionalização das mesmas.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013901-9 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO. . Segundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nVerifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Tendo em vista a certidão retro, complemente a Impetrante, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.98/99, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, informe os endereços das autoridades coatoras.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014929-3 MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE (Adv. ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Sr. COORDENADOR GERAL DE RECUROS LOGÍSTICOS - pleiteando o deferimento de medida liminar, a fim de que seja determinada a expedição de Certidão Negativa de Débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O:\r\n\r\nImpende a extinção deste mandado de segurança sem o julgamento do mérito, tendo em vista a irremissível incompetência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o fato de que o Impetrado se localiza em Niterói, afasta a competência desse Juízo para apreciar a presente demanda, visto que é firme o entendimento jurisprudencial de que a competência em MS se fixa pelo domicílio da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nA despeito da absoluta incompetência deste juízo, não é o caso de declinar da competência, tendo em vista o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que: \"Quando o Autor, na inicial, descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM Juiz deve decidir a carência de ação. Não é o caso de declinar da competência. \"(CC n. 1.414/SP, Rel. Vicente Cernichiaro, 1a. Seção, unânime, in EJSTJ, n. 4/149, ementa 360).\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários de advogado (súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro o Desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MANOEL GONZAGA DA COSTA. . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProceda a Secretaria às devidas anotações a fim de que as publicações oficiais observem exclusivamente o nome da Dra. Letícia Vale da Silva da Cunha Braz (OAB/RJ 116.945).\r\n\r\n50 - 2007.51.01.018482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JC VIDEO DO LEME SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.816087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MICHAEL McCOMB PESSOA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Ilmo. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.010967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SUC SUC LANCHES-ME (Adv. NILSON MORAES). . Fl. 105 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 94.0010905-9 LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra a parte autora, na íntegra, o despacho de fl. 664, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de os valores depositados na conta única (nº 15001609), referentes aos autores renunciantes, serem utilizados para fins de posterior abatimento do saldo devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação ou não cumprindo, os autores, integralmente o despacho de fl. 664, prossiga-se no andamento do feito com a realização da prova pericial, tal como já determinado no despacho de fl. 511/512.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente os valores individualizados de cada autor, depositados na conta única (nº 15001609), no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.004450-0 HORACIO FELIPE LOPES NETO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Para fins de formalização do acordo, cumpra a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, o despacho de fl. 152.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2000.51.01.020334-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUARES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço fornecido às fls. 155/161 é o mesmo da certidão negativa de fl. 78, verso, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.011604-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WALTER CABRAL BERNARDINO. . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProceda a Secretaria às devidas anotações a fim de que as publicações oficiais observem exclusivamente o nome da Dra. Letícia Vale da Silva da Cunha Braz (OAB/RJ 116.945).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 99.0058744-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x DW ENGENHARIA LTDA/ (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA, ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA) x JORGE MACHADO (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x RENATO BASTO VISCO (Adv. MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO) x SERGIO BRUNO FARINHA CANARIM (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x AMERICO PUPPIN (Adv. CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Fl. 1.586: Defiro, pelo prazo de 10(dez) dias, a vista requerida pelo réu Espólio de Jorge Machado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010561-7 CHRISTOVAM JOSE DE VILHENA x FERNANDO VICENTE MELLO ALVES (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual buscam os autores o deferimento de prova pericial por perito conhecedor da sistemática do mercado de capitais, com o fito de comprovar que as funções por eles exercidas nas empresas em liquidação extrajudicial Caravello S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Caravello S/A Corretora de Câmbio, eram de mera operacionalização e não de gestão.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA antecipação de perícia será deferida quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na pendência da ação, perigo este não demonstrado pelos autores, uma vez que o acervo documental a ser eventualmente periciado encontra-se no endereço declinado às fls. 499, em poder do liquidante, em favor de quem, até pelas incumbências legais, milita a presunção de cuidado e manutenção.\r\n\r\nAdemais, já tendo sido oferecida a contestação na ação principal, logo os autores terão a oportunidade de se manifestar em réplica e especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDo exposto, não configurado o perigo na demora que possa resultar em prejuízo para a produção da prova que não possa aguardar o momento oportuno no curso na ação principal, o indeferimento da medida liminar é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014818-5 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “... Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR...”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0984703-0 ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. FRANCISCO ROBERTO PERICO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 644699"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018910-0 LIANA GOMES AMADEO E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002786-5 JOSE REGINALDO DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 90 dias, para o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004972-7 MAURICEA VIANNA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, SILVINA CAVALCANTI COHN, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Ante a documentação acostada, manifeste-se a CEF, em 5 dias, quanto à habilitação pretendida.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027246-6 ROSSANA CAVALIERI FALCAO (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a guia de depósito acostada à fl. 251 pela parte autora a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0735928-4 FELISMINA DA CONCEICAO FREITAS SOARES (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Anote-se o novo patrocínio da autora, onde couber. \r\n\r\n2. Esclareça a autora, em 5 dias, se efetuou o saque dos valores incontroversos, conforme depósito de fl. 291.\r\n\r\n3. Após, ao Contador sobre os cálculos apresentados às fls. 255/264, PELA União, elaborando nova conta, se necessário, respeitado os valores a serem debitados na rubrica FUNSA e os índices dos expurgos dos planos econômicos. \r\n\r\n4. Vindo os novos cálculos, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 95.0013782-8 MARIA ESTER GINI ARRELLAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em última oportunidade, cumpra a CEF, em 5 dias, o despacho de fls.329, item 3, sob pena de imposição de multa pessoal a responsável pelo cumprimento da ordem não atendida.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019736-5 WILLIAM DA SILVA REZE (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 90 dias, para o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010014-7 NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a ré (CEF), em 5 dias, sobre o atendimento ao requerimento administrativo do autor à fl. 16, datado de 21/05/2007, apresentando incontinenti, ao juízo, os extratos pertinentes. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, em não havendo outras provas a serem produzidas, venham conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013672-5 MAIZA RAMALHO VALVERDE (Adv. FABIANE DE ANDRADE, LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA, ANTONIO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004514-1 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 96.0078600-3 NELZA BORBA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0012280-1 JULIO CEZAR DA COSTA ANTUNES PEREIRA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0160494-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. VIRIATO MONTENEGRO) x MARIA LUIZA FONSECA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado de registro imobiliário da área expropriada, em nome do expropriante, que deverá, em cinco dias, informar o endereço do Cartório competente para a anotação, arcando com as custas da transcrição.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 649940"
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                            "649941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0042101-0 IRANY DUTRA CANHETE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra o autor, em 5 dias, o determinado no item 2 do despacho de fls. 939, devendo ainda, se manifestar sobre a petição de fl. 945/946.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014827-6 CHARLTON BERUTH DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009519-2 CLAIR BATISTA DE SOUSA JUNIOR (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x LUCIANA BRAVO DOS SANTOS (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015891-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON). . À parte ré para atender a solicitação requerida pelo perito do Juízo, à fl. 259, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021455-7 MIGUEL AYALA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 90 dias, para o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002520-0 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015736-8 COLEGIO PEDRO II (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x IARA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 649941"
                            ],
                            "649942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009420-9 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. FREDERICO DA SILVA CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2008 FOLHA 1761/1764 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC c/c 168, inciso I, do CTN, face à ocorrência de prescrição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012565-3 SEVERINO THEODORO DE MELLO (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Expeça-se mandado de verificação de cumprimento de ordem judicial, no tocante à obrigação de fazer (implantação do autor na folha de pagamento como 2º Tenente, alteração da data de passagem para a inatividade remunerada para 15/09/1969 - computando para o autor o tempo de serviço de 43 anos, 11 meses e 15 dias) , em face do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, Comando do Exército. \r\n\r\nRessalto que a autoridade deverá informar porque não apresentou até o momento as planilhas com os valores devidos ao autor, por força do julgado (cópia de fls. 196 instruindo o mandado, bem como ofício de fl. 305), apesar de comunicada em janeiro/2008. \r\n\r\n2. Se, porventura, for negativa a diligência do Sr. Oficial de Justiça, encaminhe-se os autos de imediato ao Ministério Público Federal, para a adoção das medidas penais cabíveis.\r\n\r\n3. Advindo as informações - é o que se espera do órgão militar em cumprimento à ordem judicial - com a Portaria atualizando o posto do autor, contra-cheque e planilha, dê-se vista ao autor, por 15 dias, para elaboração da conta exeqüenda.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007623-6 DANIELE ASSUNCAO MACIEL (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. . 1. Em face da menoridade do co-réu, e os interesses colidentes desta com sua representante legal, à luz do inciso I, do art. 9º do CPC, nomeio como Curadora Especial de Daniella Assunção da Costa, a Drª Letícia Domingos de Assis, OAB/RJ 136.520, que deverá ser citada, de imediato.\r\n\r\n2. Torno nulo o ato citatório procedido em nome da menor, devendo a Secretaria certificar quando da juntada do mandado. \r\n\r\n3. Oportunamente, dê-se vista ao MPF (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015451-0 ADALGIZA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, porque, no caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, sobretudo o periculum in mora, que deve ser atual ou iminente.\r\n\r\n2. Às partes, em 5 dias, sucessivamente, para se manifestarem em provas, justificando-as. Autorizo desde já a produção de prova documental.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027803-9 SERAFIM LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0021993-6 ELIANE MARACAJA PORTO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. SONIA REGINA RESENDE P. BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2008 FOLHA 1048 . \r\n\r\nSentença (Tipo C) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0013285-9 SINDICATO DOS T4RABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, na peça defesa de fls. 265/274, e julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à União Federal, razão pela qual condeno o Autor a pagar à União honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária empregados pela Justiça Federal para correção dos precatórios.\r\n\r\n2 - Julgo parcialmente procedentes os demais pedidos com relação aos autores Valdemar Hofman, Cristina do Valle Mattos, Lucinei Andrade Celestino, Henrique Soutilha de Freitas Souza, Cristóvão Cruz Rodrigues, Marise Oliveira Galvão, Desbrousses Cotta, Euny de Oliveira Moreira, Rachmiel Meir Litewski, Nilria Maria Grubitsch Mietzsch, Sueli Pereira Almeida Bastos, Carmen Andréa Ribeiro Vianna Santos, Ivo Perides da Silva, José Maria Carvalho da Silva, Fidelis Anselmo, Denise Martins Cardoso Cordeiro, Edisio de Sá Góes, João Gomes da Costa Filho, Sergio Borges de Azevedo, Leana de Mello Moreira, Marcelo Herszenhaut, Solange Irene Araújo da Cunha Oliveira, Maria de Lourdes Jovanovicth de Castro Monteiro, Stela Maria de Souza Roscoe, Idalva Orlandi Falcao, Edson Dantas de Oliveira, Leda Maria de Castro Pulcherio, Ubiratan Magalhães Gomes, Rositelma Jorge, Ângela de Freitas Campos Pireda, Cid José Campos Barbosa da Silva, Carlos Buarque Franco Neto, Jorge Luiz Neves Sampaio, Paulo Dalmaso, Raimunda Liberato de Mesquita, João Corrêa da Silva, Elmo Luiz de Aguiar e Weyde de Carvalho Mendes, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a corrigir os saldos das contas fundiárias dos substituídos do sindicato-autor pelos índices de 26,06% - no mês de junho de 1987 -, de 42,72 - no mês de janeiro de 1989 - e de 44,80% - no mês de abril de 1990, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores, cujo quantum debeatur deve ser apurado em liquidação própria.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora são de 6% ao ano, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0044869-4 DJALMA VENANCIO MIRANDA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006093-7 CLAUDIO DO CARMO SOARES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2008 FOLHA 1765/1772 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União a pagar ao Autor compensação pelos danos extrapatrimoniais infligidos à sua integridade física, em valor equivalente a 250 salários mínimos, acrescidos de juros de mora, contados, de 13 de junho de 2001, até o efetivo pagamento, à razão de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, os honorários dos Advogados das partes devem ser rateados e reciprocamente compensados, pelo que dispõe a norma do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027845-3 HAGA S/A IND/ E COM/ (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA-3A REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2008 FOLHA 1047/1049 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028645-4 ENGEVISA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a Impetrante, em 5 dias, o despacho de fls.retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015403-3 EDILSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001739-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MILTON SOARES DA SILVA. . Tendo em vista a informação supra desarquivem-se os autos e aguarde-se o signatário do pedido de desarquivamento regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025650-0 ISRAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - A suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, indefiro-o, pois a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nV - Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 96.0020890-5 GILLETE DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 463/464: Indefiro o pleito, por se tratar de repetição do requerimento formulado às fl. 413/419 e rejeitado pela decisão fundamentada de fl. 437, a qual, inclusive, foi atacada pelo competente agravo de instrumento (fls. 440/450), sem notícia de provimento até esse momento.\r\n\r\nData vênia, para que a execução dos honorários advocatícios possa se iniciar regularmente, é imperioso que venha aos autos a informação relativa ao valor compensado na esfera administrativa pela Empresa-Autora.\r\n\r\nAssim sendo, haja vista o teor do último parágrafo da petição da União de fls. 452/453, intime-se a parte ré a fim de que preste a informação ali requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013976-7 DOUGLAS BATISTA DAS NEVES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025650-0 ISRAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 100/105 - Conquanto a intimação da decisão de fls. 91/93 tenha ocorrido em nome de um dos advogados que subscreveram a inicial, reconheço prejuízo na defesa dos interesses do autor pois há pedido nos autos, à fl. 48, para que as publicações fossem dirigidas tão somente ao patrono constituído pela procuração regular de fl. 50. \r\n\r\nDesta forma, republique-se a aludida decisão, restaurando-lhe o prazo para exercer o seu direito.\r\n\r\nProceda a Secretaria as anotações pertinentes ao assentamento do nome do i. patrono.\r\n\r\n2. Em oportuno, na esteira do princípio da economia processual, manifeste-se o autor, em réplica, por 10 dias, contados a partir do “dies ad quem” do prazo para o possível recurso a ser interposto daquela decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.007158-7 AMELIA CELESTE ALVES GUIMARAES (Adv. JOSE MARIA DE PAULA LOPES, RUY ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2008 FOLHA 1720/1727 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação da Autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 649942"
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                            "649943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023521-4 ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n2 - 95.0023243-0 MARCIO ACURCIO PEREIRA BENIGNO E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.510564-6 JOSE AUGUSTO DA CUNHA MARQUES (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008347-0 MOISES VICENTE BASTOS (Adv. MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO) x VICE-DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Indefiro o pleito de fls.291/293, pelos mesmos motivos já explicitados no item 1 do processo n°2006.51.01.008942-1, em apenso.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 649943"
                            ],
                            "649944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0009435-7 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Fls. 379/394 - Tratam-se de depósitos de requisições de pequeno valor (RPV), cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Ante o óbito da beneficiária JOSEPHA FERREIRA LIMA (fl. 400), oficie-se eletronicamente ao TRF 2ª Região convertendo em depósito judicial os valores creditados à fl. 387.\r\n\r\nManifeste-se a União, oportunamente, em 5 dias, quanto à habilitação pretendida, às fls. 396/401.\r\n\r\n3. Advindo impugnações ou irregularidades a serem sanadas, dê-se vista à habilitanda, por 5 dias, visando atender as exigências.\r\n\r\n4. Voltem-me, após, para decidir quanto à habilitação. \r\n\r\n5. Aguardem os outros autores a liberação dos valores deprecados por precatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015327-2 UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DE OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recolha o impetrante as custas judiciais, na forma do art.2° da Lei 9.289/96, bem como apresente cópia da inicial e dos documentos que a instruem, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015016-7 J. BADIM S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Complemente a parte autora as custas judiciais, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021602-1 BRIGIDA VARGAS D OLIVEIRA (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS, MARILIA APARECIDA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004578-4 FRANCISCA MARISCAL CAMPELO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017206-3 SEVERINO FRANCISCO DE MELO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017392-4 GEORGINA GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008438-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão a ser proferida no âmbito do agravo interposto perante o TRF da 2ª Região. Suspenda-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015112-3 FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015344-2 SALETE LOUREIRO MARTINS E OUTRO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0008092-9 JOSE AUGUSTO MACIEL JORDAO (Adv. MARIA HELENA MIRANDA MOREIRA, TATIANA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014562-1 MARCIA LUIZA LOPES CAETANO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016566-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LEONARDO COELHO SENRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017192-0 CARLOS REIS DE ATHAYDE FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 89.0013294-6 ADOLPHO OLIVEIRA E ASSOCIADOS CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do Agravo de Instrumento pela superior instância, aguarde-se por 05 (cinco) dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 649944"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "651664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012080-6 PEDRO PALUMBO TEIXEIRA (Adv. SILVIA MUSTAFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013097-5 JOAO DUTRA VINAGRE E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0073384-0 PARTES BAIXADAS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões).\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 515, no sentido de citar a União nos termos do art. 730, do CPC, com base nos cálculos trazidos às fls. 510/513.\r\n\r\n4 - 97.0108861-1 LEOPOLDO RODOLPHO FEIJO BITTENCOURT (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015118-7 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004962-6 JAIRO DE CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 123: Defiro a devolução do prazo recursal da sentença de fls. 113/115, a partir da intimação do presente despacho.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009478-4 ADRIANA BRIGIDO DA CUNHA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Mantenho a decisão de fls. 79 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o pólo passivo, fazendo constar a União Federal no lugar do INCA.\r\n\r\nRetornando, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024034-6 MARTIN VELEZ CASTIBLANCO (Adv. ALESSANDRO ALVES JACOB) x UNIAO FEDERAL. . Deverá o requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar sua representação processual;\r\n\r\n- autenticar a cópia de fls. 5;\r\n\r\n- juntar as cópias autenticadas do CPF e de comprovante de residência;\r\n\r\n- juntar cópia da sentença proferida no feito 2006.51.01.000651-5.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012863-0 BENEDITO EVANES DANTAS E OUTRO (Adv. RO NALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0050517-8 FERNANDO ARYSIO SILVA E OUTROS (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF foi intimada em 15 de abril para cumprir o julgado e , que até a presente data não comprovou o adimplemento da obrigação, ignorando, portanto, determinação judicial .\r\n\r\nTal conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça conforme dispõe o art. 600, III do CPC.\r\n\r\nAssim, determino o cumprimento em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo sem que a CEF se manifeste , deverá a ré apontar o responsável pelo seu cumprimento para fins de aplicação da multa pessoal prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 651664"
                            ],
                            "651665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017103-8 NELSON RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ISABELA PIMENTEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribua-se, via SEADI.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010891-4 ALEXANDRE RODRIGUES CASTRO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 660/668, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0158309-3 JOSE FONTES TORRES (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO, ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES). . I - Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 20.05.2008, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 696: defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029869-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x ODETTE IMBASSAHY MADUREIRA DE PINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). . Manifestem-se os réus.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005003-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HANS JOACHIM RIEDEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por UNIÃO FEDERAL em face de HANS JOACHIM RIEDEL .\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/38.\r\n\r\nIndeferida o pedido de antecipação de tutela às fls. 50. \r\n\r\nCitação negativa da parte ré às fls. 63 - verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a União Federal foi instada a emendar a inicial às fls. 86. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço correto do réu, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito (fls. 92). \r\n\r\nÉ consabido que é da parte autora o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço do réu, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp - 295642, Rel. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ DATA:25/06/2001 pág. 126 )\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016172-7 INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu (CEF) para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026257-3 ARLENE DE ALMEIDA BRANT E OUTRO (Adv. ISALDO VIEIRA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Determino que a parte autora indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, assim como que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental é produzida no momento da propositura da ação, só podendo ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CESAR LAGO FILHO E OUTRO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA). . Fls. 112: deverá a CEF depositar no cartório do juízo deprecante a importância correspondente às despesas que serão feitas no referido juízo, nos termos do artigo 208 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x FRANCISCO ASSIS PIRES E OUTRO. . I - Fls. 57: anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 62: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002864-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SHARON KUGEL E OUTROS. . Ante a impossibilidade de acordo noticiada pela CEF às fls. 72, manifeste-se o réu se tem algo mais a requerer .\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 651665"
                            ],
                            "651666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040009-4 WANYR MENA BARRETO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I) Forneçam os autores e seu patrono cópia ou nº de seus CPFs, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Após cumprido o item anterior, expeça-se o precatório (PRC) e/ou requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0014882-0 CARLOS EDUARDO GALVAO BANDEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora às fls. 637, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0022515-5 RUI HADDAD E OUTRO (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 23.01.2008, forneçam as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelos autores.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 284/299.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018971-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI (Adv. ANA BEATRIZ LOURES PAES, MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA, ANA DALIA CARMONA DE SOLARES). . I - Fls. 71/77: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal para apresentação de quesitos e/ou assistente técnico nos moldes do despacho de fls. 54.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o Perito a dizer se aceita o encargo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002103-3 CLAUDIA MARIA DE JESUS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte exeqüente, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. .\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.16.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDILZA HERMINIO DA SILVA SANTOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . Fls. 143/145: defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte ré (DPU) formule os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja verificada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023295-7 CASTRUZ COUTINHO (Adv. SERGIO DE ANDREA FERREIRA, EVANDRO RAMOS LOURENCO, CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré (AGU).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026423-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ESLANES ANJOS NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte ré (Eslanes Anjos Nascimento) em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030813-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PRO-FISIO REABILITACAO E FISIOTERAP. CARDIO RES. S.. . Fls.55/58: indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do requerido.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a notificação não se aperfeiçoou, deverá o Conselho Regional de Fisioterapia, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024669-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x NILDA BARBOSA VARGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (embargada) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 651666"
                            ],
                            "651667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005964-3 CARLOS JOSE VICENTE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 348/357 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014508-1 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012114-0 CONCEICAO MARIA DA SILVA COUTINHO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para contra-razoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008321-0 SBOROWSKI SILVA E FERREIRA LTDA (Adv. PAULO ANTUNES MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014314-0 CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM BRASILEIRA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não comprovada a insuficiência dos recursos.\r\n\r\nDeverá a impetrante no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- comprovar o recolhimento das custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96 nestes autos e no feito autuado sob o número 2008.51.01.004312-0 nos termos do art. 268 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018170-4 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S?A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x POUPEX/BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x BANCO ITAU S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a notícia de que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 251/253, intime-se a CEF a complementar o valor de R$ 526,28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da expedição de mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015975-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x JACIARA MARIA DA CRUZ MAINIERE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007280-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LILIAN LOZER CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 85.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.43/44 e 86.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MAIA JUNIOR. . Reconsidero o despacho de fls. 46/47.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs esta AÇÃO MONITÓRIA, objetivando haver do réu CARLOS FERNANDO OLIVEIRA MAIA JUNIOR o pagamento da dívida de R$ 3.265,27 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete reais).\r\n\r\nCitado , conforme consta às fls. 30, a parte ré não opôs embargos.\r\n\r\nAssim, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, como prescreve o art. 1102-c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que se trata de execução por quantia certa contra devedor solvente, intime-se o devedor executado, na forma do art. 475-J do CPC, para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente (art. 659).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008887-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x GENILDO GOMES DA SILVA. . Diante da certidão negativa de fls. 47, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x M G DE MOURA COSTA SOBRINHO E OUTRO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nNão sendo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030736-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BOLLIER LADY CENTER E GINASTICA LTDA. . Fls. 50: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do requerido.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a notificação não se aperfeiçoou, deverá o Conselho Regional de fisioterapia, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030755-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALESSANDRA SA SIMOES. . Fls. 63: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do requerido.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a notificação não se aperfeiçoou, deverá o Conselho Regional de fisioterapia, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031123-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SUSILA - CLINICA DE TERAPIAS HOLISTICAS. . Fls. 39: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do requerido.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a notificação não se aperfeiçoou, deverá o Conselho Regional de fisioterapia, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028215-1 CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 651667"
                            ],
                            "651668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006681-8 ISRAEL DO VAL MEIRELLES (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 403/404 . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015246-2 RUY FRANCO ARANTES E OUTROS (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 394/395 . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, I e IV, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006735-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 416/417 . ISTO POSTO, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007464-5 DAVID ELMOR NETO (Adv. GABRIEL ALVAREZ PIMENTEL) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 400/402 . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c 267, I do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009858-3 MARIA DAS GRACAS GIMENIS ORNELLAS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 405/406 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em conseqüência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015141-0 GERALDO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 414/415 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o informado às fls. 92, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO) x ELOA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON HENRIQUE COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 455/458 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DEILDO SENRA MACHADO E OUTRO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO). . Fls. 91/92: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, que deverá, na oportunidade , manifestar-se sobre fls.87/88.\r\n\r\nApós, retornem concluso para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Fls. 79 : Indefiro. Não há previsão legal quanto à expedição de ofícios às repartições públicas (e/ou privadas) para fins de localização do réu tido como local incerto ou não sabido.\r\n\r\nNão há amparo para o inconformismo da ECT, conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, cabendo trazer à colação os seguintes ementários:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.\r\n\r\nI. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 338) - grifos não originais.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade.\r\n\r\n- Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n(STJ - REsp 328.862/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.06.2002, DJ 02.12.2002 p. 306) - grifos não originais.\r\n\r\nCabe à parte interessada localizar o devedor e/ou seus bens, não podendo o judiciário atuar nesse sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fornecer o endereço dos réus em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 98.0002307-0 JORGE GILBERTO PEREIRA BELTRAO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, LUIS GUSTAVO DE MELO BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Ante a certidão de fls. 127, efetive-se a penhora nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º c/c 659 ambos do CPC do valor indicado às fls. 132.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015936-5 ITABORAI TV POR ASSINATURA LTDA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários incabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030809-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CEMERA-CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADRIANA LTDA. . Fls. 61/64: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do requerido.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a notificação não se aperfeiçoou, deverá o Conselho Regional de fisioterapia, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031138-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. . Fls. 53: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do requerido.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nConsiderando que a notificação não se aperfeiçoou, deverá o Conselho Regional de fisioterapia, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011032-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA, JUSTICA, INSS, INAMPS) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x IARLI GOULART E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 358/360 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 72.665,95 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), apurado às fls. 225/232, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador de fls. 225/232 e 256 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 651668"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006891-7 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCÉLIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) incidente sobre seus vencimentos, compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nAlega que, embora tenha sido incorporado à remuneração, o mencionado “adiantamento” de que trata a Lei nº 7.686/1988, não sofreu, na data-base de 01/01/1988, o reajuste de 47,11%, restando esta diferença como uma pendência entre a Autarquia e seus servidores, tanto que a Lei nº 10.855/2007 estabelece que os servidores que obtiveram a referida incorporação administrativa ou judicialmente, deveriam renunciá-la, quando da opção pela Carreira de Seguro Social.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 14/53. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 67;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 70v), o INSS apresentou contestação às fls. 71/78, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o feito, eis que a vantagem prevista na Lei nº 7.686/88 foi instituída em época na qual os servidores da Autarquia eram celetistas, argüindo, outrossim, pelo reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, assevera que a Lei nº 7.686/88 não determinou qualquer reajuste em janeiro de 1988, bem como excluiu o adiantamento pecuniário da base de cálculo de qualquer verba remuneratória, pelo que não podem prosperar os pedidos relativamente à incidência dos percentuais 3,17% e 28,86%, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos;\r\n\r\nIV - Informações prestadas pelo autor (fls.81/111), aduzindo que o Tribunal de Contas da União vem reconhecendo o direito vindicado pela autora;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 112 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 153 e 154), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, eis que o objeto da presente demanda refere-se aos reflexos de uma vantagem concedida, em momento anterior ao da instituição do regime jurídico único, sobre a remuneração atual da autora.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando à análise da questão de fundo, o denominado “Adiantamento do PCSS”, que teria gerado o percentual de 47,11% ora pleiteado, está previsto no art. 8º, da Lei nº 7.686/88, o qual transcrevo a seguir, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.\r\n\r\nAssim, não pode a referida lei ser aplicada retroativamente, como pleiteia a autora, face à inexistência de qualquer determinação legal o pagamento do reajuste concedido administrativamente, conforme o aresto abaixo transcrito, o qual espelha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:\r\n\r\nAgRg no Ag 792564 / RJ Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 345\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88. Precedentes da Terceira Seção.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes.\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Tendo a Lei n.º 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei n.º 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nCumpre destacar que o referido adiantamento pecuniário foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 8.460/92, determinando, outrossim, o art. 9º do mesmo diploma legal que, na hipótese de o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor não viesse a absorver integralmente suas vantagens (referidas no art. 4º), a diferença seria paga a título de vantagem individual nominalmente identificada.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 47,11% ora pleiteado.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal de aplicação do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), como consectário lógico falece a pretensão no sentido de ver eventuais diferenças corrigidas pelos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019320-7 LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE AMORIM E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, serem servidores públicos federais e que, apesar de, apenas em fevereiro de 2003, terem tido seu direito de reenquadramento deferido administrativamente, não foram as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/112. Custas pagas à fl. 10;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.157), a ré ofereceu contestação às fls. 158/165 e informações às fls. 166/172, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 179 e seguintes, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 190 e 193), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre os atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que a própria União reconheceu administrativamente o reenquadramento dos autores, tendo inclusive pago, ainda que sem correção monetária, o passivo devido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduz a parte autora que o pagamento de seus passivos foi efetuada sem a devida correção monetária, causando prejuízos aos requerentes.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito dos demandantes, que tiveram sua remuneração reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente, implementando os valores a posteriori (fls. 13 e seguintes), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nPor fim, não obstante os autores pugnarem pela incidência da correção monetária no período compreendido de 01/07/1994 até 07/02/2003, verifico às fls.13 e seguintes ter a administração reconhecido administrativamente o pagamento do reenquadramento somente referente ao período de julho de 1991 à novembro de 2001.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PARCILMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças devidas em razão do reenquadramento correto em suas funções no quadro de pessoal, referente ao período de Julho/91 a Novembro/01, com a devida correção monetária, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015843-5 MICHELE SIMOES DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMICHELE SIMÕES DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão por morte do seu genitor, além de indenização por danos morais, juros e correção monetária. \r\n\r\nSustenta que o instituidor do benefício foi vítima de tiro, enquanto se encontrava em serviço, restando, pois, evidente a responsabilidade civil da União pelo fale cimento do soldado, vez que tem esta a obrigação de preservar a incolumidade de todos os militares.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 09/40. Gratuidade deferida à fl.42.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.47), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 49/68, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido e sua ilegitimidade.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.29/35;\r\n\r\nVII - Regularmente citada (fl. 60v), apresentou a União sua contestação às fls. 62/64 e informações às fls. 71/89, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, não ter a autora direito à pretensão exordial, vez que seu genitor não foi vítima de acidente em serviço, mas sim autor de transgressão disciplinar;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 90 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 98 e 100), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora percepção de pensão por morte do seu genitor, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito a pensão por morte teve como marco inicial a morte do genitor da autora, a saber, 15 de outubro de 1988, consoante certidão de óbito acostada à fl. 20.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito da autora decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em junho de 2007, mais de 20 (vinte) anos após a morte do instituidor do benefício, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorário, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019467-1 ANGELA PEREIRA VIANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANGELA PEREIRA VIANNA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlega que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/40. Custas recolhidas à fl.50;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 51/52, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.56), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 58/66 e informações às fls. 68/99, argüindo a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que os militares não fizeram jus à integralidade da aplicação do índice de 28,86% em razão do recebimento anterior de reajustes escalonados, decorrentes das diferenças hierárquicas existentes nas Forças Armadas.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nA UNIÃO argüiu, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, a qual passo a analisar.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em agosto de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019684-9 SANDRA SOARES FERREIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSANDRA SOARES FERREIRA propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o governo reconheceu ser devido aos pensionistas o referido benefício, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 04/85;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 87;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 95), a União ofereceu contestação às fls. 96/106 e informações às fls. 107/112, alegando que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDATA previsto na Lei nº 10.404/2002;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 114.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 114 e 117), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetiva a autora o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, alega a autora que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, prevê em seus arts. 2º e 5º:\r\n\r\n“Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiu-se a requerente, não lhe assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, in verbis:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a Autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020191-2 ALDELIA LYDIA DAS CHAGAS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALDELIA LYDIA DAS CHAGAS SILVA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlega que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/30;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 46/47, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.58), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 60 e seguintes, argüindo a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que os militares não fizeram jus à integralidade da aplicação do índice de 28,86% em razão do recebimento anterior de reajustes escalonados, decorrentes das diferenças hierárquicas existentes nas Forças Armadas.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nA UNIÃO argüiu, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, a qual passo a analisar.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em agosto de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0007307-0 YOLANDA NEVES DA COSTA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nYOLANDA NEVES DA COSTA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL E do BANCO NACIONAL S/A, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período referente ao Plano Collor.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/07. Custas recolhidas à fl.06;\r\n\r\nIII - Sentença às fls. 14/17, extinguindo o feito sem julgamento do mérito;\r\n\r\nIV - Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando provimento à apelação para anular a sentença extintiva;\r\n\r\nV - Regularmente citado o BACEN (fl. 191), apresenta sua contestação às fls. 168/187, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nVI - Contestação do Banco Nacional às fls. 201/208, alegando sua ilegitimidade;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 226 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls.230, 232 e 236), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nOs réus apresentaram preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com base no entendimento firmado nas jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n““PLANO COLLOR”- CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RENDIMENTOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA. APENAS O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES RELATIVAS AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO “PLANO COLLOR” (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC 96.04.18965-4, DJ 10/09/97, P. 72731, REL. DES.FED. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. BACEN. 1- ACEITA A TESE DE QUE HOUVE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM A LEI N. 8.024/1990 E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS PARA O BANCO CENTRAL, É DESTE A RESPONSABILIDADE PARA PAGAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES. 2- (...)” (STJ, RESP 0111773, DJ 31/03/97, P. 9639, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR \r\n\r\nRessalto, que durante o bloqueio dos cruzados novos, a responsabilidade pelos rendimentos, que legalmente deveriam gerar aos numerários depositados em poupança, transferiu-se para o BACEN, porque passou a ter disposição plena dos recursos bloqueados, passando a exercer a função de depositário dos valores. A questão, hoje, está pacificada pelos Tribunais pátrios.\r\n\r\nNão procede, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Nacional quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o BACEN a ressarcir as diferenças de correção monetária da parcela da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos que lhe foi transferida, decorrentes do plano governamental Collor, no índice de 44,80%, e condeno o BANCO NACIONAL S/A na incidência do mesmo índice em relação ao montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011996-2 DIVALDO MANHAES MONTENEGRO (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nDIVALDO MANHÃES MONTENEGRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando seja considerada nula a restrição imposta pela Ré em sua guia de internação, a fim de que esta disponibilize todo o material e arque com todas as despesas necessárias à cirurgia do Autor, além da condenação por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, a despeito de estar em dia com as prestações do plano de saúde, a Ré, na resposta ao relatório enviado pelo médico do Autor, restringiu a utilização de nominados materiais, próteses, órteses e stent, sendo estes indispensáveis à cirurgia a que será submetido.\r\n\r\nAcresce a inexistência de referência a stents na cláusula de exclusão de cobertura constante do contrato assinado, tendo a Ré violado diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRessalta, por fim, a ocorrência de danos morais em virtude de ter a ré desamparado-o no momento em que o serviço médico hospitalar lhe era mais necessário.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 17/23. Custas recolhidas à fl.24;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 30/33, deferindo a liminar, agravada conforme fls. 49/65;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.38), a ré apresentou sua contestação, às fls. 66/77 e documentos de fls. 78/99, aduzindo que não está submetida à Lei nº 9.656/98 por ser empresa jurídica de direito público, que o contrato firmado pela autora não prevê o custeio do material ora requerido, além da inocorrência de danos morais;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 107 e seguintes;\r\n\r\nVI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl.141), negando provimento ao agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 139 e 145), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferida, objetivando que a ré seja compelida a disponibilizar todo o material e arcar com todas as despesas necessárias à cirurgia do Autor, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do Direito que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde.\r\n\r\nDe outra banda, a Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência à saúde, assegurando, assim, um mínimo de garantias ao consumidor beneficiário dos referidos planos de saúde.\r\n\r\nContudo, o referido plano base excepciona algumas coberturas referentes a próteses, conforme se verifica in verbis: \r\n\r\n“Art. 10. - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”\r\n\r\nNão obstante, aludida restrição não se aplica ao caso em tela, vez que, conforme consta do relatório médico de fl.19, o autor se encontra acometido por “doença oclusiva arterial dos territórios ilíaca - femoral e femoro - poplíteo bilateralmente, com claudicação intermitente para curtas distências”, existindo, portanto, a necessidade absoluta da utilização dos referidos stents na cirurgia, devendo, pois, ser assegurado o custeio destes por parte do plano de saúde.\r\n\r\nOutrossim, no caso em tela, se está diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana - de modo que qualquer cláusula porventura existente no contrato vedando a cobertura da prótese ofende não só a legislação aplicável a espécie, a Lei 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição Federal que assegura a proteção a vida na sua mais ampla acepção, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nQuanto à condenação em danos morais, faz-se imperiosa a análise dos pressupostos da responsabilidade civil no presente caso.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vale dizer que a relação discutida nestes autos é tida como relação de consumo, pois de um lado há uma prestadora de serviço de planos de saúde, que trabalha em regime concorrencial com as demais empresas do ramo, enquanto do outro há o consumidor.\r\n\r\nDessa maneira, caso seja reconhecido um dano, causado pela prestação do serviço, não há que se averiguar a existência de culpa na conduta, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, exime sua verificação, exceto se comprovada pelo fornecedor do serviço a culpa exclusiva da vítima.\r\n\r\nEspecificamente, em relação aos pressupostos da responsabilidade, o dano é evidente, uma vez que a prestadora de plano de saúde, através de omissão ilegal, deixou o consumidor completamente desamparado no momento em que se encontrava em estado delicado de saúde, com sério risco de vida, o que causou certamente aflição e desespero.\r\n\r\nPor sua vez, o nexo de causalidade depreende-se da omissão da CAARJ em cumprir com a sua obrigação legal de fornecer os stents necessários ao tratamento do autor, que poderia ter causado um dano muito mais grave, caso não tivesse este recorrido ao judiciário.\r\n\r\nVerificada a responsabilidade da CAARJ na causa, cumpre delinear o valor da indenização. A estimativa da verba devida, caso fosse matematicamente calculável, seria constituída de uma série de variáveis, tais como a repercussão do ocorrido, levando-se em conta a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes e ocasionais privações físicas e sentimentais, bem como o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade entre o agente e o ofendido, seja esta econômica, política ou social. \r\n\r\nOcorre que o Direito não é uma ciência exata e a Lei, excepcionalmente neste caso, autoriza ao Juiz a adoção de um critério eqüitativo, meramente ético, para a construção da soma final da indenização, cabendo ao conjunto fático da demanda papel fundamental nesse exercício.\r\n\r\nNessa esteira, parece adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), servindo como justa punição pelo ato praticado e pela injusta humilhação e sofrimento impostos.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 30/33, para determinar à CAARJ que promova as medidas necessárias para garantir a intervenção cirúrgica do autor, arcando com as despesas hospitalares necessárias à mantença da vida do mesmo, principalmente no que tange ao custeio de stents. Condeno a ré, outrossim, a uma indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 1.000 (hum mil reais). Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, incidindo, ainda, juros de mora no percentual de 1% (um por cento), ao que dispõe o Novo Código Civil, a contar da citação\r\n\r\nCondeno, por fim, a ré em custa e honorários advocatícios, sendo estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017491-6 EDNA REGINA SANTOS CARDOSO (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDNA REGINA SANTOS CARDOSO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando a modificação de cláusula do contrato firmado entre as partes, que previa o aumento de 47,37% (quarenta e sete vírgula trinta e sete por cento) como reajuste por faixa etária de 39 a 43 anos, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebrou contrato de plano de saúde CAARJ, em 15/07/2000, e, a despeito de ter incidido sobre a mensalidade do mês de julho o índice de 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento), como nos demais planos de saúde, a Ré impingiu outro aumento de 47,13% (quarenta e sete vírgula treze por cento), sob a alegação de que a autora completou 40 (quarenta) anos, tendo ocorrido mudança de faixa etária.\r\n\r\nAduz que o aumento aplicado pela Ré não se baseia em nenhum parâmetro, tendo natureza abusiva, passando a mensalidade anterior de R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos) para R$ 273,93 (duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) acrescentando que, no jornal “CAARJ INFORME”, de julho de 2006, a Ré destaca, como mensalidade para a faixa etária de 39 a 43 anos, o valor de R$ 132,24 (cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nRessalta, por fim, a ocorrência de danos morais em virtude da vulnerabilidade ocasionada pela conduta abusiva da ré.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 33/36, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação e, por fim, facultando à Autora o depósito judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano de saúde;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 41), a ré apresentou sua contestação, às fls. 43/55 e documentos de fls. 56/83, aduzindo, que a aplicação do percentual de 47,13%, em razão da mudança de faixa etária, se deu com base em contrato livremente firmado entre as partes, invocando o princípio da força obrigatória dos contratos;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 84/88, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 89 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 94 e 97), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando que a ré modifique cláusula do contrato firmado entre as partes, que previa o aumento de 47,37% (quarenta e sete vírgula trinta e sete por cento) como reajuste por faixa etária de 39 a 43 anos, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nInicialmente, verifico às fls. 17/19v e 75/80, estarem acostadas cópias de dois contratos firmados entre as partes, tendo o primeiro destes, de nº 406252 e assinado em 15/02/2000, sido acostado pela Autora. O segundo instrumento, de nº. 421629 e celebrado em 25/05/2002, foi trazido pela Ré, não tendo esta mencionado o primeiro contrato em sua contestação, nem a Autora se referido ao segundo, na exordial.\r\n\r\nÀ fl. 79, constato que o contrato mais recente traz, da mesma forma que o anterior (fl. 18v), a previsão de reajuste das mensalidades do plano de saúde por ocasião de mudança de faixa etária do titular e de seus dependentes, conforme dispõe a Cláusula Quinze, nos Parágrafos 2º e 4º, abaixo transcritos:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINZE - As mensalidades serão corrigidas a qualquer época, independentemente de prévio aviso ou explícita concordância do CONTRATANTE, quando houver mudança de faixa etária do Titular e de seus dependentes incluídos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O CONTRATANTE reconhece que as mensalidades são estabelecidas de acordo com a faixa etária de cada usuário. Ocorrendo alteração na idade de qualquer dos usuários inscritos que importe em deslocamento para a faixa etária superior, as mensalidades serão reajustadas automaticamente para os valores da nova faixa no mês seguinte ao do aniversário do usuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo 4º. - A variação de preço das mensalidades, em conseqüência da mudança de faixa etária do beneficiário (exceto para aqueles que tenham mais de 60 (SESSENTA) anos de idade e mais de 10 (DEZ) anos ininterruptos de inscrição no plano da CONTRATADA), se fará com os seguintes percentuais que incidirá sobre a mensalidade da faixa etária anterior.\r\n\r\nDe 18 à 29 anos, acréscimo de: -0-\r\n\r\nDe 30 à 39 anos, acréscimo de: 26,75%\r\n\r\nDe 40 à 49 anos, acréscimo de: 47,13%\r\n\r\nDe 50 à 59 anos, acréscimo de: 40,79%\r\n\r\nDe 60 à 69 anos, acréscimo de: 70,31%\r\n\r\nAcima de 70 anos, acréscimo de: 34,19%”\r\n\r\n(sic; grifos no original)\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação da Autora de que o aumento aplicado ao contrato de seu plano de saúde foi abusivo não merece acolhida, eis que a mesma celebrou o referido contrato, sabendo da existência da cláusula de variação da mensalidade em conseqüência da mudança da faixa etária.\r\n\r\nNesse giro, uma vez que o contrato é lei entre as partes, não vislumbro nenhuma atitude abusiva por parte da Ré, a qual, apenas aplicou, à execução do contrato em comento, uma cláusula que já estava originalmente prevista no momento da sua celebração.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão autoral no sentido de eventual indenização por danos morais, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005134-7 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDE RAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR CHEGE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda à imediata liberação das mercadorias constantes das Declarações de Importação nºs 08/0504649-0, 08/0505559-7 e 08/0501714-8.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é que é pessoa jurídica que se dedica à fabricação, acondicionamento, distribuição e venda de produtos alimentícios, importando, para o regular exercício de suas atividades sociais, matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em função da greve nacional dos auditores da Secretaria da Receita Federal, iniciada em 18.03.2008, restou impedida a conclusão das operações de importação de tais matérias-primas.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de severos prejuízos, em face, inclusive, dos custos adicionais de armazenagem das mercadorias, bem assim do risco de paralisação de sua planta industrial, ante a falta de matéria-prima para fabricação de seus produtos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/114;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.16;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 121/123, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 128), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 129/130, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 157, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Maria Cristina Manella Cordeiro, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, na consecução de sua atividade, importa matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor, sendo que, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, estes se encontram armazenados no porto, ocasionando severos prejuízos, tendo em vista, os custos adicionais de armazenagem, além do risco de paralisação de sua planta industrial, ante a falta de matéria-prima para fabricação de seus produtos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de importação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 121/123, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Importação nºs 08/0504649-0, 08/0505559-7 e 08/0501714-8.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 90.0014747-6 SERVICO SOCIAL DA IND/ - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal da 18a Vara, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais. Presentes o Advogado do SESI, o preposto do SESI, Sr. Luis Ernesto de Abreu Guerreiro, a Advogada da União, o preposto do Ministério da Saúde, Sr. Jorge dos Reis, o Procurador e o Secretário Municipal de Governo do Município de São Gonçalo, Dr. Paulo Ferreira Rodrigues Junior e Dr. Luis Rodrigues Paiva, respectivamente. Dada a palavra à União, manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo SESI. Dada a palavra ao SESI, este ratificou a data fixada para a entrega do posto, que será em 10 de novembro de 2008. Dada a palavra ao Município de São Gonçalo, manifestou-se no sentido de que não faz qualquer oposição, ratificando-o na integralidade. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o presente Termo de Transação ora firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante pactuado pelos representantes ora presentes.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009244-8 MARILENE GIMENES AMORIM (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILENE GIMENES AMORIM propôs a presente Ação Cautelar de Exibição, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que promova a exibição dos extratos das cadernetas de poupança nº 924294-0, que mantinha junto a instituição financeira, relativos aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que pretende propor ação de cobrança dos expurgos da caderneta de poupança, necessitando assim dos documentos objetos da presente lide.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/16. Custas recolhidas à fl.17;\r\n\r\nIII - Deferida a liminar à fl. 19;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.44), a Caixa apresentou contestação (fls. 21/26), inicialmente argüindo ausência de condição da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 48 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, com liminar deferida, objetivando seja determinado à CEF que promova a exibição dos extratos da caderneta de poupança que mantinha a autora com a instituição financeira.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente. \r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme documento acostado à fl. 15, a autora possuía, à época dos referidos períodos, conta de caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em prestar aos seus clientes informações relativas às suas respectivas contas, mormente quando se trata da necessidade do interessado em promover a defesa de seus direitos, razão pela qual merece prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à CEF que exiba os extratos da conta de caderneta de poupança nº 924294-0, relativos aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege..\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 650643"
                            ],
                            "650644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014034-4 JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (Adv. JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança de R$ 1.384,24 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente ao Imposto de Renda do exercício de 2007/2008.\r\n\r\nAlega, em síntese, que propôs ação para recebimento de valores devidos a título de aposentadoria (processo nº 2006.51.51.021590-7), tendo sido condenado o INSS ao pagamento de R$ 21.151,85 (vinte e um mil, cento e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo retida na fonte a importância de R$ 634,56 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) a título de imposto de renda.\r\n\r\nAduz, ainda, que constou de seu comprovante de rendimentos o valor tributável de R$ 21.151,85 (vinte e um mil, cento e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), o que implicou na dever de recolher saldo de imposto de renda no valor R$ 1.384,24 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nAssim, atribui como valor à causa a quantia de R$ 2.018,80 (dois mil e dezoito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico que o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 2.018,80 (dois mil e dezoito reais e oitenta centavos), o qual, embora represente o conteúdo econômico da presente demanda, não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDessa forma, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024343-7 SIDNEY DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação de fls. 131/139 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006558-8 ANTONIO JOSE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 171/186 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012120-8 ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 208/249 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017689-1 FLAVIO DE CARLO SOUZA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 596/608 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021876-9 HUMBERTO COSTA BRANDAO E OUTROS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 296/298 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017535-0 ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 193/221 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020200-6 SILVIO D'OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 75/78 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023282-5 VALERIA DOS SANTOS SILVA GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 107/115 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007067-2 ANA LUIZA FRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 134/162 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0014883-5 ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO ELIESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 264/274 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024432-6 ADILSON MACIEL DANTAS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 287/294 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014527-5 BRUNA SALLES PORRAL (Adv. MANOELA LOBATO CURI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por BRUNA SALLES PORRAL em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja assegurada sua inscrição no 36º Exame de Ordem independentemente do pagamento da respectiva taxa fixada em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, a necessidade de aplicação analógica da regra inserta no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, a qual garante a acessibilidade a cargos públicos a todos os cidadãos brasileiros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora o Edital do certame não preveja qualquer isenção de pagamento de taxa de inscrição, conforme item 2.5.8 (fls. 12), é certo que a candidata instruiu o presente feito com provas de sua hipossuficiência financeira.\r\n\r\nRessalte-se que foram acostados declaração de realização de estágio remunerado em escritório, com percepção de renda mensal no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais- fls. 20), bem assim comprovantes de entrega de Declaração Anual de Isento (fls. 21), de despesas odontológicas (fls. 23) e de parcelas de anuidade devidas à Autarquia-ré (fls. 24).\r\n\r\nOra, levando-se em conta sua renda mensal de estagiária e as despesas demonstradas, é razoável admitir a condição invocada, que implica a impossibilidade de arcar com o montante de inscrição previsto para o certame.\r\n\r\nTal situação não deve inviabilizar sua participação no mencionado exame, eis que a aprovação é condição indispensável à obtenção de registro de Advogado, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nAdemais, em última análise, é de se considerar que a postulação da candidata tem por objetivo alçar uma condição melhor de vida advinda de futuro exercício da advocacia, não podendo, portanto, ser excluída de tal prerrogativa em razão da narrada ausência de condições financeiras para pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para autorizar a inscrição da Autora no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa prevista no item 2.1.2, do respectivo Edital.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 650644"
                            ],
                            "650645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008942-5 DIOGENES LEMOS BERGER REP/ P/ TEREZINHA DOTTI BERGER (Adv. ELIANE MARROCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DIÓGENES LEMOS BERGER, representado por TEREZINHA DOTTI BERGER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sustação da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria do Autor.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é ex-servidor público federal, tendo sido aposentado por invalidez devido ao acometimento de moléstia grave - alienação mental -, doença que o incapacita para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta seu sustento.\r\n\r\nAduz, ainda, que o benefício de aposentadoria deve ser isento de Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com previsão contida na Lei nº 7.713/88, artigo 6º, XIV e no Decreto nº. 3.000/99, artigo 39, XXXIII, eis que tais regramentos têm o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem, devido ao aumento de encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA Lei nº. 7.713/1988 prevê, conforme dispõe o art. 6º, inciso XIV, a hipótese de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos quando o beneficiário for portador das doenças relacionadas no inciso XIV, dentre elas, a alienação mental. Transcrevo a seguir, os mencionados dispositivos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”\r\n\r\n(sublinhado não constante do texto original)\r\n\r\nInsta destacar que a mesma hipótese de isenção está referida no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº. 3.000/99, o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.\r\n\r\n“Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Autor acostou, às fls. 23/28, atestados e relatórios que fazem referência ao seu estado de saúde, indicando diagnósticos de alienação mental e de esquizofrenia.\r\n\r\nContudo, cumpre destacar que a questão demanda dilação probatória, bem como requer a realização de um laudo médico a ser realizado em sede pericial, sendo que, para tanto, nomeio o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, para exarar parecer sobre as enfermidades do Autor.\r\n\r\nOutrossim, tenho que o caso trazido aos autos autoriza a aplicação do artigo 798, do Código de Processo Civil, consagrador do poder geral de cautela do Juiz, a fim de assegurar os efeitos da prestação jurisdicional, em caso de eventual provimento positivo na presente demanda, pelo que entendo cabível determinar o depósito judicial da exação, à disposição do Juízo, até o julgamento da lide.\r\n\r\nÀ luz das presentes considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o depósito judicial dos valores descontados a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos de aposentadoria do Autor, até julgamento final da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se e cite-se os Réus para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado pelo Juízo para apresentar honorários, no endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013799-0 WASHINGTON MOURA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WASHINGTON MOURA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalienta, assim, que seria totalmente desarrazoado o critério adotado pela Revisão nº 06, do PCPM, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014024-1 GENILSON CURY COSTA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GENILSON CURY COSTA E OUTROS em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando liminarmente a concessão de ordem para que a autoridade coatora se abstenha da exigência de Exame de Ordem para a inscrição dos impetrantes no quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a exigência inserta no artigo 58, da Lei nº 8.0906/94, qual seja a aprovação em Exame de Ordem como condição para a obtenção de registro profissional de advogado, implica verdadeira afronta a Constituição Federal, eis que transforma a instituição fiscalizatória em órgão de censura prévia.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em que pese os argumentos expendidos na inicial dos impetrantes, é certo que a Constituição Federal prevê o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais atendidas em lei (artigo 5º, XIII).\r\n\r\nO Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), prevê que para a inscrição como advogado é necessário, dentre outros requisitos, a aprovação em Exame de Ordem (artigo 8º, IV).\r\n\r\nNesse sentido.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - DISPENSA - BACHAREL QUE POR INCOMPATIBILIDADE NÃO SE INSCREVEU NO\r\n\r\nQUADRO DE ESTAGIÁRIOS - NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM.\r\n\r\nI - Não é lícito confundir o status de bacharel em direito, com aquele de advogado. Bacharel é o diplomado em curso de Direito.\r\n\r\nAdvogado é o bacharel credenciado pelo Estado ao exercício do jus postulandi.\r\n\r\nII. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui mero título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel. Nela se consuma ato-condição que transforma o bacharel em advogado.\r\n\r\nIII. A seleção de bacharéis para o exercício da advocacia deve ser tão rigorosa como o procedimento de escolha de magistrados e agentes do Ministério Público. Não é de bom aviso liberalizá-la.\r\n\r\nIV. O estágio profissional constitui um noviciado, pelo qual o aprendiz toma contato com os costumes forenses, perde a timidez (Um dos grandes defeitos do causídico) e efetua auto avaliação de seus pendores para a carreira que pretende seguir.\r\n\r\nV. A inscrição no quadro de advogados pressupõe, a submissão do bacharel em Direito ao Exame de Ordem. Esta, a regra. As exceções estão catalogadas, exaustivamente, em regulamento baixado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nVI. \"O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.\"(Art. 9º, § 3º da Lei 8.906/94)\r\n\r\nVII. Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem.\"(Art. 7º, Paragr. único, de Res. 7/94).”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 214671 Processo: 199900428218 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 23/05/2000 Documento: STJ000363110 - DJ DATA:01/08/2000 PÁGINA:197 - Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente, bem como para o encaminhamento de informações.\r\n\r\nOportunamente, ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014297-3 SILVIA VICTOR ABRAHAO (Adv. DANIELLE GOMES ALVES, LEANDRO MELLO FROTA) x PRESIDENTE DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por SILVIA VICTOR ABRAHÃO em face do PRESIDENTE DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO, objetivando a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato que impediu a convocação e posse da impetrante no cargo de Técnico em Regulamentação de Serviços de Transportes Terrestres.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora tenha sido aprovada no concurso, não foi convocado ao argumento da ocorrência de fraude no certame, com a utilização de meios ilícitos, por processo eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer outro, sendo objeto de investigação da Polícia Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, a ausência de fraude, sendo que sua eliminação configura ilegalidade, haja vista a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se as Autoridades Impetradas para prestarem as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0003945-3 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINDSPMAR E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos, etc.\r\n\r\nRequer o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINDSPMAR, em sua petição de fls. 1014 e seguintes “que seja oficiada a Caixa Econômica Federal do PAB da Justiça Federal do Rio de Janeiro para que a mesma informe o saldo da conta nº18002828-5, onde estão depositados os valores transferidos pela 10a Vara Federal em favor deste Juízo no nome do impetrante, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento em nome do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINDSPMAR, haja vista que tal importância corresponde a quantia que o mesmo adiantou ao pagar aos filiados que foram prejudicados pelos saques indevidos efetuados pelos sindicalizados excluídos.”\r\n\r\nEntretanto, de acordo com a petição inicial, o objeto do presente mandado de Segurança cingiu-se ao pedido de autorização para movimentação e levantamento das contas fundiárias dos sindicalizados substituídos na relação processual, mesmo diante da mudança de seus regimes jurídicos para estatutário, pleito este que foi acolhido pela Sentença de fls. 412/432 (vol. II), complementada às fls. 546/552, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, e confirmada pelo acórdão de fls. 1300, que transitou em julgado em 25 de maio de 2001, encerrando-se, assim, a prestação da tutela jurisdicional, tal como posta a este Juízo.\r\n\r\nDesta maneira, um eventual pedido de recomposição de valores ao Sindicato, tendo em vista a notícia da realização de saques indevidos por determinados representados, foge completamente ao propósito da presente impetração, transbordando, inclusive, a estreiteza da via mandamental, conforme os ditames da CRFB/88 e da Lei 1533/51, devendo ser objeto de ação autônoma a ser ajuizada por quem de direito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o petitório de fls. 1014.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650645"
                            ],
                            "650647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011572-5 PETROBRAS GAS S/A-GASPETRO (Adv. ANA LUISA CARPINTERO BLANCO, CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO e a FAZENDA NACIONAL opuseram os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões apresentadas na exordial e na peça de bloqueio, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se as embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que as partes desejam a reformulação do decisum prolatado, devem lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almejam.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017821-8 UBS PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DTVM (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016368-2 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que seja corrigido o percentual do adicional de tempo de serviço, atualmente em 24% (vinte e quatro por cento), para 32% (trinta e dois por cento).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal, perfazendo, até 15/08/2006, 32 (trinta e dois) anos de trabalho, sendo que não recebe corretamente o percentual de adicional de tempo de serviço, pelo que requereu a correção por meio de processo administrativo, não tendo obtido êxito.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 10/263. Custas pagas à fl. 09.\r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 265/267).\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 273/279), inicialmente argüindo carência de ação. No mérito, afirma que o autor não faz jus ao pleito ora declinado, uma vez que a Administração agiu estritamente dentro dos limites da legalidade.\r\n\r\nPetitório da ré juntando documentação (fls. 283 e seguintes).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 419), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando o autor que seja corrigido o percentual do adicional de tempo de serviço, atualmente em 24% (vinte e quatro por cento), para 32% (trinta e dois por cento).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de carência de ação, uma vez que não logrou a ré demonstrar a desnecessidade de o autor vir a Juízo pleitear o objeto declinado na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, não há como prosperar a pretensão ora declinada, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nO Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90) dispunha no seu artigo 67 o seguinte:\r\n\r\n\"O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento que trata o art. 40\".\r\n\r\nPosteriormente, pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, foi dada a seguinte redação ao referido dispositivo:\r\n\r\n“O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.”\r\n\r\nEm um momento posterior, também os qüinqüênios foram extintos, uma vez revogado o art. 67 pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas, não obstante, as situações constituídas até 8.3.1999.\r\n\r\nAssim, ao reverso das alegações trazidas na peça exordial, onde o autor estende o cômputo do período para aquisição do adicional até agosto de 2006, já não subsistia o referido direito desde março de 1999.\r\n\r\nDessa forma, depreende-se não faz jus o autor ao pleito ora declinado, uma vez que a pretensão deduzida não encontra amparo na legislação regedora da matéria.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 265/267, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005038-5 LUIZ ANTONIO CARDOSO (Adv. ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO, JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARDOSO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019137-8 JOAO ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO ROCHA FILHO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando reparação por danos morais e materiais em razão da suspensão de sua aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a autarquia suspendeu indevidamente sua aposentadoria, causando sérios prejuízos ao demandante.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 05/15.\r\n\r\nRegularmente citado, INSS apresentou contestação, às fls. 26/33, argüindo, preliminarmente, a coisa julgada. No mérito, aduz que a suspensão do benefício ocorreu dentro dos parâmetros legais.\r\n\r\nRéplica à fl. 86.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça (fl. 87).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 94), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor reparação por danos morais e materiais em razão da suspensão de sua aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de coisa julgada, a mesma restou apreciada pelo Juízo quando exarada a decisão de fl. 111, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que o Instituto Nacional do Seguro Social suspendeu o benefício previdenciário do autor sob alagação de que o mesmo havia sido indevidamente concedido, eis que o autor não teria comprovado parte de seu tempo de trabalho.\r\n\r\nNão obstante, o requerente logrou obter em sede de recurso em mandado de segurança que tramitou perante o Juízo da 34a Vara Federal (fl. 91) a restauração de sua aposentadoria. \r\n\r\nUma vez reconhecido judicialmente o direito do autor à manutenção de seu benefício, não há porque a Administração criar óbice ao implemento dos valores devidos.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, destaco que a respectiva condenação possui caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nIgualmente se faz necessária a sua comprovação por quem o alega. O Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nE a jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nNa hipótese sub judice, o elemento do dano fica caracterizado quer seja pelo abalo de crédito sofrido pelo autor, que ficou despojado de seus proventos por 57 (cinqüenta e sete) meses, quer seja pelo evidente transtorno experimentado.\r\n\r\nAssim, faz jus o autor à indenização por danos morais, evidenciando-se o constrangimento sofrido pelo demandante.\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Assim, entendo como justa e devida uma indenização equivalente a 10% (dez por cento) do total não implementado pelo INSS ao autor enquanto seu benefício esteve suspenso, e não o montante pleiteado na peça exordial, a fim de evitar enriquecimento sem causa, merecendo, em conseqüência, prosperar parcialmente o pleito ora declinado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao autor todas as parcelas referentes ao período em que seu benefício previdenciário esteve suspenso, corrigidas monetariamente nos moldes dos precatórios da Justiça Federal desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, descontados eventuais valores já pagos ao autor sob o mesmo título.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar ao autor uma indenização por danos morais equivalente a 10% (dez por cento) do total não implementado pelo INSS enquanto seu benefício esteve suspenso.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno o INSS, finalmente, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014645-6 JOSE ALVES LEAL (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ALVES LEAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000524-9 RITA DE CASSIA MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MATTOS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021525-0 COBREMAX IND/ COM/ S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARIANA FIORANI DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o licenciamento da Impetrante no SISCOMEX, ainda que pelo regime simplificado, para que possa dar início as suas atividades.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, embora a documentação apresentada estivesse regular, sua habilitação junto ao SISCOMEX foi indeferida, ante a ausência da comprovação da origem dos recursos aportados, bem como o expressivo numerário apontado, sem que fosse trasladado em conta bancária.\r\n\r\nAduz, ainda, que os recursos empregados na empresa são oriundos da sociedade Maralidan, que passou a fazer parte da nova pessoa jurídica, sendo objeto de contrato de mútuo, conforme relatório ofertado ao Fisco, destacando que a passagem do montante por instituição bancária foi evitada, haja vista que ensejaria recolhimento desnecessário de CPMF.\r\n\r\nPor fim, sustenta que o ato de indeferimento de sua habilitação revela abuso de poder por parte da autoridade fiscal.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 18/92. Custas pagas à fls. 17.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar (fls. 93/96), agravada, consoante fls. 107 e seguintes.\r\n\r\nInformações às fls. 155 e seguintes, apontando a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pela denegação do pleito autoral (fls. 198/204).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar indeferido, objetivando a autora o seu licenciamento no SISCOMEX, ainda que pelo regime simplificado, para que possa dar início às suas atividades.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que o procedimento de habilitação da Impetrante perante o SISCOMEX foi autuado em 31.08.2006 (fls. 65), tendo sido a empresa intimada por duas vezes (11 e 25.09) acerca da necessidade de apresentação de documentação complementar, no intuito de possibilitar a análise do pleito de licença (fls. 67/70).\r\n\r\nSaliente-se que, conforme relatório elaborado pela Inspetoria da Receita Federal (fls. 71/87), remanesceu a necessidade de comprovação do aporte de recursos referente à integralização do capital social, havendo comprovação de que a sociedade Maralidan Empreendimentos Ltda. foi constituída pouco tempo antes da Impetrante com aporte em espécie, totalizando a quantia de R$ 1.805.000,00 (um milhão, oitocentos e cinco mil reais), tendo sido transferida a quantia de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) à COBREMAX, também em dinheiro.\r\n\r\nVale ressaltar que a outra fração a ser integralizada teria advindo da empresa PIMAX, a qual foi objeto de mútuo firmado por um dos sócios, sendo que, embora o dinheiro tenha sido apontado como resultante de distribuição de lucros realizada por CIPAME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS E METAIS LTDA, não transitou pela conta-corrente do aludido sócio, tendo sido depositado diretamente na conta da COBREMAX.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de esclarecimentos acerca da verba empregada na constituição da primeira sociedade, parece evidente que a mácula estende-se com a criação da Impetrante, nos termos dos artigos 59, §2º e 60, ambos da Lei nº 10.637/2002, in verbis:\r\n\r\nArt. 59. O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 23. ................................................................\r\n\r\nV - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 60. O art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.81.........................................................................\r\n\r\n§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.\r\n\r\n§ 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:\r\n\r\nI - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;\r\n\r\nII - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.\r\n\r\n§ 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.\r\n\r\n§ 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº1.455, de 7 de abril de 1976.\r\n\r\nConsoante bem apontado pelo órgão do Ministério Público Federal, a impetrante não apresentou material comprobatório da disponibilidade de recursos perante a esfera administrativa, assim como não apresentou documentação idônea a comprová-la em sede judicial. \r\n\r\nA fim de dirimir as dúvidas não sanadas, seriam necessários o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 DECISÃO:06-11-1991 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG\r\n\r\nTURMA:1 REGIÃO:1\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nSTJ - 2ª TURMA, RESP 65.486-SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, J. 26.6.97, NÃO CONHECERAM, V.U., DJU 15.9.97, P. 44.336)\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE O RITO SUMARÍSSIMO DO MADADO DE SEGURANÇA, A EXIGIR PROVA DOCUMENTAL E PRÉ-CONSTIUÍDA, SOB O RISCO DE INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 8º DA LEI N. 1.533/51), INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O ART. 284 DO CPC”\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 93/96, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002847-0 ANISIO COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANISIO COSTA JUNIOR E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 650647"
                            ],
                            "650648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001835-5 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHÃES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de diferenças do percentual de 11,98% (URV), bem como a restituição dos valores já descontados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as referidas parcelas têm cunho indenizatório, o que foi reconhecido pela Resolução nº 245, do STF, de 12 de dezembro de 2002, razão pela qual a incidência do tributo em tela é indevida.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/14, tendo sido as custas recolhidas à fl.15;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.35v), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 43/64, argüindo, preliminarmente, a ausência de provas e a prescrição e, no mérito, ser a verba pleiteada de cunho salarial;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 68/71;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de diferenças do percentual de 11,98% (URV), bem como a restituição dos valores já descontados.\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à alegação de ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa, levantada sob o argumento de que não há nos autos prova do recolhimento da exação em tela, tenho que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que se trata de imposto retido na fonte, tributo cujo recolhimento infere-se por presunção legal. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, deverá ser acolhida tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que, na verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, os valores recebidos advindos de pagamento de diferença da URV não têm natureza de indenização, de reparação pela perda do emprego, mas sim salarial, visto que se incorporam ao patrimônio do servidor.\r\n\r\nDessa forma, as parcelas percebidas, por possuírem evidente natureza salarial e não indenizatória, configuram-se como remuneração que gera a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, constituindo-se, assim, em fato gerador da incidência do imposto de renda, de forma que sobre ele incide o imposto de renda previsto no art. 43, I, do CTN.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra do nosso Tribunais:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ÍNDICE DE 11,98%, REFERENTE À URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. É legal a incidência do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária, incidente sobre verbas salariais pagas administrativamente a destempo (11,98%, referente à conversão dos estipêndios para a URV).\r\n\r\n2. As parcelas percebidas, por possuírem evidente natureza salarial e não indenizatória, configuram-se como remuneração que gera a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, constituindo-se, assim, em fato gerador da incidência do imposto de renda.\r\n\r\n3. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n4. Recurso não-provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 19089 Processo: 200401439545 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000666449)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 1º, DO CPC. QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE DIFERENÇAS APURADAS SOBRE A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV (11,98% - ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O Tribunal pode examinar questões efetivamente discutidas no processo e não apreciadas pela sentença, desde que devidamente impugnadas no recurso de apelação (art. 515, § 1º, do CPC).\r\n\r\n2. São devidos imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças recebidas, acrescidas de juros e correção monetária, em razão da conversão salarial efetuada de cruzeiro real para URV (11,98%).\r\n\r\n3. O fato de as verbas recebidas terem sido pagas administrativamente e a posteriori não lhes retira o caráter remuneratório, sujeitas, portanto, à incidência das exações em comento.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000410500 Processo: 200334000410500 UF: DF Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 28/8/2007 Documento: TRF100262671)\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que a Resolução Administrativa nº 245, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada apta como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024111-8 SANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) incidente sobre seus vencimentos, compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nAlega que, embora tenha sido incorporado à remuneração, o mencionado “adiantamento” de que trata a Lei nº 7.686/1988, não sofreu, na data-base de 01/01/1988, o reajuste de 47,11%, restando esta diferença como uma pendência entre a Autarquia e seus servidores, tanto que a Lei nº 10.855/2007 estabelece que os servidores que obtiveram a referida incorporação administrativa ou judicialmente, deveriam renunciá-la, quando da opção pela Carreira de Seguro Social.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 15/56. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 68;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 70v), o INSS apresentou contestação às fls. 72/79, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o feito, eis que a vantagem prevista na Lei nº 7.686/88 foi instituída em época na qual os servidores da Autarquia eram celetistas, argüindo, outrossim, pelo reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, assevera que a Lei nº 7.686/88 não determinou qualquer reajuste em janeiro de 1988, bem como excluiu o adiantamento pecuniário da base de cálculo de qualquer verba remuneratória, pelo que não podem prosperar os pedidos relativamente à incidência dos percentuais 3,17% e 28,86%, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 87 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 142 e 146), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, eis que o objeto da presente demanda refere-se aos reflexos de uma vantagem concedida, em momento anterior ao da instituição do regime jurídico único, sobre a remuneração atual da autora.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando à análise da questão de fundo, o denominado “Adiantamento do PCSS”, que teria gerado o percentual de 47,11% ora pleiteado, está previsto no art. 8º, da Lei nº 7.686/88, o qual transcrevo a seguir, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.\r\n\r\nAssim, não pode a referida lei ser aplicada retroativamente, como pleiteia a autora, face à inexistência de qualquer determinação legal o pagamento do reajuste concedido administrativamente, conforme o aresto abaixo transcrito, o qual espelha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:\r\n\r\nAgRg no Ag 792564 / RJ Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 345\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88. Precedentes da Terceira Seção.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes.\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Tendo a Lei n.º 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei n.º 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nCumpre destacar que o referido adiantamento pecuniário foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 8.460/92, determinando, outrossim, o art. 9º do mesmo diploma legal que, na hipótese de o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor não viesse a absorver integralmente suas vantagens (referidas no art. 4º), a diferença seria paga a título de vantagem individual nominalmente identificada.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 47,11% ora pleiteado.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal de aplicação do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), como consectário lógico falece a pretensão no sentido de ver eventuais diferenças corrigidas pelos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022953-3 ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LINHARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LINHARES E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/55;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 64/65, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.69), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 71/79 e informações às fls. 80/121, argüindo a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que os militares não fizeram jus à integralidade da aplicação do índice de 28,86% em razão do recebimento anterior de reajustes escalonados, decorrentes das diferenças hierárquicas existentes nas Forças Armadas.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nA UNIÃO argüiu, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, a qual passo a analisar.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em stembro de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando pre judicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030361-7 MARLENE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARLENE DA SILVEIRA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/33;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 38/39, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em dezembro de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004121-4 ADILEA MARINS DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nADILEA MARINS DE PAULA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/38;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 41/42, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em março de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008000-0 VERA MARIA GUIMARAES COSTA (Adv. JOSE DE CARVALHO, CLAUDIA GUIMARAES COSTA, LEANDRO MACHADO CHEBLE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARÃES COSTA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando seja reembolsada das importâncias pagas pelo tratamento médico hospitalar de emergência a que foi submetido seu marido, principalmente no que concerne ao pagamento de stents necessários ao tratamento do mesmo, além da condenação por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, a despeito de estar em dia com as prestações do plano de saúde, a Ré negou a cobertura de stent, necessária a realização de intervenção cirúrgica em seu esposo, gerando-lhe uma despesa de R$ 7.000,00.\r\n\r\nAcresce que inexiste a referência a stents na cláusula de exclusão de cobertura constante do contrato assinado, pelo que se impõe a aplicação dos artigos 6º, 46 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor no deslinde da controvérsia, já que resta evidenciado o direito ao ressarcimento.\r\n\r\nRessalta, por fim, a ocorrência de danos morais em virtude de ter a ré desamparado-a no momento em que o serviço médico hospitalar lhe era mais necessário.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 19/53. Custas recolhidas à fl.54;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 102/104, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 109), a ré apresentou sua contestação, às fls. 116/134 e documentos de fls. 135/142, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade da autora e, no mérito, que não está submetida à Lei nº 9.656/98 por ser empresa jurídica de direito público, que o contrato firmado pela autora não prevê o custeio do material ora requerido, além da inocorrência de danos morais;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl.157/162), negando provimento ao agravo de instrumento interposto;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 167 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 172 e 194), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada parcialmente deferida, objetivando que a ré seja compelida a reembolsar a autora das importâncias pagas pelo tratamento médico hospitalar de emergência a que foi submetido seu marido, principalmente no que concerne ao pagamento de stents necessários ao tratamento do mesmo, além da condenação por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, no que tange a argüição de ilegitimidade da autora, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que, segundo a documentação de fls. é esta a titular do plano de saúde a que está vinculado seu marido, restando clara seu interesse no feito.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do Direito que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde.\r\n\r\nDe outra banda, a Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência à saúde, assegurando, assim, um mínimo de garantias ao consumidor beneficiário dos referidos planos de saúde.\r\n\r\nContudo, o referido plano base excepciona algumas coberturas referentes a próteses, conforme se verifica in verbis: \r\n\r\n“Art. 10. - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”\r\n\r\nNão obstante, aludida restrição não se aplica ao caso em tela, vez que, conforme consta do relatório médico de fl.19, o autor se encontra acometido por “doença oclusiva arterial dos territórios ilíaca - femoral e femoro - poplíteo bilateralmente, com claudicação intermitente para curtas distências”, existindo, portanto, a necessidade absoluta da utilização dos referidos stents na cirurgia, devendo, pois, ser assegurado o custeio destes por parte do plano de saúde.\r\n\r\nOutrossim, no caso em tela, se está diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana - de modo que qualquer cláusula porventura existente no contrato vedando a cobertura da prótese ofende não só a legislação aplicável a espécie, a Lei 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição Federal que assegura a proteção a vida na sua mais ampla acepção, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nQuanto à condenação em danos morais, faz-se imperiosa a análise dos pressupostos da responsabilidade civil no presente caso.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vale dizer que a relação discutida nestes autos é tida como relação de consumo, pois de um lado há uma prestadora de serviço de planos de saúde, que trabalha em regime concorrencial com as demais empresas do ramo, enquanto do outro há o consumidor.\r\n\r\nDessa maneira, caso seja reconhecido um dano, causado pela prestação do serviço, não há que se averiguar a existência de culpa na conduta, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, exime sua verificação, exceto se comprovada pelo fornecedor do serviço a culpa exclusiva da vítima.\r\n\r\nEspecificamente, em relação aos pressupostos da responsabilidade, o dano é evidente, uma vez que a prestadora de plano de saúde, através de omissão ilegal, deixou o consumidor completamente desamparado no momento em que se encontrava em estado delicado de saúde, com sério risco de vida, o que causou certamente aflição e desespero.\r\n\r\nPor sua vez, o nexo de causalidade depreende-se da omissão da CAARJ em cumprir com a sua obrigação legal de fornecer os stents necessários ao tratamento do autor, que poderia ter causado um dano muito mais grave, caso não tivesse este recorrido ao judiciário.\r\n\r\nVerificada a responsabilidade da CAARJ na causa, cumpre delinear o valor da indenização. A estimativa da verba devida, caso fosse matematicamente calculável, seria constituída de uma série de variáveis, tais como a repercussão do ocorrido, levando-se em conta a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes e ocasionais privações físicas e sentimentais, bem como o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade entre o agente e o ofendido, seja esta econômica, política ou social. \r\n\r\nOcorre que o Direito não é uma ciência exata e a Lei, excepcionalmente neste caso, autoriza ao Juiz a adoção de um critério eqüitativo, meramente ético, para a construção da soma final da indenização, cabendo ao conjunto fático da demanda papel fundamental nesse exercício.\r\n\r\nNessa esteira, parece adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), servindo como justa punição pelo ato praticado e pela injusta humilhação e sofrimento impostos.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 30/33, para determinar à CAARJ que promova as medidas necessárias para garantir a intervenção cirúrgica do autor, arcando com as despesas hospitalares necessárias à mantença da vida do mesmo, principalmente no que tange ao custeio de stents. Condeno a ré, outrossim, a uma indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 1.000 (hum mil reais). Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, incidindo, ainda, juros de mora no percentual de 1% (um por cento), ao que dispõe o Novo Código Civil, a contar da citação\r\n\r\nCondeno, por fim, a ré em custa e honorários advocatícios, sendo estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012830-0 CAETANO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAETANO FRANCISCO DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87, janeiro/89 e abril/90, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31.\r\n\r\nIII -Gratuidade deferida à fl. 33;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.35v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 37/45, argüindo, preliminarmente, carência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Manifestação da CEF (fls. 48 e seguintes), alegando a ocorrência de incêndio em seu arquivo, o que possibilita a juntada dos extratos de da conta-poupança da autora.\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 71 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 77 e 78), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não resta à ré, vez que o contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à preliminar de carência de interesse processual, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008554-7 REGINA DORFMAN (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nREGINA DORFMAN ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser, Verão, Collor, Collor I e Collor II, acrescidos de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 15;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.17v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 18/26, argüindo, preliminarmente, carência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 53 e seguintes.\r\n\r\nVI - Manifestação da CEF (fls. 60 e seguintes), alegando a ocorrência de incêndio em seu arquivo, o que possibilitou apenas a juntada dos extratos de datas próximas às requeridas pela autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não resta à ré, vez que o contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à preliminar de carência de interesse processual, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008740-4 PLENA COML/ ATACADISTA LTDA (Adv. JULIANA CARRILLO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 423,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPLENA COML/ATACADISTA LTDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, objetivando que seja deferido o trânsito aduaneiro da carga acobertada pelo AWB (Airway Bill) 4041872686400172922, mediante registro de DTA - Documento de Trânsito Aduaneiro com destino ao EADI (Estação Aduaneira Interior) de Nova Iguaçu/RJ, sob controle aduaneiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na condição de empresa importadora e distribuidora da marca SHARP DIGITAL no Brasil, adquiriu peças e partes de impressoras da SHARP ELETRONICS CORPORATION, sendo que, após o desembarque da respectiva carga no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, foi indeferido o Documento de Trânsito Aduaneiro - DTA.\r\n\r\nAduz, ainda, que o ato administrativo faz menção de sua relação comercial pretérita com empresa envolvida em operação fiscal, situação esta que não pode servir de motivação ao indeferimento do trânsito, mormente porque, de acordo com o procedimento de DTA, a carga seria transportada sob custódia da Secretaria da Receita Federal independentemente de sua nacionalização, o que ocorreria em momento posterior, por despacho aduaneiro.\r\n\r\nRessalta, por fim, a ocorrência de enormes prejuízos, eis que vem arcando com elevado custo de armazenamento da mercadoria, além de não poder honrar com os compromissos de fornecimento de suprimentos para produtos da marca supracitada.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 17/48. Custas recolhidas à fl. 47;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 50, postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 61), a ré apresentou sua contestação, às fls. 64/86 e documentos de fls.87/97, aduzindo que o procedimento adotado teve como base seu poder de polícia, nos termos do artigo 237, da Constituição Federal;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 98/100, indeferindo a liminar;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls.101 e 104), vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando que seja deferido o trânsito aduaneiro da carga acobertada pelo AWB (Airway Bill) 4041872686400172922, mediante registro de DTA - Documento de Trânsito Aduaneiro com destino ao EADI (Estação Aduaneira Interior) de Nova Iguaçu/RJ, sob controle aduaneiro.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que, não obstante as alegações da parte Autora acerca da arbitrariedade do indeferimento do Documento de Trânsito Aduaneiro - DTA para efeito de transporte da mercadoria importada ao EADI de Nova Iguaçu/RJ, ao argumento da ausência de motivação do ato, tal procedimento depende da avaliação por parte das autoridades fiscais, de modo a verificar a lisura do procedimento em questão.\r\n\r\nOra, em se tratando de iniciativa motivada por investigações procedidas pela Polícia Federal e à míngua de provas acerca da regularidade do processo de importação que excluam a presunção de legitimidade do ato administrativo, não há como acolher o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nAcresça-se que, embora o procedimento de fiscalização tenha sido transferido para a chamada “Zona Secundária”, não foi procedido o desembaraço da mercadoria por omissão da própria autora no registro da correspondente declaração de importação (fl.96/97), razão pela qual não resta comprovado o direito invocado, mormente porque lastreado no prejuízo advindo com a morosidade na liberação da carga. \r\n\r\nNesse giro, verifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009384-2 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a março/91, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/23.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.28v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/37, argüindo, preliminarmente, carência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Manifestação da CEF (fls. 40 e seguintes), alegando a ocorrência de incêndio em seu arquivo, o que possibilita a juntada dos extratos de da conta-poupança da autora.\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 62 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 68 e 70), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não resta à ré, vez que o contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à preliminar de carência de interesse processual, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012067-5 JOSE MAURICIO SELLOS E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO SELLOS E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/22;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.34v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 35/61, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 65 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 73 e 75), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012570-3 MARILIA CHAVANTES DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARÍLIA CHAVANTES DE ALMEIDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a março/91, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/23.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 16 e 27;\r\n\r\nIV - Decisão à fl.28, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.31v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/40, argüindo, preliminarmente, carência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nVI - Manifestação da CEF (fls. 43 e seguintes), alegando a ocorrência de incêndio em seu arquivo, o que possibilita a juntada dos extratos de da conta-poupança da autora.\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 77 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 83 e 84), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de inépcia da inicial, melhor sorte não resta à ré, vez que o contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à preliminar de carência de interesse processual, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015745-5 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILIA SOARES MARTINS ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, janeiro/89, março e abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/12.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.28v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/55, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 63 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005284-4 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR CHEGE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda à imediata liberação das mercadorias constantes das Declarações de Importação nºs 08/0520314-6, 08/0522102-0, 08/0522129-2, 08/0522104-7 e 08/0522101-2.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é que é pessoa jurídica que se dedica à fabricação, acondicionamento, distribuição e venda de produtos alimentícios, importando, para o regular exercício de suas atividades sociais, matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em função da greve nacional dos auditores da Secretaria da Receita Federal, iniciada em 18.03.2008, restou impedida a conclusão das operações de importação de tais matérias-primas.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de severos prejuízos, em face, inclusive, dos custos adicionais de armazenagem das mercadorias, bem assim do risco de paralisação de sua planta industrial, ante a falta de matéria-prima para fabricação de seus produtos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 18/142;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.17;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 150/152, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 157), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 158/159, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 182, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, na consecução de sua atividade, importa matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor, sendo que, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, estes se encontram armazenados no porto, ocasionando severos prejuízos, tendo em vista, os custos adicionais de armazenagem, além do risco de paralisação de sua planta industrial, ante a falta de matéria-prima para fabricação de seus produtos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de importação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 150/152, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Importação nºs 08/0520314-6, 08/0522102-0, 08/0522129-2, 08/0522104-7 e 08/0522101-2.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007882-4 ANDERSON DE SOUZA CORREA (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA CORREA, propõe a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar inaldita altera pars, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a prorrogação da concessão do benefício de pensão por morte, até o momento da conclusão no Curso de Graduação em Nutrição, o qual se estenderá até o ano de 2008.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que passou a receber pensão deixada por sua falecida mãe, no valor de R$ 1.389,57 (um mil trezentos de oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), e que, em razão de estar cursando faculdade, bem como pela necessidade do pagamento da verba para custeio de suas atividades, teria direito ao recebimento do benefício após ter completado 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/34;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 36/38, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 43), a União apresentou contestação às fls. 44/48, alegando a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, com liminar indeferida, objetivando o Autor a prorrogação da concessão do benefício de pensão por morte, até o momento da conclusão no seu Curso de Graduação.\r\n\r\nVerifica-se, todavia, que o autor não propôs os autos principais, até a presente data, ou seja, mais de trinta dias após a efetivação da medida cautelar, conforme preceitua o art. 806, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcerca do assunto em voga, veja-se a nota 3a. ao art. 806 trazida por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26ª Edição, Ed. Saraiva:\r\n\r\n“Este prazo é peremptório (RT 628/152). Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a extinção do processo cautelar.”\r\n\r\nAdemais, esta, também, é a regra contida no art. 808, I, do CPC, que dispõe, ipsis verbis:\r\n\r\n“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nI - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”\r\n\r\nCom efeito, a presente ação cautelar preparatória, requer, para seu desenvolvimento válido e regular, que seja proposta em 30 (trinta) dias, a ação principal onde se discutirá a possibilidade do pedido no caso em apreço. Inexistindo tal ação principal, verifica-se, indubitavelmente, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cautelar em tela.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018328-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR, CARMELUCY DE ALMEIDA) x JAIR MARTINS (Adv. WANDERLEY LOBIANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA opôs o presente Embargos à Execução, alegando excesso na execução.\r\n\r\nAduz que a exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos apresentados apresentam erro quanto à taxa de juros, além da incidência de juros sobre juros, o que é vedado pela legislação pertinente.\r\n\r\nManifestação dos embargados à fl. 22.\r\n\r\nDecisão às fls. 40/42, determinando a não aplicação de juros moratório e compensatórios em sede de precatório complementar, agravada às fls. 61 e seguintes.\r\n\r\nCálculos da Contadoria a fls. 45/47.\r\n\r\nDecisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, em decorrência da incorreta aplicação da taxa de juros nos cálculo apresentados.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 45/47, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado e da decisão de fls. 40/42.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fl. 22) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pelo INCRA (fls. 08 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 45/47.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls.45/47 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 650648"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0033424-6 FREDERICO BORGES DE MENEZES (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ELAINE GRIESE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/178: Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022894-7 ANTONIO LIMA MARINHO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO, MARIA DAS GRACAS SILVA). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pela Procuradoria Regional Federal em 14.03.2008 (fl. 363 verso), para atendimento à decisão de fl.363, que concedeu o prazo de 60(sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 08.07.2008 (fl.384), após a intimação pessoal do procurador federal em 02.06.2008, para devolução dos autos (fl. 372).\r\n\r\nConsiderando que o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 40 dias, com fulcro na Lei nº8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA O CNPQ, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folhas 364, 368, 373, 375, 380: até a presente data o CNPQ não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, objeto do julgado de fl. 345, para fins de implementação da gratificação especial instituída pela Resolução Normativa 05/75 de 09 de julho de 1975, conforme determinado na decisão da qual foi intimada em 14.03.2008 (fl. 363).\r\n\r\nDestarte, expeça-se carta precatória para intimação do Consultor Jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia para cumprimento da referida obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009311-1 LUIZA MARIA CONCEICAO DO VALE (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora inicialmente fixou como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00, além de ter pedido, na própria inicial, a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nIntimada a esclarecer, a mesma emendou a inicial, atribuindo à causa (fl. 85) o valor de R$ 20.453,64, valor que também é inferior à alçada para este juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009482-6 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013076-4 ALFREDO PEDRO JORGE E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 35/60, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 2003.51.51.027242-2 (2o JEF), indicado no termo de prevenção retro, excetuando-se os demais processos cujos autores foram excluídos do feito conforme entendimento ora exposto.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509673-4 LEA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a informação de fl. 186, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 2007.51.51.062201-3, em trâmite no 1o JEF.\r\n\r\nInexiste a prevenção indicada no termo de informação retro, por tratar-se de feitos ajuizados em período bastante anterior ao advento da legislação que serve de base ao pedido ora formulado nestes autos, excetuando-se apenas o proc. 2007.51.70.004879-4, que todavia alude a autor excluído deste feito, conforme fundamentação abaixo.\r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 142/178, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009940-2 AVILA SANTOS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente cópia do instrumento de cessão de créditos para a EMGEA, referente ao contrato de financiamento do autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022604-0 ZACARIAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ... intime-se a CEF para se manifestar sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias, que ora defiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024518-6 MARIA LUPS LEITE (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029796-4 FRANCISCO ALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folha 193: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de desistência ora formulado pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, DANIELLE SOUZA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimem-se a CEF e a parte autora para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, cumpram o que lhes foi determinado à folha 277, sob pena de, com relação a ré, ser desconsiderada a preliminar de ilegitimidade passiva, e quanto aos autores, terem negado o direito à produção da prova pericial requerida, e julgada antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005951-6 ITALA FERREIRA CARDOSO (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a ré CEF para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do instrumento de cessão de créditos para a EMGEA, referente ao contrato de financiamento do autor.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014139-7 CONSTANTINO SILVA CONSTANTINO E OUTROS (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO, MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP (Adv. LUIZ WANIS). . \r\n\r\nForneça o autor Jorge Saba Piscitelli, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de sua exclusão do feito.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015432-0 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico que os autores indicados no termo de informação retro possuem CPFs distintos do demandante do presente feito, sendo caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada.\r\n\r\nPor outro giro, os demandantes formularam na inicial, dentre outros, os seguintes pedidos: “sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e contrárias ao Direito, principalmente as que suscitam desvantagem excessiva ao consumidor, bem como aqueles que autorizam o banco a cobrar a dívida diretamente da requerente, bem como aplicar taxas de juros e/ou comissões a seus critérios com juros compostos e acima do limite constitucional; seja revisado o presente contrato para resgatar o equilíbrio contratual, nos moldes da boa-fé objetiva efetuando-se os descontos legais não defesos em lei a declaração de nulidade de todas as cláusulas acessórias consideradas ilegais e a incidência de juros legais; seja compelida a requerida a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor em conformidade com o contrato originalmente assinado e em consonância com as normas legais pertinentes e, caso, necessário, se permita a realização de perícia contábil.” (sic) \r\n\r\nDestarte, formule a parte autora pedido certo e determinado, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, de modo preciso, quais as cláusulas abusivas e contrárias ao Direito, que deseja sejam declaradas nulas, bem como em que termos deseja que o presente contrato seja revisado, indicando também quais as cláusulas acessórias que entende ilegais, além de esclarecer que normas legais devem ser aplicadas nos cálculos das prestações e do saldo devedor, para atender aos termos do inc. IV do art. 282, c/c art. 286, caput, parte inicial, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0006069-2 DANVER PRATES FRITSCH E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Conforme se verifica de fls. 310-verso, os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 03-04-2008 para atendimento ao despacho de fl. 310.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 07-08-2008, após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 313 ).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 4 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro à parte autora a vista requerida à fl. 315, pelo prazo de 10 (dez) dias, vedada a retirada de autos.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se fl. 310, parte final, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Abra-se vista à parte autora para manifestação acerca do informado pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o cumprimento do julgado em relação ao autor Clovis Oliveira dos Santos. P.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022636-7 ELISA JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para o correto cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.004978-4 MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a ré CEF para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o porquê de ter depositado nestes autos honorários de sucumbência, ou se houve equívoco, eis que nos embargos em apenso a Caixa foi intimada para pagamento, na forma do artigo 475-J do CPC. P.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.008244-2 JOAO MARTINS DE MELO (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. JORDANIA DUQUE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se pessoalmente o Gerente da GIFUG/RJ (CEF), para que atenda ao determinado no despacho de folha 188, prestando os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024461-0 CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo as apelações das partes, no duplo efeito. Às partes autora e ré, apeladas, para as respectivas contra-razões, prazo comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002315-3 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca do depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009511-5 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 127/128: Manifeste-se a CEF, esclarecendo sobre o cumprimento da obrigação, no que se refere ao Plano Verão.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se alvarás, com relação ao depósito de fl. 136, referente ao Plano Bresser, sendo 90 % (noventa por cento) pertencentes à parte autora, e o restante pertencente ao advogado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020649-1 ANTONIO MESSIAS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021782-8 RUBEM SA FREIRE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Com relação ao primeiro vínculo trabalhista do autor, verifica-se que, de fato, o mesmo optou pelo FGTS em 01.12.1967 (folhas 97 e 101). A relação de emprego durou de 17.04.1961 a 13.06.1979, quando foi encerrada. Ocorre que como a prescrição do FGTS é trintenária, o autor tem direito à diferença de juros progressivos do período de 22.08.1977 a 13.06.1979, observação esta, aliás, já feita no dispositivo da sentença prolatada nos autos (folhas 45/51).\r\n\r\nQuanto aos outros vínculos trabalhistas, os mesmos não possuem o condão de renovar a data de opção, eis que cada um tem sua data própria (por exemplo, o vínculo entre o autor e o empregador Banco Nacional S/A tem como data de opção 10.03.1980), estando excluída a possibilidade de aplicação de juros progressivos a esta conta e às contas oriundas de relações trabalhistas subseqüentes.\r\n\r\nDestarte, renove-se a intimação da CEF para cumprimento do julgado, tão-somente em relação à conta e período supramencionado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, no caso de descumprimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013210-4 THEREZINHA DOS SANTOS GOES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da emenda à inicial (fls. 45/47), de modo a instruir o mandado de citação.\r\n\r\nHavendo cumprimento, cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015248-6 SILVIO LEAL DE MEIRELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96, promova a parte impetrante, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, considerando as informações prestadas à folha 03 da inicial, intime-se o impetrante para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença e acórdão com o trânsito em julgado relativo ao processo nº 2002.5101017565-4.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033884-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO AFFONSO MOTTA MACIEL. . Assino à OAB-RJ o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do endereço do executado.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, III e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO). . Intime-se a autora Caixa Econômica Federal para resposta à reconvenção de folhas 302/349, nos termos do artigo 316 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA autora CEF também deverá responder aos embargos monitórios apresentados (folhas 351/392), ressaltando-se, porém, que o prazo para tanto será de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome dos novos advogados da CEF (folhas 394/395).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (Adv. JULIO ZIMERMAN). . Manifeste-se a CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013997-4 MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 e seguintes: Recebo a emenda à inicial, inclusive no que refere à alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nAnote-se na exordial (fl. 8) o novo valor.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, a cópia da emenda, de modo a possibilitar a expedição do mandado.\r\n\r\nHavendo cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para retificação da classe do processo, tendo em vista a decisão de fl. 25.\r\n\r\nSeguidamente, cite-se a CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032827-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JARDEL CRUZ SANTOS. . Fl. 40: apesar das determinações para informar o endereço que possibilitasse a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar (fl. 37), e retificasse o valor da causa, recolhendo a diferença de custas,observa-se que a CEF limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo, alegando que ainda não foi possível localizar o réu, bem como para atribuir novo valor à causa e recolher as custas, sem atender às demais determinações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CRISPIM ALVES DE MENEZES. . Folha 22: apesar das determinações para informar o endereço que possibilitasse a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar (fl. 14), e retificasse o valor da causa, recolhendo a diferença de custas,observa-se que a CEF limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo, alegando que ainda não foi possível localizar o réu, sem atender às demais determinações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001780-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ELI DE AGUIAR DOS SANTOS. . Folha 25: apesar das determinações para informar o endereço que possibilitasse a notificação do réu, o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar, e o valor corrigido da causa, com o recolhimento da diferença de custas (fls. 13 e 15), observa-se que a CEF limitou-se a apresentar o mesmo endereço da diligência de notificação anteriormente efetuada, que restou negativa por não ter sido encontrado o réu (fl. 16), além de não atender às demais determinações.\r\n\r\nPor conseqüência, a CEF foi intimada a proceder à retirada dos autos, independente de translado, o que efetuou conforme a certidão de fl. 24.\r\n\r\nEntretanto, a CEF vem devolver o processo, com a informação do valor atualizado do contrato cuja prescrição pretende evitar, além de retificar o valor da causa e de indicar novo endereço do réu. Ao final, requer a dilação do prazo para o recolhimento das custas devidas neste protesto, e na carta precatória a ser expedida (f. 25).\r\n\r\nPosto isto, mais uma vez, a CEF não atendeu plenamente a todas as determinações, por não ter comprovado o recolhimento da diferença de custas no prazo fixado pelo juízo.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que o simples fato da retirada dos autos por parte da CEF, independente de translado, nos termos do artigo 872 do CPC, conforme expresso na decisão de fl. 17, acarreta preclusão lógica, o que a impossibilita de atender nesta oportunidade às mesmas determinações deste juízo.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014616-4 JORGE SABA PISCITELLI x MARIA FATIMA DE MOURA MIRANDA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo os embargos de terceiros, nos termos do art. 1052 do CPC, bem como as petições de folhas 44 e 47 como emendas à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para inclusão, no pólo ativo, de JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS PINTO.\r\n\r\nManifeste-se a embargada EMGEA, no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 1053 do CPC.\r\n\r\nPor fim, apensem-se aos autos do processo 94.0027311-8.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n35 - 87.0004092-4 MARIA BEATRIZ WAGNER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, SIMONE VIEIRA P. VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo o agravo de petição dos reclamantes, eis que delimitada, justificadamente, a matéria e os valores impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT). À reclamada CEF, ora agravada, para apresentação de contraminuta, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 648043"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000403-3 ANDRE MAGNELLI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JULIANO BIZZO NETTO) x EVANDRO GOMES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se os herdeiros de EVANDRO GOMES TORRES para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do formal de partilha do inventário do de cujus.\r\n\r\nApós, abra-se vista à UNIÃO (AGU), para que se manifeste acerca do pedido de habilitação, em igual prazo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021781-1 ZELIA ARAUJO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a União a proceder à implementação da autora no recebimento da pensão especial de ex-combatente, correspondente ao benefício deixado por um Segundo-Sargento. \r\n\r\nCondeno-a, também, ao pagamento dos valores atrasados, desde a data em que requerimento administrativo nº 2.374/90 foi protocolado junto ao então Ministério da Marinha, devendo cada um ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde que devido até a data do crédito e acrescidos de juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), estes contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação cautelar nº 2005.51.01.005083-4, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInforme seu endereço atual;\r\n\r\nEsclareça o porquê de não se encontrar residindo no imóvel objeto da presente lide;\r\n\r\nDeposite a segunda e a terceira parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, na pessoa de seu advogado. P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002267-8 VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 211.986,25, que corresponde ao valor do saldo devedor do financiamento do imóvel objeto da lide, ora informado pela CEF (fl. 83), e que se revela compatível com o benefício patrimonial pretendido pelo autor desta ação, a título de quitação do débito.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que oportunamente deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 121, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo e para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar: \r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0001914-9 SIDNEY BONDAROVSKY E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x PEDRO PEREIRA DE ANDRADE NETO (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a documentação apresentada às folhas 444/515, HOMOLOGO a sucessão processual do falecido autor PEDRO PEREIRA DE ANDRADE NETO, passando a figurar no pólo ativo deste processo, como seus sucessores, MAX SIMÕES DE ANDRADE, ISABELA SIMÕES DE ANDRADE e PEDRO SIMÕES DE ANDRADE.\r\n\r\nÀ SEADI para as necessárias alterações.\r\n\r\nOutrossim, considerando a informação de que uma terceira pessoa teria efetuado saque na conta vinculada de FGTS do referido autor (folhas 429 e 439), intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a data do ocorrido, e em que qualidade a Sra. JOSEFA MARIA DA SILVA teria efetuado o saque de tais importâncias.\r\n\r\nPublique-se integralmente, após o retorno dos autos da SEADI.\r\n\r\n6 - 99.0015872-5 CLAUDIA JORGE TARDELLI E OUTRO (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Observa-se que o julgado proferido neste processo condenou a União “a restabelecer o direito das Autoras em receber a pensão especial, a partir de 04.10.1994, data do falecimento de sua mãe, no valor equivalente ao posto de 2o Tenente, consoante os incisos II e III, do art. 53, do ADCT, além das parcelas atrasadas, invertendo-se os ônus de sucumbência (fl. 95).\r\n\r\nCom base neste “decisum”, as autoras CLAUDIA JORGE TARDELLI e ADRIANA JORGE DOS SANTOS VIOLETTA ajuizaram ação de execução para pagamento de valores atrasados em face da União, através de seu advogado Jorge Mello Pinto (fl. 203).\r\n\r\nEm seguida, a advogada Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB/RJ 79.228) peticionou à fl. 216, formulando pretensão para suspensão do mandado de pagamento em nome da 2a autora, “devido ser a mesma casada com Antonio Miguel Martins de As Violetta, então, deverá ser expedido dois outros, sendo 50% (cinqüenta por cento) para cada um”, aparentando estar advogando em favor das referidas autoras, mas sem juntar procuração.\r\n\r\nAo apreciar a referida petição, a decisão de fl. 217, desde logo, indeferiu o requerimento de suspensão do cumprimento do mandado de citação para início da exe cução, em razão de inexistir título executivo judicial em favor do marido da autora. Por fim, a referida decisão determinou o fornecimento de instrumento de mandato.\r\n\r\nEm resposta, apresentou procuração outorgada pelo terceiro Antonio Miguel Martins de Sá Violetta (fl. 220), argumentando que encontra-se em curso o processo de separação judicial com a autora deste processo, desde 06.06.2007. Após discorrer sobre os motivos da separação e de seu estado de saúde, requer seja resguardado o direito de seu cliente, que teria direito a 50% do valor devido à autora Adriana Jorge dos Santos Violetta.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\nDesde logo, saliente-se que a sentença proferida nos embargos nº 2007.5101027086-7, fixando o valor exeqüendo devido às autoras, ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nDa mesma forma, não há qualquer pedido formulado por outro juízo para penhora, no rosto dos presentes autos, do valor exeqüendo devido às autoras.\r\n\r\nAcrescente-se que não cabe a este juízo apreciar direitos porventura devidos ao referido terceiro Antonio Miguel Martins de Sá Violetta, mesmo porque o seu ingresso nesta ação, sem observância dos procedimentos processuais previstos para a intervenção de terceiros, acaba por tumultuar a presente ação, além de peticionar em nome das autoras, de forma contrária aos seus interesses, omitindo a sua real intenção (fl. 216), o que o fez somente depois de intimado, razão pela qual indefiro o seu requerimento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a referida advogada para ciência.\r\n\r\nNo mais, suspenda-se o processo, aguardando-se o julgamento final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026837-0 SERGIO BONDAROVSKY (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Folhas 87/88: dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o valor depositado pela CEF a título de custas, conforme as guias ora anexadas.\r\n\r\n2) Folha 85: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor SERGIO BONDAROVSKY as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x JOSILENE MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv. ALAN MACHADO). . 1) Folha 104: dê-se vista aos autores, ora embargados, para ciência da informação do INSS referente à expedição das guias para pagamento dos aluguéis, a ser efetuada diretamente na via administrativa, e independente da intervenção deste juízo.\r\n\r\n2) Folhas 98/100: tendo em vista a transferência dos valores efetuada pela CEF, referente aos alugueis vencidos, e em relação aos honorários de sucumbência (fl. 92), intime-se o INSS para que esclareça, em 10(dez) dias, se ainda tem algo a requerer em relação aos referidos depósitos, bem como para informar a conta para a qual deverá ser transferida o montante exeqüendo referente às custas depositadas mediante a guia de fl. 93.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Tendo em vista que a CEF já foi pessoalmente intimada a dar andamento ao feito (fl. 87), sob pena de extinção, e que a parte reiteradamente perde prazos para cumprimento das determinações judiciais, dê-se nova e derradeira vista para atendimento do que foi requerido pelo perito (fl. 105), em 10 (dez) dias, devendo atentar para aplicação de multa por litigância de má fé, nos termos da lei processual, bem como para o disposto no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005083-4 ZELIA ARAUJO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Oportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2003.51.01.021781-1, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . Fl. 16: Concedo à CEF nova dilação, por mais 10 (dez) dias, para atendimento às determinações contidas à fl. 13.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027086-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x CLAUDIA JORGE TARDELLI E OUTRO (Adv. JORGE MELLO PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 725.797,95 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigida desde o mês de junho de 2007, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples e excluído o anatocismo, até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, e oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 648044"
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JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Dê-se vista aos autores JACY FREITAS SEGURO e MARCELINO VEIRA DA SILVA, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos fornecidos pela União às fls. 302/336.\r\n\r\n2) Folhas 340/342: oficie-se ao Diretor do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia dos contracheques do autor DJALMA VICTORIANO DE SOUZA (CPF 386.770.757-04, SIAPE 0228518), do período de dezembro de 1992 até a data da incorporação do índice de 28,86%.\r\n\r\nApós, a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0054163-1 MARIA RITA FREIRE COSTA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de folha 144, que indeferiu a inicial de execução da autora, ante a ocorrência de prescrição intercorrente.\r\n\r\nAlega a autora que, em maio de 1999, requereu a citação da ré (folhas 92/93), para cumprimento do acórdão proferido nos autos, e que tal petição não teria sido apreciada pelo juízo, não podendo ser prejudicada pelo ocorrido.\r\n\r\nOcorre que a referida petição foi, sim, apreciada pelo juízo (folhas 94 e124), sendo certo que a parte autora permaneceu com os autos por quase um ano, e os devolveu sem nada requerer, conforme certidão de folha 132 verso.\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada decisão judicial. Cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada.\r\n\r\nResta ainda salientar que é cediço na jurisprudência que o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, desde que a adoção de uma linha de raciocínio, por si só, seja suficiente para solucionar o litígio.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas à folha 144, cuja via processual correta seria o recurso de apelação, este sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. P.I.\r\n\r\n3 - 94.0021559-2 DILSON FREITAS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-FILIAL RIO DE JANEIRO (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 209 e 210: Indefiro o requerido nos confusos petitórios, formulados, aliás, por pessoas jurídicas que não são partes no feito.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013467-4 ALZIRA LOPES DE SOUZA (Adv. SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 77/81:Dê-se ciência à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo do ESPÓLIO DE JOSÉ LUCIANO LOPES.\r\n\r\nSeguidamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013015-6 LOURINALDO ARCENIO PAULO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0112720-9 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x BANCO NACIONAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, LUCIANA DA ROCHA FREIRE) x BANCO ABN AMRO S/A (Adv. ROGERIO AVELAR, MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO, PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO). . Folha 893: a questão referente ao alvará 170/2006 já foi decidida à folha 872. Portanto, nada a reconsiderar. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009427-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x PETROVERDE COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. . Folhas 73/75: para fins de expedição da carta precatória para alienação judicial do imóvel objeto do auto de penhora de fls. 65/69, intime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o cálculo atualizado do valor exeqüendo de fl. 31, bem como para que indique o leiloeiro que poderá ser nomeado pelo juízo deprecado, conforme artigo 706 do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o BNDES para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA NATIVIDADE LOPES. . Folha 71: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da executada.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028773-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCOS JOSE ALVES RIQUEZA. . Folha 37: suspenda-se a execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido pela FHE, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à FHE para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o seu interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a FHE para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028783-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ADALBERTO ARAUJO DE JESUS. . Folha 33: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a FHE para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032353-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO SANSOE COUTO. . Folha 26: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032443-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRINEU DO AMARAL CARDINAL. . Folha 26: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033673-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA. . Folha 25: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da executada.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ MATTOS FERNANDES ESTRELLA. . Apresente a parte autora o endereço do réu, tendo em vista que os constantes de fls. 2 e 14 sequer indicam o bairro.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006619-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MADEVAN DE SAO GONCALO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME E OUTRO. . Folha 55: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para indicar os endereços que possibilitem a citação dos réus.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509646-1 GENIVALDO DANTAS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS STEPHAN) x UNIAO FEDERAL. . 1) Remetam-se os autos à SEADI para cadastramento no pólo ativo de ELIANA GONÇALVES DA COSTA e EMERSON GONÇALVES DA COSTA (fls. 04 e 18), além de GENIVALDO DANTAS DA COSTA, cadastrando-se o advogado de fl. 18.\r\n\r\n2) Folha 84: tendo em vista que, de acordo com a certidão retro, o intimando se encontra em Pequim, na China, com retorno previsto para o próximo dia 31 de agosto de 2008, expeça-se novo mandado para intimação da testemunha Capitão Wagner Siqueira Romão, no mesmo endereço apontado à fl. 80 verso, para que compareça à Audiência de Instrução e Inquirição de Testemunha, que ora redesigno para o dia 29 de outubro de 2008, às 14:00h, nesta 20a Vara Federal.\r\n\r\n3) Após, em caso positivo, oficie-se ao Juízo deprecante para ciência da designação, para fins de intimação das partes, conforme requerido à fl. 03.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 648045"
                            ],
                            "648046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022421-9 ROLANDO HARTZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença determinou que não seja retido o valor que já foi recolhido a título de IR sobre as contribuições pagas até o advento da Lei 9.250/95, até a data de 28 de março de 1998 (fl. 160), mas foi parcialmente reformada pelo acórdão, no tocante à fixação do prazo prescricional (fl. 220).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado do “decisum”, este juízo determinou que o julgado deve ser liquidado mediante artigos, conforme exposto na decisão de fls. 246/247. O perito nomeado pelo juízo solicitou honorários, homologados à fl. 261, que ainda não foram pagos pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, a parte autora vem requerer a execução da União, nos termos do artigo 730 do CPC, apresentando os cálculos de fls. 275/285.\r\n\r\nObserva-se ainda que nos documentos apresentados pela PETROS (fls.268/270, e 286/614) estão discriminadas as contribuições efetuadas pela parte exeqüente. \r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nDestarte, por ora, suspendo o procedimento de liquidação, determinando a intimação da parte autora para que, em querendo, apresente novos cálculos exeqüendos, nos termos do julgado proferido, conforme ora exposto, que deverão ser calculados de forma aritmética, observando-se o procedimento acima descrito, tendo em vista a documentação apresentada pela PETROS, que representa a contribuição da parte exeqüente durante o período da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003350-1 HELY GOMES DA COSTA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Folhas 290/291: reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao recolhimento das custas necessárias diretamente ao cartório, no valor ora informado, para fins de cumprimento do julgado proferido neste processo, ou seja, para averbação da declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide. \r\n\r\n2) Considerando que a parte autora e seu advogado não se manifestaram sobre o depósito efetuado pela CEF, nem requereram a expedição de mandado de penhora e avaliação, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009096-0 ERNANI JOSE JOTTA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fl. 279: A documentação apresentada não se presta ao cumprimento do solicitado pela perita, à fl. 275.\r\n\r\nDê-se nova vista à parte autora para que apresente a documentação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074098-6 VERCINO OMERO MARTINS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Folha 505: verifica-se que o advogado Luiz G. N. Machado Junior não informa quais seriam os autores falecidos, e nem informa em favor de quais interessados requer a suspensão deste processo, para fins de posterior habilitação, razão pela qual, desde logo, indefiro o pedido de suspensão, mesmo porque já há sentença extintiva da execução transitada em julgado (fls. 502/503).\r\n\r\nDe toda sorte, observa-se que os requisitórios já expedidos, que porventura se refiram aos autores falecidos têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\n2) Folha 510: considerando que o requisitório referente ao autor MANOEL BOA NOVA DE ARAUJO NETO já foi expedido; e que o respectivo valor exeqüendo de R$ 26.203,29 já foi depositado em conta aberta à disposição do referido autor, desde 09.03.2007 (fl. 497), e uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF, indefiro o requerimento de reserva de honorários contratuais ora formulado pelo advogado Jorge Carlos dos Santos.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003999-2 GESSY VIANNA DE AZEVEDO (Adv. VALERIA VIANNA DE AZEVEDO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . 1) Tendo em vista os documentos juntados aos autos, determino de ofício o sigilo de documentos.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 373/376: a ré CAARJ requer o chamamento ao processo da UNIMED-RIO, em razão do convênio firmado em 10.03.2008 para a prestação do serviço de assistência médica e hospitalar, de diagnóstico e terapia aos beneficiários dos planos de assistência à saúde por ela operados, pelo prazo de 48 meses, a contar de 01.04.2008 (fls.378/397).\r\n\r\nObserva-se que o pedido formulado pela autora visa obter a condenação da ré para a prestação de serviços de home care referente aos procedimentos de cateterismo, diariamente, por 24h, com profissional especializado e fornecimento das sondas traqueais nº 12, luvas estéril, bem como a assistência de fisioterapeuta em domicílio, em razão da incapacidade de locomoção da autora (fl. 372).\r\n\r\nA lição de Humberto Theodoro Junior, em referência à Cândido Rangel Dinamarco dispõe: “Já no chamamento ao processo, o réu da ação primitiva convoca para a disputa judicial pessoa que, nos termos do art. 77, tem, juntamente com ele, uma obrigação perante o autor da demanda principal, seja como fiador, seja como coobrigado solidário pela dívida aforada. Vale dizer que só se chama ao processo quem, pelo direito material, tenha um nexo obrigacional com o autor” (Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. Vol I. 39a edição. Pág. 124.)\r\n\r\nErnani Fidélis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, 6a edição. São Paulo, Saraiva. 1998. v. I, p. 95 esclarece ainda que “regra fundamental, pois, para se distinguir a denunciação à lide do chamamento ao processo, está no fato de que, sempre que o credor puder cobrar tanto de um quando de outro, em forma de solidariedade passiva, a hipótese é de chamamento e não de denunciação” (Manual de Direito Processual Civil, 6a ed. São Paulo. Saraiva. 1998. v. I, p. 95). \r\n\r\nPara fins da análise da questão do chamamento ao processo em pretensão fundada em relação à relação de consumo, como ocorre neste processo, observe-se também o exposto por Humberto Theodoro Junior, mutatis mutandis:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 88) veda a denunciação da lide nas demandas derivadas das relações por ele disciplinadas, para simplificar o atendimento das pretensões do consumidor. No entanto, o seu art. 101, II, autoriza, expressamente, o chamamento ao processo da seguradora, quando o fornecedor tiver contrato que acoberte o dano discutido na demanda.\r\n\r\nEsse tipo de responsabilidade de terceiro seria típico de denunciação da lide e não de chamamento ao processo, já que esta última modalidade de intervenção e terceiro pressupõe solidariedade passiva entre os responsáveis pela reparação, o que, evidentemente, não há entre segurador e segurado, em face do autor da ação de indenização. A Lei 8.078/90, no entanto, desviou o chamamento ao processo de sua natural destinação, com o fito evidente de ampliar a área de garantia para o consumidor. (...). Uma vez, porém, que a lei especial autoriza o chamamento da seguradora, esta torna-se litisconsorte do fornecedor e, havendo condenação, o consumidor poderá executar a sentença tanto contra este como contra aquela. Com isto, evidentemente, se ampliou a garantia de efetividade do processo em benefício do consumidor.” (obra citada, pág. 125).\r\n\r\nDestarte, em princípío, resta admissível o chamamento ao processo formulado pela ré CAARJ, nesta hipótese de convênio, por prazo determinado para a prestação de sua atividade fim, firmado com a UNIMED-RIO, inclusive, de forma a ampliar a garantia da efetividade do processo em benefício da consumidora, caso o “decisum” a ser proferido lhe seja favorável.\r\n\r\nEntretanto, o momento processual para o chamamento ao processo, previsto no artigo 78 do CPC, já se encerrou, inclusive, em razão do convênio ter sido celebrado posteriormente ao prazo da contestação.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se que “É intempestivo o pedido de chamamento a juízo formulado somente em apelação (JTA 31/57). Mas o prazo supra é estabelecido a benefício do autor, de modo que, se este concorda, nada impede que o chamamento se dê após a contestação (JTA 45/63), porém antes da sentença.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 190).\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de chamamento ao processo formulado pela CAARJ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018170-0 HELY GOMES DA COSTA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Folha 168: considerando que os pedidos formulados na petição inicial da presente ação cautelar nº 2000.5101018170-0 já foram definitivamente julgados, indefiro o requerimento do autor para designação de audiência, por ausência de interesse.\r\n\r\n2) Considerando que o autor não requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação, nem indicou os bens a serem penhorados, conforme previsto no artigo 475-J, §3º, do CPC, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011249-0 HELY GOMES DA COSTA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguardando julgamento do recurso interposto perante o STJ (fl. 298).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 648046"
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                            "648047": [
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010643-4 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x PAULO PASTANA BAUMGARTH E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . Tendo em vista o contido na petição de folha 473, corrijo erro material na petição de folha 474, para que o alvará seja expedido em nome do advogado Carlos Martins de Oliveira. No mais, cumpra-se a referida decisão, intimando-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Alvará de levantamento nº 147/2008 expedido em favor da Advogada Frizia Stella Nunes da Silva.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023415-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WARNER LAMBERT IND/ E COM/ LTDA. . Alvará de levantamento nº 146/2008 expedido em favor da ECT.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 648047"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000545\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017791-9 PASROSA COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025563-4 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028754-5 JOAO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada e, nada obstante, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a ré a pagar ao autor (inclusive diferenças pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais) o mesmo percentual dessa regra transitória (80%), até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) \r\n\r\nSem custas. Pela União o pagamento dos honorários que fixo em 5% do valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014602-4 GLAUCO CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para que encaminhe o presente feito à 17ª VF/RJ para aferir a possibilidade de prevenção ao processo 20065101019650-0, face ao despacho de fls. 34, fine e o termo de prevenção de fls. 39.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004716-3 AFONSO ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020829-9 JORGE HENRIQUE RIBEIRO E OUTRO (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016942-8 EMILIA BARRETO MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023651-0 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. TANIA REGINA SANCHES TELLES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010144-9 ROMULO PASCOAL DE FREITAS (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Assim, indefiro a inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, e 283, todos do CPC. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010297-1 ANGELINA MARTINS DE FREITAS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013267-7 APARECIDA MARIA DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Assim, indefiro a inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, 283 e 284, todos do CPC.\r\n\r\nObservado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013961-1 ALUIZIO ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015954-3 ADELINA SOUZA COUTO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016895-7 IRENE LOPES MARINS (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022649-0 SEBASTIAO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027268-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017190-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x AMILZA GUILHERME COELHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 647510"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000547\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016043-4 GABRIELA FERNANDES MORAES FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Presidente da Comissão Fiscalizadora do Exame de Admissão (Modalidade B) ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica - Turma 1/2009 (EA EAGS-B 1/2009) do III COMAR (Praça Marechal Âncora, 77 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20021-200) para, no prazo de quarenta e oito horas, informar a este Juízo: se e como a autora foi cientificada acerca do horário marcado para o Exame de Aptidão Psicológica; se a autora compareceu ao local marcado para a realização do referido exame e, em caso positivo, as circunstâncias que cercaram sua chegada ao local (horário de chegada, acesso ao local etc.).\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar os documentos de fls. 10/11, nos quais o nome da autora se encontra incompleto.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015825-7 ANNA LUCIA ROCHA CHINA LEAL (Adv. ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO RJ/ES. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0772192-7 REGINA GATTO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . FLS.2110, ITEM 2:\r\n\r\n(...).2- Manifestem-se as advogadas Marlene Pereira Nunes dos Santos e Hecilda Martins Fadel sobre o pedido de fl. 2036, tendo em vista que aquela patrona atuou na fase de conhecimento.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação e esclarecida a questão acima, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n4- Intimem-se as partes dos depósitos dos requisitórios retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003941-4 CESAR DOS SANTOS FERNANDES (Adv. CESAR DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . FLS.31, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4. Ao Réu, em provas.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005997-8 MARIA ANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Despacho de fls.14, última parte:\r\n\r\n(...)Ao Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 647512"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000548\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025470-9 LUIZ CAETANO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029734-4 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002437-0 ROSA LUCIA PIRES DA CONCEICAO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Acoste o autos procuração com poderes especiais para desistir que não constam do instrumento de fls. 12. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004924-9 EVALDIR DA SILVA GANDUR (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008923-5 TEREZINHA TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor sobre os documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015421-5 BIANCA MACHADO QUINTAO (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor o pólo passivo incluindo a Fundação Universidade Federal de Rondônia e promovendo sua citação, devendo ainda fornecer as cópias necessárias à citação de todos os réus.\r\n\r\nEmendada a inicial, citem-se.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005939-5 ANA CARLA FREITAS KITAGAWA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao Autor sobre os documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008492-4 ROSE ANNY GOMES DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005557-8 CINZEL ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE CALAIS) x CINKEL CONST E INCORP KELNER LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. 663, declaro a revelia do segundo Réu.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010060-3 FRANCISCO DA COSTA MONSANTO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 67/75: Dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011699-4 ANA PAULA LAGO DA ROCHA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas e sobre a proposta de acordo de fls. 77/92.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000678-0 MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI (Adv. MARIO LUCIO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 26/27: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008356-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x UBIRAJARA DE CARVALHO SIQUEIRA. . Face ao endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010149-1 WALDOMIRO ALVES DE SOUZA (Adv. SHELLY JACOMO BIANCO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . 1-Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006740-5 BENEDITO ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Despacho fls.78, 2ª parte:\r\n\r\n(...)Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 647514"
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                            "647515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000549\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ORDONEI MASCARENHA PEIXOTO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Despacho fls.132, item 3, AO RÉU :\r\n\r\n(...).3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0622563-2 NELIO SOARES COUTINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x GUY CARVALHO DE MORAIS (Adv. MAURO NEY PALMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Despacho fls.436, AO RÉU:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, (...).\r\n\r\n3 - 95.0026322-0 ELISABETE MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho fls.1.025, última parte:\r\n\r\n(...)intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 92.0026782-3 AYMORE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM, LUIZ MENDES SIMOES). . Despacho de fls.207, última parte:\r\n\r\n(...) abra-se nova vista para manifestação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 647515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000550\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030045-7 CELSO PINHEIRO BOMFIM (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, CLADUDIO ROBERTO P. MARQUES, JULIA P. NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Em face do trânsito e julgado da sentença proferida nos embargos a execução em apenso, proceda a Secretaria o desbloqueio do ofício requisitório expedido às fls. 231.\r\n\r\nDê-se ciência a ré.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos, abatendo-se o valor requisitado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010216-0 PATRICIA FERREIRA BRUCE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do depósito do valor penhorado, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nComprovado o levantamento, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019457-4 BENEDITO OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 65.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015840-9 PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tenho por corretos os cálculos apresentados e ratificados pelo i. contador judicial.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do depósito de fls. 87, em 20 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022422-1 RUBENS DE ABREU (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fls. 107/108 e 114/115: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias. \r\n\r\nCumprido o item 2 supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015574-8 SOLANGE SANTOS PORTUGAL (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nEmende o autor a inicial retificando o pólo passivo, efetuando o devido preparo e fornecendo as cópias necessárias à contra-fé.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014461-1 SANDRA COUTINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial comprovando sua qualidade de substituída processual no processo que pretende executar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012575-2 ILZA SAMPAIO DE SOUZA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 88.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0103888-6 NEY DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.964, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018097-0 MAGDA BOHNSACK (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Despacho fls.92, última parte:\r\n\r\n(...)manifeste-se o autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 647516"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000551\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013073-9 SO YAT FEI E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Tenho por corretos os cálculos de fls. 192, posto que elaborados em conformidade com a sentença transitada em julgado dos Embargos a Execução em apenso, sendo as devidas atualizações feitas automaticamente pelo próprio sistema processual.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0034146-2 SWATCH S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x TOP TIME RELOGIOS LTDA. (Adv. ALESSANDRA CALABRESE) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. MAURO FERNANDO F.G.CAMARINHA). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0047019-0 WALTER RIBEIRO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista que o termo apresentado às fls. 231 não se encontra firmado e face ao longo tempo decorrido para cumprimento do dcisum, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, findo os quais fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0032497-6 ELZA VIEIRA MAIA E OUTRO (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Não obstante não conste nos autos certidão de óbito do ex-patrono, conforme informado na petição retro, afere-se que a atual patrona peticionou desde a fase de conhecimento do presente feito.\r\n\r\nAdemais, no sistema processual da SJRJ, integrado com o cadastro da OAB/Rj também consta a informação do óbito do ex-patrono.\r\n\r\nAssim, retifique-se o RPV expedido.\r\n\r\nCumprido o item supra, suspendo o feito até efetivação do depósito.\r\n\r\n5 - 99.0060701-5 EVERALDO QUINTANILHA DE SOUZA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência (fls. 272), em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016920-1 NAIARA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ELCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cumpra corretamente o autor o item 4 do despacho de fls. 397 acostando receita atualizada e último recibo de medicamentos auferido de cada réu. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004697-9 FRANCISCO MOREIRA DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista ao Réu sobre os documentos adunados, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001218-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por um ano.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNão havendo bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 647517"
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                            "651303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000557\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026982-8 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo procedente em parte a pretensão para condenar a ré a pagar ao autor (inclusive diferenças pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais) o percentual reclamado (75 pontos), até que seja editada a regulamentação da gratificação na forma acima exposta. \r\n\r\nSem custas. Pela União o pagamento dos honorários que fixo em 5% do valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029642-0 RUFINO CAETANO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo procedente em parte a pretensão para condenar a ré a pagar ao autor (inclusive diferenças pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais) a GDATA e a GDATEM no percentual reclamado, devendo esta última ser paga no referido percentual até que seja editada a regulamentação da gratificação na forma acima exposta. \r\n\r\nSem custas. Pela União o pagamento dos honorários que fixo em 5% do valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016023-5 MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALE XANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0185.013.00256006-1) com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora, a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça. Pela CEF os honorários, que fixo em 15% do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028017-4 LUIZ CLAUDIO QUINELATO MAMEDE (Adv. BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2008 . Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração para que a sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com base no CPC, art. 269, I, julgo improcedente o pedido quanto ao índice de 10,14% referente a fevereiro de 1989 e ACOLHO o pedido autoral quanto aos demais índices (Planos Bresser e Verão), na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0181.013.00342351-1) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016152-9 RICARDO SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, RENATA TEIXEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016916-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, RENATO GOLDSTEIN) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022148-7 ELIENE MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x ANA CAROLINA ALVES DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 . Aberta a Audiência, ausentes as testemunhas, compareceu espontaneamente a informante MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOPES, que fez as declaração anexa. Atendendo ao despacho de fls. 55, o advogado da justificante apresentou os documentos devidos. Em seguida, foi proferida a seguinte sentença, pelo MM Juiz Federal: “VISTOS, ETC. Observadas as formalidades legais e deixando de me pronunciar sobre o mérito da prova, nos termos do artigo 866, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a presente Justificação para que produza os efeitos de direito.” Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009054-7 IVONE NUNES FERREIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 . Aberta a Audiência, as testemunhas compromissadas na forma da lei, e advertidas ainda das sanções legais a que se submetem em caso de falso testemunho e sem contradita, fizeram as declarações anexas. Em seguida, foi proferida a seguinte sentença, pelo MM Juiz Federal: “VISTOS, ETC. Observadas as formalidades legais e deixando de me pronunciar sobre o mérito da prova, nos termos do artigo 866, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a presente Justificação para que produza os efeitos de direito.” Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja ata vai por todos assinada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016915-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, RENATO GOLDSTEIN) x HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016159-1 FAUZI AMIM SALMEM (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, via depósito integral em dinheiro, relativamente a lançamento fiscal de diferenças apuradas a título de imposto de renda.\r\n\r\nO comprovante de depósito encontra-se à fl. 20.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo do Autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral do valor discutido, razão pela qual encontra-se configurado o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por outro lado, reside no fato de a Fazenda Nacional vir a prosseguir com os atos de cobrança de tal crédito, por meio do ajuizamento de execução fiscal, com todos as conseqüências daí advindas ao Autor, notadamente a anotação de seu nome no CADIN.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente ao Processo Administrativo n.º 13707-000.375/2004-04.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015809-0 NELSON LUIZ PEIXOTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . FLS.398, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016705-5 CHELEN SOARES DOS SANTOS (Adv. RAFAELA RAMOS, REGINA COELI FERREIRA NEVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DO INPI E OUTRO. . Providencie a autora cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ARTHUR FABIO MALDONADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . FLS.97, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 651303"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0929865-7 WALTER JOSE DOS SANTOS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021397-1 FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o informado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho à fl. 194, informe ao Diretor do mesmo da necessidade de agendamento da perícia na especialidade de angiologia a partir de janeiro/2009.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor para que apresente os quesitos necessários para a referida perícia ou se deseja complementar os quesitos já apresentados às fls. 131/133. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDo mesmo modo, intime-se a União Federal, devendo, ainda, se manifestar sobre o laudo de fls. 170/172, ante as suas petições de fls. 179/180 e 182/184.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0006813-5 LUCINETE MARTINS REBELO DE CAMPOS (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA Q DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.129/130, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010060-0 PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 387: Indefiro, por ora, o pleito da PFN no sentido de transformar em pagamento definitivo os depósitos efetuados nos autos da medida cautelar 2006.5101003334-8, tendo em vista que referidos autos encontram-se no Egrégio TRF, conforme certidão retro.\r\n\r\nAssim, prosseguindo-se com o presente feito, intime-se a autora para pagamento, em dez dias, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015060-0 TOPAC BUSINESS SOLUTIONS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido recolhendo, inclusive, as custas complementares, ciente de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em causas de valor abaixo de sessenta salários mínimos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido e anotado no novo valor ao pé da inicial, cite-se.\r\n\r\nSe não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0015449-9 MARIA DAS DORES MONTEIRO DE REZENDE (Adv. ROSANA ESTEVES DA SILVA, SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Em análise detida da exordial, verifico que falece a este juízo competência para exame e julgamento do presente feito, porquanto traduz matéria de natureza previdenciária, de competência, portanto, de uma das Varas Especializadas.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0479737-0 EUZEBIO FERNANDES CAMPOS REP/ P/ ZILDETE GOMES DE ALMEIDA FONSECA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista o indeferimento da antecipação de tutela requerida pela União Federal, nos autos da ação rescisória, bem como os comprovantes de depósitos, de fls.212/221, realizados em janeiro de 2008, cujo saque independe de alvará, nada a deferir quanto ao petitório da União Federal de fl.424. Dê-se ciência às partes acerca dos depósitos, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0005291-5 ALICE DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, KARLA LUIZA CAIANA GOMES, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se o PRV ao Tribunal.\r\n\r\n9 - 98.0000438-6 ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005869-5 CLEONICE APARECIDA GOMES FAUSTINO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013904-3 OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015600-4 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a autora para que, no derradeiro prazo de 30 dias, diligencie na obtenção do nome e do endereço da litisconsorte passiva necessária, que é filha do instituidor de sua pensão - Sr. Eduardo José de Almeida com Jacira Lopes de Almeida, do primeiro matrimônio deste, a fim de que promova a sua citação e assim inclui-la no pólo passivo, visto que se trata de parte legítima e atende ao disposto no art. 47 do CPC, conforme acórdão transitado em julgado à fl. 71.\r\n\r\nRessalte-se que às fls. 102/103 a União Federal informa que não foi possível localizar o nome e o endereço da litisconsorte, visto que só consta como beneficiária, em seu cadastro de pensionistas, a autora.\r\n\r\nHá que se destacar, ainda, que de acordo com a informação prestada à fl.45, há reserva da cota-parte da filha do primeiro matrimônio do instituidor.\r\n\r\nII - Não atendido pela autora o disposto no item I, cabendo-lhe o ônus de promover a citação da litisconsorte, com a indicação do nome e endereço, impõe-se a extinção do processo, como preceitua o art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o acórdão proferido à fl. 71, transitado em julgado, resta a sentença de fls. 50/53 nula, não se operando os seus efeitos, caso que necessitará de prolação de nova sentença.\r\n\r\nPortanto, oficie-se a Gerência Regional de Administração/RJ no endereço de fl. 86 para que imediatamente suste o pagamento na cota-parte de ¼ da pensão da autora, pagando-se, apenas, ¾ do seu benefício, conforme recebia anteriormente a sentença prolatada.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522047-0 MARIA MARTINS (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Intimem-se as autoras para que se manifestem especificamente quanto à alegação de perda do interesse processual, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002324-4 HELDER MARTINS DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor dos documentos juntados pela ré.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026211-1 SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré, ora a União Federal, às fls.117/119 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013850-7 MARCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNa forma do art. 45, XI do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Angra dos Reis alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Angra dos Reis, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor da Vara Federal da Subseção de Angra dos Reis.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 91.0125179-1 JOAO GUILHERME RAMALHO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista que cabe ao patrono representar a parte autora e diligenciar no sentido de cumprir as determinações judiciais, indefiro o pleito de fls. 222.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, CEF, ora credora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n18 - 99.0010178-2 ANTONIO HUMBERTO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de trinta dias, devendo as mesmas manifestarem-se conclusivamente acerca do cumprimento do acordo homologado pelo E. Tribunal Regional Federal às fls. 629/631.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.022180-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 409/424 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora ré, (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.020034-0 CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido pelo E. TRF desta Região, através do qual, entendendo que este Juízo, ao indeferir a produção de provas requerida pela parte autora, teria cerceado o direito defesa da mesma, determinou a anulação da sentença apelada e a realização da devida dilação probatória, determino que seja intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça a modalidade de prova pericial que pretende ver produzida, devendo, na oportunidade, apresentar a este Juízo seus quesitos e, querendo, nomear assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016142-1 ROGERIO RANGEL RAMOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 192 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024067-2 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Ante a ausência de manifestação da CEF em atenção ao despacho de fls. 183, conforme certificado às fls. retro, venham-me os autos imediatamente conclusos para prolação se sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0049989-9 NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MAXLIBER PIRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tratam os autos de ação ajuizada por NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor da UNIAO FEDERAL, colimando o pagamento de pensão militar, em vista do falecimento de seu filho MARCOS ANDRE DA SILVA, ocorrido durante o serviço militar, o qual teve início em 1987, ao sustento, em breve síntese, que no dia 03 de novembro do referido ano, quando este tomava banho de mar com seus colegas no campo de provas de Marambaia, Rio de Janeiro, fora tragado pelo mar, tendo-lhe sido negada a habilitação à aludida pensão pelo Ministério do Exercito.\r\n\r\nO juízo sentenciante julgou procedente a pretensão autoral, determinando a habilitação da autora como pensionista do Ministério do Exercito, conforme dispositivo da sentença contida a fls. 45/50.\r\n\r\nA sentença foi mantida nas demais instâncias, conforme se verifica nas decisões constantes das fls. 76/78, 118, 128/130, 135.\r\n\r\nInstada a União Federal (fls. 140) nos moldes do artigo 461 do CPC, vem a mesma apresentar (fls. 146/152) a diligência endereçada ao Comando do Exército com vistas à adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nConsiderando-se o acima exposto, bem como o requerimento da parte autora na peça formulada a fls. 138/139, mais especificamente em seu item 2, DECIDO:\r\n\r\nQue seja intimada a União Federal a fim de que apresente, em trinta dias, memória dos cálculos das pensões atrasadas nos termos da sentença, retroativas à data do acidente (novembro de 1987). No mesmo prazo, apresente prova documental acerca do efetivo cumprimento do julgado no que pertine à obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 92.0059147-7 SYLVIO RESSTEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Cuidam os autos de ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da UNIAO FEDERAL, por titulares de contas vinculadas ao FGTS, postulando-se a atualização monetária dos saldos das referidas contas em razão dos expurgos inflacionários derivados de sucessivos planos econômicos do Governo Federal.\r\n\r\nO juízo sentenciante excluiu da lide a UNIAO FEDERAL e julgou procedente em parte o pedido inicial, aplicando-se o IPC nos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A favor da União, foram fixados honorários advocatícios em cinco por cento sobre o valor da causa,a serem pagos pelos autores pro rata, tudo nos termos do dispositivo da sentença contida a fls. 326/338.\r\n\r\nA Corte ad quem, segundo razões expendidas a fls. 428/431, reformou em parte a sentença monocrática para dar parcial provimento ao apelo da CEF para excluir da condenação os acréscimos em confronto com a jurisprudência do STF, remanescendo, em virtude disto, os índices relativos aos meses de janeiro/89, abril/90 e março/91.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a empresa-ré trouxe aos autos cópia do termo de adesão firmado por MARIA ESTELA DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 656/658). À vista disto, a parte autora noticia - fls. 679, que foi atestado pedido de desistência, conforme consta da declaração adunada a fls. 641.\r\n\r\nA fls. 652 foi dada por cumprida a obrigação a que CEF foi condenada com relação a LYGIA DE FREITAS PINTO, JOSE CARLOS DA COSTA TAVARES, MARIA ESTELA PRISCO VIANA, SEBASTIAO DE SOUZA PINHEIRO, SYLVIO RESSTEL DE SOUZA, WELBIO VILLELA e NOE PAULINO BUENO. Todavia, em razão do alegado a fls. 654, no sentido de que a aludida empresa pública não utilizou nos cálculos todos os expurgos a que foi condenada, foi determinada (fls. 690) nova remessa ao setor de cálculos para aferição dos mesmos.\r\n\r\nCálculos da contadoria judicial constantes das fls. 751/788. \r\n\r\nEm petição formulada a fls. 843/863, vem a Caixa Econômica Federal apresentar comprovante de crédito das contas vinculadas de JOSE CARLOS DA COSTA TAVARES, LYGIA DE FREITAS PINTO, REYNALDO VALINHO ALVAREZ, SEBASTIAO DE SOUZA PINHEIRO, SYLVIO RESSTEL DE SOUZA, WELBIO VILLELA LEMOS.\r\n\r\nQuanto aos autores PAULO SERGIO CARDOSO SIMÕES, MARIA ESTELA PRISCO VIANA e NOE PAULINO BUENO, informa a empresa-ré que foram encaminhados ofícios aos bancos depositários anteriormente com vistas à obtenção dos extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nConsiderando-se o suso exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Relativamente a autora MARIA ESTELA DE SOUZA OLIVEIRA, entendo que o negócio celebrado faz lei entre as partes, não podendo uma delas não mais querer valer o pactuado tão somente por entender, agora, que a via judicial lhe é mais favorável. O presente feito já tramitava quando o credor firmou acordo com a empresa ré, sendo que a adesão autoriza expressamente a CEF a requerer a homologação judicial, com a conseqüente extinção do processo, na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nNão havendo, pois, vícios no negócio jurídico, o simples requerimento da autora de sua desistência não tem o condão de elidir sua validade.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO a transação celebrada pela mencionada autora, tão somente para obstar a execução do julgado em relação a ela.\r\n\r\n2) Que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias acerca da alegação da Caixa a fls. 843/844. Decorridos, silente, a obrigação a que a CEF foi condenada será dada por cumprida com relação a JOSE CARLOS DA COSTA TAVARES, LYGIA DE FREITAS PINTO, REYNALDO VALINHO ALVAREZ, SEBASTIAO DE SOUZA PINHEIRO, SYLVIO RESSTEL DE SOUZA, WELBIO VILLELA LEMOS.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à União Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\n4) Concedo a dilação do prazo pretendida pela CEF por sessenta dias a fim de que faça prova do julgado com relação a PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES, MARIA ESTELA PRISCO VIANA e NOE PAULINO BUENO. Decorridos, que seja dado vistas à mesma para manifestação em dez dias. Caso haja prova do julgado no que diz respeito aos mencionados autores, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada sendo por ela requerido, a obrigação da CEF com relação aos autores mencionados neste item será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao setor de arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0033479-1 AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS, MAILZA DA SILVA BASTOS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 361/365: Tendo em vista a nova confecção dos cálculos trazidos pela contadoria judicial, em determinação da decisão de fls. 354/356, homologo-os e determino, por conseguinte, que seja a CEF intimada a proceder ao pagamento na forma do artigo 475-J do CPC, a título de verba honorária, no montante de R$ 3.260,48 (fls. 361), bem como para que recomponha o saldo da conta vinculada do autor no valor remanescente de R$ 361,10.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal previsto no suso artigo (quinze dias), dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0104452-5 ALCIR DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora (fls. 315), determino que seja ela intimada para vista fora do Cartório pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que sejam rearquivados.\r\n\r\n27 - 97.0104741-9 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Em virtude dos agravos interpostos pelas partes em face da decisão de fls. 335/337, na modalidade instrumento - conforme cópias constantes das fls. 339/334 e 335/348, suspenda-se este feito até ulterior decisão a ser proferida em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ANDREA MOREIRA M.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a manifestação de fl. 395, intime-se a CEF a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J do CPC, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais, no valor total de R$ 365,88, conforme planilhas de fls. 396/397. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 99.0024414-1 SEBASTIAO ALLAN KARDEC SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Instada a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.537,77 (fls. 336/337), nos moldes do artigo 475-J do CPC,a título de honorários advocatícios, quedou-se a mesma inerte, conforme informa a certidão lavrada a fls. 356.\r\n\r\nSendo assim, ante o requerimento formulado pela parte autora a fls. 360, que seja expedido mandado de penhora e avaliação em face da dita empresa-pública para garantia da quantia de R$ 5.241,11, já acrescida da multa de dez por cento prevista no mencionado artigo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Instada a CEF, pela segunda vez, à fl.144, com o fito de que comprovasse o depósito da diferença devida na conta vinculada da parte autora, no valor de R$ 2.228,10, em razão da preclusão da decisão de fl.135, que homologou o cálculo da contadoria judicial, manifestou-se novamente a mesma, à fl.149, alegando já ter dado cumprimento ao julgado, não havendo mais diferença a ser paga. Intimada a se manifestar, a parte autora requereu, às fls. 155, a remessa dos autos ao contador judicial para corrigir o valor devido, a aplicação de multa e penhora on line.\r\n\r\nConsiderando-se o lapso temporal decorrido entre o início da presente execução e a presente data, sem que a Caixa tenha dado cumprimento integral à ordem emanada por este Juízo, e, ressaltando-se o fato de ter a parte autora por diversas vezes pleiteado o arbitramento de multa, determino a conversão da obrigação de fazer a que se refere o presente feito, qual seja, a atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Assim, determino o retorno dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos de fls.132/134, a título de indenização.\r\n\r\nCumprido, à empresa ré, para que efetue o depósito da quantia apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003164-5 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Instada a parte autora (fls. 1538/1539) a efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.758,57 na forma do artigo 475-J do CPC, vem a mesma- fls.1540/1541, colacionar peça que reitera os termos da petição protocolizada a fls. 1516/1519, a qual informa a renúncia ao mandato judicial dos advogados substabelecidos pela empresa autora, com a devida notificação, conforme cópia de aviso de recebimento aposto a fls. 1520.\r\n\r\nAcontece que o mandatário originário destes autos, uma vez tendo substabelecido a terceiros com igual reserva de poderes (fls. 30), não se desvinculou do mandato, ao contrário, continuou com sua prerrogativa de procurador da parte autora, já que não houve renúncia do seu poder de representação. \r\n\r\nAssim, ante a inércia da parte autora ao comando judicial exarado a fls. 1539 , bem como o teor da certidão constante da fl. retro, determino que seja intimada a parte Ré (ANS) para que em dez dias requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, que os autos sejam encaminhados ao setor de arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARY H F DE SOUZA, GISSELE DE REZENDE) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS ALEJANDRO ESTOUP). . Fls. 181: Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento da quantia de R$ 12.880,65 nos moldes do artigo 475-J do CPC, consoante planilha de cálculos adunada a fls. 182.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal prevista no mencionado artigo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016738-5 JAGUARA PINTO (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x GEORGE ALLAN VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com razão o magistrado da 20ª Vara Federal ao declinar da sua competência em favor deste juízo (fls. 148/150), já que este conheceu primeiro da ação cautelar de produção antecipada de provas registrada sob o nº 000540913-6, tendo sido homologado por sentença laudo pericial de engenharia no imóvel em exame, de forma a tornar-se recomendável a prevenção para o julgamento da presente.\r\n\r\nReputo, portanto, válidos todos os atos até então praticados e determino que seja intimado o INSS para que em sessenta dias forneça cópias do processo judicial de despejo atinente ao apartamento nº 201, como solicitado a fls. 141.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009251-5 MARIA LYSETTE DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. retro: Concedo o prazo de trinta dias a fim de que a parte autora possa dispor da documentação necessária.\r\n\r\nTrazidos os documentos, à contadoria, conforme decisão de fls. 68.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010618-6 NADIA GLORIA DE SOUZA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a discordância da parte autora com os valores apurados pela Cef, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para que, confrontando os cálculos apresentados pelas partes, informe a este Juízo qual deles se encontra em conformidade com o julgado, devendo, se necessário for, apresentar os cálculos corretos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011718-4 JUREMA DA COSTA BATISTA - ESPOLIO x JORGE ANTONIO VICENTE DA SILVA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista certidão retro, onde se assevera o trânsito em julgado da sentença prolatada, intimem-se os autores para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012437-1 RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Concedo o prazo de trinta dias à parte autora pretendido a fls. 69 para que traga aos autos os extratos necessários ao deslinde desta demanda, atinentes às contas-poupança 67322-0 e 9532420-3, comprovantes da existência das mesmas, de suas datas de aniversario e dos saldos existentes nos períodos requeridos - meses de julho de 1987 e de fevereiro de 1989.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014944-0 MELANIE ALCANTARA RAMOS (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta , devendo, ainda, no mesmo prazo, esclarecer, justificadamente, se o tratamento, objeto dos presentes autos, não é fornecido por nenhum dos três réus.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015233-4 HEBE FERREIRA DA COSTA (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a autora HEBE FERREIRA DA COSTA a antecipação dos efeitos da tutela para obtenção gratuita do medicamento IMUNOGLOBULINA EV 28G - 600mg/kg/dose para tratamento de sua saúde, pois é portadora de Imunodeficiência Humoral - Imunodeficiência Comum Variável (CID 83.0). Requer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nÈ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, ante a declaração de fl.09, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da petição inicial, Dra. Nilza Sandri de Araújo, OAB/RJ nº 75.974. DEFIRO, AINDA, A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, requerida à fl. 25. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 25.000,00).\r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso concreto, a documentação que acompanha a petição inicial é suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à doença contraída. Além do que, o direito sustentado tem base constitucional, em especial no artigo 196 da Lei Maior, que impõe ao Estado o dever de assegurar ações e serviços à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a redução do risco de doenças e de seus agravos, de forma universal e igualitária.\r\n\r\nPor outro lado, evidencia-se presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a gravidade, os riscos decorrentes da doença e a necessidade imediata de submissão ao medicamento prescrito pela doutora Albertina Varandas Capelo (CRM nº 52-53448-0), do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE: IMUNOGLOBULINA EV 28G - 600mg/kg/dose. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se ser também da competência da União Federal, a teor do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, motivo.\r\n\r\n3. Portanto, presentes os pressupostos legais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar que a Ré forneça à autora, gratuitamente, iniciando-se o fornecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da intimação, o seguinte medicamento: IMUNOGLOBULINA EV 28G - 600mg/kg/dose, nos termos do Receituário de fl. 33, mediante apresentação de prescrição médica atualizada, até ulterior decisão. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028202-3 FERNANDO FONSECA MENEZES (Adv. JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 17) no rodapé da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas complementares, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, à parte autora para réplica, em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir. Na oportunidade traga aos autos, os extratos de caderneta de poupança nos períodos em que alega fazer jus.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para em igual prazo apresentar provas, caso queira.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015402-1 ANDREIA MATTOSO DE FIGUEIREDO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x DIRETOR DA POS-GRADUACAO DA AREA DA SAUDE DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . ANDREIA MATTOSO DE FIGUEIREDO impetra o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DA PÓS-GRADUAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ objetivando, liminarmente, a concessão de ordem que determine à abreviação da duração de seu curso, com a adoção das providência necessárias para a conclusão do mesmo até o mês setembro do ano corrente, com fulcro no §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 47 da Lei nº 9.394/96 apresenta a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.\r\n\r\n§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.\r\n\r\n§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.\r\n\r\n§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.\r\n\r\n§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.\r\n\r\nA interpretação sistemática do §2º do dispositivo reproduzido revela tratar-se de faculdade a ser exercida pela instituição de educação superior e não um direito subjetivo do aluno. Com efeito, e tendo em vista a falta de previsão da abreviação de cursos no ordenamento interno da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, a impetrante cria em seu pedido liminar um regramento minucioso que não pode ser imposto à instituição-ré sem que seja gravemente violada sua autonomia didático-científica assegurada no art. 207 da Constituição da República.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de concessão de medida liminar.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a autoridade apontada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.03.003865-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GETULIO DE VITA RODRIGUES) x BAR E LANC. FLOR DA PRAIA FORMOSA LTDA. . Instada a União Federal a fim de que se manifestasse em atenção à certidão negativa de fls. 77, requereu a mesma que fosse expedido por este Juízo ofício direcionado à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para fins de esclarecimento acerca de possíveis alterações contratuais da parte executada.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, conforme notoriamente sabido, constitui-se, ao menos inicialmente, ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, as quais configuram-se necessárias ao regular deslinde do feito, sobretudo no caso em tela, em que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, motivo pelo qual não se justifica a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da parte neste caso. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado às fls. 110, deferindo à União Federal (AGU) o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie administrativamente com o fito de obter o endereço atualizado da executada ou, restando frustradas as suas tentativas, para que requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 94.0044298-0 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante ao teor da certidão de fls. retro, verifica-se desnecessária a indicação à CEF do número de inscrição no CPF da falecida autora NADIA DA CRUZ MENDES, conforme requerido às fls. 566, eis que tal manifestação ocorreu somente em razão do equívoco cometido por esta secretaria. \r\n\r\nPor tal motivo, deixo de apreciar o petitório de fls. 576, ressaltando-se que, conforme acima salientado, não houve ainda depósito efetuado em benefício da mencionada inventariada. \r\n\r\nOutrossim, ante a manifestação de fls. 573/574, verifico que, de fato, o precatório expedido em benefício de RÊNIA DA CRUZ MENDES HALL - ESPÓLIO foi cadastrado com CPF diverso do ali indicado. Contudo, deve-se salientar que tal fato não obsta o depósito da verba requisitada, ficando apenas o levantamento da mesma condicionado à expedição de alvará por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, nada a deferir, motivo pelo qual determino que mantenham-se suspensos os autos até o depósito dos valores requisitados ao TRF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Da análise detida dos autos, constata-se que a produção de prova pericial revela-se desnecessária ao julgamento da presente demanda, de modo que sua realização representaria apenas delongar inutilmente o feito, constituindo óbice à efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a produção da prova pericial anteriormente deferida e determino a imediata remessa dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 99.0018094-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO). . Intime-se a parte autora para que comprove em dez dias as tentativas realizadas visando a localização do devedor.\r\n\r\nSilente, arquive-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.009754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VERAS (Adv. EGBERTO DE SOUZA FRANCA). . Fls. 121-v: Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido pelo E. TRF da 2ª Região, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, determino que seja dado efetivo cumprimento à parte final da sentença proferida às fls. 98/100 dos autos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1102 “c” e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo planilha atualizada do valor exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para pagamento, nos termos do art. 475 - J do CPC. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010641-5 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 99/100 - Indefiro o pleito na medida que a autora deixou decorrer o prazo recursal no juízo da 15a. Vara sem recorrer da decisão proferida na Ação Cautelar própria.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela recursal, após a decisão no agravo de instrumento interposto será devidamente analisada. Assim mantenha-se suspenso o presente feito até a decisão do E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005964-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv. ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEAO, MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA) x NEWTON FERREIRA FELIZOLA ZUCARINO E OUTRO. . \r\n\r\nInicialmente, ante o recolhimento das custas, à fl.124, reconsidero a decisão de fl.118. \r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído a causa, à fl.72, de R$ 10.006,73 (dez mil e seis reais e setenta e três centavos) em maio de 2002, e considerando que a competência dos juizados especiais federais é absoluta, por força do art. 3º da Lei nº 10.259/01, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. A presença de condomínio no pólo ativo não é obstáculo para tanto, não se vislumbrando ofensa ao art. 6º, I, da citada lei. Corroborando este entendimento, observem-se as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. \r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5960, 2ª Turma, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 27/08/2003, p. 87) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo\r\n\r\nsuscitante.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, CC 200504010129192, 2ª Seção, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 13/07/2005, p. 259)\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe, à SADJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032870-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO ALVES. . Fls. 19 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de dez dias, devendo, a parte autora dizer se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ CARLOS RIGUEIRA. . Fls. 15 - Anote-se. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001277-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EVERALDO ALVES DE AMORIM. . Fls. 25 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de dez dias Intime-se\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001874-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x PEIGERCEL COM/ E COMUNICACOES LTDA. . Fls. 16 - Anote-se. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002019-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SILVIO NOGUEIRA DA SILVA. . Fls. 18 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021029-9 CIA/ INDL/ SCHLOSSER S/A E OUTROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . \r\n\r\nFls. 341/342 - A parte autora discorda da proposta de honorários oferecida às fls. 339. \r\n\r\nSegundo o autor , o valor proposto é demasiado, inflacionado e descabido (fls. 341). \r\n\r\nDevidamente intimado para manifestação o Sr. Perito arbitra nova proposta às fls. 344.\r\n\r\nO autor em suas alegações de fls. 341/342 não apresenta nenhum elemento racional que possibilite ao Juiz avaliar criticamente os honorários pretendidos pelo profissional nomeado, que terá que desenvolver trabalho que envolve a coleta de diversos dados e cuja causa tem o valor arbitrado em 2.668.755,67 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPosto isto, intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos honorários periciais. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para elaborar o laudo no trintídio.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017833-0 LENITA DE ARAUJO BARTOLO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 175-v: Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido pelo E. TRF desta Região, deixando de conhecer do recurso de apelação interposto pelos embargantes, restou integralmente mantida a sentença proferida às fls. 136/140 dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a condenação dos embargantes em honorários sucumbenciais fixados a favor da CEF, intime-se a mesma para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n56 - 00.0737013-0 JOSE FERNANDO ABREU COSTA (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.489/493, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 87.0011916-4 ANTONIO MANOEL GONDIN DA FONSECA - ESPOLIO (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE LARA SIQUEIRA). . Intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se o RPV de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 99.0029336-3 JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Dê-se vista à parte autora, por dez dias, para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 97.0108772-0 ANA LUCIA LENGRUBER SANTANA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Conforme despacho de fl.248: “Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022596-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . “Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 61)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 646677"
                            ],
                            "649179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017815-2 JULIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JULIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.125, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000431-0 WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO - ESPOLIO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.151/153, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003140-4 ROQUE IND/ COM/ LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MILTON FAGUNDES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.219, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013351-0 SAN FRANCISCO ARTES CERAMICAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Fls. 507: Intime-se a parta autora para que, em quinze dias, pague a importância de R$ 1.102,46 (um mil, cento e dois reais e quarenta e seis centavos), na forma do art. 475-J do CPC, devidas a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001971-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Defiro por dez dias a dilação de prazo requerida pela autora para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, com o depósito, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027350-9 UNIONREBIT S/A IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende o autor a inicial dando à causa o valor do benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias, devendo, ainda, recolher as custas complementares.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0035695-8 IZABEL CATI OLIVEIRA DAMASCENO BASTOS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.163, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0025338-0 MARIA DO CARMO REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.406/410, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0007645-8 JOSE BERTELLI SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.355/356, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0009431-6 ADNILSON FRANCISCO NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.541/545, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0010966-6 HELENITA BLASQUES OLMEDO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.475/476, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.003103-9 PAULO SANCHES MOURA (Adv. MARIA REGINA VENTURA MOURA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.284/285, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023175-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.729/761, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005531-2 RAFAEL FELIX BATISTA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a apresentação do laudo de fls. 316/322, intimem-se as partes sucessivamente por 15 dias, a começar pelo autor para a manifestação.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação das partes, solicite-se a verba dos honorários periciais, conforme Resolução nº 558, de 22/05/2007, art. 3º, no valor de R$ 234,80.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025878-8 EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls.72/73.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026140-4 RUY ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 487/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução suspendo enquanto durar a situação ensejadora do benefício deferido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031199-7 CARLOS CESAR FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré, ora União Federal às fls. em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003038-1 VALTER ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. FREDERICK NELSON VITILIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003778-8 LUCIENE MARQUES DE SOUZA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo patrono designado às fls. 81/83.\r\n\r\nNa forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio da autora.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009693-8 NORMA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nÀ Seadi para que proceda a retificação do pólo passivo da presente demanda, ante o patente equívoco que se vislumbra entre os autores que constam da autuação e os que constam da exordial.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009695-1 ANTONIO MAZUCATO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013547-6 MARIA ELISA FERREIRA CARVALHO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013715-1 CLEIR MOTA DOS ANJOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Informação retro, o qual detectou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, em ralação ao processo 2006.5151053139-8, que tramita no 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, intime-se o autor , para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja, referente aos autos supra mencionado.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015461-6 GEORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Informação retro, o qual detectou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, em ralação ao processo 2004.5160011596-6, que tramita no 02º Juizado Especial Federal de São João de Miriti, intime-se o autor Roberto da Silva Barbosa, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja, referente aos autos supra mencionado.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 98.0025752-7 ALMIR JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF para que acoste aos autos, em dez dias, planilha com a evolução da dívida desde o valor inicial contratado.\r\n\r\nApós, ao autor para que traga aos autos os valores que entende fazer jus nos moldes da sentença exeqüenda de fls. 535/555. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação de fls. 502/503, intimem-se as partes devedoras (autoras) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 503. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.009082-7 RENATO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 239/240 - Ao Agravado para manifestação. Prazo: dez dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022212-4 RENATO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 476/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. Fixo honorários advocatícios em favor da CEF , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução ora suspendo, enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008764-7 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pelos autores em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026246-9 SILAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por SILAS FRANCISCO DE OLIVEIRA em face da CEF - Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do contrato firmado com a parte ré através do Sistema Financeiro de Habitação, instrumento particular de compra e venda celebrado em 09/07/1992, c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDocumentos às fls. 27/31.\r\n\r\nIndeferimento da tutela requerida pelos motivos expostos às fls. 36/38.\r\n\r\nContestação às fls. 45/87.\r\n\r\nÀs fls. 174 o autor informa sua renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nIntimada a parte ré anuiu com o afirmado pelo autor, requerendo, outrossim, que seja proferida sentença com resolução do mérito nos moldes do artigo 269,v do CPC.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCumpre reconhecer que havendo concordância da parte ré com o recebimento na via administrativa das custas e honorários, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário , o que torna, em ultima analise carecedor de interesse processual.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo com resolução na forma do artigo 269, V do CPC.\r\n\r\nConsiderando o aperfeiçoamento da relação jurídico- processual condeno o autor em honorários sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mantendo suspensa a cobrança na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido. (REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)”\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais complementares, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0007865-8 ZULEIDE FONSECA COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Tendo em vista os comprovantes de depósitos, de fls.202/203, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 92.0070991-5 ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 504/518 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 96.0005279-4 VERA LUCIA BARBOSA FILARDI (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.163, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 97.0105763-5 JOSENILTON DA SILVA TORRES - ESPOLIO - REP/ P/ VALERIA FRANCISCA SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 225/226: Por força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, bem como os saldos bancários, de conta de caderneta de poupança ou de fundo de investimento, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73).\r\n\r\nAssim, na hipótese dos autos, os dependentes habilitados - GRACE KELLY SANTOS TORRES e JOYCE KELLY SANTOS TORRES, munidos da certidão PIS/PASEP acostada a fls. 145, poderão, diretamente junto à CEF, proceder ao levantamento dos valores correspondentes ao FGTS, pelo que INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora a fls. 225 no sentido de que seja expedido alvará judicial com vistas à liberação do montante creditado (fls. 221).\r\n\r\nDesta feita, preclusa esta decisão, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013900-3 DORODAME MOURA LEITAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 191/285, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023594-6 ARLETH BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 452/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,52. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e PROCEDENTE O PEDIDO restante, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989 (19,75%), ao saldo da conta de caderneta de 211.013.00279631.6, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstada a CEF pessoalmente a dar andamento à causa, quedou-se a mesma inerte, conforme lavra de certidão constante das fls. 36.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, §1º do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007043-3 NIVALDO LIMA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nInicialmente, esclareça a parte autora, cinco dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014062-9 MARIA DA GLORIA MARIANO (Adv. MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 106/50.\r\n\r\nInicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015495-1 BIOMINAS IND/ E COM/ DE BIODIESEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Fls.123/157: Mantenho a decisão de fls.121/123 visto que os documentos acostados aos autos não lograram infirmar os fundamentos ali expendidos, ainda mais em juízo de cognição sumária e inaudita altera pars, como pretende a impetrante.\r\n\r\nProssiga-se na decisão em comento, notificando-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da empresa GRANOL, CNPJ 50290329/0061-43, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015182-2 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO DAGOLA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A e TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, pretendendo ver garantido seu direito de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de ICMS, incidente nas suas operações de vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte, suspendendo-lhe a exigibilidade. E, ainda, que lhe seja facultado depositar judicialmente os valores em questão. No mérito, requerem, as Impetrantes, seja confirmada a liminar , bem como, a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nA inicial (fl. 02/30) foi instruída com procuração e documentos (fls. 31/92).\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas, conforme comprovante de fl. 31.\r\n\r\nÀs fls. 97/99 foi requerida a desistência da ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. Tratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 97/99, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015926-2 DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI) x COORDENADOR DE LEGISLACAO DO PESSOAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . DECISÃO:\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DORALICE DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao COORDENADOR DE LEGISLAÇÃO DO PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA objetivando o recebimento de pensão por morte derivada do óbito de seu pai, ex- servidor da FUNASA, ocorrido em 22/04/1989.\r\n\r\nComo é cediço para o deferimento da medida liminar, em mandado de segurança, faz-se imperioso o cumprimento de dois requisitos essenciais: a plausibilidade jurídica do direito alegado e a necessidade de pronta atuação, sob pena de o bom direito vir a ser prejudicado, em virtude na demora no processamento.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra, ao menos em exame perfunctório, próprio do provimento sumário, a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pela impetrante.\r\n\r\nCom efeito, pode-se apontar, no arcabouço normativo pátrio, diversas leis que cuidam de obstar a concessão de medidas judiciais, proferidas em juízo de cognição sumária, que possam refletir diretamente nas contas públicas e afetar o equilíbrio econômico financeiro que deve reger o orçamento público.\r\n\r\nNeste sentido, discorre a lei 4348/64, em seu art.5º:\r\n\r\n“Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\n§ú. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.”\r\n\r\nNa mesma esteira do exposto, preceitua o parágrafo 4º , do art.1 da L.5021/66:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNão se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.”\r\n\r\nDestarte, resta comprovada a impossibilidade de se determinar à autoridade apontada como coatora que efetue o pagamento de pensão à impetrante.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro o pedido liminar, por entender não haver respaldo jurídico para sua concessão.\r\n\r\nSendo assim, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nAntes, porém, à Impetrante para que cumpra efetivamente o caput do art.6 da L.1533/51 fornecendo cópia dos documentos que instruem sua exordial.\r\n\r\nPor fim, defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033191-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, HAMILTON S. DE A. JUNIOR) x HELIODINAMICA S/A (Adv. ALEXANDRE MARIANI SOLON, MONICA ALVES PICCHI). . \r\n\r\nAnte a manifestação da exeqüente às fls. 254/256, determino a expedição de carta precatória para a comarca de Vargem Grande Paulista - São Paulo, devendo o Juízo Deprecado designar data para que, estando presente o Oficial de Justiça, seja procedida a entrega ao BNDES dos seguintes bens: câmara pré-aquecida modelo 431, com ciclo automático; retífica universal RAPIDS nº 120, modelo 580-155, os quais foram constatados conforme certidão de fls. 225. Ressalte-se que a remoção e o transporte dos aludidos bens ficará a cargo da exeqüente (BNDES), bem como que ficarão os mesmos depositados na empresa TCI File, com endereço à Rua Soluções do Lar, nº 921, Cotia - SP.\r\n\r\nOutrossim, em atenção à alegação da exeqüente de que dois dos bens avaliados não se encontrariam no local determinado para a constatação, determino que manifeste-se conclusivamente a executada no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.027729-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOAO LUIS SANTOS CARDOSO. . I - Defiro a gratuidade requerida na forma do artigo 31 da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002572-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FABRIZIO RIBEIRO DA ROCHA SILVA E OUTRO. . I - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de dez dias para atendimento ao determinado às fls. 107.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018455-0 EURO 20 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA (Adv. JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 159/166 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014448-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Os autos foram declinados da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro a uma das Varas Especializadas da Justiça Federal, em virtude de a Fundação Habitacional do Exercício figurar no pólo passivo desta relação processual jurídica.\r\n\r\nSendo assim, recebo-os e reputo válidos todos os atos até então praticados.\r\n\r\nConsiderando-se a matéria sobre que versa esta ação, determino que os autos sejam encaminhados à SEADI a fim de que retifique a classe, fazendo constar ORDINARIA/IMOVEIS.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014146-0 EVEREST RIO HOTEL S/A (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL/MINISTERIO DO TRABALHO). . Recebo a apelação interposta em seus regulares efeitos, abrindo-se vista à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x TEREZINHA DE JESUS ROSA CARDOSO. . I - Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nomeação de novo patrono nos autos, dê-se vista a CEF para que se manifeste quanto ao pedido de fls. 16. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 98.0046896-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x EMILIANO HONORIO DE FARIAS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES HONORIO DE FARIAS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum exeqüendo para o valor de R$ 34.696,36 (Trinta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) em valores de julho de 1997.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls.169/172 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.014540-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x TANIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 340.155,13 (Trezentos e quarenta mil cento e cinqüenta e cinco reais e treze centavos) em valores de maio de 2008. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls.26/29 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010785-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ADEMIR CAMPOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando extinta a execução em relação aos Embargados ADEMIR CAMPOS DE MENEZES, ILZA GONÇALVES DE PINHO e GYL GOMES.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010906-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JUREMA FERREIRA (Adv. JOVELINO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 492/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios tendo em vista que ao tempo da propositura da ação vislumbravam-se as condições da ação, mormente o que tange ao interesse processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010908-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x LUZINAN DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 495/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando extinta a execução em relação a LUZINAN DE FIGUEIREDO FILHO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010353-7 MARIO LUIZ ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido neste prazo, a obrigação a que a Caixa foi condenada será dada por cumprida, devendo os autos serem encaminhados ao setor de arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme despacho de fl.64:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora por 10 dias. Em seguida, venham-me conclusos para sentença”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 649179"
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                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005340-7 FRANCISCO FERNANDES CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026068-6 MILTON DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/lv)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000727-9 HERBERT FERREIRA MATHEUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40/49- Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas do recurso, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nApós, certifique-se e voltem conclusos. (fc/dm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0078726-5 ARISTOTELES RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013874-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDetermino a realização de uma única perícia devendo o laudo a ser apresentado contemplar os quesitos formulados neste autos e nos de nº 99.0019764-0.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a perita formulou proposta de honorários às fls. 218 considerando o trabalho total a ser desenvolvido e que as partes já se manifestaram às fls. 228 e 231/232, dê-se vista à assistente (UNIÃO FEDERAL) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se nova vista à perita sobre as impugnações e, ao final, certifique-se e voltem conclusos. (fc/MA)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021222-5 MARIA DAS GRACAS DE LIMA GUIMARAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 a serem depositados em 4(quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00, vencendo a 1ª em 20(vinte) dias sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nEm 20(vinte) dias deverá ainda a autora juntar sua evolução salarial.\r\n\r\nEfetuado os depósitos e apresentado o documento intime-se o perito para elaboração do laudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos para a sentença.(MA/lv)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024371-8 NILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls. 330/369 e 370- Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2004.02.01.004537-6, suspendendo-se o feito no sistema, conforme determinado às fls. 321. (fc/dm)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023242-0 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA, PATRICIA MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . ...Junte o réu (BERJ) a prova documental suplementar no prazo de 05(cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.(fc/jl)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009472-6 KATIA CELESTE BARRETO DE RESENDE (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS) x EMILSON GILS DE SAMPAIO E OUTROS. . Fls. 167/188 - Atente a parte autora para o r. despacho de fls. 160 que indeferiu o desentranhamento do instrumento procuratório e do comprovante de custas, integralmente mantido neste ato.\r\n\r\nCumpra a Secretaria fls. 160 procedendo ao desentranhamento dos documentos autorizados mediante recibo e substituição pelas cópias acostadas à petição de fls. 167.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0029510-8 EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0027851-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIMICAS PARA FINS IND/ DE PROD. FARM. E OUT. DERIVADOS/RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . ...II - Fls. 552 - Fixo aos autores prazo final de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 545.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 10 dias e voltem-me conclusos. (MA/pv/sp)\r\n\r\n12 - 95.0000941-2 JORGE LUIZ DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LEOCADIA REIS DA CUNHA, ELIANE NIEMEYER DE SOUZA, ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco)dias.(MA/jl).\r\n\r\n13 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, JOEL DE BRITO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias sobre a impugnação da autora MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nII - Requeira o autor PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO adequadamente o prosseguimento da execução, na forma do artigo 475- J do Código de Processo Civil, tendo em vista que a CEF já foi intimada para o cumprimento do julgado na fls. 834, bem como já foi aplicada a multa pela não comprovação do cumprimento.(fc/lv)\r\n\r\n14 - 95.0015929-5 ORLANDO DA SILVA JORDAO (Adv. JOSE DARCILIO CORTES JUNQUEIRA REIS, JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 544/552 e 563/565- Diga a autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso entenda que há diferença devida, requeira adequadamente o prosseguimento do feito na forma do art. 475- J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, certifique-se e voltem conclusos. (fc/dm)\r\n\r\n15 - 95.0017876-1 SEBASTIAO BRAGA (Adv. LEONOR PEREIRA DE MORAES, ANA LUCIA PINTO BIANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 343 - Informem os interessados na sucessão se há dependente percebendo pensão previdenciária deixada pelo autor, comprovadamente. Prazo: 20(vinte) dias.(MA/lv)\r\n\r\n16 - 96.0001186-9 JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . I - Considerando a certidão de fls. 734, à SEADI para exclusão do autor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Fls. 715 e 733 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n17 - 96.0018062-8 GENALDO CONSTANCIO DA CONCEICAO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 429/431 - Atente a CEF para o despacho de fls. 421 que determinou a intimação do autor para comprovação do cumprimento do julgado, não havendo que se falar em nova execução.\r\n\r\nII - Fls. 423/424 - Defiro a intimação pessoal do autor na forma do despacho de fls. 421, devendo ser demonstrado o valor que supostamente é devido pela CEF ao mesmo, bem como depositada a diferença para fins de apreciação do pedido de compensação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n18 - 97.0073318-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x DE PAULO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO, CARLA MOTTA DA SILVA REGO). . \r\n\r\nI - Fls. 43/44- Ao réu para ciência do valor depositado pela EBCT.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação, caso ele não integre o quadro societário do réu.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ma)\r\n\r\n19 - 99.0002519-9 ALANA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 203/210, 224/225 e 226 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando preenchidos os requisitos necessários à habilitação da companheira do falecido autor JOSÉ RODRIGUES eis que comprova ser uma das beneficiárias da pensão previdenciária, conforme documento de fls. 225, e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de SOLANGE APARECIDA BARBOSA FERREIRA para que produza seus jurídicos efeitos, complementando a decisão de fls. 226.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF na pessoa de seu representante legal para cumprimento do r. despacho de fls. 263, item I, devendo esclarecer com que fundamento ou sob que ordem se deu o levantamento referente à quantia de R$ 6.936,49 pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos. (fc/MA)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.014473-9 SILVERIA GIGLIOLA ADRIANA DI DONATO VIANNA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e ao final, voltem-me conclusos para decisão. (fc/rlf)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012606-0 CELIO FERREIRA DE MENEZES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...II - Fls.202/204 e 206 - Junte o autor CÉLIO FERREIRA DE MENEZES o documento requerido pela CEF (termo de opção).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023767-7 TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH, JOSE MARCO TAYAH) x TAJRA ADVOCACIA (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO). . I - Reconsidero o item I do r. despacho de fls.183, eis que as peças processuais de fls.168/170 e 171/174 são diversas, conforme certidão de fls.190.\r\n\r\nII - Reconsidero, em parte, o item III do r. despacho de fls.183, mantendo-se a vedação ali imposta somente nos casos de prazo comum assinalados aos litisconsortes passivos, conforme §2º, art. 40, do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que o réu Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ cumpra, adequadamente, o item II do r. despacho de fls.183.\r\n\r\nIV - Fls.163 - Após, cumpra a parte autora o item IV do r. despacho de fls.183, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.(ap/dm)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003460-6 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (fc/rf)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009212-6 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009553-0 LUIZ EMYGDIO NAVAES CALDAS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013017-6 HELOISA COELHO GARCIA E OUTRO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 144 - Recebo o agravo retido. Ao agravado para contra razões em 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Informem as partes sucessivamente se há interesse na realização de acordo. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja interesse, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\nNão havendo interesse, tendo em vista que as partes não protestaram por novas provas, conforme fls. 124 e 152, venham conclusos para a sentença.(pv/lv)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017603-6 ELIESER AURELIANO DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018672-8 LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/37- Considerando o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de homonímia, desnecessária à juntada das cópias determinadas às fls. 29, II. Cite-se. (fc/dm)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018940-7 OLGA SOUZA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (fc/rf)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023876-5 NUBIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ...10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029435-5 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x VIVO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . ...II -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s). Cite-se.(fc/jl)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029981-0 LAERCIO TORQUATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030242-0 EDMO GOMES PEREIRA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 30(trinta) dias para cumprimento de fls. 22, II.(MA/lv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000861-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIZELIA BREMER ARZAMENDIA. . Fls. 63/64 - Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias, devendo ainda informar se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como discordância, considerando o recibo de fls. 63.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/lv)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.002959-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALEX DOS SANTOS CARVALHO. . Fls. 41/42 - Dê-se vista ao exeqüente sobre o mandado negativo de fls. 41/42, dando prosseguimento à execução. Prazo: 10(dez) dias.(pv/lv)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033548-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033578-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033580-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDNA NERY FRENCH. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033588-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL DE OLIVEIRA MORGADO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815050-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KELBI DE MENEZES AMARANTE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815230-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DELSON ANDRADE DE SOUZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.816030-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WELBER ALBERTO CORREA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 95.0024986-3 MARCO AURELIO DE CERQUEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.075,00(equivalente a 5(cinco) salários mínimos), do qual deverá ser deduzido o valor já depositado às fls.391/393, devendo o restante ser depositado em 4 parcelas mensais e sucessivas, sob pena de desistência da prova, vencendo-se a 1ª em 20(vinte) dias.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom sua juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem conclusos.(MA/lv)\r\n\r\n44 - 97.0100936-3 NELSON SINHORELLI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ...Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018427-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIA DAS GRACAS CANTANHEDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27 - Tendo em vista o tempo decorrido e considerando que a ré não possui bens, informe a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/lv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010116-8 NANCY DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF - SINDICATOS DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à época da propositura do processo nº 97.00184000-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.129;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/fc/rlf)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031294-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VALERIA VALGA SOARES. . \r\n\r\nCite-se a parte ré para interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil e art. 202, II, do Código Civl/2002. Feita a citação e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do Código de Processo Civil), dando-se a devida baixa. \r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.(MA/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 99.0055923-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x SALGADO & CIA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO A. F. AMARAL, FRANCISCO XAVIER AMARAL). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos à contadoria; não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n49 - 2002.51.01.003128-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x HELCIO JOSE MANHAES VIANNA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS). . Fls. 713/740 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. (rtq)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.007576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JANE DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.020586-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ALBANITA FIRMINO DO NASCIMENTO REP/ P/ ROSANGELA FIRMINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.(rt/MA/raf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 94.0049519-6 CLAUDIA MARIA MAGALHAES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, MARA POSE VAZQUEZ, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . ... II - Fls. 214: Após, dê-se vista às partes para que informem se têm interesse na realização de perícia na área de engenharia do trabalho, ou se desistem dos quesitos nº 04 segunda parte e 06 de fls. 82; e letra c) de fls. 86, eis que tais quesitos não estão relacionados à área de medicina do trabalho.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n53 - 97.0022881-9 ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 607/611 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.006979-7 AMELIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.68/69 - Reconsidero o despacho de fls.65 eis que já consta nos autos cópia da sentença extintiva proferida no processo nº 2006.51.01.020300-0 (fls.48/51), não havendo, portanto, que se falar em litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027325-0 ROBERTO LUIZ DE SOUZA MARINS (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 40 e 41 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 27/108 - Recebo como emenda.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se.(fc/lv)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028167-1 CLAUDIONOR SOARES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO EXERCITO. . Fls. 223/224 - Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 216, item II devendo promover a indicação de paradigma que tenha ingressado no serviço militar na mesma data por se tratar de ônus da propositura da ação.(fc/lv)\r\n\r\n57 - 2007.51.51.058135-7 GERALDO SILVESTRE (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . I - Junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contracheques de aposentadoria. Esclareça o autor:\r\n\r\nse pretende a revisão do benefício do regime geral ou da complementação de aposentadoria;\r\n\r\no pedido que formula em face da SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, justificando a legitimidade para constar do feito.\r\n\r\nII - Em igual prazo, deverá trazer aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processo nº 00.0541018-5 e 2006.51.01.500936-1. (rlf)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2000.51.01.008476-7 SUZY GOMES FERRACO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 251/252 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora SUZY GOMES FERRAÇO na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 252, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n59 - 2001.51.01.010325-0 JORGE FAIDO NETO E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 278 - Defiro. Fixo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n]Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente fls. 275.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 95.0007981-0 MARIA LUCIA LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Fls. 375 - Fixo o prazo de 5(cinco) dias para que a parte autora informe quanto ao integral cumprimento do julgado, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n61 - 95.0018935-6 RENATO MATEUS BARBOSA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, BRUNO MENDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 681/683 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento do item II de fls. 646 considerando as contraditórias manifestações de fls. 622/623, 631/632 e 681/683, bem como para esclarecer se houve o pagamento do alvará de fls. 618. Prazo : 10(dez) dias.(fc/lv)\r\n\r\n62 - 97.0075205-4 MARIA SUELENE GOMES TRUTA (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 379/382 - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o r. despacho de fls. 375, item II, devendo apresentar cópia dos termos firmados por MARCELINO GONÇALVES DA COSTA e SIDNEI ROCA NOVO.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora conforme determinado no item III do referido despacho. (fc/rlf)\r\n\r\n63 - 97.0106467-4 ALEXANDRE WILSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 361 e 365 - Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nII - Fls. 366 - Anote-se.(fc/lv)\r\n\r\n64 - 2000.51.01.000367-6 BEATRIZ ALVES FRANCO (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x HELIO DA SILVA RIOS (Adv. DAVI ISAIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 293/297 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias considerando a manifestação do órgão pagador às fls. 273 com relação aos pagamentos de pensão efetuados entre novembro/94 e dezembro de 1996.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n65 - 2000.51.01.023199-5 LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ....A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.008395-8 SERGIO DE CARVALHO BONN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 203/206 - Recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M do Código de Processo Civil, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista a SERGIO DE CARVALHO BONN pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n67 - 2004.51.01.020933-8 CANROBERT XAVIER DE LIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 117 - Requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.(fc/lv)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.012061-4 NEYDE MAIA LOPES (Adv. TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 55/56 - Recebo como emenda. Á SEADI para inclusão do espólio de BENJAMIN LOPES no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nIII - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para juntada do termo de inventariança, sob pena de extinção. (fc/rlf)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.013215-3 MARIA DE FATIMA SILVA ZACARIAS (Adv. MARCELO SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o autor, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide, qual seja, a cópia da sentença prolatada no processo de 2007 a que faz referência na petição inicial. (MA/rlf)\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2005.51.01.019233-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x JOSE DE LACERDA LIMA E OUTROS (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA). . I - Tendo em vista a Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Federal às fls.38, não há litispendência entre a presente ação e o processo nº 2005.51.01.026343-0 eis que se trata de imóvel diverso.\r\n\r\nII - Fls.191 - À SEADI para excluir do pólo passivo do feito os réus JOSÉ DE LACERDA LIMA, FLAVIANO DA SILVA LIMA, JORGIANA DIAS ANTUNES LIMA, MARY STEPHANY DIAS LIMA e MARLON NATAN DIAS LIMA.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar a liminar após a vinda da contestação. Citem-se os réus SÔNIA DIAS e JONATAS GERALDO na Av. Brasil, nº 2996, lote 8, fundos.(rt)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2008.51.01.010627-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEADI para regularização do feito, constando apenas ELIZABETH MORAES DA COSTA como autor eis que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF é mero representante.\r\n\r\nII - No prazo de 10 (dez) dias, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na) procuração;\r\n\r\nb)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos (fls. 11/100) que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/rlf)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2000.51.01.021697-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a ECT o pedido de citação da ré tendo em vista a fase em que se encontra a presente execução devendo requerer adequadamente o prosseguimento da execução indicando o endereço completo da ré, considerando que às fls. 230 sequer foi informada a cidade onde se localiza a mencionada rua.(fc/lv)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.027595-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RTST SERVICOS E COM/ DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICACOES LTDA. . Fls. 57 - Cumpra a parte autora o r. despacho de fls. 51, 2ª parte informando o novo endereço do réu no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2000.51.01.000573-9 SUZY GOMES FERRACO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e mantenha-se os autos em apenso.(fc/lv)\r\n\r\n75 - 2002.51.01.003995-3 MARIO HENRIQUE MARCOS GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Considerando o decurso in albis do prazo para que a autora LUDMILA BARRETO SAMPAIO comprovasse o pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme certificado às fls. 227, bem como diante do ofício de fls. 222/223 que demonstra a transferência do valor depositado pela autora GIOVANA ARDONI MAZZOTTI, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 212 - Indefiro o pedido de depósito da quantia na conta da patrona, devendo o levantamento ser realizado através de alvará judicial. Tratando-se, entretanto, de cópia da guia de depósitos, intime-se o autor MARIO HENRIQUE MARCOS GON ÇALVES, por telexograma, para que junte aos autos a via original do depósito realizado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.01.023531-4 REFRICON MERCANTIL LTDA (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR, ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2002.51.01.006779-1 NELSON SOARES FONSECA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA, JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 651766"
                            ],
                            "651767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010044-5 RONILDO FERNANDES (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/rlf)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017838-0 NAYDE JARDIM DE PAIVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 98 - Nada a prover com relação à autora ROSALINA DOS SANTOS FDDA tendo em vista a decisão de fls.94/95. Eventual reforma desafia a interposição de recurso próprio, o que não foi comprovado nos autos, conforme certificado às fls. 99.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que os patronos FRANCISCO DE ARAÚJO e JOSÉ SUAREZ DA MOTTA juntem declaração de patrocínio gratuito ou comprove o recolhimento das custas, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000360-3 PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031922-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EUNAPIO MAGNO DE MATTOS FILHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031973-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EDUARDO GOMES PINTO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032065-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELENICE VIEIRA DA CUNHA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032153-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DARCY AYRES LIMA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032194-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA MARIA MONTEIRO CANABRAVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032395-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KATIA LANUZA DA COSTA LEITE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032493-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO ANTUNES SOUSA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033023-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033273-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JACYRA SOUZA DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033293-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WANDERLEY LOPES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033364-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIO DE LIMA MATTOS SOUZA NETO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033885-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033944-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO DE PAULA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033953-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANA FRANCISCO DE PAULA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033974-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO SERGIO DA COSTA LIMA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815152-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DA SILVA COUTO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815221-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL ALVES DA SILVA NETO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815241-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA ROSA NUNES AZEVEDO DE GOUVEA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815579-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BENEDITO MONLEVADE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815621-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDIR ALEXANDRE MAIA ARBEX. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815703-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA TERESA BRIGIDO PLAISANT. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815720-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE MANUEL DA COSTA E SILVA MOUTINHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815735-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANA GUIMARAES COUTINHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815799-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTILZA MONTEIRO PACHECO MACIEL. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.816071-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.816073-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.816097-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.816119-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA DE OLIVEIRA LOUZADA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023013-0 ODEMAR PEREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação de fls. 69/75 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/fc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018321-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018322-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.023124-9 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 144/149 - À parte autora para que junte os documentos mencionados no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à UNIAO FEDERAL por igual prazo e, ao final, voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015093-0 ROSANGELA LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 38 - Considerando a certidão de fls. 39, indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que esta abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Comprove a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. (AB/fc/rlf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.021578-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fls. 91 - Dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, certifique-se quanto ao cumprimento do r. despacho de fls. 87, item II e voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0005755-0 ANA REGINA MACHADO CARNEIRO (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.000941-1 SONIA MARIA DOS REIS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006285-0 TELVENT SA (Adv. DEBORAH LEWKOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 651767"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0010293-2 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCAO LTDA/ (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 113/118: I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 474,58 (quatrocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 100/101, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027757-6 COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS (Adv. SAMUEL GAUDARD) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 327/330 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022558-5 ADOLPHO MADEIRA FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 1075 - Remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021140-3 CELESTE DE MORAES TEIXEIRA (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 191/197- Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027804-6 LUCIA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 224/225- Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia dos cálculos para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011350-2 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 158/168 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028911-6 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012307-3 MARLI PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROSITA DE ARRUDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023716-0 ADOLFO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 315/331 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000046-2 PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 328/339 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0738850-0 MARIA DE LOURDES FORTES BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fl. 976 - Tendo em vista que também já foi efetuada a perícia contábil, referente ao contrato do Autor Josemar Barbosa de Araújo, nos autos da consignatória n. 00.0768207-7, após o depósito dos respectivos honorários, e que a referida perícia será aproveitada no presente feito, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 926 e 932), referentes aos honorários periciais, em favor do referido Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Aguarde-se manifestação das partes sobre a perícia realizada nos autos da consignatória n. 00.0768207-7.\r\n\r\nA seguir, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 2423/2438: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 91.0044111-2 DEDINI S/A SIDERURGICA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . Fls. 484/490 - Indefiro a aplicação de multa requerida, uma vez que o peticionado, às fls. 434/461, não caracteriza a conduta em litigância de má-fé, disposta no art. 17 do CPC.\r\n\r\nFl. 491 - Dê-se vista à ELETROBRÁS, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja vista que SERGIO DOURADO LOPES, citado conforme se verifica à fl. 300, deixou de oferecer resposta, decreto a revelia do mesmo, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que há pluralidade de réus e um deles contestou a ação, conforme disposto no art. 320, inciso I, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se o Autor quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais Réus ainda não citados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 220/221: Forneçam os exeqüentes cópia desta petição com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016168-9 ANTONIO JOSE DA SILVA RITA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 183/199 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008185-6 NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011440-0 OLGA LOPES RIBEIRO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 80/81: Esclareça melhor a Autora, uma vez que não houve, nestes autos, pedido de aplicação da taxa progressiva de juros.(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509654-0 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIZ PIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0015514-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE CARNES E D DO F DE L E P D DE C S S C E L DO MUNIC DO RJ (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 765/885- Indefiro o requerido pelo Impetrante. A execução em face da União deve ser realizada nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032535-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IDEBERTO PEREIRA DINIZ. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 33, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 2264 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005337-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARCO AURELIO FELINTO DA SILVA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Fl. 43 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls. 1087/1089 - Dê-se vista aos embargados dos cálculos elaborados às fls. 1073/1084, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010592-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x LIBERA MOLINARI (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE). . Mantenho a decisão agravada de fl. 140 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028041-1 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fl. 1855: em 10 (dez) dias, digam as partes sobre a proposta de honorários do Perito. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509561-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x MANOEL MARTINHO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA). . Ao Contador para que verifique se procedem as alegações da Embargante, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 647881"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014218-5 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Fl. 475: Defiro o requerido. Expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de eventual depósito judicial vinculado a este processo judicial, instruindo o expediente com as cópias necessárias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao INSS (PFN).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009815-7 HELIO COUTINHO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta a disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo da parte autora ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada com base na documentação acostada às fls. 17 e 28.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010069-3 ADOILES CARLOS RAUPP (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta a disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo da parte autora ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada com base na documentação acostada às fls. 16 e 24.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024427-3 FRANCISCA GONÇALVES BORDONI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015518-9 CLAUDIA GARCIA HERCHEL (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Claudia Garcia Herchel em face da União Federal, postulando, em sede de tutela antecipada, “para que a União REMOVA A AUTORA PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PRAZO DE 24 HORAS, e que seja arbitrada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento” (sic. fl. 21), ao argumento de que é escrivã do Departamento de Polícia Federal, estando atualmente lotada na cidade de Angra dos Reis/RJ, e que foi designada pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, no processo nº 2008.001.100945-1, como curadora de sua avó, a qual sofre de moléstia grave e necessita de tratamento médico a ser ministrado no Rio de Janeiro, por meio do Fusex.\r\n\r\nAlega que requereu sua remoção para a cidade do Rio de Janeiro e, mesmo sua avó tendo sido periciada por Junta Médica do DPF/SR/RJ, seu requerimento foi negado pelo Superintendente Regional, sob a justificativa de que já havia ocorrido uma remoção anterior, da unidade de Mato Grosso para atual lotação, em razão de determinação judicial. O pedido protocolado em 08/07/2008 (fls. 54) foi indeferido pelos motivos supra expostos, conforme documento de fls. 56, em 13/08/2008, contra o qual foi interposto recurso administrativo subscrito em 15/08/2008 (fls. 61).\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou \r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nA legislação aplicável ao caso, a saber, a Lei nº 8.112/90, disciplina as hipóteses de remoção em seu artigo 36, parágrafo único e incisos, cuja transcrição segue:\r\n\r\nArt. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nI - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nII - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nIII - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\na) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nb) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nc) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nDa leitura do dispositivo supra transcrito, tem-se que a regra é a remoção no interesse na Administração. Entretanto, ocorre uma exceção à referida regra, no que toca às hipóteses em que as remoções devam se dar por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente que viva às suas expensas. Com efeito, quis o legislador, ao sopesar o interesse da Administração e a proteção da saúde e da família, privilegiar esta última.\r\n\r\nÀ fl. 28 dos presentes autos, verifico que a autora foi nomeada curadora de sua avó materna, Sra. Mariana Miquelotti Garcia, pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, tendo em vista o estado de saúde da mesma não permitir que a curatelada possa reger sua pessoa e administrar seus bens (fls. 35/43).\r\n\r\nEncontra-se, ainda, acostado à fl. 30, documento referente à autora que comprova que sua avó consta como dependente em seu assentamento funcional e, às fls. 45/47, a ata e o parecer de Junta Médica do Departamento de Polícia Federal atestando a enfermidade da curatelada e a necessidade de permanência da autora junto a esta, bem como a falta de condições para tratamento no local de lotação da servidora. Ainda, a mesma recomendação foi feita pela assistente social da Superintendência Regional do Rio de Janeiro do Departamento de Polícia Federal, consoante parecer de fls. 49/51.\r\n\r\nDesta forma, ante a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano, tendo em vista a necessidade de cuidados médicos demandada pela situação de enfermidade da avó da autora, fazem-se presentes os requisitos para a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nRessalte-se que tal entendimento vem sendo adotado em nossos tribunais, conforme se depreende das ementas abaixo colacionadas:\r\n\r\nEmenta RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. CABIMENTO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.112/90 (art. 36, par. único, III, \"b\"), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (arts. 226 e 196 da CF/88), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu cônjuge, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial.\r\n\r\n2. \"Não há que se perquirir sobre a existência de vaga ou interesse da Administração para o deslocamento do servidor, se ancorado em motivo de saúde do cônjuge\" (REsp 643.218/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 7/11/2005).\r\n\r\n3. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, diante do reconhecimento por junta médica oficial da grave enfermidade do cônjuge da impetrante, portador de obesidade mórbida, bem como da necessidade de sua transferência para fins de tratamento especializado, deve ser deferida sua remoção da Subseção de Caicó/RN para a sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.\r\n\r\n(RMS 22538 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0160054-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 14/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 03.09.2007 p. 223)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. \r\n\r\n1. Atento aos princípios constitucionais, o legislador ordinário previu exceção à regra do interesse da Administração na remoção de servidores, cedendo passo ao interesse destes, ao estatuir no art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90 a possibilidade de remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. \r\n\r\n2. No caso em tela, a recorrida colacionou diversos laudos periciais, emitidos por especialistas de diferentes áreas médicas que acompanham a dependente (filha) da autora, diagnosticando \"transtorno invasivo de desenvolvimento\" ou \"autismo infantil\", que corroboram sua alegação de necessidade de residir na cidade de Porto Alegre, com o fito de propiciar a continuidade do tratamento médico dispensado à filha, o qual, em virtude da especialidade da moléstia, deve ser continuado e prestado pelos mesmos profissionais. 3. Inexistindo local para a lotação da servidora onde possa ser efetuado o tratamento, é possível a interpretação extensiva do art. 36 da Lei 8.112/90 para a lotação em instituição federal congênere, mas com quadro de pessoal diverso. (TRF4, AC 2007.71.02.003291-1, Terceira Turma, Relatora Ingrid Schroder Sliwka, D.E. 26/03/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há, no caso em apreço, risco de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que, na hipótese de as circunstâncias que deram ensejo à necessidade de remoção da autora serem posteriormente alteradas, nada obstará que a Administração venha proceder nova remoção baseada no art. 36, I, da Lei nº 8.112/90, elidindo, outrossim, o eventual periculum in mora inverso.\r\n\r\nRelativamente ao requerimento de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, entendo por desnecessária, tendo em vista que o juízo poderá fazer uso de outros meios caso a ré deixe de cumprir o comando exarado nessa decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, determinando que a ré proceda a remoção da autora para uma unidade do Departamento da Polícia Federal localizada no Rio de Janeiro/RJ, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, Chefe do Departamento de Polícia Federal - Recursos Humanos, ou quem lhe faça as vezes, no endereço indicado à fl. 21, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nEntrementes, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008988-7 ANTONIO DA MOTA MARINHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da CEF de fls. 111 como Agravo Retido. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011322-1 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição da CEF de fl. 95 como agravo retido.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2o., do CPC, bem como sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018007-6 ADELAIDE LOURETE RODRIGUES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados.\r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido interposto pela CEF em fls. 65. Diga a parte autora sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC, devendo ainda se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 88/89.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018487-2 ICLEA MONTEIRO DOMINGUEZ RORIS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018724-1 LAERIO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021777-4 ARMANDO DE AGUIAR SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 89.0007855-0 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA E RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024441-8 FABRICIO SOLIGO DA COSTA (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a retificação de pólo passivo, devendo constar PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, conforme indicado à fl. 51.\r\n\r\nCumprido, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer, voltando-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014382-5 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários ao seu deferimento, devendo as autoridades apontadas como responsáveis pela fiscalização excepcionar o estado de greve e proceder à análise da mercadoria importada e consubstanciada nas Licenças de Importação (LI's) nos 08/1359833-5 (fls. 59/60) e 08/1643621-2 (fls. 61/62) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e, uma vez atendimentos os padrões exigidos legalmente, que se realizem os trâmites burocráticos necessários ao ingresso da mercadoria no país, por atendimento pela impetrante de todas as exigências legais.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para que cumpra a presente decisão, contados da intimação pessoal, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a Autoridade Coatora, nos termos do Artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014469-6 CELSO DE MELLO SARMENTO (Adv. GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO) x COMANDANTE DO 2° BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO DA 9ª BRIGADA DE INFANTARIA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Celso de Mello Sarmento contra ato do Comandante do 2º Batalhão de Infantaria Motorizado da 9ª Brigada de Infantaria do Exército Brasileiro, através do qual postula a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, intimando-se a autoridade apontada como coatora “para que o Autor não seja dispensado do serviço ativo do Exército, enquanto a presente não for julgada em seu mérito (sic. fl. 08).\r\n\r\nDe início, ressalto que a presente ação não comporta dilação probatória, e o pleito formulado pressupõe a demonstração de da incapacidade do impetrante para o serviço militar e qualquer atividade da vida civil que lhe assegure a subsistência, bem assim a origem da enfermidade em acidente em serviço.\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes, os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito: como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal a respeito da concessão de liminares em mandados de segurança: “Os dois requisitos previstos no inciso II (fumus boni iuris e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação) são essenciais para que possa ser concedida a medida liminar. (STF, Pleno, RTJ 91/67). No mesmo sentido: RTJ 112/140” (Theotônio Negrão, nota 25 ao art. 7.º da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nNão vislumbro, em exame perfunctório do caso, a existência de urgência a justificar a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Constata-se que a parte impetrante não demonstrou, de forma efetiva, as razões que justificassem tal concessão de forma imediata, pelo que não restou caracterizado o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, não obstante afirme o impetrante na exordial que está em risco de ser licenciado do serviço ativo do Exército Brasileiro, inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem o alegado. Em sendo assim, não resta caracterizado o risco de ineficácia da tutela jurisdicional pleiteada pelo só fato de se aguardar as informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nDesta forma, estando ausente o requisito do periculum in mora, não se torna possível apreciar o fumus boni iuris, por se tratarem de requisitos cumulativos.\r\n\r\nMais do que isso: a conceder-se a medida liminar pretendida, estar-se-ia a recair no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso, infringindo o preceituado em lei e o próprio entendimento do STF ante os efeitos pecuniário advindos da medida extrema.\r\n\r\nCom efeito, a lei 5.021/66 que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. A lei 4.348/64, por sua vez, veda, em seu art 5o, a concessão de medida provisória em mandado de segurança que vise à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. \r\n\r\nAssim, conforme art 1o da lei 8.437/92, a concessão de medida liminar contra o poder público restaria praticamente inviabilizada, consoante texto que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.\r\n\r\n§ 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.\r\n\r\n§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.\r\n\r\n§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.\r\n\r\nSome-se a isso a interpretação conferida ao indigitado dispositivo pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4 diante do preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, posto que, uma vez deferida a medida de urgência, seria este último efeito produzido, ainda que por via transversa, ferindo, outrossim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça (fls. 14/15).\r\n\r\nDefiro ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para o fornecimento do endereço onde deverá a autoridade coatora ser intimada para prestar informações.\r\n\r\nApós, cumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer, vindo em seguida concluso para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014657-7 CRISTIANO PETRIS BENTO DE SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE) x GERENTE DA AGENCIA BANGU DA CEF. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante traga a declaração de isento de Imposto de Renda, a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015184-6 THAIS HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Thais Helena Rodrigues da Silva contra ato da esfera do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de concessão de medida liminar no sentido de autorizar a inscrição da Impetrante no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar da prova e demais etapas, na forma do Edital, expedindo-se, comunicação urgente à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro. (fl. 08)\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes, os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito: como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal a respeito da concessão de liminares em mandados de segurança: “Os dois requisitos previstos no inciso II (fumus boni iuris e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação) são essenciais para que possa ser concedida a medida liminar. (STF, Pleno, RTJ 91/67). No mesmo sentido: RTJ 112/140” (Theotônio Negrão, nota 25 ao art. 7.º da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nIn casu, verifico que o Edital de Abertura que rege o 36º Exame de Ordem, acostado às fls. 18/27, estipula o pagamento de taxa de inscrição para os candidatos ao certame, conforme segue:\r\n\r\n2.1 As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados a seguir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.2 A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nNão obstante, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a taxa de inscrição muito elevada impediria que candidatos hipossuficientes realizassem suas inscrições, ferindo, assim, a regra constitucional ínsita no art. 37, I, que estabelece o princípio de amplo acesso ao cargo público. Tal entendimento pode ser estendido para alcançar os certames relativos ao Exame de Ordem, eis que o mesmo princípio deve ser aplicado à hipótese:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. CONCURSO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA regra constitucional ínsita no art. 37, I estabelece o princípio de amplo acesso ao cargo público, não podendo a Administração se furtar ao cumprimento da norma para impedir expressamente a \r\n\r\ninscrição de candidatos hipossuficientes, pois esta condição pode ser também comprovada através de declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 7.115/83.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 55457 Processo: 200405000120049 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 03/05/2005 Documento: TRF500097887)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFUCIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\r\n\r\n1. Hipótese em que se busca reforma de decisão monocrática que assegurara isenção de taxa de inscrição referente ao Concurso Público para o provimento de\r\n\r\nvagas dos Cargos de Analista de Planejamento e orçamento de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental objeto do Edital ESAF, nº 20, de 04 de julho de 2003, sem a exigência de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n2. No caso presente, verifica-se do despacho agravado, que a parte obteve a seu favor o benefício da justiça gratuita, declarando ainda seu estado de hipossuficiência;\r\n\r\n3. Restando, pois, comprovada a hipossufuciência da parte há de ser a mesma dispensada do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, de modo que, assim ocorrendo, uma pessoa hipossuficiente não seja impedida de concorrer a tais concursos;\r\n\r\nOmissis...\r\n\r\n6. Agravo de instrumento e regimental improvidos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 51225Processo: 200305000250056 UF: CE Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 22/11/2005 Documento: TRF500109067)\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR DE 1998. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. FATO CONSUMADO.\r\n\r\n1 - Sendo o direito ao ensino garantia constitucional, a única exigência ditada pela Constituição, no que tange ao acesso ao ensino superior, diz respeito à 'capacidade da cada um', que nada mais significa do que as condições individuais, tais como a inteligência e conhecimentos adquiridos. Daí porque o vestibular é instrumento democrático hábil a assegurar o acesso àqueles que melhor desempenho apresentarem no concurso.\r\n\r\n2 - Com efeito, destaca-se na Constituição Federal o art. 206, o qual consagra os princípios da universalidade da educação e da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Assim, afigura-se incoerente impor aos candidatos economicamente mais pobres taxa de inscrição de tal ordem que inviabilize sua inserção no ensino de nível superior.\r\n\r\n3 - Omissis...\r\n\r\n6 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42605 Processo: 200202010102533 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/12/2003 Documento: TRF200115440)\r\n\r\nCom efeito, se a condição de pobreza pode ser comprovada nos termos da lei, não pode a Administração se furtar ao cumprimento da norma, impedindo a inscrição destes candidatos por falta de pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este se revela evidente, na medida em que as inscrições para o 36º Exame de Ordem o estão sendo realizadas até as 23h59 (horário de Brasília) da data de hoje (14/08/2008), devendo o pagamento da taxa de inscrição ser realizado até 15/08/2008 (fl. 19)\r\n\r\nSendo assim, mister se faz determinar a autoridade coatora, não só que aceite a inscrição da impetrante hipossuficiente (fls. 14 e 16) sem o pagamento da taxa de inscrição, mas também que viabilize a realização da mencionada inscrição, de forma que facilite a aferição da comprovação de hipossuficiência da mencionada candidata.\r\n\r\nDestaque-se que o Edital em comento sequer prevê a possibilidade de os candidatos requererem a isenção de inscrição mediante a comprovação de hipossuficiência financeira que os impossibilitem de arcar com o valor da taxa.\r\n\r\nE para configurar tal hipossuficiência, considera o juízo o mesmo documento que tem por essencial para o deferimento da gratuidade de justiça pretendida, qual seja, a declaração de isento de recolhimento de imposto de renda.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição da impetrante no 36º Exame de Ordem, sem a exigência do recolhimento da taxa de inscrição constante do Edital de Abertura do certame, condicionada a referida inscrição ao cumprimento das demais condições estabelecidas no mesmo Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça (fls. 14/16).\r\n\r\nExpeça-se ofício à Autoridade Impetrada, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para o atendimento do art. 7º, I, da Lei 1533/51.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer, vindo, em seguida, concluso para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002812-7 LUCIANA BARBOSA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Luciana Barboza Silva contra ato do Presidente da Comissão do 36º Exame de Ordem, através do qual postula a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, intimando-se a autoridade apontada como coatora para que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes, os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito: como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal a respeito da concessão de liminares em mandados de segurança: “Os dois requisitos previstos no inciso II (fumus boni iuris e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação) são essenciais para que possa ser concedida a medida liminar. (STF, Pleno, RTJ 91/67). No mesmo sentido: RTJ 112/140” (Theotônio Negrão, nota 25 ao art. 7.º da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nIn casu, verifico que o Edital de Abertura que rege o 36º Exame de Ordem, acostado às fls. 18/27, estipula o pagamento de taxa de inscrição para os candidatos ao certame, conforme segue:\r\n\r\n2.1 As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados a seguir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.2 A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nNão obstante, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a taxa de inscrição muito elevada impediria que candidatos hipossuficientes realizassem suas inscrições, ferindo, assim, a regra constitucional ínsita no art. 37, I, que estabelece o princípio de amplo acesso ao cargo público. Tal entendimento pode e deve ser es tendido para alcançar os certames relativos ao Exame de Ordem, eis que o mesmo princípio deve ser aplicado à hipótese.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. CONCURSO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA regra constitucional ínsita no art. 37, I estabelece o princípio de amplo acesso ao cargo público, não podendo a Administração se furtar ao cumprimento da norma para impedir expressamente a inscrição de candidatos hipossuficientes, pois esta condição pode ser também comprovada através de declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 7.115/83.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 55457 Processo: 200405000120049 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 03/05/2005 Documento: TRF500097887)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFUCIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\r\n\r\n1. Hipótese em que se busca reforma de decisão monocrática que assegurara isenção de taxa de inscrição referente ao Concurso Público para o provimento de vagas dos Cargos de Analista de Planejamento e orçamento de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental objeto do Edital ESAF, nº 20, de 04 de julho de 2003, sem a exigência de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\n2. No caso presente, verifica-se do despacho agravado, que a parte obteve a seu favor o benefício da justiça gratuita, declarando ainda seu estado de hipossuficiência;\r\n\r\n3. Restando, pois, comprovada a hipossuficiência da parte há de ser a mesma dispensada do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, de modo que, assim ocorrendo, uma pessoa hipossuficiente não seja impedida de concorrer a tais concursos;\r\n\r\nOmissis...\r\n\r\n6. Agravo de instrumento e regimental improvidos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 51225 Processo: 200305000250056 UF: CE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 22/11/2005 Documento: TRF500109067)\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR DE 1998. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. FATO CONSUMADO.\r\n\r\n1 - Sendo o direito ao ensino garantia constitucional, a única exigência ditada pela Constituição, no que tange ao acesso ao ensino superior, diz respeito à 'capacidade da cada um', que nada mais significa do que as condições individuais, tais como a inteligência e conhecimentos adquiridos. Daí porque o vestibular é instrumento democrático hábil a assegurar o acesso àqueles que melhor desempenho apresentarem no concurso.\r\n\r\n2 - Com efeito, destaca-se na Constituição Federal o art. 206, o qual consagra os princípios da universalidade da educação e da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Assim, afigura-se incoerente impor aos candidatos economicamente mais pobres taxa de inscrição de tal ordem que inviabilize sua inserção no ensino de nível superior.\r\n\r\n3 - Omissis...\r\n\r\n6 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42605 Processo: 200202010102533 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/12/2003 Documento: TRF200115440)\r\n\r\nCom efeito, se a condição de pobreza pode ser comprovada nos termos da lei, não pode a Administração se furtar ao cumprimento da norma, impedindo a inscrição destes candidatos por falta de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este se revela evidente, na medida em que as inscrições para o 36º Exame de Ordem o estão sendo realizadas até as 23h59 (horário de Brasília) da data de hoje (14/08/2008), devendo o pagamento da taxa de inscrição ser realizado até 15/08/2008 (fl. 19)\r\n\r\nSendo assim, mister se faz determinar à autoridade apontada como coatora que, não só aceite a inscrição da impetrante hipossuficiente (fl. 14/16) sem o pagamento da taxa de inscrição, mas também que viabilize a realização da mencionada inscrição, de forma que facilite a aferição da comprovação de hipossuficiência da mencionada candidata.\r\n\r\nDestaque-se que o Edital em comento sequer prevê a possibilidade de os candidatos requererem a isenção de inscrição mediante a comprovação de hipossuficiência financeira que os impossibilitem de arcar com o valor da taxa.\r\n\r\nE para configurar tal hipossuficiência, considera o juízo o mesmo documento que tem por essencial para o deferimento da gratuidade de justiça pretendida, qual seja, a declaração de isento de recolhimento de imposto de renda.\r\n\r\nNoutro giro, ressalto que a impetrante somente deve ter viabilizada a sua inscrição mediante o cumprimento das primeira e terceira etapas do Edital de Abertura, descritas nos itens 2.1.1 e 2.1.3 (fl. 19), apresentando o formulário de inscrição devidamente preenchido.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição da impetrante no 36º Exame de Ordem, sem a exigência do recolhimento da taxa de inscrição constante do item 2.1.2 do Edital de Abertura do certame, condicionada a referida inscrição ao cumprimento das demais condições estabelecidas no mesmo Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça (fls. 14/16).\r\n\r\nExpeça-se ofício à Autoridade Impetrada, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para o atendimento do art. 7º, I, da Lei 1533/51.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer, vindo em seguida concluso para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009069-9 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Zamboni Comércio S.A contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, requerendo seja a concessão da medida liminar para “suspender a exigibilidade da incidência do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas/faturamento não recebidos devido à inadimplência e perda dos referidos créditos nos exatos termos da Lei n° 9.430/96.” (sic. fl. 23) \r\n\r\nPara que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em questão, não vislumbro a existência periculum in mora que justifique a concessão da liminar pretendida sem que sejam prestadas as informações pela Autoridade Impetrada, eis que este requisito só surge com a impossibilidade do impetrante de pagar a exação, ou ao menos de depositá-la em juízo, o que, todavia, não é o caso dos presentes autos., \r\n\r\nÉ de se ver que com o depósito dos valores questionados (direito este da autora que pretende discutir a exação, mas que não pode ser exigido de ofício, por ser uma faculdade da parte) fica afastada por completo aquela possibilidade de vir o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, ao final deferida, pois o depósito garante tanto à Autoridade Impetrada como à parte Impetrante que, se vencedora, levantará a quantia devidamente corrigida, sem qualquer prejuízo. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao pagamento, em face da possibilidade de futura compensação (Lei nº. 8383/91).\r\n\r\nDe conseguinte, sendo cumulativos os requisitos para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança, e não tendo sido descrito na inicial qualquer fato que autorize concluir pela existência de concreto e efetivo risco de ineficácia da tutela jurisdicional pleiteada, pelo só fato de se aguardar as informações da Autoridade Impetrada, não se vislumbra cabível, na hipótese, a postergação do contraditório, cujo sacrifício somente se justifica em casos excepcionais, quando ameaçada a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015458-6 ARMANDO SOTO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 99.0057782-5 WALDYR TEIXEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOAO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO). . Tendo em vista que a execução está sendo promovida nos autos da demanda principal e, considerando o requerido pelos exeqüentes em fl. 3720, dê-se baixa na distribuição mantendo-se o presente feito apensado à Reclamação Trabalhista nº 00.0629350-6.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0213346-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x FERNANDO VARELLA GUEDES (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA, JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ROBERTO PONTES DIAS). . À vista da certidão retro, cumpra o expropriado Fernando Varella Guedes o determinado nos despachos de fls. 427 e 430, atendendo ao disposto no art. 34 do Decreto Lei nº. 3.365, de 21.06.1941, apresentando a prova de quitação de dívidas fiscais do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, providencie a Secretaria a devolução do valor depositado no precatório em apenso, referente ao expropriado, adotando as providências pertinentes.\r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o pagamento do alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nAlvará de Levantamento Nº. ALV.0027.000058-2/2008 expedido em 22/08/2008, em favor do ROBERTO PONTES DIAS. Autos aguardando o referido advogado retirar o alvará na Secretaria, devendo atentar para o prazo de validade de 30 dias a partir de sua expedição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 00.0629350-6 WALDYR TEIXEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOAO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO). . Intimem-se às partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, à vista do certificado em fl. 3758, renove-se a intimação dos autores para que apresentem relação com os nomes dos interessados, os valores depositados correspondentes a cada autor e as datas dos depósitos, bem como que diligenciem junto ao Fisco, para que seja informado ao Juízo o código do tributo, número da conta, e outras informações necessárias para a conversão dos depósitos em renda e a sua alocação de forma individualizada, conforme determinado na decisão de fls. 3756/3757, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006443-1 TRANSPORTADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E A MEDIA EMPRESA (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Abra-se vista à parte exeqüente (SEBRAE) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010517-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x TIM CELULAR S/A (Adv. HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste a respeito da produção de provas, justificadamente, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 199.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003629-2 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações acostadas aos autos e os documentos que as instruíram, no prazo de 10 dias, e especifique as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho de fl. 270.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 88.0029951-2 OLAVO SARGENTELLI E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x JORGE WALTER DRUMMOND - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . Vista a parte autora para cumprimento ao determinado em fls. 465, parágrafo segundo, conforme determinado em fls. 473.\r\n\r\n28 - 95.0025104-3 DAVI D'AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 244/373: Dê-se vista aos autores, em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 239.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028227-1 MARLI DA SILVA ANTONIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . À parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS e União Federal/AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 96.0023311-0 JAIR DARCY LEAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 283. Dê-se vista à parte exeqüente (autor) para se manifestar sobre o depósito de fls. 288.\r\n\r\n31 - 99.0062313-4 AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Abra-se vista à CEF para ciência, conforme determinado em fl. 206.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017066-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS (Adv. LIDIA DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls: 179. Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0017217-8 VILNA SOBRAL RAMOS MARIA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 270. Vista à CEF para cumprimento do determinado no despacho de fls. 232.\r\n\r\n34 - 96.0076712-2 SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000057-8/2008 referente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada Izabel Meira Coelho Lembruger Porto, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a advogada retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n35 - 98.0007502-0 ALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à parte autora para ciência da petição e depósito de fls. 393/394, conforme determinado no despacho de fl. 392.\r\n\r\n36 - 99.0001020-5 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL). . Abra-se vista à parte exeqüente (DATAPREV) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fl. 205.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANA MARIA FERREIRA LANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls: 45. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 43.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.009481-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x VALDEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. NAIR RODRIGUES MASS). . Vista a parte ré para manifestação conforme despacho de fls. 152.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.028283-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x VIACAO VERDUN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000051-0/2008 e ALV.0027.000052-5/2008, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013942-4 GABRIEL NOGUEIRA MENDONCA REP/ P/ MARCELO DIAS MENDONCA E OUTRO (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, conforme determinado no despacho de fls. 86.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016122-3 ELIANE LEMOS DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO JACQUES DA SILVA, SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste acerca da produção de provas, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 67.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020331-0 AURORA DE BRITO GERMANO (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista à parte ré para que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 83.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006981-5 MARIA LIDIA CECCHI AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vista a parte autora para manifestação, nos termos do determinado no despacho de fls. 95.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020319-2 CLECIO BROCHADO BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à CEF para que se manifeste acerca da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 123.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023151-5 VANDA SIGOLO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da produção de provas, conforme determinado no segundo parágrafo do ato ordinatório de fls. 57.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.031666-1 VALDO REIS CONCEICAO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls: 73. Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste sobre a contestação de fls. 46/62, os documentos que a instruíram e o termo de adesão supramencionado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007727-3 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SA NITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. . Fl. 219. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011467-1 LUCIANO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. ANA PAULA LOPES DE ARAUJO, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 82. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028615-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGAS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES(ANTT). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000056-3/2008 referente à devolução de depósito judicial efetuado pela parte impetrante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte impetrante e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.013615-0 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. RICARDO CHAMELETE DE SA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a parte autora, conforme determinado em fls. 561.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 00.0151631-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ANNA MARIA DIAS CAL (Adv. FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO) x HELIO MARQUES DE MATTOS (Adv. RAIMUNDO CERQUEIRA GONCALVES). . Vista a segunda ré, Anna Maria Dias Cal, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 460.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ELISIO CASTELLO SA, ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES). . Fls. 79. Dê-se vista à CEF, conforme requerido às fls. 75.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.018843-7 MARIA HILDA DOS SANTOS (Adv. HELIO VERCILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fl. 231.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028814-8 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, JOAO PAULO BALSINI) x REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . Fls. 222. Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 91.0047474-6 PAULO RIBEIRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, JOAQUIM GOMES DA SILVA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . ExpedidoS alvaráS de levantamento nº. ALV.0027.000054-4/2008 e ALV.0027.000055-9/2008 em favor da parte autora e advogada Vanuza Vidal Sampaio, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n56 - 97.0000968-8 UMBERTO PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls: 102. Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.008304-6 MARCIA CRESPO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, em cumprimento à parte final do dispositivo da r. sentença de fls. 79/80.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARMEN BENTO CORREA. . Fls. 13 - vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014627-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO) x ISA BEDER RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Fl. 02. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nId: 648792"
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                        "Atos": {
                            "648195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0008525-7 CLEO FERREIRA DE CAMARGO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Manifeste-se a requerente sobre a petição da União de fl. 134.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0012326-9 HENOCK DE AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x ZILAH MEIRELLES PONTES E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Fl. 201: Defiro o pedido de vista formulado pelos autores, por 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0102126-6 AMILTON THEODORO SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x MAGDALENA NUNES MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista que os autores possuem advogados diferentes e que os autos foram retirados com carga por um dos litisconsortes em 07/05/2008, conforme termo de fl.398, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelos autores à fl. 402, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024711-9 LIDMAR DA CONCEICAO PEDRO E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito:\r\n\r\n1) Reconhecendo a incidência da prescrição do direito no que tange à inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.640/70 e 6.550/78, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e,\r\n\r\n2) Julgando IMPROCEDENTE em relação ao pedido de indenização a titulo de dano moral, nos termos do artigo 269, I, do CPC\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021009-9 MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022859-6 ELIANA RODRIGUES SAMPAIO (Adv. JOSE PAULO PROVENZANO, RODRIGO VIEIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo:\r\n\r\n1) com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, no tocante ao pleito de restituição dos valores despendidos a título de despesas funerárias. \r\n\r\n2) sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação ao pleito de habilitação da Sra. Olga Rodrigues Valle ao pensionamento do Sr. Letelbe Sampaio, ante a ausência de legitimidade da parte autora.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015253-9 MARIA ETELVINA ROCHA ALENCAR (Adv. EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x ANA PAULA PEREIRA DA ROSA (Adv. FLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025186-4 ANA DA CRUZ LANNA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO x ALAYR BARCELLOS DE MATTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017589-5 SILVIO JOSE ALVES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e petição de fls. 179/202, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013162-8 MARIA REGINA DE OLIVEIRA ALBRECHT (Adv. MARCELLO RAMALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014023-0 SEBASTIANA RODRIGUES (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . A tese da decadência desenvolvida na inicial, em princípio, não se aplica ao fundo do direito em questão, ficando certamente resguardados de repetição os valores comprovadamente percebidos de boa fé por parte da autora, os quais, segundo consta dos autos, não foram objeto de cobrança por parte da União. Por outro lado, o direito de opção pela situação mais vantajosa, ao que parece, também foi objeto de notificação, cujo teor encontra-se transcrita parcialmente na própria inicial (fls. 02). Nesse contexto, este Juízo reserva-se para apreciar com mais profundidade a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509609-6 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ANJOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Este Juízo verifica que a pretensão referida à fl. 60 (recebimento integral da Gratificação de Desempenho - GDATA como aposentado) pode ter conexão e/ou continência com o objeto da presente diante do pretenso direito à integralidade dos proventos da aposentadoria. Com isso, deve o autor providenciar a juntada de cópia da respectiva petição inicial daquele feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509920-6 MARIA ELIZABETH DE SOUZA DUARTE (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011115-1 HAMILTON DA LUZ CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor declaração de pobreza, bem como comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do IR.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028335-0 JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005560-0 FRANCISCO REZENDE RAGONI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007873-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SHG-COM/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 167/168, no tocante ao pedido de autorização judicial para que a autora oficie aos órgãos indicados, objetivando o fornecimento do endereço atualizado da executada, tendo em vista que este Juízo entende ser incabível a delegação de atos privativos do Poder Judiciário.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a consulta ao banco de dados da CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.012115-6 SEBASTIAO BARBOSA REGO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003516-5 SUELY SCHAFIROVITS (Adv. MARCELO FERREIRA LIMA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista a autora sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017867-2 HELIO ZACARIAS MARTYRES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 257/258: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004894-0 ROSANA DE FREITAS POYARES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência para que o advogado esclareça, para os devidos fins, qual o significado da expressão “... mantém o processo parado em suas gavetas ...”, conforme referido às fls. 159.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008767-1 ZELIA RITTMEYER DE ABREU BORGES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025603-1 SYLVIO CARNEIRO DE SOUZA NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias, devendo o seu patrono regularizar, no mesmo prazo, a petição e substabelecimento de fls. 90/91, subscrevendo-as.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009812-4 ADILSON PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008774-0 JAYR DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017891-4 NORMA ALVES CHAVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 98.0030535-1 DORALICE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015357-7 AMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA ME (Adv. ALISSON GOMES DA SILVA) x GERENTE GERAL DE HABILITAÇÃO E REGIMES ESPECIAIS DAS OPERADORAS DA ANS. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, fundamentadamente, se tem interesse no prosseguimento da ação, tendo em vista o informado pela autoridade impetrada à fl. 122, no sentido de que já lhe foi concedido o registro de operadora.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011426-6 GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINE INACIO MATHIAS COSTA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Fls. 91/96 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012191-0 NOITE NA PISTA SHOWS-DISCOTECA E ESTACIONAMENTO (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ - SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016035-5 JOSE DAHAS JORGE FILHO (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE, ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, devendo o impetrante fornecer cópias dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução da contrafé .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.003229-0 SERGIO JABOR GARCIA (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, se continua a efetuar depósitos, a título de parcelas referentes ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, na conta judicial nº 28003119-9, tendo em vista a sentença proferida às fls. 55/59 e a da decisão de fl. 124.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.021441-4 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.490065-5 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. . Fls. 1081/1109 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0010029-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x IZABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL). . Expeça-se mandado de penhora na forma requerida pela exeqüente.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000577-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AUTOGESTAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 191/192: Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 00.0216245-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR PEDRO DO RIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, RICARDO MAMEDE NEVES). . Fls. 514/515: Assiste razão à União, uma vez que o valor da condenação referente aos honorários advocatícios, definido nos embargos, não foi compensado nos cálculos de fls. 509.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região através da sua página eletrônica, para que o valor a que a autora tem direito seja retificado para R$ 17.366,82 ( R$ 17.566,82 - R$ 200,00), nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista a União Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 92.0068645-1 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUND PUB FED DE GEOG E EST - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 1482, defiro mais 5 dias de prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 99.0063029-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x VIEIRA MONTEIRO E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da União de fls. 623/624.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.016233-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x TRANSPORTE PORTELA ALTA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019016-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. LETICIA CUNHA LANA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.006016-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x AIDE SOEVO - ESPOLIO (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA). . Fls. 64 e 68/70: Retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027638-4 CORPUS CONSTRUTORA LTDA (Adv. PEDRO BENEDITO MACIEL NETO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). . Intime-se a embargante, por mandado, a fim de que atenda o despacho de fl. 31.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005476-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MAVI ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA, CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO). . Fl. 40: Anote-se a prioridade nestes e no apenso (fls. 139/140). \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015256-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do embargado de fl. 43.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019002-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x ROSARIA BONFANTE (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019215-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ROSARIA BONFANTE (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR). . Intime-se o INSS, com cópia de fl. 6, conforme requerido pela contadoria à fl. 172.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003072-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, ADIR GONCALVES JUNIOR) x SONIA MARIA DA SILVA PINTO OSTROWSKI (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031519-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010461-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x DJALMA BERTO E SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010470-4 ELIANE RAINHO RAMOS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010480-7 ROMILTON QUEIROZ E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010483-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIANO TELLES RACHE (Adv. SAMUEL TEIXEIRA MARTINS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012512-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.012524-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ INDL/ DE PAPEL PIRAHY E OUTRO (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, BRUNO ROZENBAUM). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nAo setor de cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a sentença e decisão de fls. 27/35 e 37/41, respectivamente, para apuração dos valores devidos conforme determinado judicialmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010120-6 GABRIEL PINTO DIAS (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO N.161/2006 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, pela ausência de prova pré-constituída, reservada as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 94.0068677-3 ASSOCIAACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido em relação aos autores JORGE LUIZ DE SOUZA LEAL, INES BEATRIZ YAJIMA HABARA, IRENE BAPTISTA DE ALLELUIA, IVAN MAGALHÃES PEREIRA e IVONETE DE MEDEIROS, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 1º de janeiro de 1993 a junho de 1998, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93, nos termos do art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.704/98, montante este que deve ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nO valor apurado na forma do parágrafo acima deve ser acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, 3º).\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão do pólo ativo dos litisconsortes Ismael Carlos da Silva, Ilan Vieira, Janete Gonçalves da Costa, Jadir Muniz del Aguila, Izair Ramunch Costa e Ivete Andrade Vieira, conforme fl. 453. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 648195"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024450-5 ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 122/147 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000393-2 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x DIVA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...) dê-se vista dos autos ao Sr. Advogado da Autora Diva Carvalho da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020227-8 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x HERCULES JULIO DE ALMEIDA (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000257-9 JOSE JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls.114/133.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013893-3 VACENIL FRANCA (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0772047-5 ALBERTO JOSE SCHAEFER JUNIOR - ESPOLIO (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n7 - 96.0020705-4 JOSE GUILHERME LIMA MENNA BARRETO (Adv. FILIPPINA CHINELLI) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 424, designo audiência de conciliação para o dia 11/09/08, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n8 - 97.0010983-6 ALZIRA MARQUES BRAGA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CELSO DA CUNHA ISSE (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n9 - 98.0016887-7 RICARDO GERONIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ALICE LOURENCO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - Fls. 779- Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 99.0013606-3 HENRIQUE CESAR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016013-7 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PAULO E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014035-0 GILBERTO FARIA MAIA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, DENISE ALEIXO S. DE ALMEIDA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019457-7 LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista o constante das fls. 358, designo audiência de conciliação para o dia 30/09/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008973-7 JOAQUIM JOSE DESSAUNE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011857-9 MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RIZZO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante das fls. 430, deve a CEF tomar as providências necessárias para a elaboração de proposta de acordo a ser apresentada no próximo mutirão de audiências do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020905-6 EDSON ESTEVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024999-6 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 162/168 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004879-0 CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008463-0 ALBERTO SILVA FRANCO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, PRISCILLA SALLES DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga a parte ré sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela parte ré, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021748-3 WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 21 - 2003.51.01.026221-0 JOSE ADELINO DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023629-6 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006023-3 WALMIR ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, MAIRA COELHO ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 60/70 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEADI para correto cumprimento do despacho de fls. 56/57, item 2, tendo em vista o contido nas fls. 59 e 73.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0512367-4 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE) x HELIO VELHO BARSCIA (Adv. JOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . (...)\r\n\r\nDiga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, tendo em vista o constante das fls. 638/663, 668/696, 699, 701, 702, 703, 707/718, 727/728, 734/739, 743/749, 753/755 e 786/788.\r\n\r\n25 - 95.0003417-4 LEONEL PENNA FRANCA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Fls. 392 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 96.0075725-9 JULIO CESAR RIBEIRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 368/376, 395/396 e 402/406 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 98.0010831-9 ROGERIO BOCORNE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.019680-3 JORGINA CARNEIRO SILVA E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 122/127 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000037-1 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Fls. 573/575 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006269-9 ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES) x NILTON DIAS DOS SANTOS E OUTRO x ROSSANA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fls. 104, republique-se a Sentença de fls. 79/90, conforme abaixo transcrita :\r\n\r\n“\r\n\r\nNILTON DIAS DOS SANTOS, SERGIO PAULO DIETZ, ROSSANA DE ALMEIDA e ILSA DOS SANTOS PRAUNCHNER propõem ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré a pagar aos Autores as “importâncias referentes aos percentuais de 10,14%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90% que correspondem, respectivamente, aos meses de fevereiro/89 (Plano Verão), junho e julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro e março de 1991 (Plano Collor II), não creditados em suas contas vinculadas” ao FGTS, tudo acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequerem, ainda, a citação da Ré e a condenação da mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), atribuindo valor à causa.\r\n\r\nAduzem, em síntese, que o Autor Nilton Dias dos Santos é optante do FGTS desde 01/10/79, tendo o seu último contrato de trabalho resilido em 30/08/2005; que o Autor Sérgio Paulo Dietz é optante do FGTS desde 03/12/79, tendo o seu último contrato de trabalho resilido em 28/02/99; que a Autora Rossana de Almeida é optante do FGTS desde 10/02/76, tendo o seu último contrato de trabalho resilido em 02/08/2005; que a Autora Ilsa dos Santos Prauchner é optante do FGTS desde 15/06/73, tendo o seu último contrato de trabalho resilido em 31/12/2002; que a CEF, por ser gestora do FGTS, é responsável não só pela arrecadação dos depósitos nas contas vinculadas, como também pela aplicação das correções e dos juros moratórios, definidos em lei, sobre o montante nelas creditados; que, no entanto, a CEF deixou de cumprir corretamente tal obrigação; que as taxas reais de correção monetária em fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, janeiro e março de 1991 não foram corretamente creditadas sobre o montante depositado nas contas vinculadas dos Autores; que o Eg. S.T.J. já se manifestou no sentido de serem devidos os índices de atualização ora pleiteados; e que o rendimento das contas vinculadas do FGTS é idêntico ao das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nJuntam procurações e documentos e pagam as custas às fls. 13/38.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação às fls. 45/49, acompanhada da procuração e do substabelecimento de fls. 50/51, alegando que deve ser observado o decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-RS, no sentido de ser devido somente os percentuais de 42,72% para janeiro de 1989 e de 44,80% para abril de 1990; que tais índices “já foram pagos à parte autora através de acordo previsto na LC nº 110/2001”; que no mesmo sentido foi editada a Súmula 252 do Egrégio STJ; que deve ser observado o disposto na Lei Complementar n. 110/01 “ao menos no que toca à forma de pagamento diferido”; que não são cabíveis juros moratórios; e que a CEF está isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nRequer, então, seja julgado improcedente o pedido, condenando os Autores nas cominações legais.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 54, 56/60 e 61/62.\r\n\r\nÀs fls. 66/69, a CEF apresenta os Termos de Adesão subscritos pelos Autores Sergio Paulo Dietz, Rossana de Almeida e Ilsa dos Santos Prauchner, bem como às fls. 71/72 noticia que o Autor Nilton Dias dos Santos aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, conforme documento de fls. 72.\r\n\r\nÀs fls. 74, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre o contido às fls. 61/62, 66/69, 71/72 e 73, tendo a mesma se manifestado às fls. 76/77.\r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 330, I do C.P.C., passo a decidir.\r\n\r\nEm relação aos Autores SERGIO PAULO DIETZ, ROSSANA DE ALMEIDA e ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER e tendo em vista o constante das fls. 67/69, cumpre ressaltar que a matéria referente ao Termo de Adesão celebrado entre as Partes, nos moldes da Lei Complementar n. 110, de 2001, como ato jurídico perfeito, já foi objeto de pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418918/RJ, em 30/03/05, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 01/07/05, conforme Informativo n. 381, in verbis: \r\n\r\n“O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO QUE, RECEBENDO AGRAVO REGIMENTAL COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGARA SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ENUNCIADO 26 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAQUELA SEÇÃO JUDICIÁRIA (\"DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR NÃO DESAFIA RECURSO À TURMA RECURSAL\"). A DECISÃO RECORRIDA MANTIVERA SENTENÇA QUE AFASTARA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO A QUE ALUDE A LC 110/2001 E CONDENARA A CEF AO PAGAMENTO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS, FUNDANDO-SE NO ENUNCIADO 21 DAS REFERIDAS TURMAS RECURSAIS [\"O TRABALHADOR FAZ JUS AO CRÉDITO INTEGRAL, SEM PARCELAMENTO, E AO LEVANTAMENTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DAS VERBAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%) SOBRE OS SALDOS DAS CONTAS DE FGTS, AINDA QUE TENHA ADERIDO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, DEDUZIDAS AS PARCELAS PORVENTURA JÁ RECEBIDAS.\"]. PRELIMINARMENTE, CONHECEU-SE DO RECURSO PARA EFEITOS DIVERSOS, SEM ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, AFASTANDO-SE O ALEGADO VÍCIO DE PROCEDIMENTO, CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO CITADO ENUNCIADO 26, HAJA VISTA TANTO A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA DE FUNDO QUANTO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2004, OS JULGAMENTOS DOS RELATORES EM QUESTÕES SUMULADAS ESTARIAM SENDO SUBMETIDAS AO REFERENDO DO COLEGIADO, O QUE NÃO TERIA ALCANÇADO, ENTRETANTO, O PRESENTE FEITO. VENCIDOS, NO PONTO, OS MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITTO E MARCO AURÉLIO, QUE, POR ENTENDER INEXISTIR POSSIBILIDADE DE HAVER OUTRA VIA APTA A CORRIGIR O RELATOR QUE ASSIM PROCESSA O AGRAVO REGIMENTAL, VIOLANDO A COLEGIALIDADE DA TURMA RECURSAL PREVISTA NO ART. 98, I, DA CF, CONHECIAM DO RECURSO PARA QUE O REFERIDO AGRAVO FOSSE PROCESSADO E JULGADO NA ORIGEM. NO MÉRITO, CONSIDEROU-SE CARACTERIZADA A AFRONTA À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). SALIENTOU-SE SER INCABÍVEL A PROCLAMAÇÃO EM ABSTRATO, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 21, DO APONTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO NÃO SE TER VISLUMBRADO CABIMENTO NA DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO EM FACE DE EVENTUAL DESRESPEITO A NORMAS DO CDC, TENDO EM CONTA ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O FGTS TEM NATUREZA ESTATUTÁRIA E NÃO CONTRATUAL, DEVENDO, ASSIM, SER POR LEI REGULADO. RESSALTOU-SE, POR FIM, A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO O AFASTAMENTO GERAL DOS ACORDOS FIRMADOS COM BASE NA LC 110/2001 IMPLICARIA O TOTAL ESVAZIA MENTO DOS PRECEITOS ENCERRADOS NOS SEUS ARTIGOS 4º, 5º E 6º, QUE DISCIPLINAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO AJUSTE, O QUE EQUIVALERIA A UMA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIDO O MIN. CARLOS BRITTO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO”.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista a documentação apresentada às fls. 66/69 resta a este Juízo apenas homologar os aludidos Termos de Adesão - FGTS de fls. 67, 68 e 69, subscritos pelos Autores SERGIO PAULO DIETZ, ROSSANA DE ALMEIDA e ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER e baseados na Lei Complementar n.º 110, de 2001.\r\n\r\nAdite-se que consta dos mencionados Termos de Adesão que a parte autora renuncia “de forma irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada” de FGTS em questão, “relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nQuanto ao Autor NILTON DIAS DOS SANTOS, apesar do alegado pela CEF às fls. 71, 3º parágrafo, não há como homologar o mencionado Termo de Adesão, tendo em vista que não foi apresentada cópia do mesmo subscrita pelo aludido Autor nos presentes autos.\r\n\r\nRessalte-se, então, que o aludido Autor NILTON DIAS DOS SANTOS pretende obter provimento jurisdicional que condene a CEF a pagar as diferenças de correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em questão, relativas aos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro/89 (10,14%), junho/90 (9,55%), julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69%) e março/91 (13,90%).\r\n\r\nNote-se, também, que os Autores SERGIO PAULO DIETZ, ROSSANA DE ALMEIDA e ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER também pleiteiam o pagamento das diferenças de correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em questão, relativas ao expurgo inflacionário do mês de março/91 (13,90%), índice este não alcançado pelos aludidos Termos de Adesão de fls. 67, 68 e 69. \r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a questão referente à atualização das contas vinculadas ao FGTS já foi objeto de pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 226.855 -RS, em que se discutia sobre a existência de direito adquirido à aplicação dos índices de correção monetária em face dos planos de estabilização econômica nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no DJU de 13/10/00, conforme Informativo n. 207, in verbis: \r\n\r\n“EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II”.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que, quanto à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS nos meses de janeiro de 1989 - Plano Verão e abril de 1990 - Plano Collor I, respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não conheceu do Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, por entender que se tratava de questão de natureza infraconstitucional.\r\n\r\nPor sua vez, para um melhor entendimento da matéria, vale atentar para o contido no elucidativo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:\r\n\r\n“FGTS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES.(...)4. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN); e fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 5. Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e abril/90 - Plano Collor I - 44,80% (...)10. Recurso especial parcialmente provido”(S.T.J., RESP 267676, DJ 07/10/2002 PG:00213, Relatora Min. ELIANA CALMON).\r\n\r\nAdite-se que, após o posicionamento da Colenda Suprema Corte acima mencionado, foram editadas as Súmulas 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 48 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, in verbis: \r\n\r\n“OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 E 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA FEVEREIRO DE 1991, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n“SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00 (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991”\r\n\r\nObserva-se, assim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao mencionar que foram “acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”, consagrou a tese de que tais índices foram aplicados corretamente pela CEF, não havendo reposição alguma de expurgo inflacionário a fazer nas contas vinculadas ao FGTS, acolhendo a pretensão dos fundistas tão-somente quanto aos índices devidos nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nVale atentar, contudo, para o fato de que os índices de 10,14% (fevereiro/89), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 13,69% (janeiro/91) e 13,90% (março/91) estão encontrando amparo reiterado nas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma seguinte:\r\n\r\n“PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. (...) III - A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PASEP OBEDECE À MESMA SISTEMÁTICA DO FGTS, TENDO EM VISTA QUE AMBOS SE TANGENCIAM NOS SEGUINTES PONTOS: A) O FAVORECIDO PODE LEVANTAR O SALDO EM OCASIÕES EXCEPCIONAIS; B) POSSUEM A MESMA RATIO ESSENDI E C) O EMPREGADOR É O SUJEITO PASSIVO. IV - ESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SE CONSTITUI EM UM PLUS, MAS TÃO SOMENTE A REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, SENDO O IPC O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA. V - A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE OS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS PELOS PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS NA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS \"VERÃO\" (JANEIRO/89 - 42,72% - E FEVEREIRO/89 - 10,14%), \"COLLOR I\" (MARÇO/90 - 84,32% -, ABRIL/90 - 44,80% -, JUNHO/90 - 9,55% - E JULHO/90 - 12,92%) E \"COLLOR II\" (13,69% - JANEIRO/91 - E 13,90% - MARÇO/91). VI - RESSALVA, APENAS PARA O PONTO DE QUE O STF FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS REFERENTES AOS PLANOS \"BRESSER\" (JUNHO/87 - 26,06%), \"COLLOR I\" (MAIO/90 - 7,87%) E \"COLLOR II\" (FEVEREIRO/91 - 21,87%) (RE Nº 226.855--/RS, JULGADO EM 31/08/2000, DJU 12/09/2000). VII - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO” (STJ, RESP Nº 543814, DJ DATA: 05/12/2005 PÁG:222, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n“PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A UNIÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CORREÇÃO DOS SALDOS DO PASEP, TENDO EM VISTA QUE ÀQUELA COMPETE A GESTÃO DESTA CONTRIBUIÇÃO. 2. A ANALOGIA FUNDA-SE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA, ENCERANDO APLICAÇÃO JUSTA DA LEI. TRATANDO-SE DE ESPÉCIES SEMELHANTES APLICAM-SE NORMAS SEMELHANTES. 3. SIMILITUDE DE FINALIDADES ENTRE O PASEP E O FGTS. FUNDOS EM PROL DOS SERVIDORES E PARTICULARES. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PASEP DEVE OBEDECER O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO AO FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO UBI EADEM IBI DISPOSITIVO QUE SE RESUME EM ATRIBUIR À HIPÓTESE NOVA OS MESMOS MOTIVOS E O MESMO FIM DO CASO CONTEMPLADO PELA NORMA EXISTENTE. 5. \"FUNDA-SE A ANALOGIA (...) NO PRINCÍPIO DE VERDADEIRA JUSTIÇA, DE IGUALDADE JURÍDICA, O QUAL EXIGE QUE AS ESPÉCIES SEMELHANTES SEJAM REGULADAS POR NORMAS SEMELHANTES.\" (CARLOS MAXIMILIANO, IN \"HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO\", FORENSE, 1998, P. 208-210) 6. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO SE CONSTITUI EM UM PLUS, MAS, TÃO-SOMENTE, NA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, SENDO O IPC O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA. 7. O STF DECIDIU QUE NÃO HÁ DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS REFERENTES AOS PLANOS \"BRESSER\" (JUNHO/87 - 26,06%), \"COLLOR I\" (MAIO/90-7,87%) E \"COLLOR II\" (FEVEREIRO/91-21,87%) (RE Nº 226855/RS, J. EM 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS NA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS \"VERÃO\" (JANEIRO/89 - 42,72% - E FEVEREIRO/89 - 10,14%), \"COLLOR I\" (MARÇO/90 - 84,32% -, ABRIL/90 - 44,80% -, JUNHO/90 - 9,55% - E JULHO/90 - 12,92%) E \"COLLOR II\" (13,69% - JANEIRO/91 - E 13,90% - MARÇO/91). 9. SÚMULA Nº 210/STJ: \"A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS PRESCREVE EM (30) TRINTA ANOS\". 10. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, RESP Nº 622319, DJ DATA:.30/09/2004 PÁG:227, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX).\r\n\r\n“FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LANÇADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISCORDÂNCIA NO TOCANTE À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS E LEGITIMIDADE DA CEF. TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO FGTS (SÚMULA 210/STJ). 2. O STF DECIDIU (RE 226855/RS) NÃO HAVER DIREITO À CORREÇÃO DO FGTS QUANTO AOS PLANOS \"BRESSER\" (26,06%), \"COLLOR I\" (7,87%) E \"COLLOR II\" (21,87%). 3. PACIFICOU O STJ QUE SÃO DEVIDOS OS PERCENTUAIS DOS EXPURGOS DOS PLANOS \"VERÃO\" (JAN/89 - 42,72% - E FEV/89 - 10,14%), \"COLLOR I\" (MAR/90 - 84,32% -, ABR/90 - 44,80% -, JUN/90 - 9,55% - E JUL/90 - 12,92%) E COLLOR II (JAN/91 - 13,69% - E MAR/91 - 13,90%). JUROS DE MORA DE 0,5% A.M., CONTADOS DA CITAÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535, I E II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO O ARESTO IMPUGNADO SE PRONUNCIOU DE MANEIRA INCONTESTÁVEL SOBRE O TEMA POSTO À SUA ANÁLISE. DE CERTO É QUE NÃO ESTÁ O MAGISTRADO OBRIGADO A ADERIR À TESE LEVANTADA PELA RECORRENTE, MAS SIM, DISCUTIR E APRECIAR A LIDE DE ACORDO COM SUA CONVICÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO E JUÍZO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COMO TAMBÉM A DOUTRINA, RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE ABRIR A VIA INFRINGENTE CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM UM DESDOBRAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, INCORPORANDO-SE A ESTE, DESDE QUE A DISCORDÂNCIA ESTEJA CARACTERIZADA NA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 6. SE A QUESTÃO DIVERGENTE LANÇADA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICOU LIMITADA, TÃO-SOMENTE, À APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE ABRIR A VIA DOS EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA. 7. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO, DESPROVIDO” (STJ, RESP Nº 539339, DJ DATA: 15/03/2004 PÁG:173, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. ÍNDICE RELATIVO A FEVEREIRO/89. 10,14%. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. AÇÃO EM QUE ELOIR PIRES DE ANDRADE E OUTROS POSTULAM CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, OS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICE RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO/89 NO PERCENTUAL DE 10,14% NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NEM TAMPOUCO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POSTULANDO A APLICAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE COM BASE EM PRECEDENTES DA 1ª TURMA DESTA CORTE. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRMADO SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DO IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE 10,14%, NAS CONTAS DO FGTS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS” (STJ, ERESP 352411 / PR, DJ 17.10.2005 P. 167, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 10,14%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1- ALÉM DOS ÍNDICES MENCIONADOS NA SÚMULA N. 252/STJ, AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO SÃO ACORDES QUANTO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% (FEV/89) NA CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. 2- AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO” (STJ, AGRG NO RESP 629510 / SC, DJ 30.08.2004 P. 276, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que o Autor Nilton Dias dos Santos não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que era titular de conta vinculada ao FGTS nos períodos pleiteados na inicial, nos moldes do artigo 333, I do Código de Processo Civil, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 333- O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.\r\n\r\nNote-se, ainda, que, conforme documentos de fls. 20/21, 24/27, 32/35 e 67, o Autor SERGIO PAULO DIETZ trabalhou na VARIG S/A - Viação Aérea Riograndense, no período de 03/12/79 a 28/02/99 e era optante do regime fundiário, a Autora ROSSANA DE ALMEIDA trabalhou na VARIG S/A - Viação Aérea Riograndense, no período de 10/02/76 a 02/08/06 e optou pelo regime do FGTS em 10/02/76, e a Autora ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER trabalhou na VARIG S/A - Viação Aérea Riograndense, no período de 15/06/73 a 31/12/02 e optou pelo regime do FGTS em 15/06/73, demonstrando, pois, que eram titulares de contas vinculadas ao FGTS no período de março de 1991 pleiteado na inicial (13,90%/Março de 1991/Plano Collor II).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1-homologo, por sentença, os Termos de Adesão de fls. 67, 68 e 69 e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil, em relação aos Autores SERGIO PAULO DIETZ, ROSSANA DE ALMEIDA e ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER, quanto aos pedidos referentes aos percentuais de 10,14% (Fevereiro/89/Plano Verão), 9,55%(Junho/90/Plano Collor I), 12,92% (Julho/90/Plano Collor I) e 13,69% (Janeiro/91/Plano Collor II), na forma da fundamentação supra;\r\n\r\n2-em relação ao Autor NILTON DIAS DOS SANTOS, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO; e\r\n\r\n3- quanto aos Autores SERGIO PAULO DIETZ, ROSSANA DE ALMEIDA e ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER julgo procedente em parte o pedido, condenando a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS em questão, aplicando o índice de 13,90% (março de 1991), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária nas referidas contas e no aludido período, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 76, 2º parágrafo (fls. 13, 18, 22 e 28/29).”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015197-0 GUIDO IBERE PEREIRA RENNO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10(dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027813-1 ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO) x ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Fls. 261/269 - Manifeste-se o Reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031531-0 FERNANDO VIEIRA DE BARCELOS-ESPOLIO (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012001-1 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007539-0 THIAGO DOS SANTOS SALGADO (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo parcialmente a liminar deferida às fls. 69/71 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para assegurar ao Impetrante o seu desligamento do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, independentemente do prévio pagamento da indenização prevista no art. 116, II e parágrafo 1o. da Lei n. 6.880, de 1980 e nas fls. 33 e 35/36, que deve ser objeto da via própria, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 99.0019773-9 CIRO HENRIQUE ANDRADE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n37 - 99.0020506-5 JULIO CESAR BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.029656-4 GIL VICENTE LEDA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.012583-3 CELIA FERREIRA PAGANI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.005245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x NELIO DENIS PORCIUNCULA GRAVE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, a CEF para que cumpra o despacho de fls. 64, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.021709-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA) x PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106/108 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001235-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FERNANDO MARCONDES FERREIRA. . Fls.16/19 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n43 - 00.0769413-0 WALTER TAUIL (Adv. SERGIO GALVAO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Fls.793/794 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022006-8 BRANDAO SALOMAO-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 215/216 - Intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(União Federal), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011419-8 SUELI PINTO VASSAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora às fls. 157/167 e Ré (Estado do Rio de Janeiro) às fls. 171/174, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009618-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Diante da certidão de fls. 523, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, no prazo de 10 dias, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006342-8 VERA ROMAO BARBUTO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85/92 - Diante do constante das fls. 94/95 e 97, foi deferida a gratuidade de justiça pelo T.R.F. da 2ª Região. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 82, 2º parágrafo, haja vista que a parte autora atribuiu valor à causa na inicial às fls. 02, “I”, compatível com as planilhas por ela apresentada às fls. 11/12, razão pela qual deixo de receber a petição de fls. 84, como emenda da inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.010930-2 PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO, LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 285, verso, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.011284-2 ANA PAULA FELIX (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a dificuldade de encontrar a Autora (fls. 325/326, 330, 333/334, 337/340, 342/343 e 345/348) providencie o Sr. Advogado, Dr. Marcelo Bessa Figueiredo(OAB/RJ 99104), o endereço atualizado da Autora, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 335, quanto ao interesse no prosseguimento deste feito e da ação consignatória em apenso, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014004-9 ANDRE FELIPE PACHECO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Tendo em vista não constar da procuração de fls. 28 poder para renunciar, providencie o Sr. Advogado da parte autora instrumento de mandato para os fins requeridos às fls. 270, no prazo de 5(cinco) dias, ou junte documento assinado pelo Autor no qual o mesmo renuncia ao direito em que se funda a presente ação.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 92.0062640-8 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 171/174 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido de suspensão do pagamento do requisitório.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.011376-4 CORNELIA DE AQUINO LEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000378-2 ROMULO SINFOROSO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 138/140 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009740-2 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, haja vista ser o índice de 42,72 % comum a esta ação e ao processo nº 2008.5101004608-0.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013790-4 MARIA DO AMPARO BISSOLATE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se o autor para que, em 10 dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda ou de algum outro documento hábil para tal fim. Dessa forma, caso pretenda continuar litigando neste Juízo, providencie a parte autora o pagamento das custas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257, CPC.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora trazer aos autos, no prazo de 60 dias, os extratos das contas-poupança de sua titularidade relacionados ao Plano Verão, tendo em vista que a ela incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada.\r\n\r\nTudo cumprido e mantida a competência neste Juízo, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.008184-0 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Retornando, à impetrante, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014918-9 JOAQUIM RODRIGUES COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x GERENTE DAS CONTAS DE FGTS DA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro a gratuidade e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, conforme fundamentação apresentada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação no feito, nos moldes da Lei nº10.741/03 - Estatuto do Idoso, conforme o requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias para que o impetrante traga as iniciais das duas outras ações propostas junto ao JEF, bem como para que recolha custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nElidida a litispendência, intime-se a autoridade impetrada, para prestar informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 98.0007839-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE EDUARDO DE FREITAS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 107/110 - Anote-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o constante do despacho de fls. 105.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 87.0005208-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA) x JULIA FERNANDES (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Com razão o Ministério Público Federal em sua manifestação de fls. 153/156.\r\n\r\nConsiderando a delonga do feito, e a manifestação por provas testemunhais que teriam sua razão de ser na comprovação de pedido contraposto, tenho pelo indeferimento das mesmas, uma vez que a liquidação das benfeitorias se faz pela documentação carreada aos autos por solicitação do MPF às fls. 164/178.\r\n\r\nAssim, ao MPF, por 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados por sua solicitação.\r\n\r\nApós, às partes, por 5 (cinco) dias, sobre os mesmos documentos.\r\n\r\nNada mais havendo, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 93.0019290-6 ANDRE CORDEIRO CABRAL (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 757 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018534-7 JOSE DE OLIVEIRA CRISTAO (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Fls. 46/47 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, devendo o mesmo atentar para o contido nas fls. 50 e de que o cumprimento da sentença de fls. 38/41, só ocorrerá após seu trânsito em julgado, em razão do recebimento da apelação de fls. 43/45 nos efeitos supracitados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 88.0020678-6 RAIMUNDA DE JESUS SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls.766 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2001.51.01.016726-4 WILMA DA COSTA CORTES (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.226/229 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 92.0006047-1 SEBASTIAO GODOY DA CUNHA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls.565/568 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.011089-0 CELESTE DE FARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os documentos de fls.88/96 e 99/114 foram desentranhados dos autos e estão à disposição do o Advogado da Caixa Econômica Federal para serem retirados da Secretaria deste Juízo, conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.024506-2 FENTON IND/ COM/ DE CIGARROS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0003292-0 MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCO CESAR DE JARDIM RIBEIRO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.358/364 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 648233"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006258-8 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016290-0 NORBERTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,18. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015432-9 NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2008 . Ante ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011605-6 JOAO PAULO NUNES (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2008 . Diante disso, observados os limites da controvérsia, HOMOLOGO os Termos de Adesão de fls. 76/77, que firmam a CEF e o Autor JOÃO PAULO NUNES, relativamente aos índices de 42,72% (Plano Verão) e de 44,80% (Plano Collor I). Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VIMATEC RIO AUTO PECAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 373,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 373,46. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001887-4 NORBERTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 648856"
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                            "648858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011945-7 MARIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA). . ...determino a intimação do Estado do Rio de Janeiro para ... \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102633-0 ANTENOR JOSE DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente os autores e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor de ANTENOR JOSE DE MAGALHÃES, no valor de R$ 27.258,08; de BEATRIZ DA FONSECA, no valor de R$ 35.571,46; de ELZA DA CONCEIÇÃO SILVA ESTRADA, no valor de R$ 26.969,92; de HAROLDO DE SOUZA FONSECA, no valor de R$ 28.371,34; de IVONI SOARES HENRIQUE, no valor de R$ 27.629,41; de JUCELI XAVIER, no valor de R$ 11.329,24 e da advogada ADRIANA MONTEIRO VINCLER, no valor de R$ 15.712,94, valores atualizados a partir de 17/07/2007.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007392-7 MANOEL CARLOS PARRADO MARTINEZA (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024108-1 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, forneça a parte autora as cópias necessária a expedição da Carta Precatória. Após, cumpra-se o despacho de fls. 127 “fine”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0008464-9 SUSANNA LIEBETRAU COLEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista a expedição do Precatório Requisitório em favor da Impetrante, conforme certidões de fls. 142 e 155, manifeste-se a mesma acerca do que se requer à fl. 146.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027198-7 JOAO BEZERRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Recebo a apelação de fls. 397/412, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fls. 382, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003466-0 SILO ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls. 572/583 - Fornecidas as cópias pela Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a Autoridade Impetrada para que promova o cumprimento da Medida Liminar deferida em parte por este Juízo, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós o decurso in albis do prazo estabelecido acima, ou a juntada do mandado de intimação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011952-5 BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT E OUTRO. . Fls. 254/260 - À Impetrante, na condição de Agravada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012371-1 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. VERA REGINA FERREIRA FONTES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls. 137/139, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVenham, pois, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012110-6 GF GESSO E ALVENARIA LTDA (Adv. MAURICIO LIMA MANO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 55/64 e 66/74 - Mantenho a decisão de fls. 35/38, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014688-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x SUPORT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a Exeqüente o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031982-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA GRACA VARELLA DA SILVA. . Suspendo a presente execução por 07 (sete) meses, a contar de 21 de maio de 2008, conforme requer a Exeqüente à fl. 30, haja vista acordo celebrado com a parte devedora para quitação do débito (fls. 31/32).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020993-8 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . À parte autora sobre a Certidão de fls. 180, devendo ainda fornecer as cópias para a expedição de carta precatória. Após, intime-se no endereço informado às fls. 126 do processo vinculado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011570-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ANTENOR JOSE DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À SEADI para corrigir a autuação dos Embargos à Execução, uma vez que foram opostos tão somente em relação ao autor João Benvindo da Silva. \r\n\r\nApós, fornecidas as cópias pelo Embargado, cumpra-se o despacho de fls. 96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030382-4 DENILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDENÍLSON DA SILVA RIBEIRO, qualificado na Exordial e inscrito no CPF sob o nº 019.488.287-07, propõe esta Ação de Conhecimento pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a condenação da Ré na obrigação de pagar as parcelas atrasadas referentes a aplicação do percentual complementar de 28,86 (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), respeitando-se a prescrição qüinqüenal e a compensação do reajuste já implementado, tudo monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora. Requer, ainda, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAduz a parte Autora que por força das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, percebe parcialmente o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando, destarte, o direito à incorporação e ao recebimento da referida diferença remuneratória.\r\n\r\nInicial acompanha-se dos Documentos (fls. 02/62).\r\n\r\nÀs fls. 65, é determinado o desmembramento do feito e a distribuição dos autos a este Juízo tão somente em relação ao Autor Denílson da Silva Ribeiro, haja vista a existência de prevenção.\r\n\r\nDecisão de fls. 69 defere o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte Autora junta Documentos de fls. 71/78.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 2003.51.60.006693-8, eis que o pedido deste se refere ao pagamento dos valores devidos a título do percentual complementar de 28,86, relativo ao período de abril de 1998 a dezembro de 2000, enquanto neste objetiva o Autor o pagamento dos referidos valores nos cinco anos anteriores à propositura da Ação, ou seja, de 11/12/2002 até a presente data. Afasto, ainda, a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 2005.51.60.011205-2, eis que se tratam de demandantes diversos.\r\n\r\nOutrossim, o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.).\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nQuebra Aduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor Denílson da Silva Ribeiro domicílio em Nilópolis (fls. 17), que integra a área de abrangência de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência desse Juízo. \r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos a Vara Federal de São João de Meriti /RJ, a que couber por distribuição. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004046-5 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1A. CJM E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nASSEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSITÇA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM, na qualidade de substituto processual de ABEL ALVES PINTO, ADALGIZA CARMO DA SILVA DANTAS, ADALGIZA DA SILVA SANTAS, ADEMAR OLIVEIRA SILVEIRA, ALEXANDRE GUIMARÃES, ALZAIR NASCIMENTO DA SILVA, ANA LÚCIA ABDALAH DOS ANJOS, ANA MARIA BORGES E SILVA, ANNA MARIA SILVA MENEZES PLESSIM, ANTONIA MARIA MAGALHAES DE BRITO RIBEIRO, CATERINA DE SETA CONSENTINO, CLAUDIA CAVALCANTE VIEIRA, CLÁUDIO MICHEL COELHO DU MONT, CONCEIÇÃO PEREIRA MARQUES, DAISY MALHEIROS, DALKA SILVA MACHADO, DORIVAL JOSÉ DIAS, EDITH GOMES DE BRITTO, EDMILSON SOUTO, ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA, ELIZEU GOMES DE OLIVEIRA, ENAIDE PESSOA, EUZÉBIO DE CARVALHO SARAIVA, EZEQUIEL VIEIRA DA GAMA, GEORGINA ABSI FERRAZ, GUIMOAR CURADO RIBEIRO, HILDENE JOSÉ DE ARAÚJO FERREIRA, INES ABSI FERRAZ, JANDIRA CORREA DA SILVA, JÉRCIO PEREIRA, JOÃO BATISTA DA SILVA, JOÃO BRANDO, JOSÉ LUIZ TORRES MENA BARRETO, JUDITH DE ARAÚJO SOUZA, JULIO CESAR DE ANDRADE SOBRAL, LENISE DUARTE MENA BARRETO, LEONY BRANDÃO COUTO, MARIA THEREZINHA ABDALAH DOS ANJOS, MARIA BERNADETE GONZAGA DE ARAUJO, MARIA CELIA CALVIS MOREIRA, MARIA JOSÉ DE CARVALHO SARAIVA, MARIA LIDIA PINHEIRO DOS SANTOS, MARIA UMBELINA A. DE ANDRADE LUIZ, MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, MARLI DA COSTA MORAIS, MARY MACHADO FRANCO, MAUD FONTOURA FERREIRA GONÇALVEZ, NELSON COLDIBELLI, NILZO DE FREITAS SANTOS, PAULA DAVERIO, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, SELMA ALVES AGUIAR, SOELI FALKIN VILAS BOAS, SONIA REGINA ARAÚJO DA SILVA, VERA MARIANA PARANAGUÁ COUTINHO, ZORILDA ARAÚJO SOUZA, ZIELGER DE SOUZA BITTENCOURT e NILCE DA SILVA DANTAS, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a aplicação de todos os reajustes concedidos à categoria no último qüinqüênio sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI paga aos substituídos processuais.\r\n\r\nAlega que os substituídos são servidores públicos federais, inativos e pensionistas do Poder Judiciário Federal e que recebem, até dezembro de 1997, a retribuição vantagem décimos/quintos. Aduz que com o advento da Lei 9.527/97, a referida vantagem é transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita somente aos índices de revisão geral de remuneração concedida aos servidores públicos. Todavia, a referida vantagem encontra-se congelada desde 2004, razão pela qual ajuíza a presente demanda.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que Renata Moreira Silva Maurício, apesar de figurar na lista de substituídos (fls. 31), ostenta neste feito a condição de representante de Jandira Correa da Silva, conforme se extrai dos documentos de fls. 130/131.\r\n\r\nNo mais, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito com os processos nºs 94.0027656-7, 2005.51.01.025496-8, 00.0313358-3 e 2003.51.02.001958-0, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPor fim, a antecipação dos efeitos patrimoniais do pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela. Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001223-4 ROQUE HOLLANDA DA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Republicação, para contagem do prazo do Exeqüente:\r\n\r\n...intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 89.0039348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, EDUARDO BASTOS DE MELLO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AFRANIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCIMAR DE MELLO LIMA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA SOUZA DE MACABU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 110 - De ordem da MM. Juíza, dê-se vista à CEF, conforme requer.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.026020-3 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho de fls. 388.\r\n\r\nHaja vista que a Planilha de Evolução do Financiamento de fls.73/99 comprova a ocorrência de cessão do crédito hipotecário à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, deve a mesma fazer parte do pólo passivo do presente feito, juntamente com a CEF. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora para promover a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente demanda com a juntada das cópias necessárias à instrução do mandado citatório. \r\n\r\nApós, cite-se a EMGEA que poderá, se assim entender , ratificar a contestação da CEF e demais atos processuais.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a EMGEA no pólo passivo do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0034174-8 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Republicação de fls.151.\r\n\r\n(*) Após, tendo em vista a expedição de requisitórios em relação a apenas alguns autores, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em relação aos demais.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenham-se os autos em cartório, aguardando o pagamento das RPVs já expedidas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x RAYLDA CELIA DE QUEIROZ. . Republicação do despacho de fls. 22, para constar corretamente patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 17/21- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF pelo prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 648858"
                            ],
                            "648860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0044965-2 CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (Adv. CELSO ATHENIENSE S. DE Q. FILHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL). . Fls. 224/228 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se o BACEN, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 92.0076950-0 S/A WHITE MARTINS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ARNALDO MONTEIRO LUNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 230 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais de fls. 206/211, a fim de instruir a Carta Rogatória, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nCumprido, remeta-se a Carta Rogatória ao Ministério da Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008090-5 SYLVIA LIMA BUARQUE RTEP/ P/ RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 449/465 e, ante o alegado às fls. 481, retornem os autos à União Federal para dizer se concorda com o pedido de habilitação e, em caso negativo, indique objetivamente a União os documentos necessários à realização da habilitação dos sucessores, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me concluso para decidir.\r\n\r\n4 - 97.0022288-8 CLARINDO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista aos Autores sobre os documentos de fls. 403/680, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se Dalva Martins Hissa, Eni Pereira Mattos, Inah Lima Almeida e Francisca Miranda Comelli têm interesse no prosseguimento da execução, informando, ainda, se já estão recebendo ou se receberam as diferenças conforme acordado.\r\n\r\nApós, oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem da Autora Geralda Freitas Palheiros, no endereço fornecido às fls. 403, para que esclareça a litisconsorte firmou transação com base na MP nº 1704/98, bem como para que apresente, discriminadamente as suas fichas financeiras, devendo a parte Autora fornecer cópia da inicial, sentença, certidão de transito em julgado e documento de fls. 403.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017336-0 FLAVIO EMERYK CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se vista à União Federal sobre os documentos juntados às fls. 202/207, no prazo de cinco dias, esclarecendo na mesma ocasião, se concorda com o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.537951-6 MARIA DE LOURDES NEVES DO AMARAL (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 06/11/2008 às 14:00 hs. para a Audiência de Inquirição de Testemunhas, ciente o patrono através do presente despacho, para a parte trazer as testemunhas, independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008995-4 CESAR DE ABREU LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 54/63, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002117-3 VILMA BASTOS DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 327/342).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0041891-1 ALFREDO BOKEL E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO, SERGIO PERRONI PASSARELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nOs Autores, afinal sucumbentes nesta Ação e beneficiárias da Gratuidade de Justiça da Lei 1060/50, mas requerentes de prova pericial complexa e trabalhosa então realizada e com honorários profissionais fixados (vide fls. 120 até 385) no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correspondendo a 52.023,72 UFIR's em 09 de novembro de 1998, vem agora, após a intimação para depositarem os honorários periciais (fls. 1122), dizer que, em razão de beneficiários da gratuidade excepcional concedida aos hipossuficientes, estão isentos do encargo.\r\n\r\nOra, a Ação está proposta em 31 de março de 1998 e, de lá para cá, é possível modificar-se a situação econômica e financeira dos Autores, que na época do ajuizamento da mesma firmam mera Declaração de não poderem arcar com os ônus processuais (isso em março de 1998), com a ressalva de que, se no curso do processo mudar a realidade econômica de ambos ou qualquer deles, reporiam todas as verbas despendidas (donde se incluem aquelas peculiares à sucumbência) em seu favor (fls. 17 e 20 dos autos).\r\n\r\nAssim, juntem os sucumbentes aos presentes autos certidões pessoais e negativas, passadas por Cartório próprio da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, de não possuírem qualquer bem imóvel, assim como do DETRAN/RJ de não possuírem veículos registrados em seus respectivos nomes, para que possa este Juízo apreciar quanto ao fato de se manterem hipossuficientes os mesmo e sem condições de arcar com as despesas judiciais, ou, em caso contrário, extraiam-se cópias dos autos para o encaminhamento e providências do Ministério Público Federal para apurar eventual prática criminosa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022651-8 PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTRO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 267/268 e 274/275 - Nos termos expressos da Lei nº 1060/50, os hipossuficientes , de regra, estão isentos do pagamento das Custas Judiciais e dos honorários de advogado (art. 2º, parágrafo único), incluindo-se nesses últimos, também, os honorários dos peritos (art. 3º, V).\r\n\r\nOra, é de curial sabença existir na Justiça Federal uma verba própria e destacada para ocorrer com o pagamento dos Peritos Judiciais adredemente cadastrados e em valores bem módicos para atender a necessidade de perícias simples, sem quase nenhum grau de complexidade, o que não é a hipótese destes autos, em que os Autores requerem prova pericial trabalhosa e de razoável grau de dificuldade a propósito de fatos que acontecem em torno da liquidação extrajudicial da instituição financeira BANCO ATLANTIS S/A por interposto liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nNessa situação, não disporá o Cadastro da Justiça Federal de profissional técnico capaz de realizar por menos de hum mil reais a perícia complexa que pretendem os Autores detentores de títulos universitários e residências em local que pouco denota serem hipossuficientes e inteiramente dependentes da gratuidade de Justiça da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm uma apropriação ainda que antecipada do custo da perícia do nível que requerem os Autores apura-se algo em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que não será factível de se realizar por conta dos peritos integrantes do quadro de técnicos da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, das duas uma, ou desistem da prova pericial com o nível técnico que pretendem os Autores, ou então arcam com os custos da mesma, que deverá atingir pelo a cifra acima mencionada.\r\n\r\nNa hipótese de perdurar o interesse na produção da prova pericial tal como requerem pela justiça gratuita, juntem aos autos Certidões Negativas pessoais de não possuírem quaisquer bens imóveis ou móveis no Estado do Rio de Janeiro e cópia do quadro de bens e direitos de cada um deles na Declaração de Imposto de Renda ano base 2007/ exercício 2008. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017898-7 OSWALDO FERREIRA MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à Ré - CEF, sobre a documentação juntada pela parte autora. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019111-8 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, RICARDO MONTU) x GERENTE-GERAL DE INTEGRACAO COM OS SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ante o evidente erro material, revogo o despacho de fls. 456.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000923-4 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ, MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005416-2 ADVANCED PRODUCTS IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações de fls. 285/291, da Impetrante, e 301/304, da União (PFN), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 246/248, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012700-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x SKILL INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. GABRIEL SPOSITO). . Fls. 387/394 e 404/407 - Manifeste-se a Exeqüente, na qualidade de Excepta.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033421-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FAVERO NETTO. . Manifeste-se a exeqüente acerca da certidão de fls. 20.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x STELLE COM/ DE ROUPAS INTIMAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Designo Audiência Especial para o dia 16/10/2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime- se a Ré para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019918-8 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 97 - Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprimento.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016265-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, SILVANA BATINI CESAR GOES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. CLAUDIA BASTOS OREIRO, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL). . Fls. 3704/3713 - Esclareça o Réu Paulo José Gonçalves Mattoso, no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que deseja aclarar com a prova pericial requerida, juntando ainda, os seus quesitos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010473-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . À INFRAERO para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012645-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x LAURI DO NASCIMENTO (Adv. RAPHAEL MENKE). . Ao Impugnado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012647-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x LAURI DO NASCIMENTO (Adv. RAPHAEL MENKE). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021171-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x LEIA FERNANDES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tratando-se de execução do percentual salarial de 3,17%, cujo montante, obedece à coisa julgada, deve deduzir parcelas eventualmente pagas administrativamente, ante o exposto diga a parte Autora, ora Embargada, se concorda com os cálculos do INSS de fls. 09, correspondente a quantia de R$ 1.215,77, atualizado em outubro de 2006.\r\n\r\nNão concordando, cumpra na íntegra a segunda parte do despacho de fls. 23, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021172-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x NILO SERGIO DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Comprove o Autor, ora Embargado, documentadamente a desistência do processo nº 2005.51.51.013020-0, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021195-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x VANIR MIRANDA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tratando-se de execução do percentual salarial de 3,17%, cujo montante, obedece à coisa julgada, deve deduzir parcelas eventualmente pagas administrativamente, ante o exposto oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem do Embargado para que apresente discriminadamente as suas fichas financeiras no período agraciado pelo julgado, devendo a parte Autora fornecer cópia da Inicial, Sentença, relatório, voto e Acórdão e Certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que apresente os cálculos que entende devidos conforme alegado na Inicial.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018130-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x LINA MARIA RAMOS ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tratando-se de execução do percentual salarial de 3,17%, cujo montante, obedece à coisa julgada, deve deduzir parcelas eventualmente pagas administrativamente, ante o exposto diga a Autora, ora Embargada, se concorda com os cálculos do INSS de fls. 69/70, autos principais, correspondente a quantia de R$ 1.133,20, atualizado em junho de 2007.\r\n\r\nNão concordando, remetam-se os autos ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018201-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x LUCIA SA DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tratando-se de execução do percentual salarial de 28,86%, cujo montante, obedece à coisa julgada, deve deduzir parcelas eventualmente pagas administrativamente, ante o exposto diga a Autora, ora Embargada, se concorda com os cálculos do INSS de fls. 09, correspondente a quantia de R$ 11.499,07, atualizado em junho de 2007.\r\n\r\nNão concordando, oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem da Embargada para que esclareça se a Autora firmou transação com base na MP nº 1704/98, bem como para que apresente discriminadamente as suas fichas financeiras, devendo a parte Autora fornecer cópia da Inicial, Sentença, relatório, voto e Acórdão e Certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031089-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x PAULO CESAR ALVES RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Haja vista a alegação do INSS de litispendência em relação ao processo nº 95.0023277-4, junte o Autor, ora Embargado, cópia da Inicial/Sentença ou documentação que comprove a sua desistência em prosseguir com a execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011580-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tratando-se de execução do percentual salarial de 3,17%, cujo montante, obedece à coisa julgada, deve deduzir parcelas eventualmente pagas administrativamente, ante o exposto diga o Autor, ora Embargada, se concorda com os cálculos do INSS de fls. 09, correspondente a quantia de R$ 757,12, atualizado em novembro de 2007.\r\n\r\nNão concordando, oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem do Embargado para que apresente discriminadamente as suas fichas financeiras no período agraciado pelo julgado, devendo a parte Autora fornecer cópia da Inicial, Sentença, relatório, voto e Acórdão e Certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que apresente os cálculos que entende devidos conforme alegado na Inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 00.0768578-5 ARMANDO AVOLIO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONEY PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Haja vista o falecimento do autor CARLOS ALMEIDA e de NÉLIO MONTEIRO, noticiado às fls. 4303/4310, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, todos os interessados na habilitação comprovar sua qualidade jurídica. Outrossim, haja vista a existência de bens e filhos conforme atestam as Certidões de fls. 4310 e 4312, respectivamente, informar se foi aberto inventário, indicar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nNo que diz respeito ao falecimento de HILDA MARIA GALVÃO, da mesma forma, suspendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo os interessados juntar aos autos a Certidão de Óbito da mesma, comprovar a sua qualidade jurídica, informar se há inventário, o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação própria.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ MESQUITA, declaro habilitada o ESPÓLIO DE JOSÉ MESQUITA, representado pela sua Inventariante AUGUSTA FERREIRA MESQUITA. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nEstão devidamente representados nos autos os autores ARMANDO AVOLIO, NIVALDO NOGUEIRA DIAS, JOÃO AUGUSTO DA SILVEIRA, JOSÉ DE MESQUITA, LYDIA TOLLER RODRIGUES ALVEZ NOVAES, WANDA LADEIRA NEGRO, MARIA JOSÉ DE ANDRADE FIGUEIRA DA SILVA, WALDO FREITAS ALVES, INEZIA MARILIA KPLICH MORAES, IRADI GADELHA DA CUNHA, NEWTON DE ALMEIDA POSSINHAS, PERYCELIO TUPY VIEIRA, LAURA GOMES DE GUSMÃO, ALUISIO DE SOUZA LIMA, MANOEL LOPES CHARRET, NEYDE A.ROBERT PINTO e YRACY SOARES CAMPELLO. Quanto aos demais deve ser regularizada a representação enquanto se aprecia os pedidos de habilitação e documentos.\r\n\r\nEsclareça-se ao patrono da parte autora, por oportuno, que os autos foram desmembrados conforme a Decisão de fls. 97 correndo tão-somente em relação aos autores domiciliados no Rio de Janeiro. Assim, desentranhe-se a petição a Procuração de fls. 4322, haja vista não se referir a quaisquer dos autores, entregando-a ao advogado constituído, mediante recibo nos autos e certidão da secretaria.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018346-2 GILSON MARQUES PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2008 . Por todo o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007550-5 ELCIO SILVA DE ALENCAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2008 . Por todo o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014942-6 CECILIA SOUTO DE ASSIS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCECÍLIA SOUTO DE ASSIS, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender o pagamento das prestações mensais vencidas desde janeiro de 2004 e vincendas, cobradas pela Ré, com a cessão de juros, multa e correção monetária, até termo final da presente Ação, bem como a abstenção de promover a Execução de dívida judicial ou extrajudicial e de lançar o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em análise, requer a parte Autora a suspensão do pagamento das prestações mensais vencidas desde janeiro de 2004 e vincendas, cobradas pela Ré, com a cessão de juros, multa e correção monetária, até termo final da presente Ação, bem como a abstenção de promover a Execução de dívida judicial ou extrajudicial e de lançar o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nConsoante a cópia de fls. 43/45, depreende-se que Marcus Vinícius dos Santos Inácio e Izabel Cristina Tavares Ignácio firmaram, em 12/04/1987, contrato de mútuo com a CEF, a ser pago em 240 parcelas mensais e sucessivas, referente ao imóvel situado à Rua Itacoatiara, nº 110, aptº 203, nesta cidade. Ocorre que em 09/06/1999, os mutuários firmaram a promessa de compra e venda com a ora Autora, referente ao imóvel acima descrito (fls. 39/41). Por fim, verifica-se que o contrato firmado pelos mutuários com a CEF encontra-se em aberto desde 12/05/2008 (fls. 51/72).\r\n\r\nOra, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela parte Ré das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica, o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, emende a parte autora a inicial para, no prazo de dez dias, incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3.848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento de fls. 51/72, requerendo, ainda, a sua citação.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da referida emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDerradeiramente, cite-se e intimem-se as Rés, que deverão juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0133996-6 RICARDO BASTOS BRONZE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. RICARDO PENACHIN NETTO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. JORGE LUIZ SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015405-7 BIANCA SARANDY DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x HEMILY DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a União Federal para ciência e cumprimento das Decisões de fls. 113/119 e 138/140.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, haja vista a presença de menores no feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015408-2 MARIA DE FATIMA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x DOUGLAS BARBOSA SILVA CORREA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para ciência e cumprimento das Decisões de fls. 110/116 e 135/137.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, haja vista a presença de menores no feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028166-3 EDUARDA GONZAGA REIA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x LILIAN GONZAGA DA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x CAIO GONZAGA DA COSTA FERREIRA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a União Federal para ciência e cumprimento das Decisões de fls. 337/343 e 364/366.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, haja vista a presença de menores no feito.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0123125-1 NAIM ALCIDES RAPHAEL (Adv. JOAO CARLOS COUTINHO CARINO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0011478-2 NAIM ALCIDES RAPHAEL (Adv. JOAO CARLOS COUTINHO CARINO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006160-2 JOSE ROBERTO BARBOSA DANTAS (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 96.0078026-9 JULIO JOSE DO NASCIMENTO NETO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.030548-6 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.002804-6 ELAINE BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS CARRE, WANDERSON COSTA DE MELLO) x EMPRESA RECANTO COM/ E INSTALACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . À União Federal (AGU) sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012721-8 CASTRO IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x DIRETOR REGIONAL DO IBAMA/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista às partes acerca da certidão de fl. 206-verso, para que juntem, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011660-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SAHOLIN CONFECCOES E PRESENTES LTDA E OUTRO. . De ordem da MM. Juíza, tendo em vista o teor da certidão de fl. 66, à CEF para fornecer cópias da inicial em quantidade correspondente ao número de executados.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0212512-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x AMELIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, SANDRA MARIA Q. DE LACERDA FREITAS). . À União Federal sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RENATO DA SILVA AZEVEDO. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028534-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 87.0005015-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Após, vista a LIGHT S/A para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 99.0006485-2 MARCELO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF sobre as certidões negativas do oficial de justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001484-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ELIANA CUSTODIO. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012688-8 RAIMUNDO EUSTAQUIO TOMAZ (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN). . De ordem do MM. Juiz ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 648860"
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                                "EDITAL N.º EDT.0030.000003-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo n.º 91.0120834-9 (Classe AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO), movido por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A em face de MARIA HOSANA DE LIMA E OUTROS, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DOS PROMITENTES-COMPRADORES dos seguintes lotes localizados na Estrada do Sarapuí, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Belford Roxo/RJ: QUADRA 39: LOTE 03, ALFREDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; LOTE 06, MARIA HOSANA DE LIMA e ANTÔNIO MENDONÇA TRIGUEIRO; LOTE 14, CARMO RODRIGUES DA SILVA; LOTE 23, REINALDO LOPES DE ANDRADE; LOTE 31, SEBASTIÃO SIQUEIRA; QUADRA 40: LOTE 11, LOURIVAL RODRIGUES; LOTE 12, LOURIVAL RODRIGUES; LOTE 13, EDMAR MUNIZ; LOTE 15, JOSÉ MUNIZ DE LIMA; QUADRA 41: LOTE 03, ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO; LOTE 15, ELPÍDIO DE JESUS; LOTE 18, HILDETE MATOS; LOTE 20, IZALTINA MARIA DA CONCEIÇÃO; LOTE 21, SEVERINO SEBASTIÃO PEDRO; LOTE 23, PAULO DOS SANTOS NUNES; LOTE 31, LAURA MARIA DO NASCIMENTO; QUADRA 42: LOTE 06, ROMILDO DE JESUS; LOTE 08, LENIS DIAS OLIVEIRA; LOTE 10, BENEDITO GENEROSO; LOTE 12, ISABEL RODRIGUES FARIAS; LOTE 13, TRANQUILINA DA SILVA; LOTE 14, ANTÔNIO PONCIANO DE JESUS FILHO; LOTE 21, MANOEL TELES DOS SANTOS; LOTE 22, MANOEL TELES DOS SANTOS; LOTE 23, ANTÔNIO ANTUNES DA SILVA; que se encontram em lugar incerto e não sabido, para ciência da presente ação e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando-se a hipótese do artigo 191 do CPC, ficando cientes de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2008. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 647768"
                            ]
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                    }
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.526640-2 IZABEL GOMES DE LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Redesigno a audiência para o dia 13 de novembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nDeverá o advogado da parte autora fornecer em 30 dias o endereço atualizado de sua cliente a fim de que seja possível intimá-la da próxima audiência.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009000-6 HAMILTON SILVA ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811448-6 MARIA TERESA DE LIMA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811538-7 MARIA FRANCISCA VEIGA FONTES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811556-9 NOEMIA MARIA FERREIRA PAIVA (Adv. IDIMAR TADEU BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício do instituidor do benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811558-2 MARCELO AURELIO BELMIRO DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811570-3 CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Autentique o autor os documentos de fls. 22/23.\r\n\r\n3-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício do autor, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811576-4 SEBASTIÃO DE PAIVA MARTINS (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x BARGOA S/A (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Fls. 182/185: Assiste razão ao 2º réu.\r\n\r\nTorno sem efeito o item 1 do despacho de fls. 181, tendo em vista ainda não ter decorrido o prazo para resposta do 1º réu, na forma do art. 241, III e V do CPC.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do despacho de fls. 181.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512581-5 ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos autos a partir de fls. 250 e a abertura do 3º volume a partir de fls. 500.\r\n\r\n2) Fls. 526/538: Foi o INSS intimado da sentença onde foi condenado ao restabelecimento do benefício da parte autora, com o pagamento de atrasados em 06/04/2005 (fls. 474), tendo restabelecido o referido benefício em 01/05/2005, relativo à competência 04/2005, conforme informado pela parte autora às fls. 486.\r\n\r\nDeve, porém, a parte autora atentar que, em relação à parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e a do efetivo restabelecimento, após regular intimação, não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nNão houve, portanto, desobediência da parte do réu, conforme alegado pela parte autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de cominação de multa diária.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, relativa ao período entre o ajuizamento da presente ação e o efetivo restabelecimento e requerendo a citação do impetrado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 88.0027581-8 MAURA LEOCADIA PEREIRA (Adv. WILSON FERREIRA, JOSUINO FERNANDES, CLEONICE NUNES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a habilitanda MARIA APARECIDA DA CRUZ a habilitação dos outros 5 filhos da Sra. MAURA LEOCÁDIO PEREIRA, fornecendo procuração para advogado e cópia de identidade e CPF dos mesmos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.508757-7 DINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência para determinar que seja oficiada a empresa M.L Serviços Ltda (fls. 93) a fim de que esta informe o valor e a data do último salário de contribuição de Paulo Roberto Nogueira, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a autora para que no mesmo prazo manifeste-se sobre a informação de fls. 51 e 77, no sentido de que o segurado recebia remuneração da empresa.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810571-7 JOSE PEREIRA DAS NEVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530367-6 TIBRE IND/ METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, ALVARO PESSIN JR, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . \r\n\r\nFls. 295: Em princípio, a prova da eventual impossibilidade de confusão em matéria de marcas é documental.\r\n\r\nSem justificativa clara a respeito da pertinência da inquirição de testemunha para este desiderato, o pedido de prova oral é de ser indeferido.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811571-5 SANTILIA TEREZINHA MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 93.0030105-5 JOSE PARMANHANI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando-se os cálculos de fls. 23/31 dos Embargos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807009-4 EDISIO DE SA GOES E OUTRO (Adv. PAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ao autor para que promova a inclusão do litisconsorte passivo necessário JOSINALDO PAULO DE AZEVEDO, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 88.0016870-1 MARIO DE JESUS SOBRAL E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 89.0027663-8 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, GERSON DO VALE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 432:\r\n\r\n“... Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n3)Nada requerido e havendo valor positivo, expeça-se o requisitório (honorários).”\r\n\r\n20 - 89.0037716-7 JOAO BASILE E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr.ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO, OAB/RJ Nº 73557, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 91.0000593-2 OCTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 91.0004691-4 MARLUCIA MAGALHAES RIBEIRO (Adv. VIVIAN MAGALHAES RIBEIRO, FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO, NATERCIA TINOCO DA FONSECA, VALDISON BORGES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório alusivo aos honorários será expedido em favor do Dr. FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO.\r\n\r\n23 - 91.0017022-4 LIBERATA LIMA FIALHO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.49/50:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 93.0027195-4 GERCIDIO DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 338: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao dr. LUIZ FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/RJ Nº 67.056, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 93.0028165-8 MAURO SIMOES LOBATO E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 94.0008304-1 MARIA DO SOCORRO MUNIZ (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 95.0012372-0 OLIVEIROS GUILHERME FORBANO (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.165/166: \r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 95.0012670-2 SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 98.0015524-4 JESU CANDIDO DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 98.0029787-1 PAULO AFONSO CARNEIRO (Adv. LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 256:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 99.0067527-4 SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 102:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2000.51.01.531288-2 GILSON LUIZ DIAS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 169,verso:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2002.51.01.523458-2 GLORIA SOARES GAMA (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES) x ZAIDE SANTOS BARBOSA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 238,verso:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2003.51.01.534341-7 JOSE LOURENCO DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório alusivo aos honorários foi expedido em favor do Dr. ANTONIO CARLOS DE ABREU.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.501719-1 ARLETTA MONTENEGRO PINHEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 299:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.516438-6 ALCIDESIO BARTOLOMEU CORREIA (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte cópia da petição protocolada em 21/01/2008, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516830-6 ARLINDO GOMES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537541-9 VALDIR CAETANO PIMENTA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.133:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808424-6 IVAN QUARESMA GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.78/79:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808634-6 JOAO CORREA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.84:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009251-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS ESTATISTICAS - SCIENCE (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.354:\r\n\r\n“...Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da referida decisão, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 99.0074127-7 CARLOS ALBERTO CRESPO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 132, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.501195-0 SADAAKI YAMAMOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.512447-1 MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA, ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES) x GERENTE EXECUTIVO DE IRAJA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 223:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 93.0025943-1 JOAQUIM NUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 04/07/2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nId: 649740"
                            ],
                            "650151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773159-0 RUBENS VIANNA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a determinação de intimação dos itens III.5 e III.6, e ausência de manifestação quanto às intimações efetuadas às fls. 2056, 2057, e 2170, EXCLUO do feito os possíveis sucessores de GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, NELSON CAVALCANTI e EDSON GUIMARÃES.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias o requerimento de habilitação dos sucessores de ADÃO JARDIM (fls. 2174), com a respectiva documentação.\r\n\r\nCom a manifestação, venham para o deslinde da habilitação.\r\n\r\nSem manifestação, restarão excluídos do feito os sucessores de ADÃO JARDIM.\r\n\r\n2 - 00.0773790-4 ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 1692/1701: Em relação aos requisitórios relativos às autoras MARIA DE LOURDES T DIAS e ODILLA F DOS S DAMASCENO, verifica-se da consulta ao sistema PLENUS-INSS retro, que as mesmas continuam com os benefícios ativos, pelo que deverão os requisitórios relativos às mesmas serem enviados.\r\n\r\nJá em relação aos requisitórios relativos aos autores ARY ROQUE DA SILVA e FERNANDA NUNES BARREIRO, que se encontram com os benefícios cessados, devem ser excluídos do sistema de acompanhamento processual, e promovida a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nEm relação à autora ALDA PASSAMAN PICININI, correta a expedição de requisitório, conforme pode-se verificar do item 3 de fls. 1584.\r\n\r\nIsto posto, exclua a Secretaria os requisitórios relativos aos autores ARY ROQUE DA SILVA E FERNANDA NUNES BARREIRO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS dos requisitórios expedidos.\r\n\r\nSem oposição, venham os autos para envio dos mesmos.\r\n\r\nCom o envio, promova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores ARY ROQUE DA SILVA e FERNANDA NUNES BARREIRO, observando a consulta retro.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, fornecer termo de inventariança do ESPÓLIO DE MESSIAS RODRIGUES DA SILVA, além de cópia de identidade e CPF da inventariante.\r\n\r\n3 - 88.0001762-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Fls. 24/25: Informe a DPU o endereço para intimação da autora, tendo em vista que o processo fora restaurado e não há tal informação nos autos.\r\n\r\n2)Cumprido, intime-se, conforme requerido.\r\n\r\n3)Após, dê-se baixa e arquivem-se, conforme sentença de fls. 23.\r\n\r\n4 - 90.0002412-9 JUDITH DOS REIS FRICKS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 151/154: Remetam-se os autos ao contador par atualizar os cálculos de fls. 86, com correção monetária pela Tabela de Precatórios e juros de 6% ao ano a contar da citação até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003 de 12% ao ano.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios, observado o contrato juntado aos autos, devendo os honorários contratuais no percentual de 30% (tendo em vista que de fato houve recurso nos autos dos embargos em apenso) serem divididos da seguinte forma, conforme requerido às fls. 151/153:\r\n\r\n15% em favor do Dr. ALMIR RICARDO CHAVES;\r\n\r\n15% em favor do Dr. ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser em favor do Dr, ALMIR RICARDO CHAVES.\r\n\r\nHavendo oposição, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 93.0000309-7 JORGE DIAS DA SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ MARLY DIAS DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls 136: Indefiro o requerido, pelos mesmos motivos já expostos às fls. 131.\r\n\r\nO requisitório foi expedido corretamente, em favor do falecido, e o inventariante poderá diligenciar junto à CEF ou junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nDÊ-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0002650-7 YARA MOURA LYRIO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x JORGE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x NADIR EUZEBIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x LUCIA MARIA ISABEL DA SILVEIRA DA VEIGA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x JORGE FRANKLIN VERCOZA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x JORGE MEDEIROS MARINS (Adv. MARLI DA CUNHA FREITAS, VALDECI RAMOS SILVA) x EDMEA ESTEVES ANDRADE GRUNERT (Adv. GILDA MELMAN HADID, ALINE HADID JAGER) x JUDITH LOPES MONTEIRO (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a secretaria restauração da capa dos autos, bem como a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\n2)Fls. 245: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias à autora YARA MOURA LYRIO.\r\n\r\n3)Aos autores, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n4)A seguir, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n5)Após, nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.531408-1 MARIA REGINA RESENDE (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cancele-se o mandado de fls. 188, vez que o mesmo não pertence a estes autos.\r\n\r\nTendo em vista que não foram observados os parâmetros de fls. 180 na elaboração dos cálculos de fls. 181, exclua a Secretaria do Sistema de acompanhamento processual o requisitório de fls. 190 relativo aos honorários.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 180, calculando os honorários sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (11/03/2003), conforme determina a Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, para que promova a execução dos honorários, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530900-4 IVANY CUBEIRO DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 112, no prazo de 10 dias, juntando documentos que comprovem a qualidade de segurado do de cujus, bem como atestados, laudos médicos, etc., que comprovem que o mesmo era portador de lesão ou doença que gerasse incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborais, eis que os documentos juntados, embora indiquem as doenças de que o autor era portador, não demonstram se tais doenças geravam ou não a incapacidade laboral total e permanente do autor falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500358-8 JULIANA COELHO DA SILVA REP/ P/ LAURITA SCHEIDERGGER DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x JURACY DE ALMEIDA GOMES (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.511128-6 NEUZA CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista os cálculos oferecidos pela autora às fls. 164/167, objeto de citação para os fins do art. 730 do CPC, E considerando o alegado pelo INSS às fls. 169 e a diferença mínima dos cálculos, diga a parte autora se concorda com os cálculos de fls. 170.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se requisitórios com base nestes cálculos (fls. 170/174.\r\n\r\nNão havendo concordância, venham conclusos (contador).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513874-7 IRACEMA CARLOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x ELIZA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 128/129: Desmarco a audiência designada para o dia 20/11//2008, às 14:00 horas, mantendo como curadora especial da segunda ré a advogada Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82.294, devendo esta apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nReaprazo a audiência para o dia 23 de outubro de 2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal. As testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519766-5 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nCaso concorde, promova a execução do julgado, requerendo, caso queira, a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDiscordando, forneça a memória de cálculos que entenda devidas, requerendo a citação na forma do referido artigo.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524288-9 CREUSA NERI NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527580-9 LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 88/89 - Não há preclusão de juntada de documentos determinada pelo Juízo em fase de instrução probatória. \r\n\r\n2) Tendo em vista o contido na certidão de fls. 86, informe o INSS o endereço do arquivo do INSS localizado na Av. Brasil.\r\n\r\n3) Com a vinda da informação, reitere-se o Mandado de Busca e Apreensão do procedimento administrativo para o endereço indicado pelo INSS.\r\n\r\n4) Juntado o procedimento administrativo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511530-6 THEODORA NUNES DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 56, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511550-1 JOSE GIMENES (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre contido às fls. 266v., ou seja, sobre as tentativas frustradas de entrega do ofício de fls. 265, devendo, se for o caso, fornecer novo endereço para encaminhamento do ofício.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518384-1 JESUS GONZALEZ SAMPAYO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, originais ou cópias autenticadas dos documentos juntados às fls. 27/37 e 43/53.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800344-1 SEONDINO MIRANDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Providencie a secretaria o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 65/74, tendo em vista que os mesmos são estranhos aos autos, mediante certidão e renumeração dos autos.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, do procedimento administrativo NB 101019859-6, a começar pela autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800698-3 ARMEZINDA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808846-0 FRANCISCA LIMA DE LUCENA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x MARIA JOSE SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810066-5 DIRCE BRITO DOS SANTOS REP/ P/ DILMA DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Regularize a parte autora sua representação processual, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\nDefiro a perícia requerida pelo INSS, nomeando perito o Dr. Adriano Amaral de Aguiar, Psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, requisita-se pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813176-5 ANALY MARSIA SANTOS GONZALEZ (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813396-8 SEVERINA FERNANDES E SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nRetornados, ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801556-3 JORGELINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIIndefiro por ora o pedido de antecipação de tutela por vislumbrar a necessidade de dilação probatória e de oitiva da parte contrária para verificar as razões do indeferimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo . \r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido, ao INSS para que especifique as provas, justificando-as\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803122-2 UBIRACI BARBOSA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra a parte autora, corretamente o item 3 do despacho de fls. 29, autenticando os documentos de fls. 23/26.\r\n\r\nFls. 69/73 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 39/68, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803720-0 CATIA MARIA CHAGAS TAVARES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 42 - Mantenho a decisão de fls. 40/41, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, conforme já explicitado, o valor da causa, para fins de fixação de competência, deve corresponder ao conteúdo econômico efetivo da lide ajuizada e não ao valor atribuído aleatoriamente pela parte autora na inicial.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão, remetendo-se os autos à SEDJE, para redistribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804632-8 NELY MARE FRAGOSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré. \r\n\r\n2-Manifeste-se a parte autora, em réplica, devendo ainda, no mesmo prazo, ter vista dos documentos juntados às fls. 42/127 e especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n3-Após, especifique o INSS, em (DEZ) dias as provas que pretende produzir, justificando.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805860-4 NORBERTO FERREIRA DE SOUTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806092-1 BRAULIO PINTO POCAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 25/102, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.507950-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x POLIGLAS IND/ DE VEICULOS E PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv. MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCaso a considere cumprida, deverá promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu POLIGLÁS na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537720-9 DIAGEO URUGUAY S.A. (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x CASA DI CONTI LTDA (Adv. LAIS HELENA ORLANDO, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 1150/1151. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAos agravados (DIAGEO e INPI), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811536-3 ANTONIO CESAR LOPES ESTRELLA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 650151"
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                        }
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0124042-0 ARTHUR PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 240/241 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nJOÃO FRANÇA, ORLANDO FRANÇA, rep/ por MÁRCIA DOS SANTOS FRANÇA, MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA CASTRO, ANTÔNIO CARLOS CÂMARA FRANÇA e CARLA ADRIANA CÂMARA FRANÇA, todos sucessores de ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS - ESPOLIO REP/ MARLENE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, JORGE GOMES RODRIGUES, ANTONIO ALO, VALFREDO SILVA DOS SANTOS, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JORGE GOMES RODRIGUES, LILIA BASTOS, LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN, JULIA SA CARVALHO DA SILVA, LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), .....\r\n\r\n4 - 88.0001763-0 NELSON SIMONETTO COSTA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 88.0021277-8 NAIR RAINHO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 239 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação a NAIR RAINHO VEIGA DA SILVA, sucessora de MANUEL MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0005099-0 ADEMIR GONCALVES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 237/238 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora MARIA LÚCIA DE ALBUQUERQUE, sucessora de MARIA DE LOURDES GONCALVES ALBUQUERQUE.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se em cartório o julgamento dos embargos nº 2005.5101.500568-5.\r\n\r\n7 - 98.0000741-5 JOSE ALVES PINHEIRO JUNIOR (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, CARLOS ALBERTO SOUZA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 8 - 99.0007255-3 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 85/88 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, bem como em relação ao artigo 58 do ADCT; e, com fundamento no inciso I do mesmo artigo supramencionado, julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.504970-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) Promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.011005-7 GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nQuanto ao cabimento de retenção do imposto em função da competência paga, descabe tal questionamento nos presentes autos, devendo a parte autora, caso se sinta lesada, buscar as vias próprias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513961-2 RUBEM DA SILVA RIPPER FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526983-0 SOLANGE MACHADO BRAGA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 103/105 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte na qualidade dependente previdenciária de édio soares sampaio (nb 103.076.384-1).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do falecimento do segurado (26/06/1996), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício da autora a partir da competência de agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que retifique o pólo passivo do presente feito, nos termos do despacho de fl. 112.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534102-4 DORIMAR TEODORO CESAR (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 67/68 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (equivocadamente denominada “UFRJ”) contra a sentença de fls. 136/138, sob a alegação de que o julgado teria incorrido em omissão, por não ter mencionado qual a participação da recorrente nos encargos sucumbenciais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à recorrente. Com efeito, pedido de concessão de amparo assistencial foi julgado procedente com relação a ambos os réus (União Federal e INSS), pois não houve extinção da lide, sem resolução do mérito, quanto a nenhum dos demandados.\r\n\r\nAssim sendo, deve a União, nos termos do art. 20, caput e § 4°, do Código de Processo Civil, responder pelos ônus da sucumbência, motivo pelo qual foi realmente omissa a sentença embargada.\r\n\r\nNesses termos, dou provimento ao recurso, sanando a omissão apontada, para que o dispositivo do julgado apresente a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, condenar o INSS a conceder à demandante o amparo assistencial previsto na Lei n° 8.742, de 1993, o qual será custeado pela União Federal, como determina o diploma citado.\r\n\r\n“As prestações devidas e não pagas desde o requerimento do benefício serão pagas com correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês, contados estes a partir da data da citação.\r\n\r\n“Quanto ao pedido de reparação por dano moral, julgo-o improcedente, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“Sem custas em razão da concessão da gratuidade de justiça. Condeno cada um dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a cinco por cento sobre valor total da condenação”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020642-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, WILLIAM LIMA ROCHA, ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Cumpra o Réu Antonio Lucio Pedroso o despacho de fl. 122, regularizando sua representação processual, eis que as patronas subscritoras da peça de fls. 99/106 não constam da procuração de fl. 107, devendo ainda, manifestar-se em provas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504686-2 ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (Adv. LUIZ PACHECO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO, ROSENITA CARVALHO FIGUEIRO DA SILVA, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA) x NEIDE PAULA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511970-1 ABILIO RIBEIRO (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 234/235 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora à determinação deste Juízo (fls. 70/72, 84, 87 e 96) de se dirigir “…ao INSS, munido de toda documentação necessária para protocolizar pedido de concessão da aposentadoria almejada.”.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524312-6 WILSON BADAUE PASSOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Suspenda-se o feito, e aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.012924-3.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530212-0 HERBETH DA SILVA LEITE BEZERRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 106/109 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/138.805.909-3), com base na integralidade do salário-de-benefício e data de início em 30/08/2005.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício do autor a partir da competência de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais antecipadas pelo autor e dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539663-0 GUIOMAR FIGUEIREDO ALVARENGA (Adv. VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por guiomar figueiredo alvarenga com a finalidade de prequestionar as contrariedades à legislação federal e à Constituição da República supostamente contidas no julgado.\r\n\r\nDe acordo com a recorrente, a sentença embargada teria violado os arts. 1.565, § 2°, e 1.723 do Código Civil; o art. 1° da Lei n° 8.971, de 1994; e os arts. 1°, 5°, inciso II e § 2°, e 226 da Constituição de 1988.\r\n\r\nIntimado, o inss pede seja negado provimento ao recurso, uma vez que não cabe prequestionamento de questões federal e constitucional com relação a decisão ainda sujeita a recurso de apelação (fl. 433).\r\n\r\nA ré balbina pinheiro do nascimento não manifestou a despeito de ter sido regularmente intimada (fl. 435).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nComo é sabido, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça exigem, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, que a questão controvertida tenha sido versada na decisão impugnada.\r\n\r\nContudo, é preciso registrar que ambos os tribunais dispensam que tenham sido expressamente mencionados os artigos da lei federal ou da Constituição da República que supostamente violados, conforme se constata pela leitura dos seguintes julgados:\r\n\r\n“Processo Civil - Agravo Regimental - Admissibilidade do recurso especial - Alteração da premissa fática adotado pelo acórdão recorrido - Necessidade de prequestionamento explícito da tese jurídica. 1. Decisão monocrática que analisou a tese abstraída no recurso especial considerando a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, aplicando os precedentes desta Corte sobre a matéria. 2. O prequestionamento do dispositivo legal pode ser explícito ou implícito, a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. 3. Inexistência de equívocos quanto à admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo Regimental” (stj, 2ª Turma, AgReg no REsp 502.632/mg, rel. Min. Eliana Calmon, dju 24/11/2003)\r\n\r\n“I. Recurso extraordinário - prequestionamento: irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados. 1. O prequestionamento para o re não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha [...]” (stf, Pleno, re 141.788/ce, rel. Min. Sepúlveda Pertence, dju 18/06/1993).\r\n\r\nOra, a sentença embarga reconhece, de forma clara e com fundamento nas provas coligidas ao longo da instrução processual, a existência de união estável entre o falecido segurado e a segunda ré, a despeito de o primeiro ser ainda casado com a autora, ora recorrente; nada mais há, portanto, que necessite ser mencionado para fins de prequestionamento, mormente quando a melhor doutrina entende que o prequestionamento deve ser apresentado na peça recursal dirigida à segunda instância, que deve ser necessariamente transposta antes da decisão sobre cabimento ou não dos recursos extraordinário e especial.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800244-8 SEVERINO MARTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a Simulação de Cálculo da RMI de fls. 50/58, elaborada no sistema da autarquia-ré por este Juízo, de acordo com a regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91, vigente na data da concessão da aposentadoria do autor.\r\n\r\nRegistre-se que tal simulação considerou os salários-de-contribuição demonstrados nos autos (fls. 13/15 e 48) e o total de tempo de serviço informado no documento de fl. 49.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805963-0 CARLOS ALBERTO MONTENEGRO CUNHA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 77/81, por não se enquadrar o presente caso na hipótese prevista no art. 500 do CPC.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 100/102 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno inss a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 02/03/2006.\r\n\r\nO salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deverá atender ao que dispõe o art. 29, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991, não devendo a renda mensal inicial do benefício ser simplesmente fixada com base no valor integral do salário-de-benefício do primeiro auxílio-doença concedido à autora (nb 31/513.158.880-0).\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício serão monetariamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação. O crédito em questão deverá ser parcialmente compensado com os valores recebidos pela autora em razão do segundo auxílio-doença que obteve (nb 31/519.250.966-8).\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício em comento a partir da presente competência de agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808479-9 HUGO DE MELLO FILHO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à AUTORA, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808621-8 MARIA ELIAS MARTINS (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da parte autora e da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058239-8 VALDECI BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x LEONIZA MARIA DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064548-7 JOSE PAULO BARROS HUNGRIA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 124/128 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar a favor do autor benefício de aposentadoria por idade, a partir de 19.03.2003, nos termos da fundamentação, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados em decorrência do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no 42/101.041.030-7, limitados os descontos, contudo, ao percentual médio de 20% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, à idade avançada do autor e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício de aposentadoria por idade concedido pela presente sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.800341-0 VALERIA PAES PEREIRA (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.801004-8 GIZELIA DA FONSECA DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)concedo prazo de dez dias para que a parte autora forneça os documentos solicitados pelo INSS.(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.801120-0 JOAO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA E MARINS (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 82/84 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS à manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte titularizado pelo autor até a data em que completar 24 anos, ou até a conclusão do curso universitário, se ocorrer antes.\r\n\r\nSem custas. As parcelas eventualmente devidas serão monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas ou pagas em decorrência da decisão antecipatória de tutela. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801629-4 ROMARIO SOARES DOS SANTOS (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 116/119 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.803151-9 BERNADETE OLIVEIRA TARTARI (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 89/90 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da Autora (NB 21/043.260.135-0) para $ 408.468,74 em dezembro de 1991 (DIB), conforme documentos de fls. 47/57 dos presentes autos, bem como a pagar as parcelas pretéritas decorrentes desde 28/03/2003, em razão da prescrição qüinqüenal, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.803243-3 NOEMIA DOS SANTOS CORREIA BISPO (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803249-4 LUIZA ALVES VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.803297-4 CELSO CLAUDIO MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.803686-4 MARIA LUCIA VIEIRA NIEDZEILSKI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 232/233 . Por todo o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803868-0 CLAUDEMIR CAVALCANTE DA SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805551-2 ANA ANTONIA DE JESUS PEREIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 236 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805572-0 JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.805868-9 EDSON RODRIGUES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807337-0 LENI MARTINS DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807532-8 NILCEIA LOPES SILVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 14:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807836-6 JOAO MENDONCA FERREIRA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr. Luiz Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.807840-8 HELENA SIQUEIRA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809469-4 MANOELITA LIMA RAMOS E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte ex-companheiro, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809910-2 DENISE BARRETO PERET (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Torno sem efeito o despacho de fls. 58, em seu primeiro parágrafo, e DEFIRO A GRATUIDADE requerida, eis que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nCumpra-se o segundo parágrafo do despacho acima referido.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.809912-6 FERNANDO CARBONETTI (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810196-0 GERALDO JOSE DE AZAMBUJA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente a decisão de fls. 19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando os procedimentos administrativos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810199-6 ALCIONE SOARES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810469-9 HELENO BALBINO DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811389-5 JOAO BATISTA DE SOUSA (Adv. CARLA TERRA MATTOS SANCTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 91/93 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811478-4 SONIA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811560-0 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ARLETE ALVES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-marido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da condição de dependente. Alega que houve erro na referida certidão de óbito, onde consta estado civil solteiro no lugar de casado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027674-7 SOLANGE LUCIA TROTTA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos o original da procuração de fls. 10 e cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.523832-0 CONVERSE INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x ALL STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 89/96 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) decretar a nulidade dos registros obtidos pela empresa Ré para a marca ALL STAR em classes distintas à 25, a saber:\r\n\r\nregistro n.º 810.601.400, na classe 28;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.574, na classe 12;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.582, na classe 20;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.671, na classe 26;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.680, na classe 38;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.698, na classe 41;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.710, na classe 11;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.728, na classe 16;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.604, na classe 31;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.639, na classe 32;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.701, na classe 30;\r\n\r\nregistro n.º 816.305.552, na classe 30;\r\n\r\nregistro n.º 815.117.736, na classe 03.\r\n\r\nb) determinar o indeferimento dos pedidos de registro n.º 815.377.185, na classe 28 e n.º 815.117.590, na classe 14;\r\n\r\nc) condenar a empresa ré à abstenção de todo e qualquer emprego da marca ALL STAR ou de outro sinal confundível com a referida marca em todo o território nacional, em produtos e/ou serviços das classes 03, 11, 12, 14, 16, 20, 26, 28, 30, 31, 32, 38 e 41, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\nd) condenar a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.019766-0 IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB, ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, ROSANGELA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BASILIO ALVES LDA (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 227 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.522140-0 B BRAUN MELSUNGEN AG (Adv. OTTO BANHO LICKS, CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM) x JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO) x MEDEX DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . I - Regularize o advogado da parte autora a petição de fls. 3476/3477, uma vez que sem assinatura.\r\n\r\nII - Atendido, tendo em vista o pedido de desistência do procedimento administrativo, bem como o acordo supra mencionado, firmado entre as empresas litigantes, dê-se vista ao INPI, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a anuência da autarquia-ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808682-6 VIDEPLAST IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ZÊNIO VIEIRA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x STEPAC L A STERILIZING PACKAGING COMPANY OF L A LTDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . A impugnação ao perito nomeado deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos após a nomeação.\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fl. 1440 foi publicado em 26/05/08, intempestiva é a peça de fl. 1472/1474, sendo certo que a republicação a que se refere a certidão de fl. 1480, concedeu à parte autora vista dos autos por 5 dias para manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais ofertada às fls. 1470.\r\n\r\nAdemais, quanto à qualificação do perito, tenho, como já dito no despacho de fl.1440, tratando-se de perícia que tem por objeto a análise da patente de invenção PI 9612519-5, intitulada “material de embalagem de plástico, produto natural acondicionado e método de preservação de produtos de horticultura” e cujo relatório descritivo e reivindicações encontram-se às fls.61/74, que o profissional nomeado, além de deter a confiança do Juízo, tem sólidos conhecimentos em química e biotecnologia, estando plenamente habilitado ao exercício do mister.\r\n\r\nAssim, não havendo impugnação específica das partes quanto ao valor proposto, e preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para entregar o laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.808962-1 TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (Adv. LANIR ORLANDO, LAIS HELENA ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MAGNETI MARELLI COFAP CIA/ FABRICADORA DE PECAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA). . (...)diga a empresa ré, por igual prazo (5 dias).(...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 99.0065373-4 JOSEFA MARIA ROSARIO (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO, JOAO BATISTA DA ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ante os termos da certidão retro, regularize, a parte autora, sua representação processual.\r\n\r\nAtendido, dê-se cumprimento ao despacho de fls. 151. Silente a parte autora, renove-se a baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.504901-0 WALDOMIRO ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COPACABANA - CA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.529401-6 ANSELMO DA SILVA SALES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.500037-0 DJALMA RIBEIRO TELES (Adv. JOAO MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.537403-0 ENILZA BAUER DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537652-7 IZAU PEREIRA BORGES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Considerando que, de acordo com documentos de fls. 64 e 131, o valor do PAB objeto do presente writ teria sido creditado na conta bancária do impetrante na data de 15.05.2002, intime-se pessoalmente o demandante para confirmar ou não o referido depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800129-1 VALDECI MARIA DOS SANTOS (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 231 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 75, cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nEm conseqüência, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pela Justificante, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2008.51.01.810973-9 WANDA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 18/34, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 95.0066816-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x CELINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.525020-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROBERTO CORDEIRO DE SENA (Adv. MARCELO DO NASCIMENTO REIS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por roberto cordeiro de sena contra a sentença de fls. 80/83, sob a alegação de que o julgado seria omisso, pois, a despeito do direito à revisão da renda mensal inicial reconhecido no título executivo, o recorrente “continua a receber a mesma quantia de 3.1 (três virgula um) salários de referência”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sentença embargada não padece do vício apontado pelo recorrente. Bem ao contrário, a decisão é cristalina no que concerne à suposta omissão mencionada pelo requerente.\r\n\r\nNesse sentido, leiam-se, em especial, os seguintes excertos extraídos da fundamentação do julgado:\r\n\r\nNotoriamente equivocado, o embargado insiste no infeliz erro de acreditar que a renda mensal de sua aposentadoria deve corresponder, sempre e sempre, ao número de 10 (dez) salários mínimos, embora se saiba que tal forma de reajuste (equivalência ao salário mínimo) existiu apenas de forma provisória, no período que medeia entre a Constituição de 1988 e a edição da atual Lei de Benefícios, conforme determinado pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (adct).\r\n\r\nNa verdade, o inss -- salvo raras exceções, que não abarcam o presente caso -- corrigiu todos os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 de acordo com a forma de reajuste determinada pelo art. 58 do adct, sendo que, naturalmente, tais reajustes davam-se sobre a rmi estabelecida no ato de concessão. No caso do embargado, sua rmi original (antes da revisão do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991) equivalia a 3,1 salários mínimos, valor esse que foi pago pelo inss até a data da implantação da rmi revista.\r\n\r\nQuanto ao segundo período, após competência de junho de 1992, a sentença proferida nos embargos à execução em apenso (fl. 86) confirmou que a autarquia reviu de forma correta a rmi do benefício, no termos do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991, pagando-lhe inclusive todos os valores devidos a partir da competência de junho de 1992, de modo que não há que se aventar a existência de diferenças em favor do embargado por força da revisão em comento.\r\n\r\nEm suma, verifico que não há nenhum valor a ser pago pelo inss ao embargado, configurando-se aqui a hipótese da malsinada execução com saldo zero.\r\n\r\nNesses termos, ausente o vício apontado pelo recorrente nego provimento aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.527035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI) x ALZIRA SILVA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAO FRANCISCO DE BARROS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS). . (...)III- Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.800284-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.805061-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ANTONIO PIRES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 95/96 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 37/44, a parte embargada à fl.49 optou por concordar com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 24/30), tendo a autarquia federal à fl.50v se limitado em não se opor à inclusão dos 10% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS, à fl.22 destes Embargos, afirmou expressamente que o valor total devido à parte autora, ainda SEM o acréscimo dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, seria de R$ 151.860,12, apurado em 14/11/2007.\r\n\r\nDe acordo com a norma do caput do art. 460 do CPC, a sentença não pode deferir mais do que requerido pela parte autora, no caso, o Embargante, o que ocorreria, caso fixado valor da execução inferior ao sustentado pelo INSS. Assim, em que pese o fato de a Contadoria ter apurado valores inferiores, entendo que deve o Juízo ater-se aos valores reconhecidos como devidos pelo INSS na exordial. Adota-se, portanto, a conta apresentada pelo Embargante - INSS.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos apresentados às fls. 24/30 de R$ 151.860,12, apurados em 14/11/2007, que acrescidos dos honorários advocatícios do processo de conhecimento de 10% no valor R$ 15.186,01, perfazem o valor total de R$ 167.046,13.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.813124-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ELIVAN DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 79/80 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de elivan de carvalho ao argumento de que não há crédito em favor do embargado, uma vez que já foram pagos administrativamente todos os valores exigíveis por força da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nCom base no documento de fl. 8, alega o embargante que já foram pagas ao beneficiário todas as prestações compreendidas no período de 15/09/1999 até 01/07/2002, durante o qual o benefício do embargado esteve suspenso por decisão administrativa.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 27/30), o embargado sustenta que os valores pagos pelo inss em sede administrativa não estavam atualizados nem corrigidos com juros de mora e que a execução embargada busca apenas os valores relativos à correção monetária e aos juros de mora, acrescidos do valor da multa arbitrada.\r\n\r\nÀ fl. 32, o embargado pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fl. 34, despacho que concede a gratuidade de justiça e determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, foram elaborados os cálculos de fls. 36/43, no valor de R$ 86.419,79 (oitenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), atualizado até 14/06/2008.\r\n\r\nÀ fl. 48, o embargado concorda com os cálculos de fls. 36/43.\r\n\r\nÀ fl. 49, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo pelas mesmas razões já deduzidas na inicial, ressaltando que tal valor supera o que foi pedido pelo exeqüente.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nO acórdão transitado em julgado condenou o inss a restabelecer a aposentadoria do embargado, pagando-lhe todas as prestações retidas no período de 15/09/1999 até 01/07/2002 com correção monetária e juros de mora (fls. 13/18). O julgado também condenou o inss ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInicialmente, é mister ressaltar que o embargante especifica, na inicial da execução, que o valor exigido -- R$ 30.861,80 (trinta mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) -- refere-se unicamente à multa, bem como à correção monetária e aos juros de mora que devem incidir sobre o valor total das prestações devidas, uma vez que as prestações em si já foram pagas administrativamente, como demonstra o histórico de crédito de fl. 8, que aponta como pago o valor de R$ 30.584,79 (trinta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos.\r\n\r\nNesse sentido, não assiste razão ao embargante quando sustenta não haver valores devidos ao embargado. O histórico de crédito de fl. 8 não menciona atualização monetária ou a correção do valor das prestações pagas, motivo pelo qual há, de fato, saldo em favor do embargado.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado que o total devido ao embargado, deduzido o valor pago administrativamente, seria de R$ 86.419,79 (oitenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), atualizado até 14/06/2008 (fls. 36/43).\r\n\r\nComo tal valor excede, em muito, o valor exigido pelo embargado -- 30.861,80 (trinta mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) --, ditos cálculos não devem ser levados em consideração, sob pena de se conceder ao exeqüente mais do que foi pedido (art. 460 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, a execução deve prosseguir com base nos valores exigidos originalmente pelo exeqüente.\r\n\r\nNesses termos, rejeito a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 178/181 dos autos do mandado de segurança em apenso.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos do mandado de segurança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.801356-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x BENJAMIM DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.809207-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES LUCIANO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 94 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, inicialmente a parte embargada apresentou novos cálculos com diferença ínfima (superior em cerca de 0,5%) aos da autarquia federal, mas posteriormente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 49).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 12/14. \r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811064-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WALDOMIRO ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . (...)à parte embargada.(...)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.811547-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ESPOLIO DE IVO ESTRELLA CAMPOS REP/ P/ ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . À parte embargada.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.811719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JOSE DOMINATO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . À parte embargada.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.811802-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANSELMO DA SILVA SALES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.811803-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DJALMA RIBEIRO TELES (Adv. JOAO MACHADO). . À parte embargada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2002.51.01.523430-2 MARDEN MELO MACEDO (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, GLAUCO MARTINS ZAMBRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Mantenho o comando de fls. 769, eis que o INSS, devedor, tem somente a obrigação de fornecer o HISCRE dos valores efetivamente já pagos. Os valores requisitados pela parte autor, ainda não pagos, deverão ser objeto da execução do julgado, restando evidente ser ônus da parte exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais vinte dias o cumprimento do despacho de fls. 757.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 650194"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0259097-2 ACACIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x HERMINIA DA SILVA SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK, ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao patrono dos habilitandos para regularizar a petição de fls. 459/460, subscrevendo-a. \r\n\r\nCumprido o determinado, à União Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 00.0603021-1 NELSON FERNANDES DOS REIS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, WILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ). . Suspendo o curso do processo em relação ao co-autor JOAQUIM BORGO, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0021390-1 LOIR MANOEL SANT'ANNA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0022406-7 ALFREDO MATUCK E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA, JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos autores ALFREDO MUTUCK, EDMUNDO CORREA DO ROSÁRIO, JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO e JOAQUIM LIMA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, suspendo o curso do processo até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 88.0025345-8 JOAO CYPRIANO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 88.0040761-7 HAMILTON DOMINGUES E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . A autarquia previdenciária vem à fl. 718 atribuir a ocorrência de falsidade à certidão de fl. 714, emitida por esta Secretaria. \r\n\r\nTrata-se de afirmação, além de imprudente, totalmente descabida, uma vez que o INSS, ao protocolizar a peça de embargos à execução (fls. 719/780), indicou número de processo principal diverso do presente feito, vale dizer, “processo principal: 89.0010823-9” (fl. 719), o qual foi retificado em 04/07/08 pela demandada, após riscar o número do processo erroneamente indicado, consignando-se, naquela oportunidade, o número da presente demanda.\r\n\r\nDessa forma, não há como atribuir a este Juízo o descuido e o erro cometidos pela autarquia previdenciária, asseverando-se, portanto, que, diante de tais fatos, a certidão de fl. 714 foi exarada corretamente e dentro dos parâmetros legais.\r\n\r\nNão obstante as considerações suso mencionadas, tendo em vista que a ação incidental foi oposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, isto é, em 21/05/08, e haja vista tratar-se de erro material sanável, reconsidero o despacho de fl. 715, a fim de determinar o desentranhamento da petição dos embargos à execução (fls. 719/780), remetendo-a à SEDCP para distribuí-la, por dependência, à presente demanda, procedendo-se, em seguida, ao cancelamento da certidão de fl. 714.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 89.0000415-8 CID DE ABREU SIMAS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de Alvarás ao Autor e seu advogado (fls. 96/97), bem como efetivado o depósito referente ao valor residual devido ao Autor, feito por requisitório expedido em Junho/2008 (fl. 152), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 89.0006816-4 MARLY SALARINO DE CASTRO (Adv. WILSON LINHARES, CARLYLE MARRIOTT DE O. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 89.0006951-9 IEDA GOMES LARCHER E OUTROS (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação aos autores TEREZINHA LIBERTA LUCINDA SOARES, RODQUE MARTINS FARIA, ARLETE GARCIA DELGADO, IEDA GOMES LARCHER, ANTONIO PEREIRA, JOSÉ DE SOUZA, EMÍLIA MARIANA DA SILVA e EUCLIDES DE OLIVEIRA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a JOSÉ VANDIO RIBEIRO e NELSON DELGADO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20030600447 e nº 20030600450 (fl. 372).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 89.0007357-5 WALMYR LEAO DA ROCHA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 89.0007901-8 INGRID MARIA HYBEL DE SOPHER E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, VALTER SOARES, TATIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos Autores INGRID MARIA HYBEL DE SOPHER, LUCIA DE PINHO FERNANDES, MARIA DA CONCEIÇÃO PINHO, SAMUEL SCHULZ, LENIZIA LEAL DE CASTRO NUNES, EUNICE NORMA GRIFF, DILCE ALONSO DE LIMA, SUELY CONCEIÇÃO DE LIMA PIRES, LIDIA GENOVESI MAZZA, SAMI MAZZA, JOSÉ ANTONIO MAZZA, MARCELLO MAZZA e SONIA MAZZA SCHEIDEGGER. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora MACEDONIA HORTENCIA DA COSTA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 89.0011052-7 JOSE HERALDO COSTA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 89.0015278-5 GERALDO SILVA SOBRINHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 90.0001919-2 RUBENS DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revogo o despacho de fl. 756, na parte que determinou a exclusão da presente demanda das co-autoras MARIA DA GLORIA PFALTZGRAFF COUTINHO e MARIA HELENA ABREU DA SILVA, por que, na realidade, os referidos autores requereram e foi homologada a desistência do recurso interposto (fl. 690), e não desistência da ação, motivo pelo qual devem continuar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nEm prosseguimento, as Autoras para, querendo, darem início à execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n15 - 90.0002066-2 EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 90.0002420-0 ROMARIO SOARES DA SILVA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, CLEUZA PIRES, DAISY DOS SANTOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 90.0016032-4 ELITE NATE DOS SANTOS (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 90.0033796-8 ADELINO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga - referente ao depósito de fl. 143 - aos cofres da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 91.0021589-9 JOAQUIM ANTONIO CANDEIAS JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 91.0026566-7 VITORIA MOREIRA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos Autores VITORIA MOREIRA DIAS, MIGUEL DE SOUZA DIAS, MANOEL FRANCISCO DE ABREU e MARIA CRUZ DOS SANTOS. Para os demais Autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga - referente ao depósito de fl. 181 - aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 91.0125688-2 GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do Autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da causa de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 92.0006626-7 MARIA ODILLA DAZZI DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, providencie a Secretaria a restituição, aos cofres públicos, da quantia depositada à título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido o determinado, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 92.0007953-9 BEATRIZ DE SOUZA PACHECO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação aos Autores LAURA DE ALMEIDA LOURENÇO, MARIA FERREIRA, JOÃO CORTOPASSI, MARIA PERDOMO e MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20030300532, nº 20030300535, nº 20030300536, nº 20030300539 (fl. 232).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDCP para exclusão dos Autores do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me, para prosseguimento do feito em relação aos demais demandantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 93.0019024-5 WALDYR DE ARAUJO SILVA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, AYRTON BARBOSA LISERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 94.0007021-7 HISBELO DA ROCHA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Para apreciar o pedido de fl. 117, necessário o desarquivamento do precatório e sua juntada aos autos.\r\n\r\nAtenda a Secretaria.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 94.0011358-7 MARILIA RODRIGUES ALVES GAGLIANO (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA, ISALEA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 94.0025003-7 SUELI DA SILVA CRUZ (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 97.0003944-7 ALCEU LEAL (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 99.0002235-1 GILBERTO NALIM (Adv. MARIA DO CARMO DOS S C JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custa, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.020437-2 PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.2000.51.01.020437-2\r\n\r\nEmbargante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargados:PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS \r\n\r\nJuíza Federal:DRª EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nContra sentença que julgou procedente o pedido do Autor, foram opostos Embargos de Declaração, acusando omissão no decisum, uma vez que teria sido requerido que, dos valores apontados como devidos, seja deduzido o quanto já pago em favor dos autores, sob o mesmo título, pedido este não apreciado pelo Juízo.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante, tendo a sentença embargada sido omissa por deixar de determinar a compensação com valores já pagos aos autores sob o mesmo título.\r\n\r\nQuanto ao mérito da questão, julgo procedente o pedido sanando a omissão apontada, para declarar que todos os valores de proventos previdenciários e de benefícios da Lei 10.559/2002 que forem pagos aos autores, sob o mesmo título, relativamente ao período de cálculo de liquidação da sentença embargada, tanto na via administrativa quanto na via jurisdicional, sejam deduzidos do montante apontado como devido.\r\n\r\nEX POSITIS, reconhecendo a existência de omissão no julgado, recebo os embargos de declaração, para acrescentar à sentença o parágrafo supra.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n38a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\n31 - 2000.51.01.507689-0 PEDRO LISBOA DOS SANTOS (Adv. ADILSON TOPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação de fl. 404 e documentação anexa, manifeste-se o INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.508801-5 LUPERCIA PERES SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Em 05 (cinco) dias, cumpra a parte autora o despacho de fl. 156, apresentando a documentação solicitada pela AMPLA à fl. 143.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.526805-8 ELZA HELENA LACERDA LIMA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x MARLENE LIMA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À 2ª. Ré, representada por Curadora Especial, e ao INSS para, querendo, arrolar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.536853-3 MARIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Apresente o subscritor de fl. 206 o contrato de honorários de sucumbência firmado pela parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação ao Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca o contrato de honorários, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o respectivo crédito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.500518-0 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES SILVA (Adv. VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pelas razões acima expostas, revogo a antecipação dos efeitos da tutela, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor dispõe de condições financeiras para suportá-la, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal conferida ao Órgão Previdenciário; bem como a gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa do INSS, relativamente à execução da sucumbência. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.503541-0 TEREZA MARIA DA CONCEICAO FONSECA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora, acerca da informação de fl. 116, de que o “desaparecido” não era segurado da Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.523452-1 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e à verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para requerer a cobrança da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.523555-0 VALQUIR BENTO DE CASTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 215/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela e reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos indicados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a data da suspensão, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.505828-0 FRANCISCO GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 04/08, atualizados até 17 de abril de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o Embargado na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, devendo a quantia correspondente ser deduzida do valor a ser depositado pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506264-7 LAUDELINO PEDRO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.512925-0 MARIO CORREA SALGADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o despacho de fl. 159.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.534322-3 SUSETTI AMARAL VILLAR MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aforados pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535109-8 NILTON GOMES BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que o reconhecimento como especial, para fins de conversão, apenas da atividade prestada na empresa LIGHT não outorga o direito do Autor de aposentar-se por tempo de contribuição, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida ao Autor.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535446-4 TURINI ALBERTO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535701-5 CLARICE RAPOZO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCientes as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535755-6 THERESA RODRIGUES (Adv. MARIANGELA BARBOSA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício da Autora, na forma do artigo 1º da Lei n. 10.999/04, averbando o novo valor do benefício a ser pago, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.538945-4 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora e implantar o seu novo valor, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inciso I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512603-8 JOSE BIANCHI (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516148-8 CRENICE JUSSARA DA SILVA PALOMBO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da demandante e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519733-1 VALDIR PINTO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.522095-0 RITA MARIA DE FATIMA AIRES GOMES (Adv. MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 2002/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.068163-0 MARIA LOURDES GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 214/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO RESÍDUO DO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida a Autora. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504326-5 ANDRE LUIZ DE MORAES FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 226/227 . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDRÉ LUIZ DE MORAES FERREIRA por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511173-8 NATHANAEL BARROSO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 220/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO RECÁLCULO RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO ART. 58 DO ADCT/CF, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518386-5 JORGE GLICERIO FELICIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524682-6 ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530073-0 RONALDO PIRES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO, PEDRO BIRMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 187/209), manifeste-se a parte autora, dizendo se persiste o interesse nas provas requeridas à fl. 180.\r\n\r\nApós, voltem-me inclusive para decidir acerca do pedido de prova pericial formulado à fl. 175.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537423-3 ARISTIDES TEIXEIRA FELIX DA SILVA NETO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 185/186: Indefiro. O critério de fixação do benefício previdenciário pelo número de salários mínimos só vigorou transitoriamente ao tempo do artigo 58 do ADCT/CF 88. \r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033459-3 LUCIA SOUSA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47: Anote a Secretaria.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.803315-9 NATALIA VILELA PINTO (Adv. ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumprido o determinado no Mandado de Segurança, cite-se o INSS para oferecer defesa.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após a contestação e à vista do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808877-0 LUIZ ALFREDO DA SILVA DIAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pedido de fls. 56/57, nos termos do art. 282, II, do CPC, qualificando o litisconsorte passivo, bem como apresentando cópia da petição inicial para instruir a contrafé.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813417-1 MARIA HELENA DE MENESES LOUREIRO (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.813427-4 JORGE LUIZ ENDALECIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, requerida e negada na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, os documentos juntados pelo Autor não comprovam o preenchimento do requisito básico da aposentadoria pretendida, qual seja, tempo de contribuição previsto em lei. Mera cópia da CTPS, sem autenticação, não faz prova dos recolhimentos vertidos para a Previdência Social pelo tempo necessário à aposentadoria, como fundamentado na decisão administrativa.\r\n\r\nDe outro lado, em sua contestação, a Autarquia Previdenciária comprova que o Autor não preenche o requisito tempo de contribuição, não sendo passível de conversão a atividade desenvolvida pelo Autor. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.803553-7 ALVARO DE SOUZA MARTINS NETO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, negada em sede administrativa por ausência de tempo de serviço e por falta de idade mínima. Aduz ter direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou defesa, reportando-se aos documentos apresentados pelo Autor e justificando que o trabalho prestado à empresa SIEMENS não expunha o Autor a agentes agressivos de modo habitual e permanente, durante todo o período.\r\n\r\nAdemais, o Autor, à época do requerimento, não havia completado a idade mínima para a aposentadoria, nos termos do artigo 9º, I, § 1º da Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca de que o autor preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nAo Autor, em réplica, bem como para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.807611-4 JACQUELINE CAMPOS DOS SANTOS RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.807839-1 HERMETO LEMOS DA COSTA (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança do direito alegado, haja vista que a limitação do valor do benefício a um teto remuneratório tem respaldo na CF (artigo 194, III).\r\n\r\nTendo o Autor se manifestado em réplica, e não havendo outras provas a serem produzidas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.807857-3 ROSENDO BENIGNO LOIS TRIGO (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria. A carta de concessão do benefício, posteriormente cassado pelo INSS, não faz prova juris et de jure do direito ao benefício aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, o documento de fl. 103, comprova haver irregularidade nos vínculos empregatícios nas empresas HOTEL SOBERANO (01.10.55 a 31.10.59); LANCHONETE AICARA LTDA. (06.11.59 a 30.11.64) e PRAIAMAR HOTEL LTDA. (01.06.66 a 31.07.95).\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.809012-3 MERCEDES MORAES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso I, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.809549-2 FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria especial como anistiado e indenização por danos morais. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.809565-0 FRANCISCA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.810534-5 RAIMUNDO RODRIGUES GALDINO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em JUNHO DE 2008.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.810545-0 ADILCE DE LIMA VIEIRA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a contradição entre o valor atribuído à causa e a declaração de fl. 20 na qual renuncia a qualquer valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.810613-1 DECIO COSTA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNão tendo sido juntado aos autos o DS 8030, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.810890-5 JORGE LIMA PASSOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade no processamento do feito, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS - LEI 10741, bem como a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data 31.01.2008.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.811171-0 AVIDES PIRES DE ARAGÃO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil, novecentos e um reais), para fins de fixação da competência e para compatibilidade com o rito eleito pelo Autor. Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença. Ocorre que, por perícia do INSS, o Autor, não apresenta doença que o incapacite para o trabalho. Os atestados médicos apresentados pelo Autor não atestam a incapacidade laborativa.\r\n\r\nInexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811173-4 NICELMA DOS SANTOS EMERICK (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data Agosto/2008.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.811399-8 JORGE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que, por perícia do INSS, o Autor, não apresenta doença que o incapacite para o trabalho. Os atestados médicos apresentados pelo Autor não atestam a incapacidade laborativa.\r\n\r\nInexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.811417-6 MAGDALENA CORREA DAS NEVES E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nTratando-se de litisconsórcio ativo facultativo a pretensão de cada autor, para fins de competência de Vara Previdenciária, deve ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n79 - 2008.51.01.811431-0 MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.811437-1 JOEL CAITANO DA SILVA (Adv. ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.811557-0 SIMONE DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a conversão do benefício previdenciário auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.811795-5 ALICE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à demanda, na forma do art. 282, V do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a parte autora, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.008127-4 ROSALINA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Afasto, outrossim, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos n. 2004.51.64.000673-8 e 89.0036634-3, por serem distintos o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data Agosto/2000.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à pensão. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2003.51.01.504419-0 S/A RADIO TUPI (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x DOIS CARLOS MARKETING E COMUNICACAO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANALTO FM STEREO SOM LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, RICARDO DO NASCIMENTO, DAVID DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às segunda e terceira rés, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se por DOIS CARLOS MARKETING E COMUNICAÇÃO S/C LTDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.810865-2 ALMARPACK COM/ IND/ LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x HELCIUS BATISTA PEREIRA E OUTRO. . Presentes os requisitos do artigo 315 do CPC, recebo a reconvenção de fls. 248/253.\r\n\r\nFica o autor reconvindo intimado para contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.813441-9 BENEFICIADORA J A CARRERA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x COMLAB IND/ COM/ DE LATICINIOS BAHIA LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nBENEFICIADORA J. A CARRERA IMP/EXP/LTDA. interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face de COMLAB IND/ COM/ DE LATICINIOS BAHIA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a nulidade do ato administrativo que suspendeu o uso da marca mista PREFERÊNCIA.\r\n\r\nArgumenta que é detentora da marca PREFERÊNCIA, desde 11.08.1987. Sustenta que, tendo expirado o uso da marca PREFERÊNCIA promoveu novo depósito da marca, sob n. 820.597.031, portanto a autora tem direito de precedência. \r\n\r\nComo elucida o INPI, a nulidade do registro da marca da Autora ocorreu em razão da existência do registro para a mesma marca, de titularidade da primeira Ré, na classe nacional 31 subclasses 10.20 e 30 que, assim como da Autora, se destina à identificação de produtos do gênero alimentício, de indiscutível e reconhecida afinidade inter e extraclasses, dada a natureza de tais produtos.\r\n\r\nO registro da autora, tornado nulo, foi requerido em 13.04.98, ao passo que o da primeira ré, considerado impeditivo daquele, fora depositado aos 18.07.96, quase dois anos antes.\r\n\r\nNo que se refere ao direito de precedência invocado pela autora, previsto no artigo 129, § 1º da LPI, diz respeito à situação em que, tendo alguém requerido registro para determinada marca, outrem que, de boa fé, já se utilizava de tal signo, ou assemelhado, para identificar produto ou serviço do mesmo ramo de atividade, ou afim, com pelo menos seis meses de antecedência àquele requerimento, poderá impugná-lo em sede administrativa, baseado exatamente na precedência de uso conferidora de proteção especial.\r\n\r\nEX POSITIS, invocando o princípio da anterioridade do registro da marca, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n87 - 98.0023531-0 MARIA AUXILIADORA JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fl. 195: Defiro.\r\n\r\nÀ(o) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 98.0204815-1 CELIO SAMPAIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Aos Impetrantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 509 e documentos de fls. 510/520.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 99.0074883-2 ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 279: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nAo Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.15.000715-6 RAIMUNDO CELSO DE MOURA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Vistos etc.\r\n\r\nO presente “mandamus” fora impetrado, inicialmente, em face do INSS, junta à Subseção Judiciária de Teresópolis.\r\n\r\nDeclinada a competência por aquele Juízo em favor de uma das Varas Federais desta Capital, foi o feito redistribuído para esta 38ª V.F. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, requereu o Impetrante a retificação do pólo ativo para que passasse a constar o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETRÓPOLIS, requerendo, também, a remessa do feito a uma das Varas Federais de Petrópolis. \r\n\r\nA competência para apreciação e julgamento do mandado de segurança fixa-se pela sede da Autoridade Coatora.\r\n\r\nNeste caso, estando a Autoridade Coatora sediada no município de Petrópolis, é competente para processar e julgar a ação mandamental a Justiça Federal daquela localidade.\r\n\r\nEX POSITIS, acato o pleito de fl. 36 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito.\r\n\r\nPromova a Secretaria a baixa e à remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas Federais. \r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.800266-0 SEVERINA PEREIRA DE MELLO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, fase à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.800273-8 ANTONIO JORGE GOMES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - JACAREPAGUA. . Pela via mandamental, pretende o Impetrante ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente. Segundo comprovam os documentos juntos à inicial, o INSS não reconhece para o cômputo do tempo de serviço, o período trabalhado na Benjamin Correa Subempreiteiro Ladrilheiro.Aliás a Autoridade Coatora só reconhece, como efetivamente trabalhados, pouco mais de 20 (vinte) anos, insuficientes para a concessão da aposentadoria.Das provas apresentadas, entendo estar ausente o direito líquido e certo do Impetrante, bem como, pelas diligências efetuadas pela autoridade impetrada, não vislumbro a presença de ato abusivo ou ilegal.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF\r\n\r\n93 - 2008.51.01.811425-5 ROSANA PENNA WARWITZ (Adv. CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR) x TITULAR DO POSTO DO INSS DE COPACABANA. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n94 - 91.0046321-3 ADAIR MARTINS SOARES (Adv. ADELIR S BELLOT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 111/112: Defiro. Ao Autor, em causa própria, para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n95 - 2008.51.01.810161-3 VASCO SALGADO REIS FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, forneça o Autor o inteiro teor da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 2003.51.01.535711-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2007.51.01.028211-0 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 38: Defiro.\r\n\r\nÀ(o) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.809923-0 IRACEMA DE OLIVEIRA (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos de fls. 12/28, os quais deverão ser substituídos pelas cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nApós a entrega dos documentos requeridos, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 91.0112009-3 MARILIA ARAUJO DA FONSECA (Adv. ROBERTO D. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Vistos etc.\r\n\r\nIngressa o INSS com embargos de declaração contra despacho proferido à fl. 106, alegando que o despacho foi omisso quanto ao período de cálculo.\r\n\r\nData vênia, o despacho embargado menciona expressamente o período de cálculo, determinando a aplicação da equivalência ao número de salários mínimos de 10/86 até a data da sentença de mérito.\r\n\r\nSendo assim, por ausência de pressuposto de admissibilidade para o exame dos embargos declaratórios, indefiro o pedido formulado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 106.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 91.0113615-1 MARIA PAULA DE ALCANTARA SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação as Autoras MINERVINA DE SOUZA FERREIRA e MARIA ALZIRA FERREIRA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação as demais Autoras.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 60 do precatório nº 99.02.20620-4, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 91.0129552-7 FRANCISCO DE ASSIS FONSECA (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 92.0051440-5 ARMENIA CRUZ PERES (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, providencie a Secretaria a restituição, aos cofres públicos, da quantia depositada à título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido o determinado, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 93.0029671-0 MARINA SOUTO E OUTROS (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora THEREZA GONZALEZ DE MELO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, suspendo o curso do processo até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2002.51.01.514893-8 MARILENE DE MENDONCA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x LIANE SCHWINGEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fica o Autor intimado a regularizar sua representação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 99.0025398-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALFREDO MATUCK E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL , sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos Embargados ALFREDO MATUCK, EDMUNDO CORREA DO ROSÁRIO, JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO e JOAQUIM LIMA.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem-me, para prosseguimento do feito em relação aos demais Embargados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.800234-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.811548-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x TEREZINHA ARRUDA MADUREIRA (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 88.0017562-7 ANTONIO LISBOA MARFA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 116/117, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, inclusive o relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. Quanto ao Perito do Juízo, a ciência deverá ser dada através de mandado de intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 88.0027240-1 ELIAS SEVERINO PEREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 90.0004253-4 GERALDO OLIVEIRA SILVA (Adv. ERASMO DOS ANJOS ERNANE, ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 91.0011943-1 ROMILDO CAVALCANTE BACALHAU E OUTROS (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEI DA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se ao INSS, para devolução aos cofres da União da quantia não paga, referente ao depósito de fl. 206. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 91.0110643-0 MARIO RUFFO (Adv. NELSON SILVA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 92.0066954-9 THOMAZ DE MOURA CARVALHO E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JULYANA VON MATTER DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 120: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nAo Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 93.0029984-0 OLGA DE ALMEIDA MADUREIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 95.0003094-2 DAHILA RODRIGUES ALVES PASTURA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fl. 84: Defiro.\r\n\r\nÀ Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 95.0017860-5 ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DOMINIQUE FARIA FIALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 177: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 176: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 95.0025484-0 ROOSEVELT GONCALVES COELHO (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fl. 136: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 135: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n117 - 98.0010032-6 MARIA DA PENHA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da promoção do INSS de fl. 158, bem como para esclarecer o requerido no segundo parágrafo da petição de fl. 155, visto que o pedido de citação para execução por quantia certa e a planilha com os cálculos de liquidação já foram apresentados, conforme se verifica às fls. 93/98.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n118 - 98.0022163-8 JONAS BARRETO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 158/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do AUTOR, a título de tutela específica, na forma do art. 461, do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de agosto de 2008, inclusive.\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas, da aposentadoria por invalidez deste, desde 18/05/2001, data de realização da perícia médica em sede judicial, até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 10.406/2002 (11/01/2003), quando, então, passam à taxa 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data acima referida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 45). CONDENO o INSS, contudo, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com apoio no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor do verbete sumular n° 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 99.0025106-7 ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUSA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 191/192 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n120 - 2000.51.01.504962-9 ANA MARIA SANTOS MUNIZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n121 - 2001.51.01.524299-9 ALEXANDRE LOMBA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n(1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do AUTOR de que a RMI de seu benefício de auxílio-doença previdenciário (NB: 31/43.375.923-2; DIB: 07/01/1993) seja revista. Por via de conseqüência, determino ao INSS que proceda à referida revisão, administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, tendo por base os salários-de-contribuição efetivamente informados pelo Banco Real S.A., à fl. 19 dos autos, no que tange ao período básico de cálculo do benefício em questão, devidamente reajustados pelos índices legais de reajustamento previdenciário.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS a proceder ao pagamento de eventuais diferenças encontradas, com relação à RMI atual do benefício em questão, em decorrência da referida revisão, dado o fato de já se ter operado a prescrição quanto às mesmas.\r\n\r\n(2) DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o pedido de revisão do benefício de auxílio-doença acidentário (NB: 91/102.141.213-6) do AUTOR, e DETERMINO que, decorrido o prazo para eventual recurso, sejam os autos encaminhados ao Exmº Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, relativo ao local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de Justiça deferida ao AUTOR. Sem honorários, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2001.51.01.536789-9 JORGE CARLOS DA SILVA MAXIMO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo AUTOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a ele deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2003.51.01.501016-7 SOLANGE RODRIGUES VASQUES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do acrescido às fls. 159/160, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.512716-2 MAURICIO BIONE DA SILVA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 231: Defiro. Oficie-se como requerido pelo INSS.\r\n\r\nÀs partes acerca do acrescido às fls. 235/237, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.518623-3 VALDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 183/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas, já recolhidas pela metade à fl. 35, e de honorários advocatícios. FIXO a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2003.51.01.538164-9 LUIGI ANTONIO DE SOUZA MANTUANO ASSIST/ P/ LEA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao co-Autor LUIGI ANTONIO MANTUANO, nos termos do art. 267, III, § 1º, e IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o referido Autor em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento de metade das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, DETERMINO o prosseguimento o feito em relação à 2ª Autora, citando-se o INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2003.51.51.069252-6 LUIZ POLLI BARRETO (Adv. AUGUSTO BARROS, DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.516826-4 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Às fls. 30, 37 e 47, manifestou-se, expressamente, pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, ratificando o valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o teor das petições de fls. 37 e 47, revejo o 1º parágrafo do r. despacho de fl. 31, determinando a retificação do valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.524977-0 RONEY SANTOS FILHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 207/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO O INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer consistente em implantar, em favor do AUTOR, o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente sentença, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser àquele revertida.\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer consistente na implantação definitiva do benefício previdenciário do AUTOR, após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do requerimento administrativo (10/06/1999, fl. 77).\r\n\r\nCumprir a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data de entrada do requerimento da mesma, em sede administrativa (10/06/1999), conforme requerido na petição inicial, até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC/2002 c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (13/02/2006, fl. 40), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ, até a data da efetiva implantação do benefício. Do total a ser apurado, deverão ser descontados todos os valores eventualmente recebidos pelo AUTOR, a título de antecipação de tutela, monetariamente corrigidos na forma acima especificada, até a data do efetivo pagamento das parcelas atrasadas eventualmente devidas.\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado no item (a), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de incidirem as cominações legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, do teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de Justiça que ora defiro à parte autora. CONDENO, contudo, o INSS aos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, I, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.504992-9 JOSE GONCALVES DE VASCONCELOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (28/09/2007) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 10). CONDENO-O, contudo, em honorários, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.537717-9 GESSI DA SILVA CARDOSO (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 195/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO O INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte previdenciária de Magno da Silva, em favor da AUTORA, sua companheira, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do requerimento administrativo do benefício, 06/04/2004 (fl. 22). No caso de descumprimento injustificado do prazo acima estipulado, FICARÁ o RÉU sujeito a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde 06/04/2004, até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC/2002 c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (31/07/2007, fl. 41), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. \r\n\r\n(c) Cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado no item (a), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena das cominações legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, caso venha ser comprovado que a AUTORA recebe pensão por morte de seu ex-marido, João Cardoso, em regime próprio, deverá a mesma optar entre a pensão instituída por seu falecido companheiro, Magno da Silva, que ora lhe está sendo concedida, e a anteriormente referida, nos termos do art. 124, IV, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de Justiça deferida à parte autora (fl. 39). CONDENO, contudo, o INSS a responder integralmente pelos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ter a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, I, c/c § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.537902-4 LUIZ CASTILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2004.51.51.005015-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.805664-0 ANA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.278/1996. \r\n\r\nA AUTORA ajuizou a presente ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando seja a autarquia previdenciária compelida a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Formulou, ademais, pedido de antecipação de tutela, no sentido do imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/519.6000.167-7), que lhe foi concedido a partir de 22/02/2007 e que a Autarquia Previdenciária fez cessar em 30/05/2007, a seu ver, prematuramente, de vez que, segundo alega, ela não estaria em condições de retomar suas atividades laborativas. Aduz que tal se dá em virtude do fato de ter sido acometida de eczema crônico, decorrente de bactéria adquirida em seu ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, após a realização de perícia médica, a ser oportunamente designada, em sede judicial. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em réplica e em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorrido o último prazo assinado, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.805922-7 JACIMAR LOBATO MATOS NUNES (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA MEIER DO INSS E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária em que a AUTORA, senhora de mais de 51 Anos, deficiente física em razão da amputação parcial de sua perna direita, pleiteia seja a Autarquia Previdenciária condenada a lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, aponta a AUTORA sua condição de deficiente física, dependente de terceiros para se locomover em cadeira de rodas, bem como a condição de desempregados de seu marido e de seus filhos, além das dificuldades por ela enfrentadas, em razão de sua deficiência física e de sua idade, para ingressar no mercado de trabalho e vir a exercer atividade laborativa apta a garantir o seu sustento.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, encontra-se, a meu ver, ausente a prova inequívoca da verossimilhança do direito material, visto que não há como se aferir, de plano, a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como se esta, de fato, não possui meios de prover a sua subsistência, nem de a ter provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos do art. 203, V, da Constituição da República, e do art. 20 da lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).\r\n\r\nRessalto que, ainda que conste dos autos correspondência, sem data, dirigida ao INSS, assinada por assistente social vinculada à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em que é referido o fato de que “segundo avaliação socioeconômica, foi possível identificar a insuficiência financeira e a dependência econômica e social [ilegível]” da ora AUTORA, pela idade desta mencionada na correspondência em questão (47 anos), verifico datar aquela de 4 anos atrás. Destarte, não há qualquer garantia de que as condições referidas na correspondência em questão estariam mantidas no presente, a justificar a antecipação da tutela. E mesmo que tal se desse, ainda haveria de ser comprovada a impossibilidade de a AUTORA vir a exercer qualquer atividade laborativa que pudesse assegurar o seu sustento, ou de este ser suprido por sua família.\r\n\r\nAdemais, tenho por imprescindível, em face da existência de controvérsia acerca da incapacidade da AUTORA para os atos da vida independente, ouvir o INSS, e requisitar que esta traga aos autos o procedimento administrativo que resultou no indeferimento do pedido da AUTORA em sede administrativa.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, no caso posto nos autos, é, portanto, questão a ser aferida, em melhores condições, na fase de sentença, quando esta magistrada empreenderá uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, dos resultados da perícia médica e de nova avaliação socioeconômica, a serem, oportunamente, realizadas em sede judicial, tudo isso, assegurado um amplo contraditório.\r\n\r\nDiante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, resta prejudicada a análise da presença de um ou outro dos pressupostos contidos nos incisos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.004270-0 ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa, em favor do INSS, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18 do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nÀ SEDCP, para a devida correção do pólo ativo, conforme documentos de fls. 08/09.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.505464-8 LUCIANA LUZI LAINO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência com o processo nº 2004.51.01.511180-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.802548-9 MARIA IRAMIR CASIMIRO ONOFRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de pensão por morte instituída por seu pai, Sr. Cipriano Casimiro de Oliveira, da qual a mãe daquela, Sra. Nadir Alves Carneiro esteve em gozo até vir a falecer. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega a AUTORA ter voltado a residir com seus pais, após seu divórcio em 24/08/1988. Aduz que, em razão de problemas mentais supervenientes, foi interditada, tendo sido outorgada sua curatela inicialmente a seu pai e, após o falecimento deste, à sua irmã Maria Inês Casimiro de Farias.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que a AUTORA, em razão do fato de ter atingido a maioridade e de ter contraído casamento, já havia perdido a condição de dependente de seu falecido pai, ao se tornar doente mental. Assim sendo, após a instalação de sua doença, a AUTORA já não poderia mais ser enquadrada como dependente de seu pai, para fins de obtenção da pensão por morte por este instituída, a despeito do fato de se ter divorciado, de ter retornado à casa paterna, e mesmo de ter sido interditada. \r\n\r\nTenho para mim que a descaracterização da condição de dependente econômica da AUTORA em relação a seu pai também se verifica, na prática, além de no plano jurídico, não apenas em razão da aposentadoria por invalidez por ela percebida, na qualidade de funcionária pública aposentada, mas, também, em virtude do fato de que a presente ação só foi ajuizada em 12/03/2008, mais de 23 (vinte e três) anos após o óbito de seu pai, ocorrido em 04/12/1984, e mais de 07 (sete) anos após a morte de sua mãe, pensionista daquele, em 20/08/2000. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta: (a) trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de pensão por morte pleiteado pela AUTORA; e (b) informar o Juízo quanto à existência, ou não, de dependentes habilitados ao mesmo.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.807011-2 HELOISA FARIA FELICIA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986. Defiro, também, o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10. 741/2003, tendo em vista haver sido comprovado nos autos que a parte Autora tem idade superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nTrata-se ação, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual a AUTORA busca a suspensão da remessa da dívida ativa da União de alegada dívida, de cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da percepção, indevida, pela mesma, de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (NB: 42/046.843.992-7, DIB: 07/12/1992, fl. 28), cuja concessão, obtida via despachante, teria sido irregular, segundo apurado pela Autarquia Previdenciária, o que teria resultado no cancelamento do benefício. \r\n\r\nAduz a AUTORA não ter tido qualquer participação nas irregularidades apuradas. Argüi, ademais, a prescrição da dívida, invocando, em seu favor, o disposto no Decreto nº 20;910/1932, c/c o art. 205 do Código Civil , o art. 183 do Código de Processo Civil e o art. 174 do Código Tributário Nacional, em razão do decurso do quinqüenio durante a qual a mesma lhe poderia ter sido cobrada judicialmente pelo INSS.\r\n\r\nPretende a AUTORA, ainda em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício, alegando ter o tempo necessário para a obtenção do mesmo, o que, ademais, faria com que o crédito invocado pelo RÉU deixasse de ser líquido e certo.\r\n\r\nExposta brevemente a questão, no que tange aos pontos que, a meu ver, importam para a decisão, passo a decidir.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de nº 42/046.843.992-7, de que a AUTORA esteve em gozo até sua cessação, por suposta constatação de irregularidades em sua concessão.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.810164-9 ROBERTO ELIAS CHEBLE (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação do valor referente às custas judiciais, observando o mínimo legal estabelecido pela Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.810447-0 MARIA NEVES ALVES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão por morte de ex-cônjuge, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido da implantação do referido benefício. \r\n\r\nRelata a Autora, na inicial, ser desquitada, desde 19/06/1973, de Luiz Alves (fl. 19-verso), falecido em 13/09/2001 (fl. 24). Aduz, ademais, que, embora tivesse renunciado ao direito à pensão alimentícia de seu ex-cônjuge, no acordo de desquite amigável entre ambos, pelo fato de auferir, então, rendimentos próprios, foi-lhe ressalvado, no referido acordo, o direito de pleitear pensão, caso viesse a ocorrer mudança na sua fortuna (fl. 20, item 5 do acordo). Alega, ademais, que, a despeito de sua renúncia a alimentos, seu ex-cônjuge realizava, espontaneamente, depósitos mensais de quantias para a mesma, com vistas a auxiliá-la nas despesas domésticas, nestas incluída a ajuda prestada à filha do casal. Tais valores deixaram de ser depositados com a morte do varão e, com isso, a situação econômico-financeira da AUTORA piorou muito, o que a seu ver, demonstraria sua dependência econômica em relação ao falecido. Contudo, ao requerer junto ao INSS a pensão daquele, teve seu benefício indeferido (fls. 30/31), sob a alegação de falta de amparo legal para a obtenção do benefício, de vez que este só seria devido, nos termos do at. 217, I, b, da Lei 8.112/1990, “a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia”, o que não seria o seu caso.\r\n\r\nExposta brevemente a questão, no que tange aos pontos que, a meu ver, importam para a decisão, passo à mesma.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista o fato de que o óbito do ex-cônjuge da AUTORA se deu em 13/09/2001 e a presente ação foi ajuizada apenas em 22/07/2008, quase 7 (sete) anos depois, por certo não pode invocar a AUTORA o periculum in mora, a não ser aquele a que ela própria deu causa, não havendo, tampouco, que se falar, na hipótese, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência tanto do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, quanto naqueles referidos nos incisos desse mesmo artigo, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à pensão por morte de Luiz Alves requerida pela AUTORA.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.810468-7 ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se o processo de nº 99.0029179-4 de ação mandamental, afasto a possibilidade de prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 17, visto que necessariamente diversas as partes.\r\n\r\nTrata-se, nos presentes autos, de ação ordinária em que o AUTOR visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ele concedido em 26/08/1997, e que o mesmo relata ter sido suspenso, sem prévia notificação, por suspeita de fraude em sua concessão. Pleiteia, também, o pagamento dos atrasados referentes ao benefício, desde a sua suspensão. Formula, ademais, o AUTOR pedido de antecipação dos efeitos de tutela, com o objetivo de ver imediatamente restabelecida sua aposentadoria.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e analisando os documentos juntados com esta, entendo não dispor de elementos de convicção suficientes, na presente fase processual, para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, considero indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre cuja suspensão versam os autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.810722-6 BARTOLOMEU LIMA DE MEDEIROS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da litispendência com o processo nº 2006.51.01.518102-9.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.811384-6 MARIA ALICE LINDESAY DA SOLEDADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a contradição entre o valor atribuído à causa e o termo de renúncia subscrito pela Autora pelo qual renuncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos conforme Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.811390-1 JOSE NUNES VIRTUOSO DOS SANTOS (Adv. AVELINO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.811422-0 ALVARO PINTO FILHO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO, CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a restituição de valores descontados a título de imposto de renda, com correção monetária. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.811438-3 NELCINA SANTANA DOS REIS (Adv. SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Atribuiu à demanda o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.811446-2 JOAO DIAS MARTINS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o n.º 107.039.066-3 e posterior conversão em aposentadoria especial. Atribuiu à demanda o valor de R$ 15.485,90 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.811470-0 JOSE LINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo nº 2006.51.60.004522-5, por tratar-se de homonímia. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.811544-2 ANTONIA MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo nº 2006.51.03.000594-2, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nTendo em vista a discrepância entre as assinaturas dos documentos de fls. 06 e 07, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, nova declaração de hipossuficiência, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nCumprido o determinado, defiro a gratuidade de justiça, designando a realização de perícia médica, nomeando como perita judicial a Drª. Paula Cristina Moreira Silva, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: fornecer eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial; e apresentar quesitos; e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se a parte Ré, nos termos dos artigos 285 do CPC, para, querendo, oferecer resposta. Intime-se-a, ademais, para, no mesmo prazo: (a) indicar assistente técnico; (b) apresentar quesitos; e (c) fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se a perita, para ciência de sua nomeação e para designar data e local para a realização do exame, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nO(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nEm caso afirmativo, descreva a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nEssa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO (A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de informar o seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado.\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo médico-pericial e do relatório do mandado de verificação é de 15 (quinze) dias, contados da respectiva realização.\r\n\r\nApós a juntada do laudo médico-pericial e do relatório do mandado de verificação, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os mesmos, inclusive com a juntada de pareceres dos assistentes técnicos - estes últimos independentemente de intimação -, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento da perita, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, ficando a Sra. perita ciente de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização do exame médico-pericial, ao cumprimento do mandado de verificação ou, ainda, à apresentação do laudo ou do relatório respectivos, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.811552-1 LACY RODRIGUES BARBOSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato e autenticando o documento de fl. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.811582-0 MARA CRISTINA DE SOUZA LOUZA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que a AUTORA objetiva seja a Autarquia Previdenciária condenada a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB: 31/513.237.752-8), a ela concedido em 04/09/2004 e cessado em 18/04/2008, ou, alternativamente, a implantar, em seu favor, o benefício de aposentadoria por invalidez. Pugna, ademais, pelo pagamento dos atrasados desde a cessação do benefício, ocorrida, a seu ver, prematuramente, de vez que a mesma continua acometida da doença mental (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - CID - F32-3) que deu ensejo à concessão do mesmo. Formula a AUTORA pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido do imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso em análise, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela AUTORA em sua petição inicial e dos documentos que a acompanham, reconheço presentes indícios convincentes de que aquela permanece incapacitada para o exercício de atividades laborativas, mormente como auxiliar de enfermagem, dada a natureza de sua enfermidade, conforme depreendo do teor dos laudos médicos de fls. 33, 34 e 350. Tenho, assim, por atendido o requisito da verossimilhança da alegação, constante do caput do art. 273 do CPC. Isto, contudo, não basta, pois junto com tal requisito é exigida a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do artigo em questão.\r\n\r\nVerifico, nos autos, que a AUTORA é servidora pública municipal, em gozo de aposentadoria, como auxiliar de enfermagem. Em razão deste fato, e na ausência de elementos que comprovem serem os proventos derivados da referida aposentadoria insuficientes para assegurar a sobrevivência da AUTORA, consideradas as despesas médicas adicionais derivadas de sua condição de saúde, não tenho por presente o requisito do inciso I do art. 273 do CPC. Tampouco há que se falar em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do RÉU (art. 273, II, do CPC), no caso.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de ambos os pressupostos sobre os quais versam os incisos do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, a despeito da presença do requisito mencionado no caput do referido artigo. Ressalvo, no entanto, a possibilidade de rever a presente decisão, face a novos elementos que venham a surgir no curso do processo.\r\n\r\nTendo em vista a rasura constante do laudo apresentado por cópia à fl. 31, intime-se a parte autora para trazer aos autos o original do mesmo, para que a Secretaria possa verificar e certificar a idoneidade, ou não, da cópia acostada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, determinando a realização de perícia médica, na modalidade de PSIQUIATRIA, nomeando como perito judicial o Dr. Alexandre Magno Steglich, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: fornecer eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial; e apresentar quesitos; e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se a parte Ré, nos termos do artigo 285 do CPC, para, querendo, oferecer resposta. Intime-se-a, ademais, para, no mesmo prazo: (a) indicar assistente técnico; (b) apresentar quesitos; e (c) fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito, para ciência de sua nomeação e para designar data e local para a realização do exame, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nO(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nEm caso afirmativo, descreva a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nEssa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO (A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo médico-pericial é de 15 (quinze) dias, contados da respectiva realização.\r\n\r\nApós a juntada do laudo médico-pericial, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os mesmos, inclusive com a juntada de pareceres dos assistentes técnicos - estes últimos independentemente de intimação -, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do perito, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, ficando o Sr. perito ciente de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização do exame médico-pericial, ao cumprimento do mandado de verificação ou, ainda, à apresentação do laudo ou do relatório respectivos, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.016324-2 TERESINHA ALVES TEIXEIRA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos V, 2ª figura, e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais. Fica, contudo, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça que ora lhe DEFIRO, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n153 - 2001.51.01.524256-2 BRINK-MOBIL - EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA R. FILHO, SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para efetuar o depósito da verba de sucumbência, conforme apurado pelo INPI às fls. 323/324, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação acrescentada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n154 - 2002.51.01.523817-4 LIZ CLAIBORNE INC (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, JOAQUIM EUGENIO GOULART) x CMR IND/' COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 176 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n155 - 98.0021584-0 INA DORNEL VARGAS (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 132 e documentos de fls. 133/135.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n156 - 2001.51.01.004504-3 ROBERTO FERNANDES PEREIRA (Adv. MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA, GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x CHEFE DA APS - ILHA DO GOVERNADOR (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 280/281.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n157 - 2003.51.01.506152-7 JOSE PAULO BERTUCE (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA, MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 397 e documentos de fls. 398/400.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n158 - 2003.51.01.511984-0 ELIAS DA COSTA LIMA (Adv. MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 364 e documentos de fls. 365/367.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.500758-3 LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DO AMARAL, CRISTIANO GONZALEZ TORELLI) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - AGENCIA TIJUCA. . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da promoção do INSS à fl. 93 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.01.808291-2 LUCILIA COSTA GABRIEL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da Impetrante quanto ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço NB: 42/106.182.136-3, com DIB: 30/03/1997.\r\n\r\nPor via de conseqüência, comprovados o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS e a irregularidade da concessão do benefício, por provas inquestionáveis, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas, e também, sem verba honorária, em conformidade com o disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.808687-5 JOAO PEREIRA DO ANJOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o Impetrante em custas, na forma da lei, mas não em verba honorária, por não ter chegado a se formar a relação processual e, mesmo que assim não fosse, em razão do disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.073132-0 SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ressalto que a denegação da segurança, pela inexistência de direito líquido e certo do Impetrante, não exclui a possibilidade de o mesmo vir a buscar o seu eventual direito material, pela via processual adequada, que lhe assegura dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, DENEGO a segurança, por inadequação da via eleita e por ausência de liquidez e de certeza quanto ao direito do Impetrante, ressalvando, contudo, ao mesmo, a possibilidade de se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida ao Impetrante. Sem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.809580-7 HELOISA GOMES TOCANTINS (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL, KATIA ALVES DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVIÇO DE MANUTENÇAO DE DIREITOS DO INSS (GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO) E OUTRO. . Fl. 22: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nForneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n164 - 2002.51.01.530808-5 AVENTIS PHARMA DEUTSCHLAND GMBH (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. LENY MACHADO). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 673 e documento de fl. 674.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.804727-8 GEYER MEDICAMENTOS S/A (Adv. JULIANA BLOEDOW, NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a Impetrante em custas, na forma da lei, mas não em verba honorária, por não ter chegado a se formar a relação processual e, mesmo que assim não fosse, em razão do disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n166 - 93.0010956-1 VILMAR MOTA LOPES (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA, MARCELO DAMASCENO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 91: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFl. 90: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10014 - CAUTELAR SEQUESTRO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n167 - 2008.51.01.811454-1 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo;\r\n\r\nb) indicar o pólo passivo da demanda, na forma do art. 282, II, do CPC;\r\n\r\nc) atribuir valor à demanda, na forma do art. 282, V, do CPC;\r\n\r\nd) recolher o valor referente às custas judiciais ou formalizar pedido de gratuidade de justiça, apresentando, nesse último caso, declaração de hipossuficiência; e\r\n\r\ne) apresentar cópias de seu documento de identidade, e de seu CPF, bem como cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n168 - 2006.51.01.522983-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x DAIL DO NASCIMENTO LIBONATI (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.805009-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x EVERALDO ENEAS DA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 04/08, atualizados até 17 de abril de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o Embargado na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, devendo a quantia correspondente ser deduzida do valor a ser depositado pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.806840-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ELIZABETH AMOEDO LOPES BASIL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 04/09 dos presentes Embargos, atualizados até 14 de maio de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de repasse do valor apurado pela Embargada, às fls. 34/35, por se tratar de pleito estranho aos presentes autos e atinentes aos autos da ação de rito ordinário (processo nº 98.0008993-4). \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Condeno a Embargada na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos, os quais deverão ser compensados do valor a ser depositado pelo Embargante. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.811453-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MOACIR DE VASCONCELOS SILVA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n172 - 00.0733612-8 BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DALMO QUEIROZ AZEVEDO, GOLIVIO PEREIRA FILHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL - REFESA (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 607.\r\n\r\n“...à parte autora para, em 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, informando o CPF de todos os Autores, bem como regularizando a habilitação processual dos autores HERMES VALENTIM e ADEMIR DE MATTOS.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n173 - 87.0005992-7 GLORIA ROSA SOLINGER (Adv. ROSA PETRUNGARO, KAUMER TEIXEIRA CAMELLO) x ALVARO DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, LENY CASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 596.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nSem prejuízo, julgo prejudicado o pedido de fls. 557/558, haja vista o teor do ofício de fl. 595.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n174 - 89.0026434-6 HEDIO PIMENTA PEREIRA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 160.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n175 - 91.0003612-9 JORGE DE MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 263.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 246/247.\r\n\r\nÀ SEDCP para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o co-autor Walner Strauch pelo sucessor habilitado FLAVIO LEITE SILVA, CPF 468.844.164-91....\r\n\r\n...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n176 - 91.0022560-6 ANTONIO DA PENHA BARBOSA (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 161.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n177 - 93.0011960-5 WALDIR SOARES (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA, PAULO GUERREIRO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 146.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n178 - 99.0025208-0 RIZZA DE CASTRO BARBOSA CAMARGO XAVIER (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 183.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n179 - 2007.51.01.017112-9 AUREA LUCIA DE LIMA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x DIRETOR DO POSTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - DA APS DE CABO FRIO - INSS E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 160.\r\n\r\n“...expeça-se mandado de citação em nome de ANTÔNIA GOMES DA SILVA a ser cumprido no endereço constante da vestibular, intimando-se previamente a Impetrante a apresentar cópia da inicial e dos documentos que a instruem.\r\n\r\nApreciarei a liminar após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n180 - 91.0026848-8 NILO DA CRUZ BORGES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 218.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 651748"
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                            "651800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000011-0/2008, COM PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO (nova publicação, em decorrência de retificação no dispositivo da sentença):\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi prolatada sentença, em 28/07/2005, nos autos da ação penal nº 2003.51.01505703-2, sendo que este processo foi desmembrado e autuado sob o nº 2006.51.01.513621-8, em relação ao sentenciado RODRIGO DE SÁ LOBO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, nascido em 16/02/1973, filho de Raimundo Lisboa Lobo e de Thereza Maria de Sá Lisboa Lobo, portador da Carteira de Identidade nº 091877233 - IFP/RJ, tendo sido a parte dispositiva da sentença retificada, por decisão proferida em 10/06/2008, por ter sido constatado erro material em relação ao nome do réu Rodrigo de Sá Lobo, que havia constado como Rodrigo de Sá Lisboa, passando a constar de sua redação o teor adiante transcrito: “(...) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar, como condeno (...) RODRIGO DE SÁ LOBO, como incurso nas penas do artigo 14 c/c artigo 18, inciso I da Lei n.º 6368/76. (...) RODRIGO DE SÁ LOBO. A participação deste sentenciado na associação criminosa é diminuta, motivo pelo qual nada há que justifique que a pena venha a ser fixada acima do mínimo legal. FAC limpa às fls. 2903/2905. Por estas razões e porque as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe comprometem a ponto de afastar a pena do patamar mínimo legal, sendo suficiente para a prevenção do crime e para a reprovação da conduta, fixo-lhe a pena base pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/76 em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, pela causa legal de aumento do artigo 18, I da Lei 6.368/76 elevo-a para 04 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, o que faço para torná-la definitiva à míngua de outra causa. Permanecem íntegros e sem alterações os demais capítulos da sentença. P.R.I.”. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal (....). \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nO valor do dia multa será de 01 (um) salário mínimo para cada sentenciado e deverá ser a pena de multa paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Condeno todos os sentenciados ora condenados no pagamento integral das custas processuais. Por que não atendem os requisitos do art. 594 do CPP e presente o periculum libertatis, nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇOES COMUNS AOS SENTENCIADOS WILLIANS, JOÃO ZARIF, MOHAMED RACHID E RODRIGO \r\n\r\nEm relação a estes sentenciados, tendo em vista a pena aplicada a as condições pessoais de cada um, porque presentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, já que trata-se de medida penal de eficácia mais abrangente do que o cumprimento da pena privativa, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2°, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei n° 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO sendo uma de prestação pecuniária outra de prestação de serviços a comunidade. A pena de prestação pecuniária será de 01 (um) salário mínimo para cada mês de condenação e será paga em tantas vezes quantos forem os meses de condenação e em favor de uma das instituições credenciadas pela CPMA, valores estes que deverão ser aplicados em projetos a serem submetidos a equipe técnica da CPMA para aprovação; A prestação de serviços comunitários será na ordem de 01 hora de tarefa por cada dia de condenação a serem prestados atendendo as aptidões pessoais de cada apenado em instituições credenciadas pela CPMA (...)Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após a expedição das cartas de execução, baixa na distribuição. P.R.I.”. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente da sentença, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital INTIMO o réu acima, na forma do artigo 392, inciso VI, § 1º, parte primeira, e § 2º, do Código de Processo Penal, para que fique ciente da sentença. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 20 de agosto de 2008. Eu, Rosana de Almeida Senra, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 651800"
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                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, PATRICIA HICKEL VOZNIAK, leila rangel barreto luz, RAQUEL DE NEGREIROS AGUIAR). . Ante a interposição de Agravo de Instrumento pelo STJ(fls. 812), proceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais” , aguardando a decisão no Agravo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós a autuação do referido Agravo no STJ , proceda a sua inclusão no sistema “ push” do STJ para acompanhamento processual.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490278-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv. WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CELIO DE CARVALHO MACIEL). . Ante a manifestação ministerial de folha 297, verso, fica dispensada de trazer as certidões cartorárias, a defesa do acusado Alain Jean Brougne, para o ato designado à folha 296, deste feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527209-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x VITORINO SENA DE BULHOES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000074/2008 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITORINO SENA DE BULHÕES.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor.\r\n\r\nAliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807570-5 MARIA LAURA MOREIRA DINIS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2008 . DO EXPOSTO, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a r. sentença proferida por este Juízo às fls. 85/88. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROBERTO CRUZ MOYSES (Adv. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, DÉCIO EDUARDO FREITAS CHAVES JÚNIOR, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv. CARLOS ELY ELUF, FLAVIA MARINO FRANCA, FABIA ROBERTA SANGUINI, RENATA MORA DO AMARAL SAMPAIO, FERNANDA CARDOSO DE MENEZES) x MAURO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (Adv. ALBERTO ZACHARIAS TORON, EDSON JUNJI TORIHARA, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA). . \r\n\r\n“ Ante o relatório processual de retro: verifico que no rol das testemunhas arroladas em defesa prévia, várias estão localizadas no Estado de São Paulo e no Distrito Federal, sendo assim, depreco a intimação das mesmas. Expeçam-se as cartas precatórias. \r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nInformação de Secretaria:\r\n\r\nDespacho exarado, em 20/08/2008, às folhas 2009\r\n\r\nForam expedidas Cartas Precatórias à Seção Judiciária de S. Paulo e do Distrito Federal. ( CTA. 0013.000075-0 e CTA.0013.000072-7).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 650903"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.490009-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CIRINO COSTA GOULART) x JOAO CLAUDIO NIGRO (Adv. CARLOS ROBERTO) x ANA PAULA SOARES DOS SANTOS (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x JURANDIR BAIAO (Adv. CIRINO COSTA GOULART) x SILVIO ALBERTO MELO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, KARLA FONSECA VALENCA) x MARILIA ANDRADE DA COSTA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, KARLA FONSECA VALENCA) x SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x LAZARA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA, ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KARLA FONSECA VALENCA) x MARIA HELENA BAIAO (Adv. CIRINO COSTA GOULART) x ESTHER DE SOUZA RAMOS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO SOARES MACHADO). . (...)Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados dos réus para, querendo, requerer diligências, e nada foi requerido. A Doutora Defensora Pública da União pediu vista dos autos para formular pedido de diligência, o que foi indeferido pelo fato do artigo 402 da Lei 11.719/2008 prever o requerimento de diligências na própria audiência de instrução e julgamento. Dada a palavra novamente ao MPF para alegações finais, pelo mesmo foi dito que, diante da complexidade do caso, requeria vista dos autos para oferecer memoriais, situação jurídica prevista na lei de regência, no que foi seguido pelos advogados dos réus. Pelo Doutor Juiz então foi aberto prazo de 10 dias para o Ministério Público oferecer memorial, findo o qual os réus, através de seus advogados, terão igual prazo para alegações finais. Saem os presentes intimados. (...).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539873-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDIR DOS SANTOS AVELINO (Adv. VANESSA MEIRELES BORGES). . Por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensor(es) e a regular intimação deste(s) por publicação, dou o(a) acusado(a) por intimado(a) (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado para a defesa.\r\n\r\nRecebo a apelação do Ministério Público de fls. 170, com suas razões.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-os, se necessário for.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526036-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI (Adv. JORGE DOS SANTOS PINHEIRO). . (...)Em seguida pelo Doutor Juiz foi dito que, diante da ausência do advogado do acusado e da falta de advogado presente que pudesse dar assistência ao réu neste ato, recusando-se em diversos expedientes o Doutor Defensor Público da União de atuar estando o réu defendido por advogado contratado, tinha de ceder à evidência dos fatos e redesignar a data para a produção da prova para o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, já nos termos da Lei 11.719/2008, sendo tomada, então, em audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão também ser intimadas as testemunhas arroladas pelo réu. Com a palavra o Douto Representante do MPF, requeria a expedição de ofícios, com cópia da presente assentada ao Conselho Superior da DPU, ao e. CNJ e à Direção deste Foro, para as providências cabíveis, inclusive no plano normativo, pois a posição institucional da DPU cria vácuo de representação defensiva nos variados casos de ausência de advogado constituído, mesmo quando imperiosa e justificável, com graves prejuízos à pauta de audiências deste e de outros juízos criminais. Pelo MM. Doutor Juiz foi dito que deferia o pedido do Doutor Procurador da República, determinando se oficiasse na forma requerida. (...).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.533086-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000097/2008 FOLHA 34/35 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento nos arts 107, inc.IV, 109, inc. III, 114, inc.II, 115 e 117, inc. I, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA a punibilidade de TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA, filha de Marcello da Gama Almeida e Yacy Resende de Oliveira Almeida, nascida aos 18/03/1934, com RG 01267598-9-IFP, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado .\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508838-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x LUIZ CARLOS LOPES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Defiro a vista requerida, fora de cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500608-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x TEREZINHA DE JESUS MOREIRA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000126/2008 FOLHA 89/92 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, adotando como razões de decidir os dizeres do douto representante do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como absolvo, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal Brasileiro, TEREZINHA DE JESUS MOREIRA, filha de Sebastião Ramos Moreira e de Lina de Souza Moreira, nascida aos 30/12/1953, com RG 5002091-01-IFP/RJ, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.513751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x RONALDO CABRAL TAVARES (Adv. LEONARDO MARTINS DOS SANTOS, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS). . Diante do pedido de fls. 373/374, redesigno a audiência de prova de acusação para o dia 13/01/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.801377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x OCTAVIO DE ALMEIDA REIS (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN). . Fls. 183: Defiro pedido de substituição da testemunha requerido pela defesa, e convolo, desde logo, a audiência designada para o dia 11 de setembro de 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490163-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ZOE PEREZ GARCIA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO). . Fls. 180: Defiro o pedido de honorários de intérprete, ficando arbitrados no valor de R$ 58,70, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do Egrégio Conselho de Justiça Federal. Solicite-se o pagamento à Direção do Foro.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 51, por subsistirem os motivos da decretação da prisão preventiva e convolo, desde logo, a audiência designada para o dia 03 de setembro de 2008, em instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008.\r\n\r\nNão havendo testemunhas outras arroladas pela defesa, aguarde-se a audiência, dando-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.806954-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x FABIO AUGUSTO PASSOS DE MELO (Adv. LUIZ AUGUSTO). . Recebo a apelação de fls. 226 e suas razões (fls. 229/230).\r\n\r\nExpeça-se, considerando o art. 1.º da Resolução n.º 19, de 29/08/2006, do CNJ , a carta de execução de sentença provisória para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nApós abra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.503676-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000122/2008 FOLHA 82/83 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, com base no art. 34, inc. I, da Lei 5250/67, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JEAN CLAUDE DAOU (Adv. THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO) x JOSEPH CLAUDE DAOU (Adv. MARCIA AGUIAR ESTEVES, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, FABIANA ZANATTA VIANA). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000051-6/2008 à SJDF para inquirição de Gabriel Claude Joseph Daou e CPR.0025.000052-0/2008 à SJSP para inquirição de Fernando Antonio Moretto, Teodoro Enrique Aguirre Cosmelli e Aldo Antonio Rizzato Filho, todos arrolados como testemunhas pela acusação.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.527556-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x OSVALDO ALVES FERNANDES (Adv. ANTÔNIO FLÁVIO TOSCANO MOURA). . Expedidas as cartas precatórias: CPR.0025.000039-5/2008 à Seção Judiciária de João Pessoa para inquirição de Fábio Clone Guimarães e Sebastião Silvino dos Santos; CPR.0025.000040-8/2008 à Subseção Judiciária de Campina Grande para inquirição de José Cassimiro de Oliveira, todos arrolados como testemunhas pela defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 651350"
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                            "651797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000053\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 91.0039984-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, SERGIO GERALDO MANTINI NETO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. ACUSADO FALECIDO) x WILMA DE SANT'ANNA WEYDT (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x JOSE CARLOS SCHNEIDER (Adv. BRUNO RODRIGUES, MANUEL DE JESUS SOARES) x LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE) x PEDRO PINTO MARTINS (Adv. JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE) x SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES (Adv. BRUNO RODRIGUES, MANUEL DE JESUS SOARES, UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO). . DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 2085 DOS AUTOS (petição de Wilma de Sant' Anna Weydt):\r\n\r\n“Comprove a postulante o seu retorno através do bilhete aéreo. Após, decidirei.”\r\n\r\nDr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes - 28/08/08\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 651797"
                            ]
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                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Cumpra-se o item 04 do despacho de fls. 3989. O ilustre membro do Ministério Público Federal deverá se manifestar, ainda, quanto ao requerido à fl. 4032/4033.\r\n\r\n2) Considerando a promoção de fls. 3893, verso, dê-se vista ao MPF acerca do ofício de fls. 4034.\r\n\r\n3) HOMOLOGO a desistência manifestada pela defesa de RICARDO MORITZ.\r\n\r\n4) HOMOLOGO a desistência quanto a oitiva da testemunha Adila Soares, diante da ausência de manifestação da defesa de SERGIO FERNANDES GRANJA, nos termos do item 12 do despacho de fl. 3951.\r\n\r\n5) A defesa de CARLOS ROBERTO VELASCO foi, por duas vezes, instada a adequar o número de testemunhas arroladas ao que dispõe o Código de Processo Penal, tendo permanecido inerte. Assim, considerando que a defesa opta por não atender às intimações feitas pelo Juízo a fim de que indicasse as testemunhas que deseja ouvir, a fim de regularizar a situação e dar continuidade ao sumário de defesa com a expedição das Cartas Precatórias, INDEFIRO a oitiva das últimas duas testemunhas arroladas (fls. 965/972), qual sejam, José Marcílio de Carvalho e José Altamiranda Salles de Siqueira. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n6) Considerando o grande volume dos autos e diante dos termos da Assentada de fls. 4042/4043, determino o DESMEMBRAMENTO do feito em relação a HILARIO DOS SANTOS MATTOS. Para os autos desmembrados, por economia processual e também porque este instrumento apenas servirá para o acompanhamento do cumprimento das condições estipuladas, devem ser apenas trasladadas cópias da denúncia, aditamento, decisões que as receberam, citação, interrogatório, defesa prévia e da Assentada de fls. 4042/4043.\r\n\r\n7) Considerando as certidões negativas de fls. 4028 (testemunha Pedro Felipe Xavier Assad - arrolada por RICARDO SECCO) e fls. 4085 (testemunha Ilton José Rosseto Filho - arrolada por CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA e CARLOS HELENO NETTO BARBOSA), intimem-se as defesas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8) As defesas de MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO e SIMON MATTHEW CLAYTON foram instadas a apontar a necessidade das oitivas das testemunhas residentes fora do país (item 05 - fls. 3889). SIMON MATTEW esclareceu que a testemunha Christian Silva B. não mais reside no exterior e que, inclusive, irá comparecer à audiência designada independentemente de intimação (fl. 3930/3931).\r\n\r\nJá a defesa de MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGONO insiste nas oitivas das testemunhas Gianfranco Lazzarini e Miguel Avallos, conforme exposto nas petições de fls. 3924/3926 e 3956/3957, apresentando dados objetivos a justificar a insistência, de modo a autorizar a sua pertinência.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de Carta Rogatória para a Itália, para oitiva de Gianfranco Lazzarini e para a Argentina, para a oitiva da testemunha Miguel Avallos, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Assim que expedidas, deverá ser providenciada a entrega de uma cópia de ambas as cartas, assim como dos documentos que obrigatoriamente devem acompanhá-las à defesa, para que seja providenciada a tradução por tradutor juramentado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n9) Quanto às sucessivas autorizações de viagem, este Juízo, desde já, as autoriza, condicionando-as, somente, à comunicação do destino e de sua duração, seguidas de comparecimento ao Juízo, após o retorno. Resta cancelada, pois, a inclusão no registro de impedidos de deixar o país.\r\n\r\n10) Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502001-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x ALCINO DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA). . Homologo a desistência requerida à fl. 11, verso das testemunhas Albertino de Carvalho e João Barbosa Lima.\r\n\r\nQuanto aos pedidos formulados pela defesa dos acusados Alcino dos Santos Magalhães e Paulo César Ferreira Grillo, às fls. 20 e 22, DEFIRO o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentação de defesa preliminar nos termos da Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nConsiderando que não foram arroladas testemunhas de defesa e a vista do requerimento defensivo, ora deferido por este Juízo, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nComunique ao INSS em face do que consta em fl. 08.\r\n\r\nVenham conclusos após apresentação da defesa preliminar.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x OLGA HELENA MONTEIRO DE MORAES (Adv. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO BRITO VOUGO) x MARCOS MORSOLETTO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x TANIA MARIA DA ROCHA VILELA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . Considerando o disposto no artigo 399, § 2º, CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008), bem como a Portaria POR.0041.000003-3/2006, deste Juízo, que estabelece a divisão de trabalho entre o Juiz Titular e o Substituto nesta Vara Federal, determino a retirada do feito de pauta, à vista das férias do Juiz Substituto.\r\n\r\nConsigno que, em data a ser designada, será concedida oportunidade de novo interrogatório aos acusados, após oitiva das testemunhas, conforme previsão atual do CPP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803682-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARILDO MATOS TELES (Adv. ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA). . Considerando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei 11.719/2008, determino a intimação da defesa do acusado ARILDO MATOS TELES, a fim de que apresente resposta na forma do art. 396, CPP (redação dada pela lei 11.719). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da referida resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nConsigno que, em data a ser designada, será concedida oportunidade de novo interrogatório aos acusados, após oitiva das testemunhas, conforme previsão atual do CPP.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802698-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 329 DO CPB (Adv. FLAVIA COELHO RIBEIRO). . \r\n\r\nEm complemento ao despacho de fl. 71, encaminhem-se os autos ao SEDCP para inclusão do nome do acusado LUIZ EDUARDO no pólo passivo destes autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão retro, intime-se a defesa que foi designado o dia 16/09/2008 às 16:00 horas para a realização da Audiência Preliminar, nos termos do art. 72 da Lei nº 9099/95 (fl. 71).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 650709"
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Conforme informado às fls. 270, o endereço das testemunhas Neila e Gleide não foi encontrado nos registros do RCPN de São João de Meriti.\r\n\r\nAdemais, cumpre à parte trazer aos autos o endereço das testemunhas cuja oitiva é requerida.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 279.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2008, às 14:15 horas, para a realização do sumário de defesa, devendo as testemunhas acima indicadas comparecer independentemente de intimação na forma do despacho de fls. 268.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALDECI MACHADO CANUTO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Tendo em vista que a ausência do réu ao interrogatório não foi devidamente justificada, decreto-lhe a revelia.\r\n\r\nIntime-se a defesa constituída para a apresentação de defesa prévia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530376-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO) x GUIDO VERME (Adv. DENYS RICARDO RODRIGUES) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONCALVES (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam das defesas intimadas a se manifestar na forma do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535993-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JACIRA FRANCA DA SILVA. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACIRA FRANÇA DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória n. 124-0/2008, endereçada à Justiça Federal de Porto Alegre/SJRS, para oitiva da testemunha Manoel Alano, arrolada pela acusação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, LUIS FELIPE ORLEANS) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FABIOLA OLIVEIRA DAVID, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, ANA PAULA CUSTODIO) x EDUARDO MACHADO FONTE (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (Adv. GERALDO RODRIGUES, MARCOS CESAR CUNHA, FERNANDO RODRIGUES PLATA) x JULIO RODRIGUES BILHARINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, VALERIO TITO GAMA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, MARCOS DANA) x MIGUEL LAINO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x RONALDO RODRIGUES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER) x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (Adv. JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE DE AGUIAR GOMES) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOSE RENATO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JORGE DA SILVA CALDAS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS de que foi juntada aos autos a Informação nº 484/2008 - SEPAEL/DPER/INC, encaminhando 01 (um) CD contendo cópia do material sonoro (voz) coletado no dia 03/07/2008, o qual encontra-se em secretaria à disposição da defesa.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806667-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa na forma do Art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 649956"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000251-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x MIGUEL PEGORARO GUIZARRA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que os acusados serão citados tão somente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP), e em atenção aos princípios da economia processual e da ampla defesa, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nCite-se o acusado nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor na forma do §2º do art. 396-A. Intimem-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527102-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x JOSE CARLOS BORBA GARCIA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO, ELLEN REGINA DA COSTA SERRA, MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM) x DAVID RODRIGUES FERNANDES x FATIMA CARDOSO FORMOSO (Adv. PAULO CESAR AMORIM) x PAULO ROBERTO ALVES MATOS (Adv. SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS, WILSON LOPES DOS SANTOS) x LEONARDO LOPES DAIHA x ROBERTO BRUZZI VIANNA x RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE x ALDO PETER NOLTE x RALPH FIGUEIREDO BOECHAT (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES). . Fls. 2392/2399: Tendo em vista que RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ainda não foi citado por edital e ainda não foi expedido mandado para o endereço informado pela Telemar e Nextel às fls. 10 e 12 do apenso 22, indefiro, por ora, o pedido de prisão preventiva. Intime-se o acusado no endereço informado. Certifique a Secretaria sobre a procura em todos os endereços que constam dos autos.\r\n\r\nProceda a Secretaria, com urgência, a citação por edital de RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para interrogatório no dia 15/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nOficie-se a NET, em resposta aos ofícios de fls. 24/25 do apenso 22, para que encaminhe a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a informação requerida, sob pena de desobediência.\r\n\r\nTendo em vista certidão de fls. 2402, oficie-se ao Citibank para que encaminhe a este Juízo, na maior brevidade possível, a mídia eletrônica.\r\n\r\nQuebra Fls. 2391-v: Considerando que a Receita Federal de Joinville já encaminhou às fls. 2410 as informações solicitadas, deixo de determinar a expedição de ofício àquele Órgão.\r\n\r\nIntime-se Luis Carlos Rodrigues da Silva no endereço de fls. 2408 para que compareça à audiência de prova de acusação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, inclusive para manifestar-se sobre fls. 2357-v, 2365-v, 2386, 2387 e 2403.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502883-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JORGE BRANDAO DIAS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCIA ALVES DE FIGUEIREDO MAIA, EKNER RUBENS MAIA). . Acolho a promoção do MPF de fls. 458v.\r\n\r\nIntime-se por publicação a defesa do acusado Artur dos Reis Magalhães Mota para que junte aos autos procuração específica com poderes para receber os aparelhos telefônicos.\r\n\r\n27005 - CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502741-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDETE DO NASCIMENTO LIMA (Adv. PAULO ROBERTO TRIGUEIRO BARBOSA). . Fls. 39 v. - DEFIRO. Intime-se a ré para que comprove a reparação do dano junto ao INSS, na forma da condição imposta em audiência, justificando devidamente, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo, com provas de eventual insuficiência de recursos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.806030-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x CRISTIANO CARVALHO VEIGA DA MOUTA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 527:\r\n\r\nFls. 515/516: Atenda-se. Oficie-se informando, bem como encaminhem-se cópia dos depoimentos como requerido.\r\n\r\nFls. 517: Defiro. Intime-se o Dr. Rodrigo Luiz A. Carvalho, OAB/RJ 77.785, por publicação, para que tenha acesso aos autos em secretaria.\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno para o dia 09/12/2008, às 14:00 horas a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 651703"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529646-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x ANTONIO CLARET WINTER DE ALMEIDA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA, SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA, FRANCISCO PAULO RUA NAVA) x IVONETE SILVA BALDEZ (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA COSTA). . Homologo a desistência da oitiva da informante Ivone dos Santos Costa requerida pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se deste despacho o acusado Antônio Claret Winter, por mandado, e depreque-se a intimação de Ivonete Silva Baldez.\r\n\r\nReiterem-se os termos do oficio OFI.0045.001816-3 (fl.553), tendo em vista que até a presente data não foi respondido.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811736-0 ANDRE MUSSI FIGUEIREDO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, RODRIGO FALK FRAGOSO) x JUSTICA PUBLICA. . Cumpra-se a decisão da 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a defesa de André Mussi Figueiredo, por publicação, para comparecer a este Juízo e promover a retirada do material descrito na certidão de fls. 16/17.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 99.0048415-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA). . Trata-se de requerimento por intermédio do qual a defesa de GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES pleiteia vistas dos autos e a devolução do prazo para a apresentação da resposta à acusação, instituto previsto no novo parágrafo único do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nAntes de decidir acerca deste ponto, reputo necessário tecer algumas considerações.\r\n\r\nEm 26/05/2008, a Exma. Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães, designou Audiência de interrogatório para o dia 27/08/2008, próxima quarta-feira (fl. 395).\r\n\r\nSucede que, em momento posterior, constatou-se que a audiência se realizaria já sob a égide de novel sistemática processual penal que alterou substancialmente o andamento das audiências, que passariam a ser de instrução e julgamento, com a prévia oitiva das testemunhas seguida do interrogatório dos acusados.\r\n\r\nEm vista disso, este Juízo entendeu ser imprescindível uma adequação procedimental a fim de atender aos ditames da novidade legislativa preservando, contudo, o calendário das audiências. Com efeito, foi franqueada a apresentação da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual estaria disponibilizada também a apresentação do rol de testemunha de defesa.\r\n\r\nOcorre que, especificamente neste caso, o termo final do prazo é o dia de hoje, ou seja, 25/08/2008, circunstância que tornaria inviável a intimação das testemunhas eventualmente arroladas pela defesa e, via de conseqüência, inexeqüível a audiência. \r\n\r\nDiante disso, impõe-se o adiamento da audiência alhures designada, eis que a manutenção da data seria insistir na realização de ato processual que, de antemão, já se vislumbra que será inócuo.\r\n\r\nEmbora o rigor técnico-processual não permita a devolução do prazo nos termos requeridos pela defesa, entendo que, na espécie, essa providência não trará nenhum prejuízo à boa ordem processual, pois a data disponível mais próxima para a realização da audiência é o dia 05/11/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nSendo assim, atento para as peculiaridades do caso - provocada pelo momento de transição legislativa -, defiro, excepcionalmente, a devolução do prazo para a apresentação da resposta à acusação pela defesa de GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES, concedendo-lhe 10 (dez) dias de prazo.\r\n\r\nDefiro, outrossim, vistas dos autos, conforme o requerido.\r\n\r\nDesigne-se Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502182-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ALEXANDRE LYRIO DE LIMA (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 14/08/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para RECONHECER A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, no que se refere ao delito de associação para o tráfico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), com fulcro no art. 41 c/c 43, III do Código de Processo Penal e para ABSOLVER ALEXANDRE LYRIO DE LIMA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 19/08/1971, filho de Stenio José Alexandre de Lima e Maria Emaculada Lyrio de Lima, portador da Cédula de Identidade n( 93646933, expedida pelo IFP/RJ, da imputação do delito tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRecolham-se os mandados de prisão temporária (MPR.0045.000035-5/2005, fl. 289 do apenso 03) e de prisão preventiva (MPR.0045.000052-9/2005, fl. 402) expedidos em desfavor de ALEXANDRE LYRIO DE LIMA.\r\n\r\nTransitada em julgado, restitua-se ao acusado ou ao procurador com poder para receber o material apreendido que se encontra acautelado em Juízo (fls. 750/751), expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517461-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x DELTON DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . S E N T E N Ç A PROFERIDA EM 18/08/2008 PELO JUI FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, de DELTON DUARTE, brasileiro, nascido em 23/12/1950, portador da CI nº 154146, filho de Eloina Flávia da Cruz Duarte, inscrito no CPF sob o nº 135328986-91, MARIA LÚCIA DA SILVA, brasileira, nascida em 28/09/1939, portadora da CI nº 060703384, filha de Antônia de Paula da Silva e de José Cirilo da Silva, inscrita no CPF sob o nº 020.965.557-79 e LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU, brasileira, filha de Mercedes de Oliveira Abreu, nascida em 17/06/1961, portadora da CI nº 059319939 e inscrita no CPF sob o nº 982.974.577-53.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.527487-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NOS ART/ 5 E 6 DA LEI 7492/86 (Adv. MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA). . Fl. 529: defiro a vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 650117"
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Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a LEA VILLAR BASTOS, presa em flagrante em 17 de agosto de 2001 e condenada no dia 25 de março de 2002, nos autos do processo n° 2001.5101.529933-0, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 171, § 3°, na forma do art. 71 c/c art. 297, em concurso formal (art.70), todos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, para cada um dos 83 (oitenta e três) crimes praticados na forma do art. 171 do CP e para o crime do art. 297 do CP mais 10 (dez) dias-multa, totalizando 3.745 (três mil setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída com base no disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade, no mesmo período da pena privativa de liberdade, e uma prestação pecuniária, fixada em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de 01 (um) salário mínimo cada.\r\n\r\nAuto de prisão em flagrante às fls. 05/09.\r\n\r\nAlvará de Soltura expedido pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal em 06 de setembro de 2001, às fl.15.\r\n\r\nDecisão, às fls.40, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da Multa às fls. 41 e da pena corporal, com a detração do tempo de prisão provisória às fls.42.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls.48.\r\n\r\nPetição da defesa às fls. 57/58, requerendo a redução da prestação pecuniária face as condições financeiras da apenada.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos e substituindo a prestação pecuniária por 48 doações no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), às fls.59/61.\r\n\r\nOfício à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando Demonstrativo de Débito, para inscrição em Divida Ativa da União da apenada, por não ter sido recolhido o valor da multa a que foi condenada., às fls.64.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento trimestral da apenada às fls. 67 (julho/03), 75 (outubro/03), 83 (janeiro/04), 90 (abril/04), 99 (agosto/04), 106 (outubro/04), 111 (fevereiro/05), 117 (maio/05), 125 (junho/05), 134(outubro/05), 139 (fevereiro/06), 146 (julho/06) e 151 (novembro/06).\r\n\r\nComprovantes do cumprimento da prestação de serviços à comunidade no período de abril de 2003 a maio de 2005, totalizando 1.424 horas, às fls. 72/74, 76/78, 87/89, 96/98, 102/104, 108/110, 112/114, 122/124, 126/127.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da prestação pecuniária mensal no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada às fls. 69/71, 80/82, 85/86, 92/95, 101, 110, 116, 119/121, 129/131, 136/138, 140, 143/144, 148/150, 153/155, 157/159.\r\n\r\nAvaliação da Equipe Técnica feita em entrevista com a apenada informando os motivos do descumprimento da pena às fls. 162/164.\r\n\r\nAfirmação de pobreza às fls.166.\r\n\r\nPetição da defesa, com documento anexos, comprovando a situação financeira e de saúde da apenada, e, requerendo a extinção da pena, ou a substituição do restante da prestação pecuniária, por comparecimentos em Juízo, às. Fls.167/177.\r\n\r\nDecisão às fls.179, determinando a intimação da apenada para entrevistar-se com a Equipe Técnica.\r\n\r\nParecer da Equipe Técnica opinando como mais adequada, a medida de comparecimento em Juízo às fls.186.\r\n\r\nDecisão às fls.188, deferindo o pedido da apenada, e determinando o seu comparecimento mensal em Juízo, pelo período de 03 (três) meses.\r\n\r\nComprovantes de comparecimento em Juízo às fls.190, 193/194.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.195.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls.198v, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.424 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA outra pena restritiva de direito, correspondente à pena pecuniária no valor mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais) foi paga no período de abril de 2003 a setembro de 2006 (42 parcelas), tendo sido o restante da pena substituído pelo comparecimento mensal em Juízo durante o período de 03 (três) meses, cumpridos conforme fls. 190, 193/194.\r\n\r\nA pena de multa no valor de R$ 24.150,32 (vinte e quatro mil, cento e cinqüenta reais e trinta e dois centavos), de seu turno, não foi paga, porém foi oficiado à Procuradoria de Fazenda Nacional, encaminhando Demonstrativo de Débito para inscrição da apenada em Divida Ativa da União, conforme fls. 64.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada LEA VILLAR BASTOS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502279-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 1 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n°04/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNDOLA, condenado no dia 11 de fevereiro de 2000, nos autos do processo n° 97.0023536-0, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de quatro salários mínimos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, observado o disposto no artigo 46 do Código Penal, e prestação pecuniária, no valor equivalente a 185 (cento e oitenta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nPor unanimidade, foi negado provimento à Apelação Criminal interposta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se na íntegra, a sentença recorrida.\r\n\r\nDecisão, às fls.33, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da Multa às fls. 34 e da pena corporal às fls. 35.\r\n\r\nPetição da defesa juntando procuração, às fls. 43/44.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista do apenado com a Dra. Claudia Lucia B. de Oliveira, nomeada perita pelo Juízo, às fls.47.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.48/50.\r\n\r\nJuntada de documentos às fls 51/91.\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa, recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 314,92 (trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), às fls.92.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 94, 123, 129, 143, 151, 166 , 169 e 187.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 822 horas, às fls. 105/111, 115/118, 125/128, 136/139, 144/149, 167/168 e 170/175.\r\n\r\nComprovantes do pagamento de 09 (nove) parcelas da prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) cada, às fls. 95/104, 119/122 e 130/135.\r\n\r\nInformação da Equipe Técnica às fls. 151, informando que o apenado alega não ter condições financeiras para regularizar o cumprimento da prestação pecuniária, sugerindo a doação de equipamentos de informática de sua empresa como forma de pagamento da prestação.\r\n\r\nDecisão, às fls.179, deferindo a substituição da prestação pecuniária pela doação de equipamentos de informática, e determinando a intimação do mesmo para ciência da decisão, devendo, ainda, juntar aos autos comprovante da doação dos equipamentos na época de sua apresentação.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, às fls. 187, informando o comparecimento do apenado em Juízo para justificar o inadimplemento de sua obrigação, juntando neste ato, declaração por escrito, onde informa as providencias tomadas para a entrega do material à instituição.\r\n\r\nComprovante da entrega à instituição beneficiária, dos equipamentos de informática listados às fls. 192/193, às fls.191.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.194.\r\n\r\nDecisão determinando a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do valor da multa na dívida ativa da União, às fls. 200.\r\n\r\nOfício à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando demonstrativo de débito em nome do apenado para inscrição em dívida ativa da União, às fls.202/203.\r\n\r\nAvaliação Final e ficha de entrevista às fls. 208/209.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls.212, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 822 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena pecuniária foi paga em 09 (nove) parcelas, e o saldo restante implementado através de doações de equipamentos de informática (fls. 191/193).\r\n\r\nDas 24 parcelas mensais e consecutivas determinadas ao pagamento da pena de multa, somente uma foi paga (fls. 92), sendo encaminhado à Procuradoria de Fazenda Nacional demonstrativo de débito remanescente para inscrição na divida ativa da União.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNDOLA.\r\n\r\nQuanto à multa, não sendo mais cabível sua conversão em detenção (Lei n° 9.268/96), nada mais resta a ser feito neste Juízo de execução penal, uma vez que já foi comunicada à Fazenda Nacional o seu não pagamento, para que fosse devidamente cobrada na esfera cível.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508732-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TANNURI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 1 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 12/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a RICARDO TANNURI, condenado no dia 25 de novembro de 1998, nos autos do processo n° 95.0030523-2, pela prática dos crimes capitulados no art. 95, “d”, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.212/91, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e à pena de multa de 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de dois salários mínimos.\r\n\r\nO Apenado às fls.22/27 apela à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que em 28 de agosto de 2001, nega provimento ao recurso, mantendo na íntegra, a sentença recorrida.\r\n\r\nEmbargos de Declaração às fls.28/31, com decisão suprindo a omissão apontada pela defesa, para reconhecer a inexistência de prova da continuidade delitiva nos autos, e, ainda, substituindo a pena privativa de liberdade com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da privativa de liberdade, sem prejuízo à pena de multa imposta.\r\n\r\nRecursos Especial e Extraordinário, às fls.32/35, interpostos à Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que em 27 de janeiro de 2004 foram inadmitidos.\r\n\r\nCertidão, às fls.36 informando que foram interposto Agravos de Instrumento contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\nDecisão às fls.37, determinando a execução provisória do acórdão.\r\n\r\nDecisão, às fls.39, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da pena de multa às fls. 40 e da pena corporal às fls.41.\r\n\r\nÀs fls.44/45, mandado de intimação com certidão negativa em anexo, informando que o apenado se encontra em local incerto e não sabido.\r\n\r\nDecisão às fls.47, determinando a pesquisa, junto à Receita Federal, e a expedição de ofícios com o intuito de localizar o endereço do apenado.\r\n\r\nNovo cálculo da pena de multa, às fls.59, feitos sobre o quantum de 200 dias-multa.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls.64.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.65/67.\r\n\r\nOfício da 2ª Vara Federal Criminal encaminhando cópia dos Agravos de Instrumento interpostos ao STF e STJ, com respectivas certidões de trânsito em julgado, às fls.75/79.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls.68 (dezembro/05), 80 (março/06), 84 (junho/06), 89 (setembro/06), 93 (dezembro/06), 97 (março/07), 115 (junho/07) e 119 (setembro/07).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.533 horas, às fls. 69/73 (setembro de 2005/novembro de 2005), 81/83 (dezembro de 2005/fevereiro de 2006), 85/87 (março de 2006/maio de 2006), 90/92 (junho de 2006/agosto de 2006), 94/96 (setembro de 2006/novembro de 2006), 98/100 (dezembro de 2006/fevereiro de 2007), 116/118 (março de 2007/maio de 2007) e 120/122 (junho de 2007/agosto de 2007).\r\n\r\nPetição do apenado às fls.102/108, requerendo autorização para ausentar-se do país por 10 (dez) dias, e, ainda, a expedição de ofício a Polícia Federal autorizando a emissão de novo passaporte.\r\n\r\nDecisão às fls.110, deferindo a solicitação do apenado e determinando a expedição de ofício a Polícia Federal.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.123.\r\n\r\nAvaliação Final e ficha de entrevista às fls.127/128.\r\n\r\nDecisão determinando a expedição de ofício à Procuradoria de Fazenda Nacional para inscrição do valor da multa na dívida ativa da União às fls.130.\r\n\r\nOfício à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando demonstrativo de débito em nome do apenado para inscrição em dívida ativa da União, às fls.132/133.Manifestação do Ministério Público Federal, às fls.134, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.533 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, não foi paga, tendo sido encaminhado à Procuradoria de Fazenda Nacional demonstrativo de débito do restante da pena de multa.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado RICARDO TANNURI.\r\n\r\nQuanto à multa, não sendo mais cabível sua conversão em detenção (Lei n° 9.268/96), nada mais resta a ser feito neste Juízo de execução penal, uma vez que já foi comunicada à Fazenda Nacional o seu não pagamento, para que fosse devidamente cobrada na esfera cível\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501748-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEODORO ELEUTERIO MANUEL RAMOS GIMENEZ (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA). . Ante os termos da certidão retro, intime-se o apenado a fim de que compareça em Juízo, no prazo de 5 dias, para apresentar os comprovantes de cumprimento de suas penas restritivas, sob pena de conversão destas em privativa de liberdade.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503250-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARIVALDO CORREIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 1 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0013.00000-0/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ARIVALDO CORREIA DOS SANTOS, preso em flagrante em 04 de junho de 2004 e condenado no dia 22 de fevereiro de 2005, nos autos do processo n° 2004.5101.490162-9, pela prática do crime capitulado no art. 171,§ 3° do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída por duas penas restritivas de direito, uma de proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo e uma pena de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nAuto de prisão em flagrante às fls 04/06.\r\n\r\nAlvará de Soltura expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, em 12 de julho de 2004, às fls.13.\r\n\r\nDecisão às fls.29, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas corporal e de multa, descontando-se os dias da prisão provisória, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da Multa às fls. 30, e da pena corporal às fls.31, com a detração do tempo de prisão provisória.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls.37.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial, com retirada do feito de pauta, em virtude de tratamento cirúrgico que o apenado deverá se submeter, às fls.39/40.\r\n\r\nPetição da defesa solicitando que seja marcada a data da audiência especial, às fls. 47.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da Equipe de Apoio Técnico, às fl.48.\r\n\r\nDecisão às fls.50, designando data para a audiência especial e a conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.53/54.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 61 (março/07), 65 (junho/07), 68 (setembro/07), 71 (dezembro/07) e 74 (janeiro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento das 16 (dezesseis) parcelas da prestação pecuniária às fls 62, 66, 69, 72 e 75.\r\n\r\nComprovantes do pagamento das 10 (dez) parcelas da pena de multa, recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) cada (fls.63, 67, 70 e 73).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.78.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls.79, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, a pena restritiva de direito correspondente à pena pecuniária, foi paga em 16 (dezesseis) parcelas.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral da pena restritiva de direito imposta ao apenado ARIVALDO CORREIA DOS SANTOS, bem como pelo integral pagamento da pena de multa que também lhe foi aplicada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503784-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCUS VINICIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 1 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000003-6/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO, condenado no dia 12 de maio de 2000, nos autos do processo n° 96.0064054-8, pela prática do crime capitulado no art. 334, § 3°, na forma do artigo 62, I, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, em virtude do disposto no art. 33, § 3° do Código Penal, e à pena de multa de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de dois salários mínimos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, I e § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data do fato, atualizados.\r\n\r\nPor unanimidade, foi negado provimento à Apelação Criminal interposta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se na íntegra, a sentença recorrida.\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos às fls.37/50, por Marcus Vinicius Ferreira de Paula Ribeiro e Marco Evaristo de Oliveira, em apelação criminal à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com decisão negando provimento ao primeiro, e parcial provimento ao segundo. Ou seja, foi decotado do acórdão condenatório a pena de multa infligida pelo segundo embargante, sendo beneficiado o apenado, na forma do art.580 do CPP.\r\n\r\nDecisão às fls.55, determinando a execução do julgado e a elaboração do cálculo da pena de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCertidão às fls.58, informando o comparecimento do apenado assim como a ciência da data e horário da Audiência Especial, ficando o mesmo comprometido em comparecer, independente de intimação.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 60.\r\n\r\nCálculo da pena substitutiva às fls.61.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.62/63.\r\n\r\nPetição da defesa do apenado às fls.97, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal informando o cancelamento do impedimento do apenado de ausentar-se do país, bem como de tirar passaporte.\r\n\r\nÀs fls.100, o Ministério Público manifesta-se favorável à viagem, desde que, seja juntado aos autos a emissão do bilhete aéreo, contendo data de ida e volta ao País, além da justificativa para tal.\r\n\r\nDespacho às fls.101, declarando não ter nada a prover, pois não houve determinação de impedimento da saída do apenado do país , nem da retirada de seu passaporte.\r\n\r\nPetição do apenado, com a juntada de documentos às fls.110/120, requerendo autorização para ausentar-se do país, a fim de acompanhar seu filho menor, em viagem à Espanha.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público à fl. 121v, opinando favoravelmente ao requerido pelo apenado, não podendo, entretanto, deixar de informar o local onde ficará hospedado.\r\n\r\nPetição do apenado às fls.123/125, informando o endereço onde ficará hospedado, conforme requerido pelo Ministério Público.\r\n\r\nDecisão às fls.126, autorizando a viagem do apenado, conforme requerido pela defesa, devendo este apresentar-se em Juízo tão logo retorne ao território nacional, e, determinando a expedição de ofício à Policia Federal.\r\n\r\nPetição da defesa do apenado às fls.130, informando sua desistência da viagem, e, esclarecendo que permanecerá cumprindo regularmente a pena imposta.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 65 (agosto/06), 80 (novembro/06), 102 (fevereiro/07), 131 (maio/07), 139 (agosto/07), 146 (novembro/07), 153 (janeiro/08) e 160 (maio/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 66, 73/79 (maio a julho/06) e 81/89 (agosto a outubro/06).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.463 horas, às fls. 67/72 (maio a julho/06), 90/95 (agosto a outubro/06), 103/108 (novembro/06 a janeiro/07), 132/137 (fevereiro a abril/07), 140/145 (maio a julho/07), 147/152 (agosto a outubro/07), 154/159 (novembro/07 a janeiro/08) e 161/166 (fevereiro a abril/08).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.170.\r\n\r\nAvaliação Final do cumprimento da pena às fls.173.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls.174, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.463 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA outra pena restritiva de direito, correspondente à pena pecuniária foram pagas 6 (seis) parcelas no valor de total de 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.523847-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x VAGNER TAVARES DO COUTO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 1 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 0045.00002-5/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a VAGNER TAVARES DO COUTO, condenado no dia 19 de janeiro de 2006, nos autos do processo n° 2004.5101.508239-0, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3°, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, e à pena de multa de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da privativa de liberdade, e a outra de prestação pecuniária, no total de 21 (vinte e uma) parcelas iguais no valor de 1 (um) salário mínimo cada, observado o disposto no artigo 45, § 1° do Código Penal.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 30/01/2006, conforme certidão de fls.21.\r\n\r\nDecisão às fls.24; determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 31 .\r\n\r\nCálculos da pena de multa às fls.33 e da pena corporal às fls.34.\r\n\r\nPetição da defesa do apenado às fls.36/45, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em virtude do estado de saúde do apenado.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.46/47.\r\n\r\nCertidão da Equipe de Apoio Técnico informando a possibilidade do apenado cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade na instituição Sociedade Pestalozzi de Araruama, às fls.48.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls.56, requerendo a designação do local para cumprimento da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nDecisão às fls.57, determinando a instituição Sociedade Pestalozzi de Araruama como beneficiária da prestação de serviços à comunidade imposta ao apenado, e a intimação do mesmo para ser encaminhado à instituição pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nCertidão da secretaria às fls.59, informando a vinculação da prestação pecuniária à realização do Projeto Orquestra de Cordas, da instituição Reciclarte.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls.50 (dezembro/06), 53 (março/07), 62 (junho/07), 70 (setembro/07), 78 (dezembro/07), 84 (março/08) e 94 (maio/08).\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa, recolhido à CEF, através de DARF no valor de RS$ 148,35 (cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), às fls.52.\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 51 (setembro a dezembro/06), 54 (janeiro a março/07), 63/65 (abril a junho/07), 71 (julho a setembro/07), 79 (outubro a dezembro/07), 85 (janeiro a março/08) e 98 (abril e maio/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 659 horas, às fls. 66/69 (maio e junho/07), 72/77 (julho a setembro/07), 80/83 (outubro e novembro/07), 86/93 (dezembro/07 a março/08) e 95/97 (abril e maio/08).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fl.99.\r\n\r\nDecisão às fls.103, determinando a intimação do apenado para comparecer em Juízo e entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico para avaliação final.\r\n\r\nMandado de intimação às fls.104 com certidão negativa no verso.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls.105, informando a impossibilidade da realização da entrevista de avaliação final com a Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls.105v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 659 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA outra pena restritiva de direito, correspondente à pena pecuniária foram pagas através de 21 depósitos na CONTA PROJETO, no valor de 1 (um) salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma parcela de 148,35 (cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos (fls.52).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado VAGNER TAVARES DO COUTO, bem como pelo integral pagamento da pena de multa que também lhe foi aplicada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.532799-1 JUSTICA PUBLICA x ZULMEA LOPES MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 1 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 0004.000021-9/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ZULMEA LOPES MONTEIRO, condenado no dia 29 de junho de 2006, nos autos do processo n° 2001.5101.534350-0, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3°, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, de acordo com o disposto no art 33, § 2°, “c”, do Código Penal, e à pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada a apenada foi substituída com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade, observado o disposto no artigo 46 do Código Penal.\r\n\r\nDecisão, às fls.26, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da Multa às fls. 28 e da pena corporal às fls. 29.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls.30/31.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão substituindo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos, às fls.34/35.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls.36 (março/07), 41 (junho/07), 48 (setembro/07), 51 (dezembro/07), 54 (janeiro/08) e 57 (março/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa, em 16 parcelas, recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), às fls. 38/39, 45/47, 50, 53, 55 e 59.\r\n\r\nComprovantes do pagamento de 11 (dezesseis) parcelas da prestação pecuniária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, às fls. 37, 42/44, 49, 52.\r\n\r\nCertidão indicando o adimplemento da pena de multa e o cumprimento parcial da prestação pecuniária, às fls. 56.\r\n\r\nComprovante do pagamento das 05 (cinco) parcelas restantes, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais) às fls. 58.\r\n\r\nCertidão da Secretaria informando o pagamento das parcelas restantes às fls.60.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls.62, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, a prestação pecuniária foram pagas em 16 (dezesseis) parcelas, no total de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 10,00 (dez reais) cada, excedendo inclusive o imposto na sentença condenatória.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada ZULMEA LOPES MONTEIRO, bem como pelo integral pagamento da pena de multa que também lhe foi aplicada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique a Secretaria do Juízo e expeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.802224-1 JUSTICA PUBLICA x IVO MARTINS NETO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO). . Considerando que o apenado não compareceu em Juízo para justificar o descumprimento de suas penas, apesar de devidamente intimado, designo o dia 15/9/2008, às 13h30, para a realização de audiência de advertência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.810018-9 JUSTICA PUBLICA x SEVERINA QUERINA RICARDO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000043-3/2008 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos da pena de multa e da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 16/09/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/10/2008, às 14:30 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810019-0 JUSTICA PUBLICA x ELENA TROTTA CASSANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000051-8 expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos da pena de multa e da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 17/09/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/10/2008, às 15:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhada de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810269-1 JUSTICA PUBLICA x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CSE.0042.000029-3/2008, expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos da pena de multa e da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma do julgado. A pena pecuniária será quantificada este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 11/09/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/10/2008, às 14:15 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhada de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. \r\n\r\nP.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810271-0 JUSTICA PUBLICA x REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0045.000043-3, expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDetermino que as penas restritivas de direito cominadas sejam cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. Sendo que esta última será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos da pena de multa e da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se a sentenciada para comparecer em Juízo no dia 16/09/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 16/10/2008, às 14:30 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, a apenada deverá comparecer acompanhada de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. \r\n\r\nP.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810359-2 JUSTICA PUBLICA x JORGE LUIZ VIEIRA TORRES (Adv. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.000017-1/2008 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos da pena de multa e da carga horária da prestação de serviços à comunidade, na forma do julgado. A pena pecuniária será quantificada este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 18/09/2008, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 23/10/2008, às 14:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nDeverá constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou da Assistência Judiciária para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809522-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x JOAO LEONILDO CAPUCI (Adv. ROBINSON FERNANDO ALVES). . Indefiro o pedido formulado pela defesa do acusado. Com efeito, em sua petição, não há indicação de quais seriam as providências que seriam tomadas para a localização de sua testemunha. Além disso, o Juízo deprecante tratou de assinalar o prazo de 30 dias para cumprimento da presente carta, inviabilizando sua prorrogação.\r\n\r\nCom urgência, dê-se baixa na distribuição e devolva-se a carta ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810114-5 JUSTICA PUBLICA x CESAR GIORGI E OUTROS (Adv. REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI, IVONETE PEREIRA DE SOUSA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 19/09/2008, às 14:30, para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se, devendo ser aplicada a Súmula 273 do STJ, no que tange a intimação do patrono dos réus.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante (processo 2001.61.81.002522-4), encaminhando cópia deste despacho por fax.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 647792"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0070851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LECY BLEIL (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Defiro a vista requerida, em Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pleito de fl. 43.\r\n\r\n2 - 99.0039733-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x NELSON VANFFOSSEU (Adv. MAURO GONCALVES MUNIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 173 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 83, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0073307-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x IPANEMA SERV DE ASSIT MEDICO CIRURGICO INFANTIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 209 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,53. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 194, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.511539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x LOMA EXIMPORT S/A IND/ E COM/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 155 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,84. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513588-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 152 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 921,59. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.516843-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAZAR FLOR DE ANCHIETA LTDA ME (Adv. AIMAR SEVERINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 145 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 204,50. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl(s). 59/60. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.539258-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x STEEP CAR VALQUEIRE VEICULOS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 05 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 124,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 57, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509939-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FAST COURIER SERVIÇOS LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 150 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527324-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA ME (Adv. MARILUSIO ALMEIDA BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 04 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 48, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.536025-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x QUIMICA OURO NEGRO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 151 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,74. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.505859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MAXPESA TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 144 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 192,35. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.510307-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CRIST COM/ E CONFECCOES DE CAPAS LTDA ME (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 405,36. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 41/45 e 50, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.510956-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PRINCE S/A IND/ COM/ (Adv. RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 210 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 899,85. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 74, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506683-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ADMINISTRACAO E COM/ JAGUAR LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 183/184 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinado que o valor da execução dos honorários advocatícios seja de R$ 1.434,87 (hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para o mês de setembro de 2006, atualizado monetariamente.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526713-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 182 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, fixando o valor da execução em R$ 584,11 (quinhentos e oitenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.528248-3 W3 COM/ DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534259-5 CABTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. FABIO VARGAS DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 164/166 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535559-0 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 158/160 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535565-6 CONSAT ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 170/172 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500896-1 PLANIF - DTVM LTDA (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 167/169 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nRessalte-se que o juízo poderá apreciar as alegações que puderem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade, que pode ser interposta nos próprios autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511386-0 ESPLENDOR FILMES S/A (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 161/163 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 641785"
                            ],
                            "649634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0416767-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 93.0050862-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x ART RIO SHOPPING DIVISORIAS SER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0015877-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x EBE PROJ. EXEC. E MANUT. DE SERV. GERAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 94.0016869-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x DIONEIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLINTO ALCINDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE CALCADOS EPOQUE LTDA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0038915-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x EDUARDO OLINTO FRIEDHEIM E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HOT FOAM PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0047633-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NEWTON LUIZ DE FRANCA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x L M DE AZEVEDO FILHO E IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0046048-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO NUNES LOMENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0025328-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x PAULO ROBERTO GESTEIRA DO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTON GOMES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA (Adv. JOSE MURILO SILVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0064870-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x JOSE GUILHERME PEREIRA CAMPOS x HELIO SOARES DE CAMPOS x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 99.0039940-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x HENRIQUE BERGSON STOLNICKI (Adv. SEM ADVOGADO) x LASZLO ANDRAS SVED (Adv. SEM ADVOGADO) x ROTULO TECH IND/ E COM/ LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0066817-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUBROMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS E PROD QUIMICOS LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0066880-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x LUIZ LAUDELINO RIBEIRO E OUTRO x SANTOS RIBEIRO CIA/ LTDA (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0072224-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA DE LOURDES D TEIXEIRA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA SIMOES PINTO x HELLINGTON DE REZENDE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PIO AMERICANO LTDA (Adv. ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0078897-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x VIVAMAR S/A IND/ COM/ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, WALKÍRIA MARQUES QUINTELA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.524196-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO VARGAS ALONSO FILHO E OUTRO x TELEMIX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.532449-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x MARCELO DE OLIVEIRA AMORIM x SOC/ INDL/ LULACK DE CERAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.513606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x PERSIANAS CRABER E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAMPING CLUBE BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.504610-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x WALMIR SOEIRO x SUELY SOEIRO x SELMA SOEIRO x NANCY SOEIRO x COLEGIO SOEIRO LTDA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.504614-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CAR-BOX AUTO CENTER LTDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.521923-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527198-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ANNE CARVALHO MACHADO x NILTON MACHADO JUNIOR x ICG - INSTITUTO DE CIRURGIA E GINECOLOGIA LTDA. (Adv. DANIELE LIMA DO AMARAL). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal somente em relação às contas bancárias da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 649634"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "650800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.517338-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ ANTONIO COUTINHO ATTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos de Terceiro em apenso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.503036-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GIS INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AMARAL BENTO, BELMIRO RUFINI VALENTE). . FLS. 126/127 e 129: O representante legal da executada, ao ser intimado da sua nomeação como depositário da penhora sobre o faturamento da empresa, aceitou o encargo em 4/7/08 (fl. 122v). Efetuado o depósito na forma noticiada às fl. 129, dê-se vista à Fazenda Nacional, nos termos determinados às fls. 121, item 5 e aguarde-se o decurso do prazo para embargos a contar de 7/8/08 (fl. 127).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506640-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RENATO DE ANDRADE. . Intime-se o exeqüente a regularizar a sua representação processual, sob pena de decretação de nulidade do processo (cf. art. 13, I, do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, bem como a substituir a certidão da dívida ativa, no mesmo prazo, sob pena de extinção, tendo em vista que não há qualquer notícia nos autos de que o advogado que inscreveu a dívida e autenticou a CDA agiu por delegação administrativa (cf. LEF, art. 2º, parágrafo 6º; CTN art, 203 e Apelação Cível nº 199701000266420, TRF-1ª Região, Rel. MM. WILSON ALVES DE SOUZA, D.J. 25/05/2004, pág. 48).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.501809-7 SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Venha a afirmação de pobreza (lei n.º 1060/50, art. 4º) ou recolham-se as custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - A Embargante opôs os presentes Embargos de Terceiro em face do co-responsável Luiz Antônio Coutinho Atta, citado por edital nos autos da Execução Fiscal em apenso. Porém, o veículo em questão foi indisponibilizado a pedido da Fazenda Nacional (cf. fl. 22 da Execução). Assim, em dez dias, sob pena de extinção, indique a Embargante corretamente a pessoa que deve figurar no pólo passivo, devendo, ainda, atender ao disposto no CPC, art. 282, II.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.508642-0 EUROBARRA RIO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUCIOLA ABRAHAO LIMA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se.\r\n\r\nOportunamente, apensem-se os presentes autos aos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521289-4.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 91.0122311-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x MERCEARIA E BAR FERNANDES MARINHO LTDA (Adv. MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado na Portaria MPS nº 296, de 8/8/2007, editada em conformidade com a autorização expressa no art. 54 da Lei nº 8.212/1991.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado ao exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n7 - 94.0018733-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x LUIZ OCTAVIO DA MOTA VEIGA x NELSON BAPTISTA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, o nome do Sr. Advogado Jayme Soares da Rocha, OAB RJ 81.852, que deve regularizar a representação processual, em 5(cinco) dias, apresentando documento que testifique que o subscritor da procuração apresentada à fl. 126 possui poderes para representar o executado JORNAL DO BRASIL S/A em Juízo ou novo instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Fl. 106/107 e 109 - Intime-se o executado JORNAL DO BRASIL S/A a regularizar a penhora, trazendo autorização da sociedade Gráfica J.B. S/A, proprietária do imóvel constrito, para que o bem sirva de garantia da execução, com observância do art. 11 do Estatuto Social, que impõe, para tal ato, a participação de dois diretores (cf. fl. 97 dos Embargos à Execução em apenso). \r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao Exeqüente, que, deverá, ao ensejo, apresentar o valor atualizado do débito e voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0066833-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESENV PROFISSIONAL LTDA (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA). . Fl. 76 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a se manifestar sobre o pedido de Dação em Pagamento formulado na seara administrativa (fls. 47/48). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0071113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Fls. 59/60 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 99.0071777-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASTICOS HIPER PACK IND/ COM/ S/A (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA). . Proceda-se à constatação e/ou avaliação indireta do bem, para possível depósito do equivalente em dinheiro e intime-se, por carta precatória, o Sr. Fernando Augusto Phebo Junior no endereço indicado à fl. 49 a informar, se for o caso, a localização do bem penhorado ou depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do respectivo expediente a advertência de que o não cumprimento da decisão pode acarretar a prisão na condição de depositário infiel, na forma preconizada no CPC, art. 666, §3º.\r\n\r\nInformada a localização, constatado o estado atual do bem e feita a reavaliação da penhora, deve o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem-me conclusos para examinar a hipótese de infidelidade do depositário.\r\n\r\n11 - 99.0073497-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DOS PRAZERES CANELAS E OUTROS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FL. 250: Indefiro a expedição de ofício ao juízo da 2a Vara Empresarial “a fim de informar o estágio em que se encontra o Processo de falência da executada”, pois incumbe, obviamente, à própria exeqüente diligenciar neste sentido, não cabendo repassar tal ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConfirmada a reserva de crédito em favor da Fazenda Nacional (fl. 236), intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.533149-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x WALDYR IGNACIO BOTELHO x NEUZA DE OLIVEIRA BOTELHO x DELICIAS RIO LTDA (Adv. DAYSE DE OLIVEIRA BOTELHO MACHADO). . Ante a documentação carreada aos autos (fls. 133/156), vislumbro fumus boni iuris no que tange a alegação de parcelamento e para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado, em cujo favor milita aparência de bom direito, defiro, por ora, o desbloqueio das suas contas bancárias e aplicações financeiras.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, acerca das alegações e documentos de fls. 115/119 e 133/156. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação do acordo, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.507139-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 163/164 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a decisão final da Ação Ordinária nº 20001.5101.006214-4. Mantenha-se o feito suspenso, com fulcro no art. 265, IV do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.507173-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83/84 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal nº 99.0066833-2, em apenso.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.508367-4 PLASTICOS HIPER PACK IND/ COM/ S/A (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR). . Intime-se o embargante por edital para pagar a quantia apontada na planilha apresentada pela credora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475 - J do CPC, caput, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado no edital, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519090-9 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x LUIZ OCTAVIO DA MOTA VEIGA E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . 1 - Anote-se, provisoriamente, o nome do Sr. Advogado Jayme Soares da Rocha, OAB RJ 81.852, que deve regularizar a representação processual, em 5(cinco) dias, apresentando documento que testifique que o subscritor da procuração apresentada à fl. 211 possui poderes para representar o embargante JORNAL DO BRASIL S/A em Juízo ou novo instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Esclareça o Sr. Advogado Sergio Bermudes se a renúncia noticiada à fl. 189 também é alusiva aos embargantes Nelson Baptista Neto e Luis Octavio Carvalho da Mota Veiga. Sendo o caso, comprove a ciência dos mandantes (CPC, art. 45). \r\n\r\n3 - Desentranhe-se e junte-se a petição de fl. 200/206 nos autos da Execução Fiscal em apenso, eis que referente àquele processo.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.520485-4 NADYR ROSA CARDOSO E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . Fl. 75 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador para confecção dos cálculos alusivos aos honorários advocatícios, eis que é ônus da embargante a sua apresentação.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do decisum de fl. 73, encaminhando-se os autos ao arquivo após a baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 98.0056630-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO VERBA PARA PAGAMENTO A SER REMETIDA PARA O E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.513416-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x YORK INTERNATIONAL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 650800"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0080960-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . 1 - Defiro a substituição dos bens penhorados (fls. 06/12) pela carta de fiança bancária de fls. 168/169, na forma do art. 15, I, da LEF.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os Embargos à Execução nº 92.0136104-1 foram julgados improcedentes, intime-se a Empresa-Executada para providenciar o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento do feito com a liquidação da carta de fiança.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se à intimação da instituição financeira fiadora para que efetue o pagamento do débito, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2 - 97.0026910-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JANE ALMEIDA CANANO E OUTRO x LLY DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 234/9845 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 970026910-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 41, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0068209-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 232/9840 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos à Execução em apenso, que confirmou a desconstituição da presente execução fiscal, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos artigos 267 e 301, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 99.0085148-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRAFICA SUPREMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 234/9851 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990085148-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 61, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0087759-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MOULIN CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 234/9844 . SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO: 990087759-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.16, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.517206-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESENTE ORIGINAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 234/9852 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.5101.517206-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 50/52, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.505291-8 FAZENDA NACIONAL x ANALISE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 234/9848 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.505291-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.528119-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 233/9843 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.528119-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 58, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.500084-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA CINCO DE JULHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 234/9850 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.500084-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.532468-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 234/9849 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.532468-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2002.51.01.535810-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Compareça a Executada, Caixa Econômica Federal, ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento, fornecendo o valor atualizado da conta 0625.005.03004958-9, após o pagamento dos honorários devidos ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da retirada do alvará da Secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.539743-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA) x WILSON PEREIRA DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.539743-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n13 - 2003.51.01.543697-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 234/9847 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.543697-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.524129-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NILZA THEREZINHA DE CARVALHO (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO). . Tendo em vista a petição de fls. 79, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70103010798-17, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518835-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RONALDO DE SOUZA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 233/9842 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.518835-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.512529-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIZA BRITO FABIAO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 234/9846 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.512529-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 92.0136104-1 MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida às fls. retro. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação, à Procuradoria da Fazenda Nacional para que cumpra o determinado no despacho de fls. 135.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.508477-0 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.511819-1 RRA PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 96.0044025-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x PAULO ANTONIO MUSA GISSONI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n21 - 97.0064345-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x PAULO ANTONIO MOSA GISSONI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x VERA COSTA GISSONI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n22 - 97.0064388-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x PAULO ANTONIO MUSA GISSONI E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 97.0110257-6 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, MARIO FRANCISCO LAURIA) x VERA COSTA GISSONI E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI, SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.511408-8 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.518112-0 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL, SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.525019-5 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o apelado (CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 649778"
                            ],
                            "649349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0031978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELZA ROCHA LIMA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 419 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990031978-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 46, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SOUTH-WINDS REPRESENTACAO DE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 428 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.511894-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.46 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos arts. 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 416 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2003.5101.540430-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 100, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.539666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGE LUIZ DA SILVA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 426 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.539666-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.533238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PORTO AGENCIAMENTO MARÍTIMOS E OPERADOR PORTUÁRIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 423 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5101.533138-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.47, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.533250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESMERALDINA DE JESUS RAMALHO TRACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 417 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.533250-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIA MARIA IZIDORO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 425 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5101.521666-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.24, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x DANIEL DOS SANTOS FONTENELLE (Adv. GABRIEL HABIB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 424 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527561-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 43, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FERNANDO BARON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 420 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.533758-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.539756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIA SUNSET (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 414 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5101.539756-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.108, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.508759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SALLES II REPRESENTACOES LTDA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 415 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.508759-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 98, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA (Adv. JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 429 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.515618-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.526213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOÃO CARLOS FRANGOLHO F. DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 456 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.526213-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x NELIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 418 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.527413-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.534341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 413 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534341-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA APARECIDA LUZES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 427 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534391-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TEIXEIRA NUNES IMOB E CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOSUE FELIX MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 422 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.535248-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ADRIANA PINTO REIS MEJIAS POLITANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 421 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.535315-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos art.s 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLANDYRA BRANDAO BRIQUET (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifestem-se as partes sobre fls. 24 e 25 (laudo pericial médico).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.501474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANABARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO - GID (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA, CLAUDIA FRANCO LUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2008.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 649349"
                            ],
                            "649637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0581686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FERNANDO JEREISSATI (Adv. SEM ADVOGADO) x EBAM S/A SUCESSORA DE SENASA SEGURANCA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv. NELIO CARVALHAL JUNIOR) x DELVI JUNIAS BERGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SENASA SEGURANCA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS, WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado por publicação, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 96.0044172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x CELTA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . 1 - Quanto aos requerimentos de fls. 291 e 294, deverão os interessados dizer se ainda persiste o interesse em obter certidões de objeto e pé considerando a informação da existência de parcelamento. \r\n\r\n1 - Posteriormente, dê-se vista ao INSS para que a autarquia, de forma motivada, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito a partir das alegações do Executado no sentido de que está procedendo depósitos em ação consignatória, considerando, ainda, a informação que consta de fls. 310 acerca da realização de parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, diga o Exeqüente sobre os pedidos formulados em fls. 245/284.\r\n\r\n3 - 99.0029707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x EUMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional/CEF requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261).\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio-gerente que ora figura nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, §3º do CPC.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Eg. STJ no que concerne a débitos de FGTS se consolidou no sentido da impossibilidade, até mesmo, do redirecionamento da execução fiscal, por não se tratar de dívidas tributárias, a saber:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS.\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 898.274/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 236)\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à SEADI para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: EURICO FERNANDO GARCAO DE MAGALHAES e ROBERTO FERREIRA LEAL.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das pessoas ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 99.0086709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ROBERTO RIBEIRO DA SILVEIRA AVILA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Roberto Ribeiro da Silveira Ávila às fls. 34/37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.532345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RIO TELHAS DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIA NATALIA CORREA LUIZ). . \r\n\r\nEsclareça o terceiro interessado (Dibens Leasing S/A.) o requerido à fl. 124, vez que não existe mais restrições impostas ao veículo mencionado, conforme informado pelo DETRAN à fl. 99.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.502320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDIKLAB CIRURGICA COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.512409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CARLOS POPOIRE WANDERLEY E OUTRO x HWS REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados CARLOS POPOIRE WANDERLEY e SOLIMAR ALVES COSTAS por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIANO MARCAL DA SILVEIRA (Adv. LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES). . Dou como citado o Sr. Luciano Marçal da Silveira tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado à fl. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20 informando sobre o cancelamento do débito em relação à inscrição nº 01701481 , para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art.. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n10 - 2006.51.01.520528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x A BARZILAI ASSESSORES ECONOMICOS FINANCEIROS S/C LTDA E OUTRO. . Trata-se da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais.\r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas.\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para exercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições parafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho Seccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n. 4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais.\r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsáveis tributários pelo pagamento do crédito executado.\r\n\r\nDessa forma, determino a exclusão do pólo passivo da presente execução dos executados ALAIN MAURIZIO BARZILAI por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\nDestarte, mantenho suspensa a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x MARIA FERNANDA FARIA GUARACIABA (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES). . Dou como citada a Sra. Maria Fernanda Faria Guaraciaba tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o requerido à fl. 16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x WA - SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 410 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.543937-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LACS REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 412 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.531721-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 407 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.531859-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.532212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS AUGUSTO DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 409 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101532212-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANGELA MARIA LAGO PEREZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 408 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.534005-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.500387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x M R A ULTRASOM E SERVICOS MEDICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 411 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.5101.500387-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 649637"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211059-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x AUTO CAPAS SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do §2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n2 - 00.0215835-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x F BRIGUIET E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do §2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n3 - 00.0247119-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x NILTON LUIZ FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGECISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do §2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n4 - 00.0629102-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x AUTO CAPAS SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC,\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do §2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n5 - 99.0035109-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES, OSVALDO COSTA HOMEM). . Diante dos documentos apresentados às fls.155sss, pela co-executada CLARICE DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, reconheço a natureza salarial dos valores bloqueados na conta nº 03855-6, agência 6021 do Banco Itaú.\r\n\r\nDefiro o imediato levantamento dos valores bloqueados, via BACENJUD.\r\n\r\nDê-se vista à parte Exeqüente para requerer o que entender de direito em prol do regular prosseguimento do feito. O débito deve ser atualizado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.517919-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADRIANO MORAES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2003.51.01.524555-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LAILA CRISTINA PINTO PEDROZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521987-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO FIGUEIREDO BOMENY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NORTE CENTER LANCHES LTDA (Adv. BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA). . Fls.150/151 - Diante da certidão de fl.152, reconheço a tempestividade dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nContudo, no mérito, não há como reconhecer razão à Embargante, tendo em vista que no momento da apreciação da exceção de pré-executividade, não foram juntados aos autos os documentos que supostamente comprovariam a alegação de pagamento, conforme explicitado nas razões de fl.148.\r\n\r\nObserva-se que a decisão às fls.90/91 foi proferida em 18/06/2008, porém, a petição com documentos às fls.93/120 somente foi protocolada em 26/06/2008.\r\n\r\nDesta forma, a referida decisão não incorreu em qualquer omissão ou como quer, a embargante, em “erro material”.\r\n\r\nAdemais, não houve comprovação de que os pedidos de REDARF às fls.97ss tenham sido apresentados à Fazenda Nacional, eis que não há qualquer autenticação mecânica ou qualquer outro meio idôneo capaz de comprovar a apresentação dos documentos à Fazenda, nem restou comprovado que os pedidos foram deferidos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524867-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ELISABETH LEMES x SADOX LINE COM/ REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531941-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EOLICA ENGENHARIA LTDA (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n11 - 2004.51.01.539727-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANGELA MARIA LIMA BELATI DO AMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2005.51.01.504055-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IIMAK BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nEmbora, isto somente tenha ocorrido após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito, verifica-se que o ajuizamento da execução decorreu de erro do próprio contribuinte no preenchimento dos DARF's. Incabível, assim, a condenação da Exeqüente em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513196-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALIPIO CORDEIRO DE SIQUEIRA (Adv. LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA). . ALÍPIO CORDEIRO DE CIQUEIRA interpôs, às fls. 09ss, exceção de pré-executividade, em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, objetivando desconstituir o título executivo.\r\n\r\nAlega que somente foi citado em 07/05/2007, seis anos após a inscrição em dívida ativa do débito mais atual, entendendo assim configurada a prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 23ss, o Exeqüente se manifesta, alegando que, sendo o débito mais remoto referente à anuidade de 1999, o termo a quo da prescrição ocorreu em 01/01/2000, de modo que somente estaria prescrito a partir de 01/01/2005. Porém, com a inscrição em dívida ativa operada em 31/01/2003, ficou suspenso o fluxo da prescrição por 180 dias, conforme o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 dispõe. Tendo a execução sido ajuizada em abril de 2005, não teria se consumado a prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a Constituição da República prevê que as contribuições de interesse das categorias profissionais são espécie de tributos. Por isto, “Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária, submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB, por força da sua finalidade constitucional (art. 133).” (REsp nº 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002).\r\n\r\nOcorre que a causa de suspensão do prazo prescricional prevista no art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954). Nesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nREsp 975050 / RS\r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 18/12/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido\r\n\r\nAgRg no AgRg no REsp 975073 / RS \r\n\r\nRelator Ministro HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nÓrgão Julgador - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 07.12.2007 p. 356\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. \r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, não se aplica ao débito objeto da presente execução a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista no art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nConsta na CDA, à fl. 03, que os termo iniciais das anuidades devidas nos anos de 1999, 2000 e 2001 eram, respectivamente, 31/03/1999, 31/03/2000 e 31/03/2001. Portanto, nestas datas os créditos tributários estavam definitivamente constituídos, não sendo aplicável a partir daí o prazo decadencial do art. 173 do CTN, mas sim o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 174 do Código.\r\n\r\nTendo a presente execução sido ajuizada em 26/04/2005 (fl. 02), verifica-se que, nesta data, já estavam prescritos os débitos relativos às anuidades de 1999 e 2000.\r\n\r\nQuanto à anuidade de 2001, à época da propositura da presente execução, em 26/04/2005, ainda não havia fluído por inteiro o prazo prescricional. Conforme consta à fl. 07, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16/03/2007, tendo esta ocorrido em 07/05/2007 (fl. 16). Verifica-se que tal demora ocorreu porque, conforme o Termo de Autuação à fl. 01, somente em 13/12/2006 os autos foram recebidos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nNos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/2005), a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que determina a citação. Como visto, este despacho somente foi proferido em 16/03/2007 e, nesta data, já haviam transcorrido mais de cinco anos da constituição do crédito correspondente à anuidade de 2001.\r\n\r\nPorém, aplica-se à espécie, subsidiariamente, o artigo 219 do CPC:\r\n\r\n“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, tendo a demora na citação decorrido exclusivamente do atuação do serviço judiciário, não pode o Exeqüente, que em nada contribuiu para esta demora, ser prejudicado. Neste sentido, a Súmula 78 do extinto TFR já dispunha: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.” O E. STJ também assim entende, como se verifica pelo teor da Súmula 106:\r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”\r\n\r\nPortanto, quanto à anuidade de 2001, o Exeqüente ajuizou tempestivamente a execução, e a demora na citação, decorrente apenas do serviço judiciário, não pode ser causa de prescrição.\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das parcelas relativas às anuidades de 1999 e 2000, devendo a execução prosseguir com relação à anuidade de 2001.\r\n\r\nPromova o Executado, no prazo de cinco dias, o pagamento ou a garantia do débito. Não ocorrendo um ou outra, prossiga-se como determinado à fl. 07.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528569-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLIN. MEDICA DR. JOSE CONSTANTINO GUIMARAES JR. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2005.51.01.533271-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA/ (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo no percentual de 10% do valor da execução, devidamente atualizados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.519354-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA). . Fls.58ss - A Executada traz aos autos cópias dos DARF´s dos meses de junho e julho de 2008, que comprovam a continuidade do pagamento do parcelamento. Além disso, junta aos autos cópia de um relatório produzido pela própria Exeqüente, que contém informações sobre os pagamentos efetuados entre o período de 31/07/2006 a 30/05/2008.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, pugna pela extinção da presente execução, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi feito antes do ajuizamento da execução.\r\n\r\nCumpre salientar que não se trata de caso de extinção da execução, eis que a distribuição do presente feito se deu em 05/06/2006, concluindo por conseguinte, que o pedido de parcelamento à fl.41 foi feito após o ajuizamento da presente execução.\r\n\r\nEmbora a Executada venha realizando pagamentos, não há nos autos comprovação de que a solicitação de parcelamento de débitos à fl.41 tenha sido deferida. De fato, os pagamentos noticiados à fl.60 estao sendo apropriados como “antecipação”, e não há no extrato de inscrição às fls.59/61, informação a respeito do parcelamento concedido.\r\n\r\nIsto posto, comprove a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, que o parcelamento que requereu foi deferido, apresentando o Termo de Parcelamento celebrado com a Procuradoria da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste quanto ao parcelamento. Caso contrário, dê-se vistas à Fazenda para manifestação quanto aos bens ofertados à fl.26.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528334-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x INSTITUTO MEDICO MEYER LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo co-responsável.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável Ricardo Miranda Martins, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nNão tendo ocorrido o pagamento nem a garantia do débito, prossiga-se conforme determinado à fl. 12. Sem prejuízo, intime-se o executado RICARDO MIRANDA MARTINS para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517218-5 CRO-CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUCIANA DA CUNHA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAdmito a inicial.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte Exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517433-9 CRO-CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ELIANA SILVA TAMBURINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2007.51.01.524645-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nQuebra A jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2007.51.01.532553-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALMIR FERNANDES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2008.51.01.508786-1 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x RAUL FERREIRA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 641443"
                            ],
                            "641528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511512-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO LOPES DA SILVA E OUTRO x BOY S LANCHONETE LTDA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO). . O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nDou por citados a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos às fls.88/89. Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se, oportunamente.\r\n\r\n2 - 93.0050797-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nPor estarem presentes nos autos em tela documentos acobertados pelo sigilo fiscal, que somente servem aos interesses do presente feito, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS nos mesmos, com base no art.155, I, do CPC. Providencie a Secretaria todo o necessário para fiel cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 96.0081072-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA DO PORTELAO LTDA/ (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA). . O art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de penhora de ativos financeiros on line, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, o bloqueio deve se efetivar somente sobre ativos financeiros sem natureza alimentar e aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital.\r\n\r\nAssim, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda e nas condições acima estabelecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, voltem-me para apreciação do pedido de fls.100 e ss.\r\n\r\n4 - 99.0071319-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BESSA BEIRAO x FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fl. 68- Indefiro por ora o pleito de constrição formulado pelo exeqüente.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA, sobre o bem indicado à fl.68 (imóvel situado na Rua Uruguai 515, apto 101, Tijuca/RJ).\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.533867-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AUGUSTO MOREIRA AYRES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x DROGARIA VITORIA DE BONSUCESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 74- DEFIRO. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros via SISTEMA BACEN-JUD em face de AUGUSTO MOREIRA AYRES.\r\n\r\nFrustrada a penhora por essa via, cumpra-se fl. 73.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.528209-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA sobre o bem indicado (fl. 83), utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.541472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ROSELI DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x CAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Além da falta de assinatura da peça de fls. 30/32 a mesma é desprovida de qualquer pedido visando estancar o curso do feito executivo.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nAd cautelam, havendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente para a restrição cautelar verificando antes a regular titularidade dos bens. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.506919-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO, WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO GOMES GREY E OUTRO x 15 DE MARCO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), a pessoa jurídica 15 DE MARÇO COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA e o co-responsável RAUL PEREIRA AMARAL, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s).\r\n\r\nDo contrário, tendo em vista o não esgotamento de todas as possibilidades de execução nos presentes autos, uma vez que o co-responsável CARLOS EDUARDO GOMES GREY ainda não foi citado, confirme-se junto ao SERPRO o seu endereço e, caso não haja novo endereço expeça-se EDITAL de citação com prazo de trinta dias e com as cautelas legais, em face do mesmo. A seguir, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.519990-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ESTACAO DAS FLORES CRECHE E MATERNAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado pelo exeqüente às fls.41 (verso) eis que o co-responsável ali indicado não integra a presente relação processual.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de penhora de ativos financeiros on line, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, o bloqueio deve se efetivar somente sobre ativos financeiros sem natureza alimentar e aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital.\r\n\r\nAssim, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda e nas condições acima estabelecidas.Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com a diligência de PA, obtendo-se junto ao SERPRO o endereço atual dos executados. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTP 41594\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535593-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. PAULA ROBERTA RONCONI). . Fl. 56- Anote-se.\r\n\r\nFl. 62- Indefiro por ora o pleito de constrição sobre os veículos.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nAd cautelam, havendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente para a restrição cautelar verificando antes a regular titularidade dos bens. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514215-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JORGE DA SILVA MONTEIRO. . Fl. 36- Indefiro por ora o pleito formulado pelo exeqüente.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo.\r\n\r\nHavendo informação atual do exeqüente sobre veículo(s) em nome dos executado(s), oficie-se ao DETRAN competente verificando antes a regular titularidade dos bens.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 641528"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "651595": [
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0262263-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CURSO DE ESPECIALIZACAO DO INSTITUTO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a resposta da CEF (fls. 110/112), remetam-se os autos ao exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido, bem como para informar sobre a quitação do débito, nos termos do item 2 do despacho de fl. 99.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0267749-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CURSO DE ESPECIALIZACAO DO INSTITUTO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para que se manifeste acerca do resultado da diligência de constatação e reavaliação (fls. 93/94) e requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 00.0701322-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x CURSO DE ESPECIALIZACAO DO INSTITUTO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos das execuções fiscais nº 000262263-7 e 00267749-0.\r\n\r\n4 - 00.0706242-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A E OUTRO (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS, SERGIO DA SILVA PEREIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe acerca do cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n5 - 90.0028048-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AGUAS ENGA E SERVICOS LTDA (Adv. ARIOSTO DA SILVA PINTO). . Tendo em vista a não localização da parte executada, conforme certidão de fl. 32, intime-se pessoalmente o Sr. Advogado a dar cumprimento ao despacho de fl. 25.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme fl. 25. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 92.0085229-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Em face do tempo decorrido, remetam-se os autos ao exeqüente para que apresente o valor atualizado do débito e requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 94.0016364-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WILSON ROBERTO DE C PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Considerando que não foram interpostos embargos à presente execução fiscal, conforme certidão de fl.46, desentranhe-se, com urgência, a carta precatória de fls.33/45, devolvendo-a em seguida ao Juízo Deprecado, solicitando que seja oficiado à CEF, Agência 2527, para que proceda à transferência da importância depositada na conta 31451-1 (depósito de fl.44), para a c/c 078-0, mantida pelo exeqüente na CEF - PAB JUSTIÇA FEDERAL/RJ, Agência 0625, conforme requerido pela autarquia exeqüente. \r\n\r\n2)Instrua-se a referida carta com a cópia da petição de fl.50 e deste despacho.\r\n\r\n8 - 96.0043234-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x SAMUEL ARGALJI E OUTRO x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 97.0026792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x BIOCON DO BRASIL INDL/ LTDA SUCEDIDA POR QUEST INTERNACIONAL DO BRASIL COM/ IND/ LTDA (Adv. BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 695,50).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 97.0066976-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x IBOPE INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL, RENATA VIDAL TRIGUEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 98.0066684-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ORLANDO PEREIRA BARBOSA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR BITTENCOURT REDIG (Adv. SEM ADVOGADO) x FAET S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento (PAEX) concedido administrativamente.\r\n\r\n12 - 99.0036283-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA, ROGERIO PEREIRA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0072806-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . 1 - Fls. 86/87: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Intime-se a executada a comprovar, em 05 dias, o pagamento do saldo devedor remanescente, após a conversão do depósito, conforme petição de fls. 75/76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0080607-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x A RENASCENCA S/A COM/ IND/ (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.520444-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x W/BRASIL-RJ PUBLICIDADE LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . Considerando o noticiado às fls.81/82-86/89, reconsidero, por ora, o determinado à fl.79, e, determino a abertura de vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre as alegações da parte executada contidas nos supracitados petitórios, especialmente sobre a alegação de que houve o pagamento integral do débito, através dos Darfs juntados às fls.16/17, atentando-se ainda a Fazenda Nacional para o fato de que o Darf de fl.16 apresenta o vencimento com data de 31/05/1995, coincidindo, com o vencimento do tributo objeto desta execução, conforme Certidão de Dívida Ativa de fl.04.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.533059-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS, ANTONIO F. DE A. WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 41/42. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.519594-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO ROCHA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 59,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506967-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x JULIO CESAR CASSANO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x FELIX DE BULHOES (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS, sucedido pela Fazenda Nacional, em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nGarantida a execução fiscal por fiança bancária e interpostos Embargos de devedor, já consta dos autos o desfecho dos incidentes visando à exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo, cuja manutenção, todavia, foi determinada, conforme a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.010376-6 (fl. 114).\r\n\r\nApós a solução desse incidente, é determinada a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos à execução em apenso (fl. 121).\r\n\r\nDada vista à FN, sucessora do INSS, embarga de declaração a decisão fl. 121, porque diz que é omissa em sua fundamentação.\r\n\r\nDiz que, a partir da nova redação do artigo 739-A, do CPC, para que os embargos do executado tenham efeito suspensivo, o Juiz tem que se pronunciar motivadamente sobre três aspectos: i) a garantia do Juízo; ii) a relevância na fundamentação dos embargos e iii) o grave risco de dano irreparável ao executado.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a decisão embargada nada mais fez do que reiterar a decisão já proferida quando do recebimento dos Embargos à execução, com base no art. 17 da Lei 6.830/80 (ver fl. 28 dos autos daqueles Embargos, em apenso, processo nº 2003.5101523034-9, bem como a decisão fl. 42 destes autos). Isso em 2003. \r\n\r\nOs embargos estão em processamento desde aquela época, estando em fase de conclusão da fase instrutória (e já resolvidos os demais incidentes suscitados na execução, conforme acima relatado).\r\n\r\nEmbora o CPC se aplique subsidiariamente ao processo de execução fiscal, este último tem lei própria de regência (a Lei 6.830/80), não me parecendo que deva agora o Juiz interromper todos os processos de Embargos em curso para fazer a aplicação das inovações ora invocadas. \r\n\r\nD.v., há em curso na 8ª VEF mais de 36.000 processos, devendo a FN justificar o seu interesse no recurso.\r\n\r\nAo contrário, a meu ver, o ora Embargante não demonstrou o interesse no recurso, uma vez que a lei de execução fiscal tem dispositivo específico determinando que, “em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente”, o que pode ser efetuado, mesmo após a interposição dos Embargos de devedor, não cabendo, a meu ver, ao Juiz, fazer essa revisão de ofício, na atual fase processual, como agora está a pretender a FN. \r\n\r\nMantenho, pois, a suspensão da execução até a conclusão do julgamento dos Embargos de devedor, devendo a FN peticionar em termos, se pretende a substituição ou modificação da penhora ou interpor Agravo de Instrumento.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.521834-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA GERIATRICA MARIANA JACOB S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLINICA GERIATRICA MARIANA JACOB S/C LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 19.762,19 relativo às CDA's nºs 70204002722-99, 70604003829-05, 70604003830-49 e 70704000725-39 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS, Contribuição Social e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 17/18, alegando que, por equívoco, apresentou valores a pagar inferiores aos realmente apurados, no entanto, apresentou DCTF Retificadora e os débitos encontram-se quitados.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 104/110 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito concernente à inscrição nº 70704000725-39 e os cancelamentos das inscrições nºs 70204002722-99, 70604003829-05, 70604003830-49, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito referente à inscrição nº 70704000725-39 e os cancelamentos das inscrições nºs 70204002722-99, 70604003829-05 e 70604003830-49 ( art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Os honorários em favor da exeqüente já foram pagos com a quitação do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533444-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho/RJ solicitando informações acerca dos resultados dos leilões ocorridos nos dias 04/07/08 e 15/07/08, conforme noticiado à fl. 95, e solicitando a reserva de crédito nos autos do processo nº 02272-1996-007-01-00-4, suficiente à satisfação do débito no valor de 4.025.197,55, atualizado até 06/2007. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538892-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JULIO GUSTAVO DINIZ FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500240-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho/RJ solicitando informações acerca dos resultados dos leilões ocorridos nos dias 04/07/08 e 15/07/08, conforme noticiado à fl. 95, e solicitando a reserva de crédito nos autos do processo nº 02272-1996-007-01-00-4, suficiente à satisfação do débito no valor de R$ 699.577,24, atualizado até 01/2005. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.511419-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x SORAYA NO SEARA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x CENTRO EDUCACIONAL HORUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, já que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o excipiente a pagar o débito, em cinco dias, ou nomear bens à penhora, se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório de fl. 29 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.535686-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CREUSA RANGEL THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, d.v., não se configura o ajuizamento indevido da execução fiscal.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença fls. 57/58, devendo a Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende a sua reforma.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.515713-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x A M W COM/ E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . Retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento do débito, tendo em vista os DARF´s juntados aos autos às fls. 18/19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.520293-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS FERNANDO C A DE ARAUJO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25/26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.522193-3 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. JULIANA DE ASSIS AIRES) x SULLAB COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à certidão retro, reconsidero a decisão de fls. 7/9.\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como ao art. 45, inciso V, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Subseção de Volta Redonda/RJ, após as devidas anotações, para que seja redistribuída a uma das Varas Federais ali localizadas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.526288-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULO GIOVANI GOULART RITTER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.512786-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x INES QUIRINO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.515777-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA MARGARIDA RANGEL DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARIA MARGARIDA RANGEL DE MATTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 12.240,15 relativo à CDA nº 70107012793-25 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 12/14, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.519402-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ LUIZ A PINTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.522286-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE DA SILVA PEIXOTO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.522953-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CLAUDIA CORREA PORTO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.523706-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MANOEL ALEXANDRE DA SILVA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 07, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.535432-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SERGIO PEIXOTO MOUTELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.535433-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SERGIO DA SILVA VARELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503589-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSORCIO AIM TELECOM (Adv. CLAUDIO LUCIANO VALENCA MOTTA, RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o oferecimento de Carta de Fiança Bancária em garantia da execução (fls.28/31), conforme o item 3, do despacho de fl. 37.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.507415-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRA LUCIA SANTIS SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 09), em virtude de a executada ter recebido baixa no registro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.511581-9 POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, MARCELO MOURA CHALES). . 1- Face à certidão de fl. 274, intime-se o autor a providenciar o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\n2- Tendo em vista que foram interpostos Embargos à Execução Fiscal nº 2007.5101506615-4, aguarde-se a autuação e distribuição dos mesmos.\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 00.0736140-8 GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS, JOSE FLAVIO DE A. GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a petição de fls. 167/169, devendo esclarecer a divergência entre o valor do débito de fls. 161 e 164. Com a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 88.0005710-1 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Intime-se a parte embargante da resposta do Ofício de fl. 80, devendo esclarecer, em 10 dias, se insiste na impugnação do débito, tendo em vista que o documento de fl. 10, v. dos autos em apenso, cujo valor é de CR$ 21.912,89, refere-se a documento de arrecadação fiscal - DARF e não de depósito judicial, já tendo a parte embargada atestado o pagamento do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 95.0064087-2 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Intime-se o embargado do retorno dos autos do TRF/2ª Região e do acórdão de fls. 79/86. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 95.0065927-1 GOVERNO DA REPUBLICA DA AUSTRIA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FERNANDA TABOADA). . Tendo em vista fls. 242/244, intime-se o Sr. Cônsul-Geral do Consulado Geral da Áustria a esclarecer ao Juízo quem deve ser a pessoa beneficiária do crédito relativo aos honorários advocatícios, face à indicação de fl. 229, cuja cópia deve instruir o respectivo mandado de intimação, mantendo-se o ofício requisitório expedido na contracapa dos autos.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 96.0024851-6 LUSO-BRASILEIRO TENIS CLUBE (Adv. AGOSTINHO MANUEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a alteração do débito (fl. 37 e ss.), intime-se a parte executada, por mandado, na pessoa de seus atuais representantes legais, a comprovar o pagamento do débito, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade, ou esclarecer se insiste na impugnação do débito, através dos presentes Embargos, devendo, neste caso, dar cumprimento à determinação de fl. 136 dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 99.0068858-9 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA). . Vistos:\r\n\r\nTendo em vista que a petição da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal nº 960043234-1 apenas informa sobre a quitação da execução, não esclarecendo se foram quitados os honorários advocatícios fixados na sentença fls. 314/319 e tendo em vista o Acórdão fls. 374/375, retornem os autos ao Embargado para esclarecer se houve a quitação daqueles honorários ou se desiste dos mesmos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.511524-9 MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI). . Tendo em vista a reiterada inércia do exeqüente em se manifestar sobre fl. 289, já ciente daquele despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.500595-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante, nomeando Perito o Dr. Alaor Gomes Martho Júnior, Engenheiro Químico, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se o mesmo a formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526157-4 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS MACHADO VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Retornem os autos ao embargado para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, cópia do Processo Administrativo nº 10768258745/98-16, conforme já determinado às fls. 65 e 73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.543425-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO, JANE MAEY LIMA DE MATOS). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença fls. 20/22, devendo o embargante se valer do recurso de apelação se pretende sua modificação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.512119-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da execução, em apenso (fl. 99).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.527749-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da execução, em apenso (fl. 129).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.514368-9 BRUNO BORGES DA FONSECA (Adv. LOURENCO CUNHA LANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . 1)Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida à fl.34, para que o embargante traga aos autos instrumento de procuração original, conferindo poderes específicos para receber e dar quitação.\r\n\r\n2)Atendido, cumpram-se os itens 3, 4 e 5 da decisão de fl.19, observando-se a indicação de fl.31.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.504439-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Suspendam-se, provisoriamente, os presentes embargos, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal que determinou a remessa dos autos das Ações Cautelar e Ordinária para este Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.504489-8 CLAUDIA NERY SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . \r\n\r\n1. Anote a Secretaria: fl. 34.\r\n\r\n2. Desentranhe-se a guia de depósito de fl. 35 e proceda-se à sua juntada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.507006-0 FLUIDOC S/A IND/ COM/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PATRICIA BARRETO HILDEBRAND). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.508539-6 S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.510119-5 LUIZ FERNANDO TRICANI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C, e regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.510276-0 COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.510834-7 CONSORCIO AIM TELECOM E OUTROS (Adv. RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.510922-4 ESPOLIO DE ISRAEL FAINGUELERNT (Adv. SERGIO BATALHA MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.510958-3 CHRISTINA MOREIRA BRAGA HOHN (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . \r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original ou sua cópia autenticada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 00.0486132-9 LUCIA CORREA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARITON SILVA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Em face do ínfimo valor de mercado alcançado por uma linha telefônica e, como conseqüência, o irrisório valor dos honorários advocatícios, reconsidero o despacho de fl. 60 e extingo o feito, com base no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.510427-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.511596-0 SERMAPI SERVICOS MARITMOS S/A E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\n2. Todavia, conforme certificado à fl.105, dos autos da Execução Fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\n3. Com efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\n4. Aguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.511807-9 FUNDACAO LEAO XIII (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.511808-0 FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS (Adv. MARIA IVONE GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do seu contrato social.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.511809-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HELENA KOVACH DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.523034-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 72.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 651595"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014955-7 FABIO PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para , no prazo de 20 dias , trazer aos autos os contracheques do autor João Luis Santos de Carvalho referentes a todo o período de 1998 até 2000 , sem o que inviável a feitura dos cálculos. \r\n\r\nCumprido , remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050560-3 LUIZ CARLOS FRIAES DA SILVA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.183,50 (quatro mil, cento e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 176/180, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba de abono-pecuniário de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia e APIP, relativas ao período de 2000 a 2004, considerando-se a aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 176/180.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento da obrigação de pagar, imposta nesta decisão, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053834-7 JOSE DE AGUIAR VALLIM (Adv. SABRINA D ASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora os valores relativos à contribuição previdenciária, incidente de forma indevida desde junho de 2002 até dezembro de 2003, com aplicação da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Custas da forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante devido, a título de devolução de contribuição previdenciária, incidente a partir de junho de 2002 a dezembro de 2003, com aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, oficie-se a União Federal para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057380-3 IVANI DE ARAUJO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060718-7 HILTON DE OLIVEIRA REGO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a :\r\n\r\nincorporar aos vencimentos do requerente, a partir de janeiro de 1993, o percentual de 28% (vinte e oito por cento) a título de adicional por tempo de serviço, bem como a pagar a respectiva diferença decorrentes desta implantação até o mês de julho de 2004, conforme requerido na inicial, observada a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1997 e descontados os valores outrora pagos administrativamente, conforme as fichas financeiras de fls. 22/62.\r\n\r\nPagar ao autor a importância de R$ 1.546,20 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) a título de diárias relativas ao período de 03 a 17 de setembro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a atualizar monetariamente os valores devidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97), descontando-se as diferenças porventura pagas administrativamente, apresentando, ao Juízo, o importe devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré para cumprimento da obrigação de fazer e pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.001808-3 MARILEIA SIMOES x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Sobre fls. 126/127 , contendo informação dando conta do cumprimento da obrigação pela ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.009817-0 VALCIR DE OLIVEIRA PIRES (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ante a inexistência da amparo legal ao pedido do autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas para recurso ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.025977-3 ELIANA DOMINGUES ARAUJO LIMEIRA DE NIEMEYER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056043-6 MANOEL MARTIN GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SIRLEI ALONSO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091139-7 JOSE DE SOUZA MOTTA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.370,30 (quatorze mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos), atualizada, em 11/03/2008, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão do enquadramento do autor na categoria de especialistas, a partir de julho de 1991, conforme cálculos de fls. 44/48.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115352-8 CARLA VERONICA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre as informações de fls. 97/98 , dando conta da inexistência de valores descontados no período e , conseqüentemente , nada ser devido , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123051-1 LUIZ GREGORIO FERREIRA (Adv. MONICA DE ANDRADE MARIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando o réu ao pagamento das prestações atrasadas no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, em parcela única, decorrentes da incidência do índice de 3,17%, sobre os vencimentos da parte autora, devendo a entidade pública indicar o respectivo valor ao juízo, nos termos acima mencionados, para fins de requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observado em qualquer caso o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas para a parte autora na forma da lei, salvo se houve deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129515-3 IZABEL MARTINS SALDANHA (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo art. 267, IV E IX, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01 e o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131115-8 CLARISSA BRAZIL SOUSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora o montante referente à pensão civil da servidora instituidora Sra. Julia Vieira Brazil, correspondente a vinte e três dias, relativo ao período entre a data do óbito da servidora instituidora (05/07/2004) e do aniversário de 21 (vinte e um) anos da requerente (28/07/2007), nos termos do artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, em 13.04.2007, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, nem custas, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.132100-0 CYRILLA AUGUSTA KELLY (Adv. BERKMANS GABRIEL DE SOUZA, SIRLEI ALONSO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 10 dias , atender ao solicitado pela ré em fls. 72/73 , para tornar possível o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012861-0 MANOEL CANTIDIO XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor MANOEL CANTIDIO XAVIER; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 04/05/2006, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada ao autor com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Ministério da Fazenda, para cumprimento da determinação para cancelamento do desconto para pensão militar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob a pena de multa, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência à fl. 10.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014656-9 THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 10 dias , comparecer à Secretaria e retirar a certidão de fl. 58 , que deverá ser desentranhada e substituída por cópia.\r\n\r\nNada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024627-8 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, ante a ausência de suporte jurídico à tese esposada pela autora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043827-1 LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA JULGAR O PRESENTE FEITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Descabe recurso da presente sentença terminativa, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.011077-4 ESMERALDA MATTOS DE CARVALHO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados Especiais Federais a fim de retificar a autuação, nos termos supracitados.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.012150-4 SELMA COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados Especiais Federais a fim de retificar a autuação, nos termos supracitados.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.013015-3 ROSA MARIA DE VERCOSA MONTEIRO (Adv. MAIZA MACIEL MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5º da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTOS DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO GOULART DO NASCIMENTO (Adv. RENATA FAZIO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DE MORAES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008453-5 VALDACIR SOARES PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDa forma em que o pedido restou deduzido, ou seja, formulado à fl. 08/09, verifica-se sem qualquer dúvida que se trata de ação, visando tão-somente a apresentação/exibição de documento, o que é incompatível com o procedimento especial dos Juizados Especiais, consoante o teor do art. 6º, II, do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nArt. 6º. Não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, tais como:\r\n\r\nI - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião, habilitação e monitórias;\r\n\r\nII - ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, justificação e atentado;\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009415-2 FABIANO CARDOSO LESSA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA parte autora, à fl. 19, desiste da ação em curso, o que, estando dentro do espectro de sua liberdade no direito de submissão de lesões e ameaças a seus direitos (artigo 5º, XXXV, da CRFB), não merece quaisquer outras considerações. \r\n\r\nQuebra Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS MORAES (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.003517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GOULART FUSCO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA DANTAS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA BARBOSA DE MORAES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON HUETT BENITA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO QUELHAS SINEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITO VIEIRA XAVIER (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LUCENA DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TAVARES GATO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.51.008071-9 DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR - PIS N° 10705433002) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820612475509, no valor de R$ 396,15 (trezentos e noventa e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600089345, no valor de R$ 8.032,79 (oito mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 18/08/2008, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.127113-6 ROBERTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ROBERTO FERREIRA DE ARAUJO - PIS N° 1060690669-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602956963, no valor de R$ 2.548,60 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59940001052959, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602003125, no valor de R$ 539,04 (quinhentos e trinta e nove reais e quatro centavos);\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610065520, no valor de R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.009228-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a liberar o saldo integral da conta de PIS n.º 10528403505, em nome do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para o cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.51.003958-3 MARIA CHRISTINA PAOLIELLO PIMENTA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA CHRISTINA PAOLIELLO PIMENTA GOMES - PIS N° 1009517192-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600672232, no valor de R$ 1.815,20 (mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600099561, no valor de R$ 3.412,69 (três mil quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.004370-7 carmen valeria ramos de mesquita x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARMEN VALERIA RAMOS DE MESQUITA - PIS N° 10762894870) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603358342, no valor de R$ 261,59 (duzentos e sessenta e um reais e cinqüenta e nove centavos). \r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.013285-6 ALFREDO RISSO PEYNEAU (Adv. PAULA PAIS LEME RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ALFREDO RISSO PEYNEAU - PIS N° 1002466666-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600284941, no valor de R$ 10.979,31 (dez mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.019865-0 EDNIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor requer a aplicação dos índices 42,72%, 10,14%, 18,02%, 5,38%, 7,00% e 44,80%, bem como os juros progressivos sobre os valores retidos na sua conta de FGTS. \r\n\r\nÉ, em síntese, o relatório.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos índices 42,72%, 10,14%, 18,02%, 5,38%, 7,00% e 44,80%\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nNo mérito, a matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora à fl. 46, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Juros Progressivos\r\n\r\nA análise de eventual prescrição resta prejudicada frente ao não cumprimento da determinação de fl. 47.\r\n\r\nObserva-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua conta vinculada do FGTS em todo o período de sua vigência, de acordo com o postulado na inicial.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus de tal prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários (art. 283 do CPC).\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, diante do princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período, sem o qual os cálculos ficam inviabilizados, impedindo, por conseguinte, a apuração dos valores devidos, em caso de eventual procedência, e, conseqüentemente, a prolação de sentença líquida, conforme exigido por lei. \r\n\r\nNão pode a parte postulante pretender que o Poder Judiciário seja um órgão investigatório, porquanto sua função precípua é a prestação jurisdicional, e nem mesmo objetivar que o mesmo se substitua à sua iniciativa administrativa.\r\n\r\nA produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Se não logrou êxito na instituição, que redundaria ou daria lastro à sua pretensão, deve arcar com as conseqüências deste fato advindas.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do pleito inaugural, diante da vedação de se proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados outrora, não resta outra medida senão a extinção do presente feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos índices 42,72%, 10,14%, 18,02%, 5,38%, 7,00% e 44,80%, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.028179-5 ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE - PIS N° 1002687051-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970510890920, no valor de R$ 4.789,53 (quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029477-7 JORGE LUIZ MEYRELLES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032134-3 ROGERIO DE SOUZA LIMA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora ( ROGERIO DE SOUZA LIMA - PIS N° 10316275880) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602838464, no valor de R$ 1.248,94 (mil duzentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032899-4 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Concedo à parte autora o prazo de 72 horas para comprovar o recolhimento de custas ou juntar declaração de hipossuficiência , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.037872-9 JACY TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JACY TEIXEIRA DE CARVALHO - PIS N° 1031093975-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820600209601, no valor de R$ 939,90 (novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.042513-6 HORACIO AUGUSTO PIRES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido referentes ao Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267 IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente aos Planos Bresser (junho de 1987) e Collor I (abril de 1990) extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a estes pleitos, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, nos percentuais de 6,81% e 44,80%, respectivamente, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora de nº 00581631-9, no valor de R$ 116,37 (cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos) consoante cálculos de fls. 70/71, em observância ao direito adquirido.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização dos cálculos e requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuÍza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.51.044707-7 PAULINHO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados nas suas contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nÉ pacífico que a prescrição em ações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é trintenária, considerando-se a natureza jurídica da contribuição social a ele vertida.\r\n\r\nEntendo, também, que no caso de depósitos fundiários há reconhecida obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, periódica e, por isso, cada parcela é fulminada isoladamente pelo decurso tempo, sem, entretanto, prejudicar as seguintes.\r\n\r\nCom isso, na esteia de recentes precedentes do STJ, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (conforme STJ, Segunda Turma - RESP 947837/PE in DJ 28/03/2008 e Primeira Turma - RESP 852743/PE in DJ 12/11/2007, pág. 169).\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de documentos, eis que a parte autora juntou aos autos todos os extratos referentes ao vínculo laborativo na empresa Ind. de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro S/A, às fls. 31/35.\r\n\r\nA alegação de ausência de causa de pedir, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com este será apreciada.\r\n\r\nAnalisando a pretensão autoral, tem-se que a Lei nº 5.107, de 13/09/1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previa a aplicação aos saldos das contas vinculadas da taxa progressiva de juros. Assim, nos dois primeiros anos na mesma empresa, aplicava-se a taxa de 3% ao ano, do terceiro ao quinto ano, 4% ao ano, e, assim, sucessivamente, até o limite de 6% ao ano, de acordo com o art. 4º da lei supracitada, desde que o trabalhador permanecesse na mesma empresa durante esses anos. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971, para os trabalhadores admitidos a partir da entrada em vigor, houve redução da aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas ao FGTS para 3 % ao ano, sem a progressividade prevista na Lei nº 5.107/66, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nSeguiu-se a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, que deu oportunidade ao trabalhadores que não tinham optado , mas admitidos até 21/09/71, de optarem pelo regime do FGTS, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nRegistre-se que só faz jus à progressividade dos juros aquele cujo vínculo empregatício tiver se estabelecido antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ainda que na condição de não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo), cabendo examinar, caso a caso, as eventuais alterações referentes à quebra do vínculo empregatício. \r\n\r\nCorrobora com este entendimento a Súmula nº 154, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Os optantes pelo fgts, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n.5.107, de 1966”.\r\n\r\nRessalta-se, portanto, que há um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS, qual seja, a admissão até 21 de setembro de 1971.\r\n\r\nNo caso concreto, constata-se que a ré já aplicou a taxa progressiva de juros corretamente, como se pode depreender do documento acostado aos autos (fl. 35), ou seja, a remuneração da conta do fundista com taxa de 4% ao ano, referente ao vínculo empregatício firmado antes de 1971 com o empregador Ind. de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro S/A, com data de admissão em janeiro/1969 e data de afastamento em agosto/1974, perfazendo um total de 5 anos na mesma empresa, conforme acima explicitado. \r\n\r\nAssim, impõe-se a improcedência deste pleito.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005791-6 NELSON KRUGER (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.012643-4 GLORIA MARIA PINTO LOPES (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 6,81% e janeiro/1989, no percentual de 16,64%, para a atualização do saldo das cadernetas de poupança da parte Autora de nº 013.00478338-6, no valor de R$ 899,34 (oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) e de nº 013.1744318-4, no valor de R$ 4.641,81 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) consoante cálculos de fls. 40/41, em observância ao direito adquirido.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização dos cálculos e requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuÍza Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.51.000175-4 LUDMILA FROES TENENBLAT (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.000953-4 HELIO DE SOUZA CARINHANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 6,81% e janeiro/1989, no percentual de 16,64%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora de nº 01435190-1, no valor de R$ 1.440,37 (mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) consoante cálculos de fl. 28, em observância ao direito adquirido.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização dos cálculos e requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuÍza Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.51.018487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO RIBEIRO (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO AFONSO RIBEIRO - PIS N° 1028785384-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600306066, valor de R$ 19.895,81.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.038766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES MENDES (Adv. ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.047353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PEDRO MARTINS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007790/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.084535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARNOU HORACIO DA SILVA (Adv. CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (VARNOU HORACIO DA SILVA - PIS N° 1031470304-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600090912, valor de R$ 2.906,65.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de Abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA - CPF nº 109.274.337-53, de nº 55213-3 e 824415-4 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 938,52 (Novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 77/80, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2004.51.51.016470-8 VALDIR DE SOUZA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores os valores, referentes ao IR incidente sobre a verba de “prêmio-aposentadoria”, com incidência da taxa SELIC, nos termos dos cálculos judiciais de fls. 102/106, nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nSr. Benjamin Rangel - R$ 4.542,88 (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nSr. Valdir de Souza - R$ 8.875,61 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas recurso para a parte autora na forma lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a devida atualização dos cálculos, de fls. 66/67. \r\n\r\nAto contínuo, oficie-se a parte ré para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2005.51.51.034722-4 MARILEIDA GOMES DE CARVALHO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVENIDA Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAUDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20081-312\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.51.034722-4\r\n\r\nAutor: MARILEIDA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO III\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora pretende o pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, com incidência sobre os vencimentos já atualizados com a incorporação do 28,86%.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no art. 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu art. 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos art. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nPrimeiramente, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada, importando em renúncia tácita à prescrição.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP nº 2.225-45/2001”.\r\n\r\nAssim, o pedido de incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos, com pagamento dos atrasados em parcela única, merece prosperar até 31/07/1999, data na qual a autora teve sua carreira reestruturada por força da MP nº 1.915-1/1999, eis que a partir de então vem recebendo novas gratificações e vantagens referentes ao cargo que ocupa. \r\n\r\nAssim, há de aplicar os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%.\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir, portanto, sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%, merecendo prosperar a pretensão da autora, em relação ao 3,17% incidente sobre os vencimentos já atualizados pela incorporação do 28,86%.\r\n\r\nNa forma preconizada no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dispensa-se a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do montante devido, devendo a entidade pública apresentar o cálculo das diferenças devidas observando os seguintes critérios:\r\n\r\nincidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas do contracheque da parte autora, atinentes ao Cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, conforme anexo I da nota técnica nº 07 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente ao período de janeiro de 1995 a julho de 1999, observada a anterior incorporação dos 28,86%;\r\n\r\naplicar correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\ndescontar as parcelas já recebidas administrativamente, bem como observar o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPor isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando o réu ao pagamento das prestações atrasadas no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, em parcela única, decorrentes da incidência do índice de 3,17%, sobre os vencimentos atualizados com a incorporação dos 28,86%, devendo a entidade pública indicar o respectivo valor ao juízo, nos termos acima mencionados, para fins de requisição (art. 17 da Lei nº 10.259/2001), na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observado em qualquer caso o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas para a parte autora na forma da lei, salvo se houve deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.110204-1 carlos maciel da silva (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de declaração de hipossuficiência nos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n72 - 2006.51.01.002110-3 MARGARIDA DUARTE VIANNA (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor de R$ 3.747,61, relativo à pensão militar da autora no mês de julho de 2003, devendo incidir sobre o mesmo correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.001200-0 MARCOS RAPHAEL BRITO LEONE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014063-4 CARLINDA DE ALMEIDA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem custas, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas recursais, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.049024-4 SUZI DE CARVALHO PEREIRA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.004332-3 MARITA CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista da autora especial em comum referente ao período de 01/01/1975 até 11/12/1990, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da autora referente ao período de 01/01/1975 até 11/12/1990, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei9099/95, salvo na hipótese de recurso, sem gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.005284-1 LAISA CHAMUN (Adv. EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.006302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DA SILVA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA ZAIRA MACIEL E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.080001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CAMPOS LACOURT E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.080059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE MARIA DA VEIGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.080130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE PEDRINHA DE CARVALHO AMORIM (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.080301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGMERON ALVES SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.082197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICIA REZENDE FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.083046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY DANTAS PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.084233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDINICE PORTO SANTIAGO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.084345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA CIRINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.086614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA JULIACE (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.088025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA SANTA ANA DA MOTTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.088738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CARUBA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra As prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.089220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.089799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIE MUSKAT STUCK (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.089851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE AZEVEDO SENNA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.089873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROMBEBA KENGEN (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.091606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO DE ALMEIDA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.091643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.091741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CARVALHO (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.092002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.092047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.092077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA BORGES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.092237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ CARPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.092444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.092451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RAMOS DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.092453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.092498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GODOY CERQUISE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.092560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HORTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.092817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO FERNANDES RODRIGUES (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERNANDES DO LAGO (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.000427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.000428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.000997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.003138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDA GUILHERMINA DA SILVA (Adv. VANESSA SOUZA BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.003771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.003874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DIAS FERREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.004417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.004722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SANTOS DE LEMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.005454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RODARTE NEVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.005511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA GONCALVES DE ANDRADE REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE REIS BRANDAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.005918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA ELISA FERNANDES DE FREITAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.006457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SELIGMAN CARPILOVSKY (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.006524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CARDOSO QUEIROZ (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.006816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.007024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.007047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA FRANCA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 128 - 2008.51.51.007055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.007216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.007287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PONCIANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.007398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.007438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.007690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.007901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEO REIS CARIELLO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.008157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.008367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MACHADO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.009075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GALLINO DE MORAES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.009289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CUNHA DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.009337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.009354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE CASTRO TORQUATO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.009672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.010113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.011154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA MENDES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.011263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GALDINO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.011287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER ELIZABETH DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.011313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARCO APRIGIO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.011376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.011437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOREIRA DO CARMO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.012295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FRAIFELD (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.012418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PINHEIRO GENTIL DE AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.016197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARTINS DE CARVALHO (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.016767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.018732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLIM FERREIRA DE ARAUJO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.022888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITE MIRANDA PASSOS (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.022930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEAL LAYSSON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.023837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA KELLY CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.024516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.024656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.024762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.025518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a(o) UNIAO FEDERAL, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.027398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DOS SANTOS RAMOS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.030356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.030500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA BARBOZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n164 - 2005.51.51.000052-2 ALCIR FERREIRA DE ANDRADE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.083444-5 AILTON AZEVEDO SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor requer a aplicação dos índices 42,72%, 10,14% e 44,80%, bem como os juros progressivos sobre os valores retidos na sua conta de FGTS. \r\n\r\nÉ, em síntese, o relatório.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos índices 42,72%, 10,14% e 44,80%\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nNo mérito, a matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora à fl. 44, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Juros Progressivos\r\n\r\nA análise de eventual prescrição resta prejudicada frente ao não cumprimento da determinação de fl. 48.\r\n\r\nObserva-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua conta vinculada do FGTS em todo o período de sua vigência, de acordo com o postulado na inicial.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus de tal prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários (art. 283 do CPC).\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, diante do princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período, sem o qual os cálculos ficam inviabilizados, impedindo, por conseguinte, a apuração dos valores devidos, em caso de eventual procedência, e, conseqüentemente, a prolação de sentença líquida, conforme exigido por lei. \r\n\r\nNão pode a parte postulante pretender que o Poder Judiciário seja um órgão investigatório, porquanto sua função precípua é a prestação jurisdicional, e nem mesmo objetivar que o mesmo se substitua à sua iniciativa administrativa.\r\n\r\nA produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Se não logrou êxito na instituição, que redundaria ou daria lastro à sua pretensão, deve arcar com as conseqüências deste fato advindas.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do pleito inaugural, diante da vedação de se proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados outrora, não resta outra medida senão a extinção do presente feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos índices 42,72%, 10,14% e 44,80%, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.000334-5 ADRIANA SILVA DE JESUS (Adv. SILVIO DE CARVALHO XIMENES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido indenizatório, com base no art. 269, I, do CPC e declaro a inexistência da dívida de R$ 2.409,94 (dois mil quatrocentos e nove reais e noventa e quatro centavos - fls. 18, 45 e 52) ou do valor que ainda esteja sendo cobrado, referente à conta corrente n.º 0203.001.140472-7, determino o cancelamento da referida conta bancária, condenando, ademais, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a pagar indenização material no valor de R$ 4,56 (quatro reais e cinqüenta e seis centavos) (fl. 20), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios, desde 13/09/2005 (fl. 20), incidentes juros de mora à razão de 1% ao mês. Concedo, ainda, a tutela antecipada requerida, determinando à CEF a exclusão ou manutenção da exclusão do nome da autora, dos cadastros de inadimplentes, no que se refira a débitos provenientes da conta corrente, em questão (conta bancária n.º 0203.001.140472-7), no prazo de cinco dias, a partir da intimação desta, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nIntime-se a ré, para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSem honorários. Intimem-se. Custas de lei para recurso. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.010848-9 LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (LUIZ GOMES DE SOUZA - PIS N° 10630896086) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920606187573, no valor de R$ 91,45 (noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.013362-9 ELIEZER DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos índices 42,72% e 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.018008-5 GENIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor requer a aplicação dos índices 18,02%, 42,72%, 10,14%, 44,80%, 5,38% e 7,00%, bem como os juros progressivos sobre os valores retidos na sua conta de FGTS. \r\n\r\nÉ, em síntese, o relatório.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos índices 18,02%, 42,72%, 10,14%, 44,80%, 5,38% e 7,00%\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nOutrossim, é pacífico que a prescrição em ações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é trintenária, considerando-se a natureza jurídica da contribuição social a ele vertida, pelo que, rejeito a preliminar argüida.\r\n\r\nNo mérito, a matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora às fls. 61/62, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Juros Progressivos\r\n\r\nA alegação de ausência de causa de pedir, bem como as informações preliminares de fl. 25 confundem-se com o próprio mérito, devendo, portanto, com este serem analisadas, caso ultrapassadas todas as preliminares geradoras da extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nA análise de eventual prescrição resta prejudicada frente ao não cumprimento da determinação de fl. 63.\r\n\r\nQuanto à questão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide, observa-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua conta vinculada do FGTS em todo o período de sua vigência, de acordo com o postulado na inicial.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus de tal prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários (art. 283 do CPC).\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, diante do princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período, sem o qual os cálculos ficam inviabilizados, impedindo, por conseguinte, a apuração dos valores devidos, em caso de eventual procedência, e, conseqüentemente, a prolação de sentença líquida, conforme exigido por lei. \r\n\r\nNão pode a parte postulante pretender que o Poder Judiciário seja um órgão investigatório, porquanto sua função precípua é a prestação jurisdicional, e nem mesmo objetivar que o mesmo se substitua à sua iniciativa administrativa.\r\n\r\nA produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Se não logrou êxito na instituição, que redundaria ou daria lastro à sua pretensão, deve arcar com as conseqüências deste fato advindas.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do pleito inaugural, diante da vedação de se proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados outrora, não resta outra medida senão a extinção do presente feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos índices 18,02%, 42,72%, 10,14%, 44,80%, 5,38% e 7,00%, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.033104-0 JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/095, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.037658-7 ALCIDES SABINO DE SENA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos índices 18,02%, 5,38% e 7,00%, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.037664-2 MARLENE INES RAMOS MOLITERNI (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor requer a aplicação dos índices 18,02%, 5,38% e 7,00%, bem como os juros progressivos sobre os valores retidos na sua conta de FGTS. \r\n\r\nÉ, em síntese, o relatório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos índices 18,02%, 5,38% e 7,00%\r\n\r\nInicialmente, releve-se que a matéria, já exaustivamente debatida, encontra-se pacificada e consolidada no Supremo Tribunal Federal, bem como no Superior Tribunal de Justiça, e, mesmo no âmbito das Turmas Recursais, restando claro o mesmo entendimento, senão vejamos:\r\n\r\nSomente os índices referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I) deixaram de ser aplicados em sua totalidade visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nOs demais índices mencionados na Súmula 252 do STJ e 48 do TRF da 2a Região já foram integramente aplicados para atualização das contas do sistema fundiário, não restando qualquer reajuste a ser percebido pelos seus titulares.\r\n\r\nA referida matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves, cujos principais pontos decididos resumem-se a seguir:\r\n\r\nO FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\na determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico\r\n\r\na CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto;quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção dos saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\nno que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\nem relação à correção, referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse ponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\nfinalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nNo que diz respeito ao índice de junho de 1987 - Plano Bresser, o E. STF consolidou seu posicionamento sobre essa questão no RE 226.855, no acórdão publicado no DJU em 13/10/2000, pela inexistência de direito adquirido aos índices, visto tratar-se de matéria estatutária, e não contratual como a das cadernetas de poupança.\r\n\r\nEm relação ao índice referente ao IPC fev/89, devemos considerar que, neste mês, as contas pertencentes ao sistema de FGTS foram corrigidas com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual foi de 18,3539%, assim, na verdade, a conta da parte autora obteve correção 8,21% acima do que o índice pleiteado, neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO. VINDICADO.ÔNUS DA PROVA.INVERSÃO.CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMEDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86.FEVEREIRO/89. LTF. LEI 7.738/89. MARÇO/90 (84,32). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isto porque o índice da LTF 18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%)\r\n\r\n11 - (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág. 67) \r\n\r\nQuebra Nesse contexto, não há como prosperar o pleito de correção monetária relativa a fev/89, posto que à época havia legislação aplicável aos saldos das contas fundiárias e a CEF aplicou corretamente os percentuais devidos. Ademais, não merece prosperar o argumento de reconhecimento de índice diverso ao aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCompreender ao contrário seria, por fim, estimular falsa necessidade de demandas para, agora, pleitear equivocadamente a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nPassando à análise dos índices referentes a junho/90 (9,55%), julho/1990 (12,92%), janeiro/1991 (13,69%) e TR de março/1991, o STJ tem se manifestado pela inexistência das diferenças ora citadas, neste sentido ressalto jurisprudência abaixo: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1 . As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,94(fev/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). 2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho de 1990 e da TR em março/91. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS MESES DE MARÇO, JUNHO E JULHO/90 E JANEIRO E MARÇO/91. 4. Recurso Especial Provido em parte”.\r\n\r\n(REsp. 634484/RJ - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - por unanimidade em 16/12/2004 - DJ 21/02/2005 pág. 153) \r\n\r\nResta decidir, se há correção a ser pleiteada pelos fundistas, no que tange ao expurgo de agosto e outubro de 90.\r\n\r\nOs índices de agosto (12,03%) e outubro (14,20%) de 1990, não merece melhor sorte à parte postulante, porquanto os fundistas não fazem jus a tais percentuais.\r\n\r\nÉ cediço que a questão entelada já foi, há muito, regulada pela Medida Provisória n.º 172, de 17 de março de 1990, a qual foi convertida na Lei n.º 8088/90, que dispõe acerca da atualização do Bônus Tesouro Nacional e depósito de poupança.\r\n\r\nSendo assim, não resta dúvida que o índice, que atualizou as contas fundiárias, não foi o IPC, conforme postulado, mas sim a BTN. Com fulcro no mês agosto de 1990, foi aplicado o índice de 0,107900, a teor da comunicação do BACEN/DENOC 2154 e, no que tange ao mês de outubro de 1990, incidiu o índice de 0,128500, com base na comunicação também do BACEN/DENOC 2203.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em expurgos inflacionários, correspondentes aos meses e índices requeridos na prefacial, restando claro que somente cabem aqueles que a remansosa jurisprudência pátria já consolidou na Súmula 252 do STJ.\r\n\r\nRessalta-se, que o próprio Supremo Tribunal Federal entende, pacificamente, que só não foram corretamente aplicados ao FGTS os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7). Quanto aos índices antecitados os mesmos já foram devidamente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nFinalmente, só os índices acima citados são devidos a titulo de correção da conta fundiária de FGTS com base nos expurgos gerados quando da implementação dos planos econômicos editados pelo governo, porém estes índices não foram pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Juros Progressivos\r\n\r\nA análise de eventual prescrição resta prejudicada frente ao não cumprimento da determinação de fl. 34.\r\n\r\nObserva-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua conta vinculada do FGTS em todo o período de sua vigência, de acordo com o postulado na inicial.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus de tal prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários (art. 283 do CPC).\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, diante do princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período, sem o qual os cálculos ficam inviabilizados, impedindo, por conseguinte, a apuração dos valores devidos, em caso de eventual procedência, e, conseqüentemente, a prolação de sentença líquida, conforme exigido por lei. \r\n\r\nNão pode a parte postulante pretender que o Poder Judiciário seja um órgão investigatório, porquanto sua função precípua é a prestação jurisdicional, e nem mesmo objetivar que o mesmo se substitua à sua iniciativa administrativa.\r\n\r\nA produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Se não logrou êxito na instituição, que redundaria ou daria lastro à sua pretensão, deve arcar com as conseqüências deste fato advindas.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do pleito inaugural, diante da vedação de se proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados outrora, não resta outra medida senão a extinção do presente feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos índices 18,02%, 5,38% e 7,00%, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.050226-0 MIGUEL SCOFANO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação do índice expurgado a título do Plano Econômico Collor I(abril/90) e a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados nas suas contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nQuanto aos Juros Progressivos\r\n\r\nAs alegações de ausência de documentos e de causa de pedir confundem-se com o próprio mérito e com este serão apreciadas\r\n\r\nÉ pacífico que a prescrição em ações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é trintenária, considerando-se a natureza jurídica da contribuição social a ele vertida.\r\n\r\nEntendo, também, que no caso de depósitos fundiários há reconhecida obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, periódica e, por isso, cada parcela é fulminada isoladamente pelo decurso tempo, sem, entretanto, prejudicar as seguintes.\r\n\r\nCom isso, na esteia de recentes precedentes do STJ, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (conforme STJ, Segunda Turma - RESP 947837/PE in DJ 28/03/2008 e Primeira Turma - RESP 852743/PE in DJ 12/11/2007, pág. 169).\r\n\r\nAnalisando a pretensão autoral, tem-se que a Lei nº 5.107, de 13/09/1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previa a aplicação aos saldos das contas vinculadas da taxa progressiva de juros. Assim, nos dois primeiros anos na mesma empresa, aplicava-se a taxa de 3% ao ano, do terceiro ao quinto ano, 4% ao ano, e, assim, sucessivamente, até o limite de 6% ao ano, de acordo com o art. 4º da lei supracitada, desde que o trabalhador permanecesse na mesma empresa durante esses anos. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971, para os trabalhadores admitidos a partir da entrada em vigor, houve redução da aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas ao FGTS para 3 % ao ano, sem a progressividade prevista na Lei nº 5.107/66, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nSeguiu-se a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, que deu oportunidade ao trabalhadores que não tinham optado , mas admitidos até 21/09/71, de optarem pelo regime do FGTS, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nRegistre-se que só faz jus à progressividade dos juros aquele cujo vínculo empregatício tiver se estabelecido antes da vigência da Lei nº 5.705/71, ainda que na condição de não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo), cabendo examinar, caso a caso, as eventuais alterações referentes à quebra do vínculo empregatício. \r\n\r\nCorrobora com este entendimento a Súmula nº 154, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Os optantes pelo fgts, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n.5.107, de 1966”.\r\n\r\nRessalta-se, portanto, que há um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS, qual seja, a admissão até 21 de setembro de 1971.\r\n\r\nNo caso concreto, constata-se que a ré já aplicou a taxa progressiva de juros corretamente, como se pode depreender dos extratos acostados aos autos (fls. 20/22, 34, 61), ou seja, a remuneração da conta do fundista com taxa de 6% ao ano, regime este que só era alcançado quando já implementados todos os requisitos para a sua aplicação, conforme acima explicitado. \r\n\r\nImportante salientar que os extratos referentes aos períodos mais remotos da conta de FGTS do autor são prescindíveis, tendo em vista que só alcançaria o patamar de remuneração de 6% ao ano, nos termos consoantes com preenchimentos dos dispositivos legais previstos para tal.\r\n\r\nAssim, impõe-se a improcedência deste pleito.\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, o tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relacionado ao Plano Econômico Collor I, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Miguel Scofano - PIS N° 100370397/68) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960304100741, CÓD EMPRG. 29391, valor de R$ 21.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO A RENÚNCIA DE FL. 69 E O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 61/67), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.053337-1 ELZI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, dos índices 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nRequer, ainda, que sejam aplicados juros progressivos em sua conta vinculada de FGTS, a teor do disposto na Lei nº 5.107/66. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado, no que tange ao pedido dos Planos Econômicos.\r\n\r\nÉ pacífico que a prescrição em ações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é trintenária, considerando-se a natureza jurídica da contribuição social a ele vertida.\r\n\r\nEntendo, também, que no caso de depósitos fundiários há reconhecida obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, periódica e, por isso, cada parcela é fulminada isoladamente pelo decurso tempo, sem, entretanto, prejudicar as seguintes.\r\n\r\nCom isso, na esteia de recentes precedentes do STJ, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (conforme STJ, Segunda Turma - RESP 947837/PE in DJ 28/03/2008 e Primeira Turma - RESP 852743/PE in DJ 12/11/2007, pág. 169).\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse de agir relacionada ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, bem como as alegações de ausência de documentos e de causa de pedir confundem-se com o próprio mérito e com este serão apreciadas.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA informação inicial de que a parte autora não juntou aos autos documentos referentes ao vínculo laborativo com o Banco Itaú S/A não deve ser credenciada, eis que não há quaisquer documentos, juntados pela parte autora, hábeis a confirmar tal fato, quando da exordial, bem como qualquer comprovação da ré, de que, efetivamente, tenha existido o referido vínculo.\r\n\r\nDos juros progressivos\r\n\r\nQuando da criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação aos saldos das contas vinculadas à taxa progressiva de juros, ou seja, nos dois primeiros anos aplicava-se a taxa de 3% ao ano, do terceiro ao quinto ano, 4% ao ano, e assim sucessivamente, até o limite de 6% ao ano (art. 4o), desde que permanecesse o trabalhador na mesma empresa durante esses anos.\r\n\r\nPremido pelas circunstâncias, o Governo editou nova Lei, nº 5.705, de 21/9/1971, reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5705/71), de optarem por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEntão, há um requisito básico, fundamental, para aquele que pretende a aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta fundiária do FGTS: que já estivesse empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo), cabendo examinar, caso a caso, as eventuais alterações referentes à quebra do vínculo empregatício.\r\n\r\nNo caso concreto, como restou comprovado pela documentação adunada, a parte autora não era empregada antes de setembro de 1971, razão pela qual não faz jus à correção progressiva pleiteada, pelo que não há quaisquer valores a serem apurados, razão pela qual é desnecessária a apresentação de extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nDos Índices Pleiteados\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora à fl. 99, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2007.51.01.516498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR MENDES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho\\87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) DULCIMAR MENDES - CPF nº 439.768.167-87, de nº 70961-1 relativamente à agência nº 224, no valor de R$ 9,00 ( nove reais), consoante cálculos de fl. 93/94, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.000226-6 ROBSON LUIZ DA SILVA LIMA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,00. . Dessa forma, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, com base nos artigos 1º da Lei 10259/01 c/c artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas, devido à gratuidade de justiça ora deferida, com base no documento de fl. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.010694-1 WALTER DE SOUZA MELO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor requer a aplicação dos Planos Econômicos Verão e Collor I, bem como os juros progressivos sobre os valores retidos na sua conta de FGTS. \r\n\r\nÉ, em síntese, o relatório.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente aos Planos Econômicos Verão e Collor I\r\n\r\nPreliminarmente, não há falta de interesse em agir pelo fato de o governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento das diferenças decorrentes, em vista do longo prazo, estabelecido pela própria Lei Complementar nº 110/01 para o pagamento, e do deságio fixado.\r\n\r\nNo mérito, a matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora à fl. 54, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa, no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nQuanto ao pedido de Juros Progressivos\r\n\r\nA análise de eventual prescrição resta prejudicada frente ao não cumprimento da determinação de fl. 55.\r\n\r\nQuanto à questão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide, observa-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua conta vinculada do FGTS em todo o período de sua vigência, de acordo com o postulado na inicial.\r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus de tal prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários (art. 283 do CPC).\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, diante do princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nReleve-se, ainda, que para a elaboração dos cálculos da diferença pretendida, qual seja, a correção dos valores da conta fundiária com a aplicação do regime da progressividade de juros, é necessário o extrato da conta com seu saldo e respectivo depósito mês a mês, e em todo seu período, sem o qual os cálculos ficam inviabilizados, impedindo, por conseguinte, a apuração dos valores devidos, em caso de eventual procedência, e, conseqüentemente, a prolação de sentença líquida, conforme exigido por lei. \r\n\r\nNão pode a parte postulante pretender que o Poder Judiciário seja um órgão investigatório, porquanto sua função precípua é a prestação jurisdicional, e nem mesmo objetivar que o mesmo se substitua à sua iniciativa administrativa.\r\n\r\nA produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Se não logrou êxito na instituição, que redundaria ou daria lastro à sua pretensão, deve arcar com as conseqüências deste fato advindas.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do pleito inaugural, diante da vedação de se proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados outrora, não resta outra medida senão a extinção do presente feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Econômicos Verão e Collor I, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de juros progressivos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.018692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA ROSA DE ANDRADE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (LENA ROSA DE ANDRADE - PIS N° 1800011673-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600561821, valor de R$ 6.401,24.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.021712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL GOMES RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SINVAL GOMES RIBEIRO - PIS Nº 1056523125-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601596530, valor de R$ 2.085,93.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920603539789, valor de R$ 895,65.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 180 - 2007.51.51.054238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.004501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARSICO (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.009090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.023862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CABRAL DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 20, conforme certidão de fl(s). 22, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.027480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.027500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN (Adv. RAFAEL ANDRADE GOSSELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n186 - 2006.51.51.018516-2 HELENA RODRIGUES COUTINHO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ao pagamento de diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), advindas do creditamento de tal rubrica em igualdade de condições com os servidores ativos, com lastro no artigo 40, §8º, da Constituição Federal, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSobre a matéria, a Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, fruto da conversão da Medida Provisória n. 216/2004, dispôs sobre a GDARA, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 15 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA.\r\n\r\nArt. 16 - A GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA.\r\n\r\n(...............................................................................................................................)\r\n\r\n§3° - Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDARA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§4° - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDARA serão estabelecidos em ato do Presidente do INCRA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§5° - A GDARA será paga com observância dos seguintes limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no anexo V desta Lei.\r\n\r\n(...............................................................................................................................)\r\n\r\nArt. 19 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3° e 4° do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1° (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm relação aos servidores inativos, foi estabelecida regra própria, assim expressa:\r\n\r\n“Art. 22 - A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.” \r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4.165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, a mesma se pacificou no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores ativos devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nAssim, cabe analisar se a GDARA foi efetivamente instituída a título genérico ou teria caráter específico.\r\n\r\nNesta linha, breve análise do contexto histórico em que se situam as gratificações de produtividade revela que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nA pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra até a edição da Emenda Constitucional n. 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte originário, expressa naquelas normas supremas.\r\n\r\nNeste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira vulneração aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nEspecificamente quanto à gratificação em tela (GDARA), tem-se que a mesma é uma vantagem remuneratória instituída pela Lei nº 11.090/2005, a qual dispôs, em seu artigo 16, caput, acerca da fórmula de cálculo da referida parcela.\r\n\r\nDita norma evidencia o caráter genérico da vantagem em questão, que, inclusive, foi pela própria Lei n°. 11.090/05 expressamente estendida aos inativos e pensionistas (artigo 22).\r\n\r\nEntrementes, ao fixar, em relação a estes, a referida gratificação em valor equivalente a trinta pontos, criou flagrante situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos e infringiu o princípio da isonomia insculpido no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LEI N°. 11.090/2005. ARTIGO 22, INCISO II. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 40, §8° DA CF E MANTIDA NO ART. 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 41/2003.\r\n\r\n1. Com a edição da Medida Provisória n°. 216, convertida na Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005, foi criado o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA 9art. 15), destinada aos servidores da autarquia, sob um sistema de pontuação individual e institucional, variando de 10 a 100 pontos.\r\n\r\n2. A referida lei estabeleceu para os servidores ativos “enquanto não forem editados os atos referidos nos §§3° e 4° do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1° (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos” (art. 19), enquanto estatuiu no artigo 22 que a GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com “o valor correspondente a 30 (trinta) pontos quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses”(inciso II).\r\n\r\n3. A adoção do critério previsto no inciso II do artigo 22 da Lei n° 11.090/2005 aos proventos e pensões violou o princípio da paridade entre os servidores ativos e inativos, mantido pelo art. 7° da EC 41/2003 para as pensões e aposentadorias “em fruição na data da publicação desta Emenda”. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Segunda Turma - Apelação Cível n° 200434000426290/DF - in DJ 13/12/2007, pág. 54 - Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti)\r\n\r\n.......................................................................................................................................\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. GDARA. LEI N° 11.090/05. GDATA. LEI N° 10.404/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A diferenciação na forma de cálculo e percepção, entre ativos e inativos, da GDATA e da GDARA, ainda que relacionada ao desempenho de função, representa clara ofensa à Carta Política, que garantiu, em seu art. 40, §8°, a paridade de vencimentos e proventos entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Terceira Turma - Apelação Cível n°. 200571000283188/RS - in DE 18/04/2007 - Relator Desembargador Federal Luis Carlos de Castro Lugon)\r\n\r\n.......................................................................................................................................\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 5°. I E 40, PARÁGRAFO 8° DA CF/88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A Lei n° 11.090/05 confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, até que sejam estabelecidos os critérios individualizados de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação, enquanto estipulou aos aposentados o equivalente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nIII - A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5°, I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. (...)”\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Quarta Turma - Apelação Cível n°. 408417/PE - in DJ 30/05/2007, pág. 934, n° 103 - Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli)\r\n\r\nVale notar que este regime de paridade se refere não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive a decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nPor outro lado, a GDARA, instituída pela na Lei nº 11.090/2005, vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, conforme disposto no referido diploma legal, sendo fixada a pontuação de forma genérica para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nRestando fixar o valor da GDARA, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação, em relação aos pensionistas e aposentados, deve corresponder a 60 (sessenta) pontos, tal como devido ao servidor ativo, genericamente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, nos termos do artigo 19 da 11.090/2005, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nCondeno o INCRA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n187 - 2005.51.51.011965-3 ANTONIO ALVES DE BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RICARDO MATHIAS SOARES PONTES). . Defiro a devolução do prazo ao 2o. réu para apresentar resposta ao recurso do autor.\r\n\r\nApós , retornem os autos à 1a. Turma Recursal , com nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 651291"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA TAVARES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004413/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004412/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LIOI (Adv. HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004396/2008 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM IRMÃO (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004409/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004394/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WAGNER DA SILVA FERREIRA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento dos autores, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEILSON GOMES BRAGA (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004395/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC, C/C ART. 3º, III.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE ARAÚJO VALENTE (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIS JANUARIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004310/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE OLIVEIRA MENDES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SAYD KUSTER DE ASSIS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BELMIRO NORMANDO (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MATOS NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004340/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALVES LEITE PORTELLA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004341/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MATOS E OUTROS (Adv. APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004323/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.027625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COROMAR GUIMARAES MOLLO - ESPOLIO (Adv. ANA LUCIA FLEURY BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004342/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA SANTOS - ESPOLIO (Adv. DANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004343/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.047587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE OLIVEIRA SOBREIRA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004359/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARKE ALVES FREIRE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004358/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA CARDOZO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004360/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.073239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004333/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.073549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DE SOUSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004334/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.077045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MORENO DA SILVA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004339/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.077705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO RODRIGO DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.082363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIVA MARIA CAVALCANTE BORGES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD POMPEU DOS REIS DA PONTE (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004331/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA BERTÃO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004387/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.092113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA MOREIRA FRANCISCO (Adv. JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004324/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEMAR CAMPOS DA COSTA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004306/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE SOARES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCancelo a audiência determinada pa o dia 03 de setembro de 2008 em virtude de necessidade de diligências.\r\n\r\nDetermino a citação da Sra. Ilayr Gomes Soares, no endereço á rua Sacadura Cabral, 229 - casa, CEP 20221-160, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDetermino, também, a citação do INSS, posto ser réu necessário na presente demanda, na medida em que parte do benefício é pago através desta Autarquia.\r\n\r\nRemarco a audiência cancelada acima para o dia 06/11/2008 as 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.020538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANITA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004328/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.513207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAUDUGER DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.000506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSÓRIO DURNÉL LEITÃO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004327/2008 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.010704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. RENE PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004402/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000, 00 ( cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. \r\n\r\nFica também a parte ré condenada, no prazo máximo de 10 dias, a contar da presente, a levantar a hipoteca que grava o imóvel descrito nos autos, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFicam as partes intimadas do prazo de 10 dias para a interposição do recurso inominado.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.040455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA VAZQUEZ DE SIQUEIRA (Adv. ERALDO MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado exarada nos autos.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para que a parte autora, querendo, apresente recurso inominado, em razão das provas acostadas.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004390/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.063468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FREIRE BASTOS FILHA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004305/2008 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.063468-4\r\n\r\nAutor: MARILIA DE FREIRE BASTOS FILHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e identidade de partes de ação anterior, conforme certidão/informação dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAssim, o pleito versa sobre o mesmo fundo de direito, fato gerador e identidade de partes.\r\n\r\nPara que se possa solucionar a questão, há que se fazer algumas considerações a respeito do instituto da Litispendência.\r\n\r\nA Litispendência se configura quando um determinado processo coincidir com outro, possuído os três elementos constitutivos das demandas judiciais, tendo a ação anterior e a atual as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Nestes termos encontram-se os § § 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC:\r\n\r\n“Art. 301 (...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. \r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. \r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”. \r\n\r\nUma rápida leitura da petição inicial do processo prevento permite concluir que a parte autora, anteriormente, ajuizou demanda com a mesma finalidade asseverada acima. Deste modo, trata-se de ações idênticas, pois, além de haver identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir são os mesmos, uma vez que as gratificações em questão, independentemente do nomem iuris adotado, possuem mesma natureza jurídica.\r\n\r\nPor ser a Litispendência instituto processual de ordem pública, pode ser alegada em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive, deve ser decretada de ofício pelo juiz (art. 267 § 3º do CPC). Este é o entendimento dos nossos Tribunais:\r\n\r\nLITISPENDÊNCIA. Caracterizada a litispendência, prossegue-se nos autos do primeiro processo.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 174261 Processo: 199800347313 UF: BA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 07/08/2001 DJ DATA:08/10/2001 PÁGINA:218 RUY ROSADO DE AGUIAR.\r\n\r\nIn casu, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a sentença anteriormente proferida, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes para JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(Juiz Federal)\r\n\r\n48 - 2007.51.51.083379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Ocorre no presente caso um erro material na sentença prolatada, onde consta nomes das partes e número do processo errados em virtude do grande número de processos apreciados neste juízo. \r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, determino que se desconsidere a qualificação posta na sentença, visto que esta errada, sendo correto que a sentença de fls 34/36, corresponde ao presente processo.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final do despacho retro, certificando o trânsito em julgado e procedendo a baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.085341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Intime-se a parte autora para juntar a inicial do Mandado de Segurança 2008.5101001117-9, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informar se pretende continuar com a presente demanda, uma vez que o pedido do Mandado de Segurança é o mesmo da presente ação.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.085718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR GOMES MAGALHAES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.088966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MORAES DE FARIA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.091529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA GOMES DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES FERREIRA (Adv. TALITA BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092223-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe a este Juízo se a obrigação determinada em sentença foi cumprida pelo INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.51.092788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GUIMARAES PIAIA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004303/2008 . Condeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.003740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VILLELA COSTA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.008293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO RANDO (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.009234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ABREU MACHADO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 31.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.009786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA NUNES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004302/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.009877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSIA DE FRANÇA VIEIRA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004398/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.012250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BRAVO SOBRINHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004397/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.012648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILHOUETTE PIMENTEL PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004435/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.015458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COLINO FILHO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.015920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004400/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.015924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIS DE BARROS GONÇALVES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004401/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.015983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ESTELINO FILHO (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a indisponibilidade do interesse público, devolvo o prazo à parte ré para o imediato oferecimento da contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARIA DA CUNHA AUGUSTO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.017067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILSON BARBOSA LIMA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004439/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004304/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.019108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DIAS ROMA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a advogada subscritora do recurso inominado interposto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não recebimento, promova a juntada da procuração original, devidamente assinada pela parte autora, com poderes para patrocinar a causa.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.020824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004436/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.020829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL GARCIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004441/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.021519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA YAÉ WATANABE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004448/2008 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.021519-9\r\n\r\nAutor: EMILIA YAÉ WATANABE\r\n\r\nRéu :CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAs partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo retro, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, o que já fora feito pela CEF (cf. fls. 39/31), para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.51.023209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BACCHI NAVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, conforme documentos anexos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e se, conforme restar demonstrado, for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.023463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados), em que pleiteia o pagamento de reajuste referente à GDATA.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.024708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILLES ARCI NETO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.027324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ANANIAS DO NASCIMENTO (Adv. JACQUELINE MARTINS DE CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027324-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.028296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004386/2008 \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.029148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERREIRA SILVESTRI (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029148-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 15:40 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DANTAS GUEDES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUIZ CARNEIRO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004325/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.030575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004443/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004434/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004432/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CARVALHO FARIA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WAGNER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos), em que pleiteia o recebimento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situado na Rua Ivan Vigne, 97, Centro, Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.031951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ALMEIDA CALIL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 15:20 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.031968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROMUALDO RIBEIRO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (conforme descrito na petição inicial e nos documentos anexos), em que pleiteia ressarcimento de valor pago a título de caução, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situado na Rua Ivan Vigne, 97, Centro, Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CAMPOS DA SILVA CORREA (Adv. GUIOMAR FERNANDES GARCIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032093-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO REGO MEDEIROS (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados), em que pleiteia ressarcimento e indenização por danos morais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.032436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SERGIO VELOSO DUTRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela (inibitória) pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.032648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004300/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.032706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIK VELASCO BARCELOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.032794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMETEIA PAIVA PIRES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.032880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE DE FARIA (Adv. JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.033035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MENDONÇA DA COSTA FILHO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nd) apresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do FGTS, caso exista, com o saldo atualizado com os valores referente à atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.033097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FLORENAZANO DE SOUZA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.033161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI MARA SOARES FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004442/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.033163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FREITAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004440/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.033180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA NASCIMENTO BARROS (Adv. CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC”.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.033205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LESSA ALBERTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004438/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.033266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANISIO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.033322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2007.51.01.010705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CURY (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004447/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.015534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA RIBEIRO SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004345/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.016388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016388-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos argumentos expostos na contestação da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2007.51.01.026503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.029508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA JUNIOR (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004346/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI. Sentença assinada digitalmente.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.011824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDO RODRIGUES DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004389/2008 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e de acordo com a fundamentação supra. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de habilitação requerido às fls. 53/57, de modo tal que o pólo ativo desta demanda deverá ser substituído por VALDEREZ JESUS DE PONTES. Encaminhem-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição, a fim de que se proceda a tal alteração. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.013170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, extratos das contas de FGTS cujo valor pretende sacar e o saldo do PIS, bem como documentos que comprovem estar o autor inserido em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90 e LC 26/75.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.016296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROMANO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004407/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.016337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016337-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da petição de fls. 59/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2007.51.51.021032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA SANTOS COUTINHO (Adv. NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021032-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 12:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021032-0\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2007.51.51.021195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021195-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 45/47 - Devolvo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2007.51.51.027160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL ROMAR RAMOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2008 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face dos demais réus, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.031774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.037988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROSA DOS SANTOS (Adv. DEBORA DO CARMO MOREIRA, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004312/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à EXECUTIVE SERVICE SERVIÇO E VIGIAS LTDA, de acordo com o art. 269, I do CPC. Tal valor deverá ser monetariamente corrigido até o efetivo pagamento, e acrescido de juros legais (art. 406 do CCB, c/c art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95), com incidência destes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, pelo art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.038034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA SANTOS - ESPOLIO (Adv. DANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004344/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.038396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MRECHES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004347/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.039514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SILVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004348/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.043498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA COUTINHO COSTA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004351/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.067705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SIQUEIRA PALHARES (Adv. FLAVIA MARQUES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que junte os extratos de FGTS em nome da autora que foram localizados e sua base de dados, com movimentação desde a data do recebimento dos valores transferidos pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nOficie-se o Banco do Brasil para que encaminhe os extratos das contas de FGTS que o autor possuía quando o referido Banco era o depositário do FGTS, devendo juntar documento que comprove ter transferido para a CEF os valores depositados. Deverá acompanhar o ofício os documentos de fls. 09/10.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.071596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITE POPE PAIVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004349/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.071606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARBIERE FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004352/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.071864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE ALCANTARA ARAUJO (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071864-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 12:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071864-8\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2007.51.51.073476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA ALVES CARNEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004356/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.073552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA BRIGIDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004353/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.074193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CALIXTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença proferida nos autos para intimação da parte ré.\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Conselho Regional da Categoria Profissional a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n133 - 2007.51.51.080366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BELMONTE BRAGA (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004299/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\nrescindir o contrato de arrendamento de imóvel celebrado entre as partes e cadastrado no sistema da CEF sob o nº 672540014005, desde a data de 03/08/2007; \r\n\r\ncondenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.790,22; \r\n\r\ncondenar a CEF a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nSobre tais valores deverá incidir correção monetária, que será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.080858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.080898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BARROSO LOPES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004403/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para confirmar os efeitos da tutela deferida às fls. 41/42, no sentido de determinar que os réus promovam a realização dos exames pré-operatórios indicados para a autora, e em seguida realizem a cirurgia de que necessita, de forma totalmente gratuita. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.082354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MORAES MOURILHE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004354/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.082364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004357/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.085310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004355/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.088688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONZAGA CAMPBELL BRETAS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088688-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 12:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088688-0\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2007.51.51.088794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VINICIUS ROSA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004350/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.089342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO GOMES DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004404/2008 . Posto Isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.089564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, extrato da conta de FGTS cujo valor pretende atualizar, tendo em vista que a CEF não localizou em sua base de dados nenhuma conta em nome do autor.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.091914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MARIA GOMES MUNIZ (Adv. VERONICA MARIA GOMES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091914-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091914-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2007.51.51.092070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. VERONICA MARIA GOMES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092070-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora, uma vez que a mesma não juntou comprovante de estar enquadrada numa das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90, conforme consta da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2007.51.51.092782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092782-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 12:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092782-1\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2008.51.01.005791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA ALVES RÊGO (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora estar inserida em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.505498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.506039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE MARTINS MEDEIROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Pois, somente a partir deles é que poderemos comprovar os cálculos apresentados pelo autor.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\n149 - 2008.51.01.507696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. . Assim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a restituição, bem como o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS junte cópia do processo administrativo que apurou o débito da parte autora para com a autarquia e seu real valor.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se os réus. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.004736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RIOS RABELO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos da conta de FGTS cujo valor pretende atualizar, sob pena de extinção, tendo em vista que a CEF não localizou em sua base de dados nenhuma conta vinculada de titularidade do falecido marido da autora.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.005330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS CANDIDO (Adv. DENISE CARDOSO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004308/2008 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar o autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais; e para condenar a CEF a restituir à parte autora os valores relativos à CPMF que incidiu sobre os saques indevidos de sua conta de poupança, com incidência correção monetária desde a data dos eventos danosos, quais sejam, 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2007, conforme orienta a Súmula nº 54 do STJ, além pagamento dos juros de poupança e correção monetária sobre o valor recomposto, relativos aos meses em que o autor ficou sem tal numerário à sua disposição. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARDOSO DE PAULA PÊGAS FERREIRA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006590-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 12:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.006590-6\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA RIBEIRO PEÇANHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006760-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar a este Juízo se a obrigação determinada na decisão de fl.33 foi cumprida pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2008.51.51.006937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO ROSA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a anexar extratos atualizados das contas de FGTS cujo valor pretende sacar, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a CEF não localizou em sua base de dados nenhum conta vinculada de titularidade do autor. Além deste fato, pelos documentos apresentados pelo autor, não é possível comprovar que o Banco Bradesco transferiu para a CEF os valores que lá estavam depositados.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.010122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CASTRO PASCHOAL (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004307/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.010631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO LARA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004431/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.020294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DO CARMO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Deverá também, no mesmo prazo, esclarecer a inclusão do Banco do Brasil no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.022511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, em cartório, os extratos para que se possa comprovar a titularidade das contas, uma vez que todos estão em negrito, o que impossibilita a visualização do nome dos correntistas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.023571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023571-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V.Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que, nos autos do processo em epígrafe, a parte autora objetiva, na qualidade de pensionista, a condenação da Ré à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS em nome de Álvaro de Souza Martins Filho. Nos autos do processo n.º 2007.51.51.004281-1, ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, o objeto também é a aplicação dos juros progressivos em conta fundiária, entretanto, como se encontram no Arquivo Geral em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, não é possível verificar e afirmar a existência de prevenção. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nMARIANA MARCHESE FAGUNDES GOMEL\r\n\r\nMAT. 13977\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e anexos do processo n.º 2007.51.51.004281-1, para fins de verificação de prevenção e regular andamento do presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2008.51.51.024191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDMEA MADURO VELLOSO (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.024660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se. Publique-se. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.024728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.025132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES DE JESUS PEREIRA DE ASSIS (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.025566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA BEZERRA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.026903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE PRADO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026903-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia a correção monetária de sua conta vinculada de FGTS Cód. Estab./ Cód. Empreg. 9820611780050/90767665169 em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser, Verão e Collor, bem como que nos autos do processo n.º 2007.51.51.003881-9, ao qual foi acusada possibilidade de prevenção e o qual foi extinto com resolução de mérito, a Autora também postula a correção de sua conta fundiária em razão dos prejuízos decorrentes dos Planos Econômicos. Entretanto, como tais autos encontram-se no Arquivo Geral, não sendo possível verificar qual a conta de FGTS cuja correção foi pleiteada e, conseqüentemente, a ocorrência de coisa julgada. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nMARIANA MARCHESE FAGUNDES GOMEL\r\n\r\nMAT. 13977\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito, junte cópias do processo n.º 2007.51.51.003881-9, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2008.51.51.027328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE MENEZES SIQUEIRA (Adv. MAYSA TORRES LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 11/11/2008, às 16:40 horas.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.027535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRIS COSTA DE SOUZA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027535-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 16:40 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.028128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.028231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CORREA GOMES (Adv. GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028231-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 16:20 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.028729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA REMESAR CORREA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028729-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008 às 16:00 horas.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.030472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NABINGER (Adv. ELIANE MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados), em que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 651752"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019161-3 THEREZA FREND WHEATLEY E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que cumpra integralmente o julgado e o despacho de fl. 77, devendo apresentar os valores relativos à segunda autora Irani de Sant' Anna Pitanga, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, dê-se vista às partes sobre o cadastramento das RPVs, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, respeitado o teto limite de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos) à época da propositura da ação. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016740-8 MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Abra-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador às fls. 528/532, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.022727-2 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.042845-9 CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 65: Mantenho a decisão de fls. 64 por seus próprios fundamentos. A irresignação quanto ao valor da condenação fixado na sentença deveria ter sido exteriorizada em momento próprio, através da via recursal. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008802-1 ADRIANE GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral do julgado pela CEF às fls. 182/198, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007972-2 JUAREZ NELSON MATIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação proposta visando compelir a CEF a exibir extratos de FGTS da parte autora. \r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nAssim, a incompatibilidade do meio processual eleito, além de evidente, não é passível de adequação, de modo que fica afastada a própria competência do Juizado Especial. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 28ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 28ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008446-8 CRISPIM DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação proposta visando compelir a CEF a exibir extratos de FGTS da parte autora. \r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nAssim, a incompatibilidade do meio processual eleito, além de evidente, não é passível de adequação, de modo que fica afastada a própria competência do Juizado Especial. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 28ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 28ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008462-6 OSVALDO PONTES VALE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação proposta visando compelir a CEF a exibir extratos de FGTS da parte autora. \r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nAssim, a incompatibilidade do meio processual eleito, além de evidente, não é passível de adequação, de modo que fica afastada a própria competência do Juizado Especial. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 28ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 28ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009245-3 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 19, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012378-4 MARTINS SEBASTIAO OUVERNEY (Adv. ANDREA RIOS DE OLIVEIRA PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029017-6 NEURENILDES SENA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Considerando o teor da decisão proferida pela Turma Recursal à fl. 98 no processo nº 2006.51.51.0290176/01, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do referido Mandado de Segurança.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.056974-2 EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 122/129, elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.000986-8 TERESINHA DE JESUS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007125/2008 . Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a autora TERESINHA DE JESUS COELHO a Gratificação Específica de Atividade Cultural, desde o óbito do instituidor (janeiro de 2006), acrescido de correção monetária plena e juros de mora de 6º ao mês.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c art 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, implante a Gratificação Específica de Atividade Cultural no contracheque da autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nIntime-se a Ré para o imediato cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá a parte ré fornecer a este juízo os elementos de cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 650200"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE SIQUEIRA COSTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE VILLAS SOBREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE GUERRA LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HOZUMI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMOS NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFHO DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.058252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SEABRA DE SOUZA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA DE ALMEIDA KARQUÍDIO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007238/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES APARECIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007239/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.062921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE SILVA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.063036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO PIRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO WIRTH (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.064609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007240/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES VAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA PINTO DE MEDEIROS (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DAS DORES MARTINS GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007190/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.065415-4\r\n\r\nAUTOR: SUELI DAS DORES MARTINS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reconhecer ilegitimidade passiva ad causam do INSS, uma vez que atua como mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, não cabendo à autarquia a responsabilidade pela constituição do crédito tributário, o que, a toda evidência, recai sobre a União Federal, na qualidade de titular da exação e credora do referido tributo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao INSS, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, em respeito aos princípios da Celeridade e da economia processual, que norteiam os Juizados Especiais, bem como a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL, tendo em vista a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representação judicial da União nos casos envolvendo imposto de renda. \r\n\r\nRetornando, intime-se a FAZENDA NACIONAL para imediato cumprimento da decisão de flS. 48/49, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, em dez dias, juntar a documentação requerida pelo Setor de Cálculos à fl. 73.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA QUEIROZ DE SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.066817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS BIANCHI (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI BISPO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.068674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDAIR DA COSTA LOPES (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE PAIVA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.071021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA SOARES DA CRUZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GONÇALVES PAULO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.071173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.071283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MAGALHAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.071305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA MORAES DA COSTA LIMA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.071674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MARTINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.072498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.073212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE LIMA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.073214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DURAES CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.073346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEY CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.073361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MEIRELLES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA MENDES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA DE AGUIAR NUNES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.073585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOACY PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUCIPE CAMAROTE MENDONÇA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.073772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DA SILVA PEIXOTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007241/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.073774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.073776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.073829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LAUDELINA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.074206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.075522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.075524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.075897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOBINA LINS E SILVA (Adv. EMANUEL BARRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.076552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.076935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MORAES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.077214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY GERSHON (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.077474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA VIANNA SAYAO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.077758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DURANS COUTINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCI ALVES GOMES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYPEDES DE OLIVEIRA DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.077832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.078687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.078899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA RENDA (Adv. JOAO RENDA LEAL FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.078963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIRA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. HUMBERTO ALVES PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007196/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.079117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007264/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.079153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE PEREIRA DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.079158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.079171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PINTO VIEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007255/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.079173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA ALVES FONTES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.079203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007256/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.079308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.079321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEANA DE RIBAMAR NUNES RODRIGUES BITTENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS RODRIGUES BENJAMIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007257/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GOMES BITTENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR SARMET MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.079420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.079426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUCIO DE MATTOS (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.079435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE LIMA SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR ANTONIA DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007258/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.079789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD LUIZ PINAUD (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.080293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGÉLICA DE SOUZA RANGEL (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.080297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DANIEL DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.080401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ANTUNI COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007261/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.080677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TELLES VIEIRA ALMADA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.080728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LIMA MIGUEL (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.081251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007254/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007253/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.081611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007202/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.082041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DO COUTO FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.082248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA COSTA RODRIGUES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.082483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007193/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MORAES COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.082621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MATIAS DIAS DA MATTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007194/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.082922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA TEIXEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.082983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.082991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CUNHA DA MOTTA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.084247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 104 - 2007.51.51.084437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GUIMARÃES BAPTISTA DE LEAO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.084886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.085105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANDRE DA SILVA (Adv. EDSON PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.085285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SPOZITO MARTINS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.086098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA TAMEIRAO ALBERNAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007197/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.086129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DA COSTA LINS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007201/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.086318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA SILVA NOGUEIRA ASARIAS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 32, até mesmo por se tratar de processo eletrônico.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.088591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EPIPHANIO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.088702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOUREIRO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007198/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.088746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA PEDRO DE SOUZA (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007199/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.089729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA APARÍCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.091651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE MORAES NEVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.091685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.091851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO TRAVASSOS DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.091853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA BARBOZA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.092001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE FIRMO RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.092009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.092011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO SANTOS SCALZER (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.092087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIG BRUNOW (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.092098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007200/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.092446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA COSTA E FARIA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.092531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA FARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.092536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.505558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.000588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.000800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.000805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARTINS DA CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.000986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.004208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN ALTAIR MEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEVAN BARBOSA (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.006108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE MARLY GOUDINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.006215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FIGUEIREDO DA SILVA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.008264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURITA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.008265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MAIA VIEIRA (Adv. JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.009259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.009882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.010674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO OTOLINE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.010747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILLES ARCI NETO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOURA MAGALHAES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.011464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.011675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNASA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.012659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.012810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.015793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNASA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.015794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIVIA DILMA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNASA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.015996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.016530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA SANTOS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.022072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANDIDA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE KLEN DE LIMA (Adv. PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.032337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2006.51.51.043979-2 MARIA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007270/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2007.51.01.011884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA ROCHA SOARES E OUTRO (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007236/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0232/001778-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 3.086,09 (três mil, oitenta e seis reais e nove centavos), consoante cálculos de fls. 64/65 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.01.013645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA PAIVA DE BARROS BASTOS (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n157 - 2007.51.01.014935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007247/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0343/01733003-3 na competência de abril/90 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 2.672,11 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos), consoante cálculos de fls. 74/75 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Bresser (jun/87) e Verão (jan/89), bem como ao Plano Collor (abril/90) referente as contas de nº 0211/00297229-7 e nº 4144/01732814-4 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.516126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ REBELO (Adv. ANITA DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.002320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DIAS LEITE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007205/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n160 - 2007.51.51.015740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO DA ROCHA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007234/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento dos juros progressivos a incidir sobre a conta de FGTS de MÁRIO ANTONIO DA ROCHA (PIS n° 1028780224-5), devendo efetuar o crédito de R$ 71,26 (setenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 30/04/2008 (fls. 67/74), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.018179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETA CAMILLO COELHO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007246/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/048979-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 15.539,13 (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 89/90 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 162 - 2007.51.51.018371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CRUZEIRO BRAZIELLAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.018846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007251/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.021562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007235/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento dos juros progressivos a incidir sobre a conta de FGTS de JOSÉ NIVALDO DA SILVA (PIS n° 10016518354), devendo efetuar o crédito de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 30/04/2008 (fls. 98/113), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.021932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANCIAES DA SILVA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007245/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/0240352-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.696,39 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 77/78 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.021981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DO NASCIMENTO PRIMEIRO (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.022109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RAMOS E OUTRO (Adv. LUCIANA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007244/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1025/01432993-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.511,40 (um mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.022213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007243/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/0664432-5 pertencente à Sra. Maria Luiza Langenegger Hubinger Tokarnia, no valor de R$ 3.501,47 (três mil, quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos) e nº 0198/0651931-8 pertencente ao Sr. Carlos Maria Antonio Hubinger Tokarnia, no valor de R$ 3.685,42 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na competência de junho/87 (Plano Bresser), consoante cálculos de fls. 47/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.022274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SUSSMANN (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007242/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1326/01620742-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.669,97 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), consoante cálculos de fls. 70/71 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.022276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PAULO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007269/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/823942-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.864,08 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 70/71 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.022305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ANGELINA BARRETO (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007268/2008 . Assim, por essas razões JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/00560730-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 529,33 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.022322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.022326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007267/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0216/0384817-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 308,78 (trezentos e oito reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 56/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.022365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES (Adv. LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007263/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/753858-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 865,08 (oitocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 52/53 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.022572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE SEVERINO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007262/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0573/00004224-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.513,14 (um mil, quinhentos e treze reais e quatorze centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.022635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.022649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.022838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHIA GILIO (Adv. CINTHIA GILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.024075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE SOUZA (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.024777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VAZ PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.026387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.026610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MARTINS DE CARVALHO (Adv. JAIME RAMOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.026837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DE ARAUJO COSTA (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.027097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SALLES DA COSTA (Adv. PRISCILLA SALLES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.027600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA TRINDADE LOURENÇO (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.034030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR PIRES LEOCADIO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 187 - 2007.51.51.034268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SANTIAGO MEDINA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.038000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA VILHENA COTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007233/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento dos juros progressivos a incidir sobre a conta de FGTS de MÁRIO ANTONIO DA ROCHA (PIS n° 10026591321), devendo efetuar o crédito de R$ 687,02 (seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 04/07/2008 (fls. 67/74), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.047866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA HENRIQUE (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.054234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO BEZERRA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007204/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n191 - 2007.51.51.058126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007249/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.064540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO LISBOA QUADROS (Adv. ILMA MUNIZ DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.067461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INARA MARIA BARBOZA CARNEIRO (Adv. FORTUNEE ESSES ZILBERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.067606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.068422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ALFANO GROSSMANN (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2008.51.01.007772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2008.51.01.009429-2 MARIA MADALENA CANTANHEDE DE OLIVEIRA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 30.09.2008, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, Rio de Janeiro, cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, independente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 3( três).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.000973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BALBINA SANT'ANNA MUSSUMESE (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.008662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA MACEDO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.010426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO BILITÁRIO DE MELO (Adv. ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.012326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA MACHADO (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Fl. 65: Indefiro o requerido, uma vez que não há que se falar em desentranhamento de documentos no presente processo por se tratar de autos virtuais.\r\n\r\nA parte autora deverá instruir a nova demanda com novas cópias dos documentos essenciais ao julgamento da lide.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.012792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE SIQUEIRA GRECO (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.016119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU JOSE MONTENEGRO PINHEIRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007250/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.016405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA PINTO (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007189/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n205 - 2008.51.51.022844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente Ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei n. 9099/95 e art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.022901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SANTORO (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007188/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n207 - 2008.51.51.023641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TAIARA CARGNIN DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Indefiro o requerido, uma vez que não há que se falar em desentranhamento de documentos no presente processo por se tratar de autos virtuais.\r\n\r\nA parte autora deverá instruir a nova demanda com novas cópias dos documentos essenciais ao julgamento da lide.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.024536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VELLOSO BARBOSA E OUTRO (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007191/2008 . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.025576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DE BRITO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO ABN AMRO S/A, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.027003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO) x HANICY LOTERIAS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à HANICY LOTERIAS LTDA, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.029970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VACA LIGERON (Adv. LUIZ ANTONIO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 151\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 650201"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041804-1 MARCO ANTONIO DE ABREU PEDROSA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014736-0 ANDRE LUIS TONIAL (Adv. RENATA MARINHO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR MARCELINO RIBEIRO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2008 17:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.015748-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039472-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059407-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072778-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ESEQUIEL CORREIA (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA KÁTIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FIGUEIREDO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/01/2008 16:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.079468-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SANTOS CAMILO (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.079800-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR COUTINHO (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.080615-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082419-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL SAINT CLAIR BRANCO (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082509-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EMIDIO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.085390-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.087432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO COSTA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.088907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ RIBEIRO DE ARAUJO CID (Adv. SOLANGE REGINA SANGREMAN THEOPHILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.088907-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.51.089269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA SILVA GOMES (Adv. JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LOPES BELARMINO (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.091569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA E OUTRO (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.091569-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.51.091570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.091570-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.092739-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA LEAL (Adv. FABIOLA NONATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAPELLE JUNIOR (Adv. MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA COSTA (Adv. JULIANA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BENTO RAMOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.507660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PERCIVAL GOMES DE MESQUITA (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DE MELO (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.000702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDRIGO CIRINO DA SILVA (Adv. GILDA GOIS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.001597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CHRISTINA BRANDA MARTINS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.001597-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.002678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDSON ASSIS LOPES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LOPES HOLMES (Adv. VICTORIANO TACIANO DE MATTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.003610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALCANTARA DE SOUZA (Adv. JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.004482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCELINO SANTIAGO (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004482-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.004488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DE FREITAS (Adv. ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004488-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.004609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE MOISINHO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.004631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SALES DOS REIS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.005335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.005335-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA JANDIRA DA SILVA LOPES (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PRUDENCIO LEAO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.005682-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.005768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERNANDES LOUREIRO PEREIRA (Adv. ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA FERREIRA CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.006452-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.006764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BRITO DE SA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.006796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SIQUARA PAULA SANTOS (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.006796-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.007037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CABRAL (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.007140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COELHO (Adv. DANIEL LEANDRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.007140-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.51.007512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS SANTANA DAS NEVES (Adv. KARINE GALVAO DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.007512-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO FELICIANO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SANTOS ABREU (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DE SOUZA NUNES (Adv. LIGIA MARA CUSTODIO VENENO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GONÇALVES TAVARES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCICLEIDE DOS SANTOS (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PORTO SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.009984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA VERONICA DUARTE DA COSTA (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009984-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA DA FONSECA (Adv. MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.010692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.010692-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.011011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH CLEMENTE PEREIRA (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011011-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LOPES MACHADO (Adv. LUCIENE ORNELAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011628-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ALVES TORRES (Adv. CARLOS GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011741-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.011815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO DE REABILITAÇÃO E TERAPIA HOLISTICA MC BALBINO LTDA-ME (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA DE MESQUITA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011915-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.012474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CARDOSO DIAS (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.012474-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARACHO MEIRA MARTINS (Adv. TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.012549-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.012938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.012938-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.013690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH VAZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.013690-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.013875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO TINOCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.013875-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.013989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARIA DO ROSARIO LEAL SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.013989-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.014051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.014051-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.014167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 19:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.014167-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/09/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.014359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.015115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICE DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015115-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.015217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VILARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015217-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.015295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBE NUNES CARRIJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015295-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.015311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015311-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.015631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON NUNES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015631-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.015712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS BORGES (Adv. EDVALDO SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.015722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCIO ALEX OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.015768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE SOUSA BRASIL (Adv. GERALDO DI STASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015768-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.016014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DIAS (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.016158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE CRUZ (Adv. RUBENS FRANCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016158-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.51.016319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016319-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.51.016538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. TATIANA PONTES BASTOS GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016538-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.51.016782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DE CASSIO PIMENTA (Adv. LUIS ANTONIO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.016782-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.51.017105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTIAGO DE LIMA (Adv. CARLA FONSECA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.017105-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.017106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN VIERIA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2008 20:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.017106-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.018177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITOR MEIRELLES DOS SANTOS (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.018542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE MELLO VIEIRA (Adv. GLEYDE SELMA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.018628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA AMADEU VIDAURRE (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.018799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MEDEIROS ROSA (Adv. CAROLINA BRITO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.019258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEU DA PAIVA ROSA (Adv. ODAIL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.019601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANZ RUBEM TEIXEIRA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.020219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ELIAS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.020228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MASSAFRA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.020415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITZA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.020609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.022269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DOS SANTOS ARAUJO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA JADE PIMENTEL FEIO GUERREIRO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.022571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO, (Adv. NIRALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.022576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE DAMASCENA DO MONTE (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CASA LOTÉRICA E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SARA DE MENDONÇA ALVES (Adv. CRISTIANE MOURAO SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.022967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORAIS DA ROCHA (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VENANCIO DE PAULA (Adv. ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.023117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FERNANDES DE SOUZA MELO (Adv. DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO MAXIMIANO DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.023175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.023695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERLITA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.023963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO CHAGAS (Adv. IVANISE DE OLIVEIRA LOBO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 03/11/2008 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nId: 644658"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de setembro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.539536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BERNARDO HONORATO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER LOPES GALDINO (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.72 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAO PIRES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos, devendo, a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TINOCO GALDINO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MORAIS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CARELLI GONÇALVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE ARAUJO PEREIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SANCHES (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PORTO (Adv. JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DUARTE VIEIRA FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRUTUOSO RATES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES DE AZEVEDO PINTO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANTONIA CARLOTA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIPE DA SILVA (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS com sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 648764"
                            ],
                            "651628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto para que, no prazo de 10 dias e sob pena de desobediência, envie ao Juízo cópia do prontuário médico do falecido.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, Clínico geral, a fim de que, com a vinda dos documentos e mediante perícia indireta, possa ser eventualmente determinada a incapacidade do falecido esposo da autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou?\r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que o periciado poderia desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, havia possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessitava de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino à Autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença de seu falecido esposo. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após a apresentação daquele. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA CRUZ MACEDO (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS PEREIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ACELINO LIDUINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo autor, em sua petição de fls. 49/51, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de setembro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA TRINDADE FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FERNANDO OLIVEIRA POLLASTRI (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nQuebra 1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DE PAULA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS PEREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que o Recurso de fls. anteriores é tempestivo, bem como:\r\n\r\n( X ) o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, consoante fl. 40.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILENE AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do teor da contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA IZAIAS AZEREDO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do teor da contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAOR ANDRADE ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDALCYR DE MAGALHÃES ARAUJO (Adv. AILTON SILVANO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BEZERRA BRAGA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FIRMINO CASTAGNARI SOBRAL (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 651628"
                            ]
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000446\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.041038-7 WANDA DA SILVA DEL PELOSO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063956-5 JOSE DE NAZARE SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CU JOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000049-6 LAURENTINO MACEDO DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056327-2 NILSON RODRIGUES BELLO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.006946-0 NELSON MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n6 - 2003.51.51.017698-6 SEVERINO FRANCISCO DE LIMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n7 - 2003.51.51.018247-0 ORLANDO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n8 - 2003.51.51.018464-8 ROBERTO DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n9 - 2003.51.51.039592-1 OSWALDO DE LUCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n10 - 2003.51.51.051527-6 WASHINGTON SIQUEIRA DE MELO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n11 - 2003.51.51.052333-9 NEUZA TEIXEIRA GOMES (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n12 - 2003.51.51.066144-0 VITOR VIANA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n13 - 2003.51.51.072325-0 MARIA DO BRAZAO C.ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n14 - 2003.51.51.083738-3 MARIA DE LOURDES MIRANDA TEDESCO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n15 - 2004.51.51.005054-5 MILTON MARCHESI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n16 - 2004.51.51.015152-0 NANCY DALTRO BOSISIO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n17 - 2004.51.51.018652-2 MIRIAM GROSSMAN DIAMANTE (Adv. MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n18 - 2004.51.51.019581-0 PEDRO PAULO DE MENEZES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n19 - 2004.51.51.020534-6 WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\nQuebra 20 - 2004.51.51.022539-4 SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n21 - 2004.51.51.030497-0 SANDRA MARIA CABRAL SEIBEL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n22 - 2004.51.51.031309-0 MOACIR NEVES FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n23 - 2004.51.51.035263-0 MARIA ODETE CAMPOS DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n24 - 2004.51.51.036211-7 MARGARIDA JACINTO DOS SANTOS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n25 - 2004.51.51.043925-4 ROBERTO RUBENS DIAS DA CRUZ (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n26 - 2004.51.51.044501-1 NILTON FALCAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n27 - 2004.51.51.068039-5 RUBEM SERGIO MAIA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n28 - 2005.51.51.009512-0 PAULO ROBERTO LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n29 - 2005.51.51.017812-8 VALTER FERREIRA PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA CORREA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n30 - 2005.51.51.034840-0 VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n31 - 2005.51.51.097881-9 WALTER SOARES (Adv. JEANE SOARES FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n32 - 2005.51.51.103045-5 MARIA JOSE LENTINI COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n33 - 2005.51.51.129851-8 MARIA APARECIDA DA SILVA PORTELLA (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005299-0 SEVERO FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n35 - 2006.51.51.010389-3 MANOEL CASTILHO ROSA (Adv. REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VILELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n36 - 2006.51.51.013777-5 MARIA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039906-0 RUY ARTHUR DIAS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044966-9 SAMARITANA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049709-3 MARIA DAS DORES MELO BEZERRA (Adv. DARLY MARIA BAPTISTA CASINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050985-0 MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO M.M. JUIZ FEDERAL: “Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nId: 651334"
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                            "651335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000447\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009477-1 IRENE DE SOUZA ANDRADE (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o valor de atrasados foi liquidado na própria sentença (fls.227) e pago por meio de RPV (fls.318).\r\n\r\nConsiderando que o INSS pagou por intermédio de PAB o importe de R$ 6.106,60 (fls.381/393), valor este gerado por não ter revisado em época oportuna a MR do benefício da parte autora, conforme determinado na sentença de fls.223/227.\r\n\r\nTenho por encerrada a execução do julgado, uma vez que não há mais valores em atraso a serem pagos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.010685-0 SEBASTIÃO FIORETT (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004306/2008 . Isto posto, REJEITO no mérito os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição pondo fim a execução.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022573-4 ZILAH NOGUEIRA SILVEIRA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002856-8 EDIMO VIEIRA MARQUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.017015-4 VERA LUCIA RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098419-4 MARIA INES DE MARCO DOMINGUES (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Alega a parte autora, na causa petendi, que teria direito à reversão a seu favor , da cota da beneficária Bárbara Augusta Ferreira, extinta por ter atingido a maioridade em 21/07/2002. No caso do benefício de pensão por morte do instituidor Sr. Antonio Augusto Erguecia Coutinho foram habilitadas quatro co-pensionistas: a ex-esposa BRIGIDA ANTUNES COUTINHO, a sua filha MARIA ANGÉLICA ANTUNES COUTINHO, a ex-companheira, MARIA INÊS DE MARCO DOMINGUES e BARBARA AUGUSTA COUTINHO, filha do instituidor com Marly Ferreira. É certo que o valor da APR deveria ter sido dividido em 04 partes. Contudo, na petição de fls. 217/264 o INSS traz a informação que a pensão foi rateada entre as três primeiras gerando 1/3 do valor da pensão para cada uma. A co-pensionista BARBARA AUGUSTA COUTINHO desvinculada das outras recebeu ¼ da pensão. \r\n\r\nEvidente que a possibilidade de reversão da cota da pensionista BARBARA AUGUSTA COUTINHO, cessada por maioridade, em favor da parte autora, falece diante do equívoco ocorrido na concessão do benefício. \r\n\r\nOutrossim, ainda nesse particular,o INSS às fls. 218, aduz que:\r\n\r\n“É importante destacar que tal inconsistência não confere à autora o direito de ter seu benefício majorado em razão da reversão da cota parte que cabia a pensionista Barbara Augusta Coutinho, tendo em vista que indubitavelmente há necessidade de se relacionar todas as pensões, verificar qual o valor da APR, já qiue no benefício NB 046.531.647-6 consta um valor de APR e nos benefícios nb 046.499.696-1 e nb 046.947.083-6 constam outro valor de APR.”\r\n\r\nAcolho a petição do INSS às fls. 217/264.\r\n\r\nIsto posto, dou por encerrada a execução. Ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.537898-6 VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Consoante teor da petição inicial, verifica-se que os pedidos ali declinados, tanto a título de antecipação de tutela quanto de mérito, são exatamente os mesmos. \r\n\r\nAssim, uma vez analisado o pedido de antecipação de tutela, estar-se-ia esgotando toda a matéria objeto da controvérsia, o que é expressamente vedado pelo artigo 1º, § 3º da Lei Federal 8.437/92, verbis: \"§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.\" \r\n\r\nVale dizer, o deferimento da tutela antecipada em face do réu implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, o que é expressamente vedado pela legislação regente. \r\n\r\nCabe aqui destacar que o TJPR já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que \"a tutela pretendida é contrária a Administração Pública e tem caráter satisfativo, ou seja, identifica-se fielmente com a sentença a ser proferida, se for o caso de procedência do pedido, o que faz com que sua concessão encontre óbice na Lei nº 8.437/92 que, regulando também a matéria, em seu artigo 1º, § 3º, veda a concessão de tutela que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação.\" (Agravo de Instrumento n° 161.351-6. Des. IDEVAN LOPES. DJ 01/11/2004). \r\n\r\nE ainda, o mesmo Tribunal: \"Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar, desde que o pleito de antecipação de tutela, formulado contra a Fazenda Pública, apresenta caráter satisfativo, impossível juridicamente o seu deferimento, por força do art. 1º da Lei 9.494, de 10.5.97, visto que consoante o par. 3º do art. 1º da Lei n° 8.437, de 30.6.1992, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação\". (Agravo de Instrumento n° 107.530-3, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. LEONARDO LUSTOSA, DJ. 18/02/2002). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\n3- Oportunamente, venham conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019351-1 JOSE DAVID BEZERRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Pela leitura das telas encartadas às fls.24/27 verifico que o autor possui uma aposentadoria por invalidez e uma pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez, desta forma como os benefícios da parte autora não se enquadram nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031242-1 ADALGISA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x BRENDA PEREIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da inércia da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040444-3 CARLOS AUGUSTO MELO JANSEN (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Mantenho o despacho de fls.120 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 651335"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000448\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GOMES FARIAS (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA APOLLONIA DE OLIVEIRA (Adv. ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DOSSO (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEU PAULO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se ciência à parte autora que a Carta de Concessão encontra-se acostada aos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO BERNARDO DE FRANÇA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que a Contadoria Judicial ratificou os cálculos apresentados pelo INSS, homologo estes com base em fls. 92/98.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DOS REIS FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando que o INSS não dispõe dos elementos necessários para cumprir o julgado, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 30 dias, cópia de sua carta de concessão/memória de cálculo, contendo os salários-de-contribuição considerados para a concessão de seu benefício, consoante solicitado pela Ré em sua última petição.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETICIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x ELIZANGELA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Chamo o feito à ordem, determinando:\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na)esclarecendo se a filha da autora VITORIA CONCEIÇÃO RODRIGUES (fls.14), recebe benefício de pensão por morte, em caso afirmativo promover a citação da mesma, indicando o endereço.\r\n\r\nb) promover a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls.53, fornecendo o endereço. \r\n\r\nc) apresentar documento em seu nome, com data atualizada, que comprove residir no endereço indicado na petição inicial.\r\n\r\n2- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLENA BEATRIZ SOUZA DA SILVA x ISABELLE MONIQUE SOUZA DA SILVA x GABRIELLE PRISCILLA SOUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) regularizar a representação processual.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nd) trazer aos autos cópias legíveis dos CPF's das autoras Isabelle Monique Souza da Silva, Gabrielle Priscilla Souza da Silva e Helena Beatriz Souza da Silva.\r\n\r\ne) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.809919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON DE OLIVEIRA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nd) trazer aos autos cópia legível do CPF do autor.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GLEI DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes, em 05 dias, em prazo comum, podendo o INSS, caso queira, apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, uma vez que não há valores em atraso a serem pagos, pois a DIB do benefício é de 06/06/2008, coincidente com a data do início do pagamento, conforme informado pela ré em sua última petição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO DE ANDRADE (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 02, 73, 75, 82: Ao MPF para fins do art. 40, CPP.\r\n\r\nApós, digam as partes, em alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 23/10/2008, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal quanto ao companheirismo da parte autora com o segurado falecido. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA ROSA REIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 70: Vista às partes, do laudo pericial, pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, indicando o valor da causa em moeda corrente, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE ROSE SILVA DOS SANTOS (Adv. SELMA PEREIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 21/01/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDRA MORAES DE SOUSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO FILHO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DE MELO ARGUELLO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOURENCO DE LIMA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa à quantia correspondente ao valor de 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CEU MILITAO PIRES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COIMBRA (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FIDELIS DOS SANTOS REP/ CRISTINA MARIA CONCEIÇÃO FIDELIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb cópias legíveis dos CPF's dos autores Matheus Fidelis dos Santos e Michele Fidelis dos Santos.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nd)apresentar cópia da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado das Reclamações Trabalhitas ( 00396-2003-030-01-00-2 e 00395-2003-030-01-008. \r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA GLORIA LORENZO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARINHO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DUTRA MARIANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA DE ASSIS (Adv. JOAO JOAQUIM PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE CAMPOS MELLO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOZA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PEREIRA LADIM (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA LISBOA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\n]No mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmbora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NUNES BARBOSA (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MACIEL CRUZ (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ROCHA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA CORREA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANDIRA MEDEIROS CEIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEREDO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Os quesitos do INSS estão depositados em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nNesta oportunidade, destaco que os quesitos do juízo, formulados com base no art. 130 do CPC, encontram-se depositados em cartório.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALFREDO FERREIRA PINTO LAMEGO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia legível da carta de concessão do benefício de auxílio-doença que a precedeu (com a pertinente memória de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA PINA NORONHA DE CAMARGO (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.084144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIDELIS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.088754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE MELO GONÇALVES (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, fica a parte autora intimada a apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia, no prazo de 10 dias; bem como juntar aos autos, no prazo de 30 dias, cópias legíveis do prontuário médico e do laudo do cirurgião, conforme solicitado pelo perito, além de outros documentos médicos que reputar úteis ao julgamento do pedido.\r\n\r\nOutrossim, fica o INSS intimado a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.004183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONALDO CARDOSO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x WANDA DA SILVA HENRIQUE (Adv. EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.025334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MEIRELLES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.028274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CALDAS ROCHEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RIBEIRO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.030234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA PERES BARACHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.51.030400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA DA GRACA FRAGOSO DE LEMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO CORREA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARTINS RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.030550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE MELO MONTEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.030554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCE RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.030656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CLIVANDI MAGALHAES CORDEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.030665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DO ROSARIO ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICEA TERRA MONTEZUMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA LISBOA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AUGUSTO SEIXAS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MOURA RODRIGUES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.030796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE NASSARALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIONETE MORAES GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDUIL ALBERTO DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DO EGITO COSTA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VALERIO DA SILVA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TEIXEIRA DE MORAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 82 - 2008.51.51.031293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO PINTO SOARES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE ALMEIDA RAMALHO E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.031600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO DE SOUZA LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO TALARICO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MOURA (Adv. PATRICIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RANGEL DE JESUS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.032513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS SANTOS DIAS CYPRIANO (Adv. MIRIAN DA SILVA FELIPPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 651336"
                            ],
                            "651337": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000449\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GALDINO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CUNHA CAMELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SIQUEIRA DA SILVA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DE ROSA ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.803560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA FERREIRA GERALDO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCiência ao MPF diante de fls. 83 (CPP. Art. 40).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTILDES DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BARBOSA DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VALE (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267, VI do CPC, no que concerne ao restabelecimento. Eventuais atrasados existentes devem ser pleiteados em nova ação.\r\n\r\nb) improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V e VI do CPC, quanto a revisão a título de IRSM;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de nº 5.1 e 5.2 de fls. 18 na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR LIMA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004331/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA BACAM (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONCALVES PAZ (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSON DE FREITAS ROSARIO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LIMA DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO WITHERS (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA CARLOS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES BARBOSA BENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO BORGES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAFALDO NOGUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALEXANDRE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA ROCHA BOTELHO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FAGUNDES MOREIRA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE MAGALHAES GOMES (Adv. ALESSANDRO FREITAS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SATIL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DE BARROS PINTO (Adv. LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA CONCEIÇÃO (Adv. SAMIRA DOS SANTOS MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 651337"
                            ],
                            "651338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000450\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO GUILHERME DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SERGIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE SOUZA DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCELINO DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ARMANDO DE MEDEIROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA COSTA REAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MEDEIROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DO NASCIMENTO VARANDAS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DANTAS DE VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME VITALINO SOBRINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA GONÇALVES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDA FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SOROZONI FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEDROZA BARROS PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA ROCHA VARELLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 651338"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000451\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHELIPE AMADO DE OLIVEIRA REP/CATIA CATARINA AMADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nSentença líquida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quanto aos atrasados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE PEREIRA DE AVELAR E OUTRO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados referentes ao benefício autoral de pensão por morte, acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA DA FONSECA JUNIOR REP/ P/ ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BAIA (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de ajuizamento da ação (05/05/08). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 651339"
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                            "650930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009154-7 LUCILIA LEAO DE FARIA MATTOS AREOSA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. 122/153, noticiando o óbito da autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverá ser intimado o Sr. FERNANDO DUARTE DE M. AREOSA (CPF nº 010.733.547.68) a fim de que, querendo, promova sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, remetam-se os autos à SEDJE para que retifiquem o pólo ativo da relação processual, excluindo a Sra. Lucilia Leão de Faria Mattos Aerosa e incluindo o Sr. Fernando Duarte de M. Aerosa (CPF nº 010.733.547.68).\r\n\r\nApós, à Secretaria para que expeça-se a RPV com base no valor de fls. 91/101.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033222-8 JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que na data do óbito do Sr. Adilson Ferreira Chagas (19.01.2006) os seus dois filhos já tinham 21 anos, conforme documento de fls. 82 e 84, reconsidero o despacho de fl. 77.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a habilitação, apenas, a Sra. Adilma da Silva Souza.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual, excluindo, apenas, o Sr. Adilson Ferreira Chagas e em seu lugar, incluindo a Sra. Adilma da Silva Souza (CPF nº 605.578.267-72).\r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria para que providencie o bloqueio da RPV nº 2007053279 e seja colocado à disposição deste juízo o valor da mesma. Após, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias da entrega do alvará e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051619-4 PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que os documentos de fls. 290/300 comprovam o recebimento em duplicidade de benefícios inacumuláveis, nas competências compreendidas entre 01/10/2007 e 31/01/2008, autorizo o INSS a descontar o valor apurado às fls. 283/284 (R$ 4.962,90), nos termos do artigo 154, §3º do Decreto 3048/99.\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais, conforme decisão de fls. 268/270.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063520-1 LARA SOUSA DANTAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Lara Sousa Dantas o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER, qual seja, 02/04/2001, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(08/08/2005), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003556-1 ALAIDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 157/159 - Tendo em vista que a sentença de fls. 150/151, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, transitou em julgado em 10/11/2006 (fls. 151-verso), indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.020663-0 JOSE CARLOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 106: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 105.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.023896-4 CARMEM LUCIA LUZ SA SILVA E OUTRO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a nomeação do Dr. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB/RJ nº 49.986) à fl. 55, fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das RPVs requeridas às fls. 239/240.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074306-3 MAGNO GOMES DA ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a Sra. Alcídia Gomes da Silva para que cumpra a determinação de fl. 62. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005908-9 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, ratifico a decisão de fls. 167, que transcrevo:\r\n\r\n“Não obstante a sentença de fls. 65/67 basear-se nos valores apurados nos cálculos de fls. 30/45, desconsidero os mesmos uma vez que reconheço erro material em sua elaboração.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor apurado pelo INSS, às fls. 157/159 (R$ 20.096,64).\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016513-8 JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 487/495, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/131.478.390-1) para R$ 1.279,30 conforme planilha de fl. 488, e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 443,64 (quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018902-7 JORGE LUIZ DE PAULA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a Sra. Suellen Andrade de Paula Machado (CPF nº 129.258.077-12) para que apresente a este juízo cópia da certidão de óbito do autor, ainda esclarecendo se já foi requerido e/ou concedido o benefício pensão por morte para a mesma ou para a Sra. Maria Gorete Conceição Andrade, devendo regularizar o pedido de habilitação incluindo este última e fornecendo a documentação da mesma, nos termos do art. 112 da Lei nº 8212/91. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019458-8 ALOISIO GOMES (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação de fls. 70, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente toda documentação médica porventura em seu poder desde quando iniciado o tratamento ambulatorial, uma vez que o atestado de fls. 45 informa início em 1995, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027166-2 ONILDA ALVES IZIDORO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.027166-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: ONILDA ALVES IZIDORO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 116/117, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):412.381.097-72\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032083-1 JOSEFA DA SILVA ALVES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035163-3 SAMUEL SALES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041944-6 ROGÉRIO COELHO BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 137/159: Tendo em vista que o INSS já concedeu administrativamente pensão por morte aos habilitandos, defiro a habilitação requerida. Ao INSS sobre o pedido de habilitação. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação pelo Réu, remetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo ativo da relação processual, excluindo o Sr. Rogério Coelho Borges e incluindo a Sra. Gerciléia de Almeida Braga Borges (CPF nº 012.417.437-03) e os menores: Deisyanne de Almeida Braga Borges (CPF nº 139.726.547-74) e Lucas de Almeida Braga Borges (CPF nº 139.726.557-46), os 02 representados pela Sra. Gerciléia.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o bloqueio da RPV nº JEF 2008061678, e que seja disponibilizado o valor a este juízo. A seguir, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias da entrega dos alvarás e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042965-8 HELIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias os cálculos que entende fazer jus. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência e parecer.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049458-4 PAULO NEVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o pedido de habilitação dos 03 menores e as pesquisas de fls. 123/125 juntadas aos autos, além da concessão das pensões administrativamente, defiro a habilitação requerida, intime-se o INSS para ciência. Não havendo impugnação, deverá ainda cumprir integralmente a sentença de fls. 18/19. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à SEDJE para que regularize o pólo ativo da relação processual, devendo ser excluído o Sr. Paulo Neves e incluídos Vilzilene Carla do N. Souza (CPF nº 053.942.537-06), e os menores: Helen Cristina Souza Neves (CPF nº 132.159.617-09), Patrick Paulo Souza Neves (CPF nº 132.686.387-83) e Deise Ferreira Alves Neves (CPF nº 132.686.397-55), todos os 03 representados pela Sra. Vilzilene.\r\n\r\nApresentados os cálculos, à Secretaria para que expeçam-se as RPVs com as cautelas de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050000-6 LUIZ FERNANDO DETTMAM (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. 348/352, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 10 (dez) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.010905-0 JESSE NUNES QUEIROZ (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer o período de 08/11/1982 a 31/03/2000 trabalhado na Rede Ferroviária Federal, para, conseqüentemente revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 31/515.298.400-4) para R$ 1.582,44 conforme planilha de fl. 161, e a pagar, a título de diferenças atrasadas até a competência de abril de 2008, o valor de R$ 2.223,81, devendo, os valores posteriores a esta competência serem pagos através de PAB, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.011762-8 LEILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para o dia 10/11/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com máxima urgência acerca da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 73.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.014132-1 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 04/12/2008 às 13 horas e 30 minutos para oitiva do Sr. Expedito Alexandre da Silva, na qualidade de testemunha do juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência, devendo o Sr. Expedito ser intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça, no endereço de fls. 377.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.052574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR DOS SANTOS REP/ CARLA VIVIANE FELIPE DOS SANTOS REP/ P/ CARLA VIVIANE FELIPE DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052574-3\r\n\r\nAutor: PAULO VITOR DOS SANTOS REP/ CARLA VIVIANE FELIPE DOS SANTOS REP/ P/ CARLA VIVIANE FELIPE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 170/172, nomeio como advogada dativa Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a mesma para informar se aceita. \r\n\r\nAceitando, á secretaria para anotação de seu nome na capa dos autos. \r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 dias para que a autora se manifeste, anexando toda documentação médica relevante para o deslinde do feito, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, no mesmo prazo de 10 dias, voltando conclusos para sentença, caso nada seja requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO ANDRADE DE FREITAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071432-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado (fls. 105) o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, psiquiatra, CRM 5220950-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/09/2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se prosseguimento nos termos da decisão de fls. 105.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.073884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.270.812-5), desde a DCB (20/09/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/06/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, à vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 20/09/2007, até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (11/10/2007), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DO CARMO REIS REP/ MARCOS ANTONIO DOMINGOS REIS (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074343-6\r\n\r\nAutor: BARBARA CRISTINA DO CARMO REIS REP/ MARCOS ANTONIO DOMINGOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora encontra-se regularmente representada por advogado, defiro o prazo improrrogável de 15 dias para que cumpra a determinação de fls. 82.\r\n\r\nApresentado novo representante da menor, ao INSS para que cumpra a tutela deferida.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até que seja apresentado representante apto ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.51.074472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE ANDRADE ANTUNES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074472-6\r\n\r\nAutor: ESTHER DE ANDRADE ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/11/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com máxima urgência acerca da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 100.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.51.076129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076129-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente todos os documentos relativos a sua vida labotativa, aptos a comprovar seus vínculos empregatícios, tais como contratos de trabalho, termos de rescisão contratual, contracheques, extratos de FGTS, dentre outros que tenha em seu poder, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS FERRERA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076596-1\r\n\r\nAutor: ROSALINA SANTOS FERRERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.51.076669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO PINHO GOMES DA FONSECA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076669-2\r\n\r\nAutor: ARMINDO PINHO GOMES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. \r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fl. 03 não outorgou poderes específicos para RENÚNCIA, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ante a limitação imposta na Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.51.076733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RAMOS LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/516.939.672-0), desde o dia seguinte ao da cessação, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nII - com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de pagamento de atrasados no período de 20/02/2006 a 07/06/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/11/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080079-1 EUZENI DIAS CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que requereu o restabelecimento do benefício objeto dos presentes autos na via administrativa, sem o que não há que se falar em negativa do INSS, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo comprovação, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nHavendo, tendo em vista as pesquisas de fls. 29/30, intime-se o INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se há outra dependente habilitada à pensão por morte, bem como se o eventual benefício encontra-se ativo, devendo, se for o caso, informar o nome, endereço e CPF da mesma.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES MORORO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n36 - 2007.51.51.084554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MUNIZ BARCELLOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/514.783.784-8) desde a cessação, bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença fruído por VANESSA ALMEIDA SILVA, sob o NB 31/514426476-6, bem como a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (10/03/2006) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (12/04/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES OLINTO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.506047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PIMENTEL (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 50/51, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.507662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507662-0\r\n\r\nAutor: MARIA IGNEZ CASTRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803125-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.01.805015-0 NELSON FERREIRA CRESPO (Adv. CARLA CRESPO LOPES SPOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de inclusão do tempo de serviço após a aposentadoria para fins de revisão de RMI, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de repetição de indébito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO ANDRE (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando a procuração, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo regularização processual, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000352-4\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.000685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ELIAS SAVAREGE (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/128.086.270-7, de FATIMA ELIAS SAVAREGE, desde a sua cessação em 31/05/2008.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (31/05/2008) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (21/02/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/514416282-3, de KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES, desde a sua cessação em 30/09/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (30/09/2007) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (21/02/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.002847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002847-8\r\n\r\nAutor: MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.003354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA LEITE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003354-1\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o autor relata estar afastado atualmente de suas atividades laborativas por apresentar também Lombociatalgia, intime-se o mesmo para que, em 5 dias, junte aos autos toda documentação medica referente a esta doença desde a data de sua deflagração, sob pena de julgamento apenas em relação a tendinite.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos ao ilustre perito para que, diante da nova patologia, responda aos quesitos das partes e do juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA ROCHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x BRUNA DA ROCHA MALTEZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004030-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas na certidão de fl. 124, corroborando com a data de nascimento constante da cópia do CPF de fl. 94, desnecessária a citação da 2ª Ré. \r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a nomeação da Dra. Cacilda Maria Dunhan. Intime-se a mesma para ciência.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDJE para que exclua Bruna da Rocha Maltez do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista a criação da AADJ, intime-se a mesma para que encaminhe a este juizado, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 300.281.301-1.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA FORNACIARI DA FONTOURA XAVIER E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004414-9\r\n\r\nAutor: LYDIA FORNACIARI DA FONTOURA XAVIER E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 85/86, sustentando ter havido omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublicada a sentença em 04/08/2008 e protocolados os embargos no dia 08/08/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que a sentença embargada foi omissa quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para deferir a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, porém mantenho a sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 129.556.717-20\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004629-8\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa CNIS de fls. 71/74, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o CNPJ, nome e endereço do seu último empregador, tendo em vista que a anotação constante em sua CTPS estar ilegível, bem como termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS, contra-cheques dentre outros documentos capazes de comprovar o referido vínculo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.005215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA COSTA CHAGAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005215-8\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA TORQUATO DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, desde a cessação (30/10/2007), o auxílio-doença anteriormente fruído por SANDRA MARIA TORQUATO DA SILVA (NB 31/521.691.398-6), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (30/10/2007) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (04/04/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006042-8\r\n\r\nAutor: FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFixo os honorários periciais relativos à perícia realizada pela Dra. Mayra Novello, cardiologista, CRM 5272080-1, em R$ 212,00 (duzentos e doze Reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho realizado pela ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito dos laudos periciais. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofícios requisitórios à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIDA EMILIANA DA SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor de PERCIDA EMILIANA DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/135.827.765-3), com DIB em 17/09/2004 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 50 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (17/09/2004) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (10/04/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, compensados neste período os valores pagos a título de benefício assistencial, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e fornecidos os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.006671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.006671-6\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.008217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008217-5\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.008336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ADRIANO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008336-2\r\n\r\nAutor: SERGIO ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33/34, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 019.480.727-42\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 210,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n59 - 2008.51.51.008594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CHRISTIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008594-2\r\n\r\nAutor: RAUL CHRISTIANO DE SANSON PORTELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a realização da audiência abaixo designada. \r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais sobre sua vida laborativa, principalmente àqueles concernentes a empresa Sisa Exportação e Importação. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.008692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010038-4\r\n\r\nAutor: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, da certidão de fls. 83.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.010119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GASPAR (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010119-4\r\n\r\nAutor: WALTER GASPAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas juntadas às fls. 56/58, o INSS procedeu à revisão tanto da RMI quanto da renda mensal do benefício do autor, nos exatos termos da sentença transitada em julgado, tendo sido pagos os valores atrasados.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANES DOS SANTOS DUARTE (Adv. MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012151-0\r\n\r\nAutor: JANES DOS SANTOS DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 52, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa CNT REVESTIMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, renove-se a intimação determinada à fl. 46.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.012304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA LOPES DE ASSUNPÇÃO (Adv. CLAUDIA TOME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012304-9\r\n\r\nAutor: MARIA POMPEIA LOPES DE ASSUNPÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo às fls. 39/41. Sendo o acordo manifestado pela advogada, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar petição assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.012861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA ALENCAR (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012861-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.013018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA XIMENES MATOS (Adv. LEONARDO XIMENES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013018-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA XIMENES MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 124/125: Indeferido o pedido de esclarecimento no que tange ao percentual da incapacidade atestada pelo perito Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, já que respondido no item “VI, c” do laudo de fls. 116/121. \r\n\r\nQuanto ao problema de hipertensão arterial apresentado pela autora, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.013042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013042-0\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo, Ottorrinolaringologista, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.016354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SEVERINA BATISTA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 49/69, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.016688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016688-7\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2008, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, oportunidade em que a autora deverá apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de contas de luz, gás, água, aluguel, recibos de medicamentos, dentre outros documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clinico Geral, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS na obrigação de pagar os valores devidos no período de 14/12/2005 a 19/03/2006, relativo ao benefício NB31/514.080.109-0, cessado indevidamente, devendo o montante apurado ser corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (09/06/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.017146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MIGUEL (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017146-9\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com máxima urgência acerca da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.017558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA SILVA ANDRADE (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.017560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARBOZA DA SILVA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.017667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO NOGUEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017667-4\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED SENA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.017887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ROSARIA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.017900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MONTEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017900-6\r\n\r\nAutor: EDILBERTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.017917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO LEANDRO FERNANDES FERRAZ (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 47/48, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.018041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE MACEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 44, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco dias) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.018049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTANIA DA CONCEIÇÃO SILVA FONSECA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/35, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.018135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM PEREIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/37, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARANTES BULHOES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018227-3\r\n\r\nAutor: SERGIO ARANTES BULHOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.018524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LUCIA MESQUITA (Adv. FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018524-9\r\n\r\nAutor: ROSA LUCIA MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020790-7\r\n\r\nAutor: LEDA ALVES SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DUTRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.022107-2\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.022982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022982-4\r\n\r\nAutor: ELY PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TEREZA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x MANOELITA ARANHA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023211-2\r\n\r\nAutor: SILVANA CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora e à segunda ré, por 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo do INSS de fls. 32/34.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.023730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA DE MELLO MACHADO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023730-4\r\n\r\nAutor: MARLUCIA DE MELLO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/11/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com máxima urgência acerca da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO ROBERTO BERGER JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024601-9\r\n\r\nAutor: RODOLPHO ROBERTO BERGER JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar HISCRE desde a DIB do benefício objeto dos presentes autos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.030184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030184-5\r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0702740-3(02a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.030588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DE SOUZA LIMA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030588-7\r\n\r\nAutor: VALDEIA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.030700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSENO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.030782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030782-3\r\n\r\nAutor: MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, junte aos autos declaração de pobreza assinada pela própria, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos documentos de fls. 21/24, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria outrora fruída pelo falecido segurado com reflexos na pensão da demandante.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.030870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSMERIO TEIXEIRA QUEIROZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030870-0\r\n\r\nAutor: ROSMERIO TEIXEIRA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, oportunidade em que deverá juntar toda documentação sobre sua vida laborativa, principalmente CTPS's, pena de indeferimento da inicial por inépcia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.031224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA COSTA RAMOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.031363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031363-0\r\n\r\nAutor: CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.031364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. FRANCISCO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.031386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LETTIERI BRITO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.031477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DO COUTO MONTEIRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031523-6\r\n\r\nAutor: MARCIO DO COUTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031627-7\r\n\r\nAutor: LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.031653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ROCHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.031711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FATIMA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031711-7\r\n\r\nAutor: APARECIDA FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031747-6\r\n\r\nAutor: MARIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.031751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031751-8\r\n\r\nAutor: LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva união estável narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031955-2\r\n\r\nAutor: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.031960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LUZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031960-6\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 142.346.213-8, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2008.51.51.032014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DA SILVA (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032034-7\r\n\r\nAutor: PEDRO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a carta de concessão do auxílio-doença anterior à aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.032037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÍCERA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032037-2\r\n\r\nAutor: MARIA CÍCERA DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUSTINO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032038-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JUSTINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032055-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MANOEL DE FARIA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032086-4\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.032103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO REBOREDO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032103-0\r\n\r\nAutor: DIOGO REBOREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.51.032136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032136-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.51.032158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE DA SILVA CEREJO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032158-3\r\n\r\nAutor: NILSE DA SILVA CEREJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 140.470.999-9, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.032162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ MARTINS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032162-5\r\n\r\nAutor: JORGE MUNIZ MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.51.032174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032174-1\r\n\r\nAutor: REJANE GUIMARAES DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da relação processual os menores EMERSON RAMOS BARBOSA e GUSTAVO DE AZEVEDO BARBOSA, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, devendo, na oportunidade, apresentar o número de inscrição no CPF dos mesmos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como curadora do menores GUSTAVO DE AZEVEDO BARBOSA, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 21/145.523.552-8, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nDê-se vista o MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MOREIRA ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2008.51.51.032205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AYRES (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032205-8\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA AYRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032207-1\r\n\r\nAutor: MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032215-0\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032245-9\r\n\r\nAutor: ARILDA LEOPOLDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado, uma vez que, segundo documentação acostada aos autos, não constam recolhimentos na base do CNIS.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032277-0\r\n\r\nAutor: EDINALDO JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032282-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA RODRIGUES MANCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032356-7\r\n\r\nAutor: ALDINEA RODRIGUES MANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença onde conste a RMI, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por se tratar de documento essencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2008.51.51.032501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032501-1\r\n\r\nAutor: LUCIANE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032502-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2008.51.51.032598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CAMARA FILHO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032620-9\r\n\r\nAutor: IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nAutor: CLARINO SILVERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032641-6\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2008.51.51.032680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032680-5\r\n\r\nAutor: MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/521.752.344-8, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, segundo alega, está total e permanentemente incapaz para exercer atividades laborativas. Segundo se infere do documento de fls. 75, a última renda mensal era de R$ 2.168,94, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, ao Setor de Distribuição competente para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2008.51.51.032694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.032698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENICE ARCANJA QUARESMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032698-2\r\n\r\nAutor: JORDENICE ARCANJA QUARESMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2008.51.51.032711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JANDIRA PEREIRA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032711-1\r\n\r\nAutor: SANDRA JANDIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda ACREMARINA CASTOR DA FONSECA, CPF n° 218.429.737-20, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2008.51.51.032806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE UBALDO MOREIRA DE PINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032806-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE UBALDO MOREIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Carla Maria Boquimpani de Moura, hematologista, CRM n. 5260694-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2008.51.51.032832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ TEIXEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.032867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MATTOS PEDROSA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032867-0\r\n\r\nAutor: MILTON MATTOS PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2008.51.51.032868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTRO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032868-1\r\n\r\nAutor: LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2008.51.51.032897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR XAVIER DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032897-8\r\n\r\nAutor: MOACIR XAVIER DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2008.51.51.032898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032898-0\r\n\r\nAutor: NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2008.51.51.032899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032899-1\r\n\r\nAutor: GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2008.51.51.032900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032900-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2008.51.51.032903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032903-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2008.51.51.032984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032984-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GLADSTONE LEITE CONSTANT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.033027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA MAIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.033028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBERIO PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.033037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.033039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CASSALTO FERNANDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.033084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033084-5\r\n\r\nAutor: JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2008.51.51.033085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033085-7\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2008.51.51.033088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033088-2\r\n\r\nAutor: ATAIDES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2008.51.51.033090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY ANTUNES NAZARETH (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.033098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JOSE DOS SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033098-5\r\n\r\nAutor: FATIMA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB , nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2008.51.51.033127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CAZEMIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.033144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033144-8\r\n\r\nAutor: CRISTIANE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu junto ao INSS, atualmente, o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2008.51.51.033145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR VITOR MARTINS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033145-0\r\n\r\nAutor: ALDENOR VITOR MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/134.673.923-1, com conversão em aposentadoria por invalidez. Segundo se infere do documento de fls. 155, a última renda mensal era de R$ 2.348,77, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, ao Setor de Distribuição competente para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2008.51.51.033176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY ANTONIO PORTELLA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n164 - 2008.51.51.004057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARRAZEDO MOURÃO DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004057-0\r\n\r\nAutor: NELSON CARRAZEDO MOURÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a apresentação dos documentos de fls. 33/38, designo para o dia 16/09/2008, Às 16:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1o. do CPC\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n165 - 2003.51.51.061589-1 MARGARETE DIAS MAZZARELLA FREIRE (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Comprovada a reativação do benefício, dê-se ciência à parte autora, por via postal, sem prejuízo da publicação em D.O., a fim de que evite nova suspensão por não saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido ou impugnado, expeça-se Precatório conforme fls. 119/123, no valor apresentado às fls. 120.”\r\n\r\n166 - 2004.51.51.018104-4 MARIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n167 - 2004.51.51.061569-0 ALCHEMES CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.000618-4 CIRLEY SOUTO DOS ANJOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.000618-4\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2005.51.51.008914-4 CARLOS FRIEDRICH BUESS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.117590-1 IRANI ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117590-1\r\n\r\nAutor: IRANI ANTUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2006.51.51.008123-0 CELIA REGINA DA MOTA ROLO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.008203-8 LUIZ CARLOS DA SILVA CABRAL (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.050749-9 STARDI ROSA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2007.51.01.813461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA ROCHA MARTINS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813461-4\r\n\r\nAutor: OSMAR DA ROCHA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2007.51.51.037941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS MILAGRES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037941-6\r\n\r\nAutor: JONAS DOS MILAGRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2007.51.51.065130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO JEREMIAS DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065130-0\r\n\r\nAutor: AGNALDO JEREMIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2007.51.51.072230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072230-5\r\n\r\nAutor: VALDECI VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2007.51.51.074432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA GONÇALVES DE PAULA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074432-5\r\n\r\nAutor: ELMA GONÇALVES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2007.51.51.077275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077275-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2007.51.51.079664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FRANCISCA DA SILVA FLOR (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079664-7\r\n\r\nAutor: MARLI FRANCISCA DA SILVA FLOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 98/103, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2007.51.51.086492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS LIMA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086492-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS LIMA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2007.51.51.088015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BAAMONDEZ (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088015-4\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA BAAMONDEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2007.51.51.089647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089647-2\r\n\r\nAutor: BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2007.51.51.089653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089653-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2007.51.51.091696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA QUINTO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091696-3\r\n\r\nAutor: ZELIA MARIA QUINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2007.51.51.092107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ROSA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092107-7\r\n\r\nAutor: ARMANDO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2007.51.51.092399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA FERNANDES DE LUNA (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092399-2\r\n\r\nAutor: LINDALVA FERNANDES DE LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505405-3\r\n\r\nAutor: CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.01.810143-1 GILSON FERREIRA PRADO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810143-1\r\n\r\nAutor: GILSON FERREIRA PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/09/2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.000191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SALDANHA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000191-6\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS SALDANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000516-8\r\n\r\nAutor: JUCEA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.000660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESPINDOLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000660-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESPINDOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DE MOURA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000707-4\r\n\r\nAutor: ELSON ALVES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE MARQUES DE CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001255-0\r\n\r\nAutor: FABIO JOSE MARQUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.001307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PALMEIRA SLATER (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001307-4\r\n\r\nAutor: RUTH PALMEIRA SLATER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.003906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA NETO SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003906-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA COSTA NETO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.004565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004565-8\r\n\r\nAutor: MARLI VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.005637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005637-1\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.007278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007278-9\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.007588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007588-2\r\n\r\nAutor: AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.007853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007853-6\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.007866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007866-4\r\n\r\nAutor: BENEDITO AGOSTINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.008645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008645-4\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.009888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE AMORIM (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009888-2\r\n\r\nAutor: WILSON MARTINS DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.010039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AVELINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010039-6\r\n\r\nAutor: TERESA AVELINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.010065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DE CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010065-7\r\n\r\nAutor: JOSE NILTON DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.010337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA VIEIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010337-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE NOBREGA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.010955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MANZANO GUIMARÃES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010955-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MANZANO GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.011202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TEODORA DOMICIANO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011202-7\r\n\r\nAutor: ZILDA TEODORA DOMICIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.011203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011203-9\r\n\r\nAutor: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.012963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012963-5\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.013090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013090-0\r\n\r\nAutor: EDNALDO BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.015716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015716-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/10/2008 (09:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.015817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZINO DE SOUZA ROCHA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015817-9\r\n\r\nAutor: SIZINO DE SOUZA ROCHA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.015935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BATISTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015935-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/09/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.016339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEIVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016339-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO NEIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.016772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA ESMAILE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016772-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/09/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.017356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCKIRIA DE ANDRADE ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017356-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/09/2008 - 18:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.017857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFFONSO PEREIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017857-9\r\n\r\nAutor: JORGE AFFONSO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.018393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MARTINS DE QUEIROZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018393-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2008 (15:00 H), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.020943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020943-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.023690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.023690-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/09/2008 - 18:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2008.51.51.025193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE ANDRADE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025193-3\r\n\r\nAutor: RENE ANDRADE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2008.51.51.025195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025195-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA COSTA MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.026939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026939-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.026965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026965-2\r\n\r\nAutor: ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.027211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES BAYMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x THIAGO BAYNA GONÇALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027211-0\r\n\r\nAutor: ROSANA GOMES BAYMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nRepublicação do Despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“...Nomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108386 como curadora do menor Thiago Bayma Gonçalves da Silva, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n228 - 2008.51.51.027756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS CORTES (Adv. ESTEFANIA FREITAS CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027756-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FREITAS CORTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.027986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027986-4\r\n\r\nAutor: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2008.51.51.031659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA CAMINHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031659-9\r\n\r\nAutor: EDSON DE ALMEIDA CAMINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2008.51.51.032211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032211-3\r\n\r\nAutor: IOLANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2008.51.51.032416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032416-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2008.51.51.032589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032589-8\r\n\r\nAutor: RENATO DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/09/2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 67\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 650930"
                            ],
                            "651792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDRO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/05/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/515.856.419-8), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01..\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE LIMA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 19/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.775.249-0), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio- doença (NB 31/513.299.148-0), cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 21/09/2007, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 21/09/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (12/04/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO BARBOSA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/519.144.448-80), cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, a vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/06/2007, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 30/06/2007, até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (09/04/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.013476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA GONÇALVES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a converter o auxílio-doença NB 31/513.048.700-8 em aposentadoria por invalidez, a partir da data da DCB do auxílio-doença, qual seja, 01/10/2007, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do benefício objeto deste processo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(21/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, em até 30 dias.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.013656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/523.075.885-2), desde a data da cessação, qual seja, 14/12/2007, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LOPES DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 513.148.277-3), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (21/11/2006) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 01/07/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(16/04/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZOLINA CARUZO E OUTROS (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.022783-5\r\n\r\nAutor: DORZOLINA CARUZO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COELHO MENDANHA (Adv. ELIANE CARVALHO LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043237-6\r\n\r\nAutor: ELIANE COELHO MENDANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA DE SANTANA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA (Adv. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054916-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a documentação de fls. 259/262. Prazo de 05 (cinco) dias. Oportunidade em que a parte autora deverá esclarecer, anexando declaração assinada pela própria, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DOS SANTOS SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.51.068387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR JOAO MARTINS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080339-1\r\n\r\nAutor: JOSE OSMAR JOAO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONES DA SILVA BATISTA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n19 - 2007.51.51.081967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GOMES LOUREIRO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VICTORIA DE MELLO MATTOS THOME DE SOUZA (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082294-4\r\n\r\nAutor: ELIANE VICTORIA DE MELLO MATTOS THOME DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINA SILVA LISBOA (Adv. HELIO SILVA PIRES, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086432-0\r\n\r\nAutor: ROSE CRISTINA SILVA LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA MOURA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086849-0\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA DA MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITURINO FILHO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n25 - 2007.51.51.089664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO BERNARDO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089664-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROBERTO BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n27 - 2008.51.51.000599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS PERES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n28 - 2008.51.51.001154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE RORIZ DE AGUIAR FREITAS (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001154-5\r\n\r\nAutor: ROZANE RORIZ DE AGUIAR FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.004639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA FREITAS SOARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004639-0\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA FREITAS SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS ABREU DA CRUZ (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005427-1\r\n\r\nAutor: JEAN CARLOS ABREU DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.008077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008077-4\r\n\r\nAutor: JAIME RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.51.009067-6\r\n\r\nAutor: CELIO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAUSSENCLEVER RIBEIRO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009507-8\r\n\r\nAutor: HAUSSENCLEVER RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CARNEIRO DA SILVA MARTINS (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009558-3\r\n\r\nAutor: DENIZE CARNEIRO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o documento de fls. 173/176. Prazo de 10 (dez) dias. Oportunidade em que a parte autora deverá juntar cópias das CTPS com alterações de cargos durante o vínculo empregatício com o empregador (Globo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.009748-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/09/2008 - 14:30 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Cristiane Soares - (Rua Santa Clara, 50/908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MANGORRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011471-1\r\n\r\nAutor: LUIZ DA SILVA MANGORRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA CARREGOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011779-7\r\n\r\nAutor: GERALDA PEREIRA CARREGOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO ALVES (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011919-8\r\n\r\nAutor: MARIO AUGUSTO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012163-6\r\n\r\nAutor: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012357-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO MIGUEL JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n41 - 2008.51.51.015453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015453-8\r\n\r\nAutor: JULIETA PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015871-4\r\n\r\nAutor: MARLY TEIXEIRA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITA SOUZA VITORIA PEREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017089-1\r\n\r\nAutor: CARLITA SOUZA VITORIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE PAULA BORGES (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017299-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE PAULA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANE GENU FILHO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017389-2\r\n\r\nAutor: HERNANE GENU FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n46 - 2008.51.51.021927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVEA CARNEIRO SOBRAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021927-2\r\n\r\nAutor: DORIVEA CARNEIRO SOBRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 651792"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000782\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506010-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VIEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALCIDES DE SANTANA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD/SEDEL para digitalização do processo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nCumprido,venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANDRADE SANTOS E OUTROS (Adv. ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006673-0\r\n\r\nAUTOR: VALDIR ANDRADE SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADINO ANTONIO BARBOSA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008702-1\r\n\r\nAUTOR: BERNADINO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FELIX DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.009237-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDITE FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012471-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015610-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016239-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUETO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016258-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA QUETO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ARAUJO FARIA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016310-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE JESUS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016937-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SIQUEIRA PEREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017033-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIZ SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017485-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERNANDES GARCIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017940-7\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018043-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DOS ANJOS MUNIZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018063-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DOS ANJOS MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018076-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MACHADO BARBOZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018452-0\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR MACHADO BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018521-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022343-3\r\n\r\nAUTOR: RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022350-0\r\n\r\nAUTOR: GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022503-0\r\n\r\nAUTOR: CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS FERREIRA FIRMO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022525-9\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS FERREIRA FIRMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE SOARES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022543-0\r\n\r\nAUTOR: HELIENE SOARES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 649987"
                            ],
                            "649988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000783\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE SOUZA x RAYNARA SOUZA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085354-0\r\n\r\nAUTOR: RAYNARA SOUZA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a qualidade de segurado de EDVALDO JOSE MARIA DA SILVA à época do óbito, juntando aos autos os documentos pertinentes (CTPS, termo de rescisão de contrato de trabalho, guias de recolhimento etc).\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016320-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS (Adv. SANDRA DRUMMOND MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080142-4\r\n\r\nAUTOR: MOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA RODRIGUES MARZANO (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.081592-7\r\n\r\nAUTOR: CARMEM LUCIA RODRIGUES MARZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ LEAL DE AZEVEDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085931-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ LEAL DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 52. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091532-6\r\n\r\nAUTOR: ELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505566-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA ALEVATO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004571-3\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA ALEVATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOEPS TAVARES DE ARAUJO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009928-0\r\n\r\nAUTOR: TOEPS TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011328-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIANA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012765-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016685-1\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016771-5\r\n\r\nAUTOR: MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017175-5\r\n\r\nAUTOR: MOISES LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA LANGAME (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017205-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA DE SOUZA LANGAME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO RONDON (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017244-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017448-3\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020945-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DAVID LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022383-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 649988"
                            ],
                            "649989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000784\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR FRANCO SOARES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010095-5\r\n\r\nAUTOR: WILMAR FRANCO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, de que a revisão do benefício da parte autora pelo índice ORTN/OTN é inócua, não implicando em alteração de sua renda mensal inicial ou atual, não sendo devido quaisquer valores a título de atrasados. Portanto, não havendo assim interesse processual em seu prosseguimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ZITA DE SOUZA PIMENTA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.51.011175-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ZITA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BARROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016764-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054944-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, da petição do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VIANA LISBOA (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086606-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA VIANA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA MAYO BARBOSA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006429-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIZA MAYO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009552-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VELLOSO WANDERLEY (Adv. CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009686-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VELLOSO WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA GONCALVES BARBOZA (Adv. FERNANDA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009908-4\r\n\r\nAUTOR: NELIA GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO LEONCIO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010167-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSARIO LEONCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GILBERTO COELHO DA SILVA (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010485-7\r\n\r\nAUTOR: HILTON GILBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010486-9\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010596-5\r\n\r\nAUTOR: DAVID CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIA GOUVEA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010625-8\r\n\r\nAUTOR: IDALIA GOUVEA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR RODRIGUES LOPES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011251-9\r\n\r\nAUTOR: ENIR RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EDUARDO DE SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011482-6\r\n\r\nAUTOR: EDISON EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARINO SANTIAGO (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012240-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MARINO SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO REIS BRANDAO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012258-6\r\n\r\nAUTOR: OLAVO REIS BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGISMUNDO LANG FILHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012274-4\r\n\r\nAUTOR: SIGISMUNDO LANG FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VARGAS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012276-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ESTEVÃO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012372-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ESTEVÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CASTRO DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012376-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ABREU AMORIM (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012505-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE ABREU AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA SOFIA VOTTORIA GEIGER (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012542-3\r\n\r\nAUTOR: BIANCA SOFIA VOTTORIA GEIGER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012833-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUZIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.013023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MELO DE ATAIDE (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013023-6\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MELO DE ATAIDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SYLVIA CUNHA DE LYRA NOVAES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015500-2\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA SYLVIA CUNHA DE LYRA NOVAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CURITYBA PREDES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015680-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA CURITYBA PREDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUCIO (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016068-0\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR LUCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA JULIA PARRIS DRUMOND (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017194-9\r\n\r\nAUTOR: WANDA JULIA PARRIS DRUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 649989"
                            ],
                            "649990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000793\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016998-7\r\n\r\nAutor(es): JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, da parte final do despacho de fl. 20, ou seja, para que traga aos autos cópia do processo administrativo denegatório do benefício.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho, bem como dos comprovantes de contribuições vertidas como trabalhador autônomo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051372-8\r\n\r\nAUTOR: NATALINO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos (CTPS, recolhimentos efetuados como autônomo) que comprovam a sua qualidade de segurada, vinculada ao Regime Geral de Previdência, no momento da concessão do auxílio-doença, NB: 513.201.002-0, com data de início em 14/07/2004.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES CORREA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059914-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS GOMES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se, por e-mail, o Chefe da Agência da Previdência Social detentora do procedimento administrativo do benefício previdenciário da parte Autora, para que forneça o referido documento, sob as penas da lei. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072633-5\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que houve erro material na R. sentença, por ter desconsiderado o número de identificação do trabalhador NIT, com o qual a segurada recolheu contribuições de 09/1991 a 05/2008, o que implicaria a manutenção da qualidade de segurada quando do requerimento administrativo, RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fls. 57/58 e converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o grau de cegueira inicialmente apresentado pela Autora (cegueira congênita) já a incapacitava para o trabalho, ainda que de forma temporária e, se em caso negativo, dizer em que momento ocorreu a evolução da doença, geradora da incapacidade da segurada para o exercício de sua atividade de costureira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA FERNANDES (Adv. DAVID MACIEL DE MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091548-0\r\n\r\nAUTOR: GERMANA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o número de meses de contribuições exigidos no ano de implementação das condições para a concessão do benefício, nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004656-0\r\n\r\nAutor(es): VALDICEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011426-7\r\n\r\nAUTORA: WANILDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO VENTURA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018148-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOAO VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo INSS em sua peça de bloqueio às fls. 21/29, junte a parte Autora documento comprobatório da adesão ao acordo, mencionado na inicial, na esfera administrativa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA COELHO DE SA LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022310-0\r\n\r\nAutor(es): JUCIARA COELHO DE SA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA BASTOS MENDES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023588-5\r\n\r\nAutor(es): ISMENIA BASTOS MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito à pensão previdenciária exsurge dos documentos de fls. 15 e 29, que demonstram a qualidade de segurado do falecido marido da Autora, ADRIANO DELAGADO MENDES, e da certidão de casamento à fl. 11, comprovando, assim, a qualidade de dependente previdenciária da Autora, sendo sua dependência econômica presumida, tudo nos termos do art. 16, inciso I e Parágrafo 4º da L. 8.213/91.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810067-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício, necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047147-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia, devendo a parte Autora ser INTIMADA PESSOALMENTE para comparecimento.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086845-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o informado pela Autarquia Previdenciária, devendo então, juntar documentos que onde constem a data do início do benefício à época percebido por sua mãe, bem como a espécie do mesmo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VELASCO DA SILVA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089685-0\r\n\r\nAUTOR: MOACIR VELASCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 59. A parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre a petição do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000761-0\r\n\r\nAutor(es): HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição vertidos à Previdência Social pela empregadora, no período de agosto/2003 a outubro/2005, assim como contracheques de pagamento dos salários recebidos no período, declaração da empresa informando os salários que lhe foram pagos etc. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012103-0\r\n\r\nAUTOR: VITOR FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo do INSS (Fl. 44).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012349-9\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 26/28 - Indefiro, tendo em vista que a providência incumbe ao causídico que ora patrocina a parte, não se podendo exigir a movimentação desnecessária da máquina judiciária.\r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fls. 23, no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ROBSON GONÇALVES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016571-8\r\n\r\nAutor(es): ARI ROBSON GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os realizados posteriormente, em especial entre 19/01/2008 e 31/03/2008, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando entre 19/01/2008 e 31/03/2008 era portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício da atividade que lhe garantia a subsistência?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERFECTO ESPASANDIN AMIGO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037954-4\r\n\r\nAUTOR: PERFECTO ESPASANDIN AMIGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 58. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054709-0\r\n\r\nAUTOR: ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 46. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora apresentar a planilha dos cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO PESSANHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006109-3\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 40. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.020683-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BASILIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 18. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora, no item 2 de sua petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024064-9\r\n\r\nAUTOR: EDNÉA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 15. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 649990"
                            ],
                            "649991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000796\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNA OLIVEIRA DA SILVA LIMA (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.008589-5\r\n\r\nAUTOR: MIRNA OLIVEIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÁ parte autora para regularizar petição de fls 94/95 que se encontra sem assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CASCARDI DO VALLE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021945-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO CASCARDI DO VALLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039948-8\r\n\r\nAUTOR: ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA WOLF CAVALCANTI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.065132-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA WOLF CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079817-6\r\n\r\nAUTOR: CLEITON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo de fls. 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082530-1\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085959-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEREZ JESUS DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO ALVES DE MOURA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089359-8\r\n\r\nAUTOR: MARIANO ALVES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 42/48. Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.51.092218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SAMÓRA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092218-5\r\n\r\nAUTOR: NILSON SAMÓRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505341-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VITORIA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506232-3\r\n\r\nAUTOR: CELESTE VITORIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.802830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA MARQUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802830-2\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BADINI SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003021-7\r\n\r\nAUTOR: ADELINO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARIANE WALTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005153-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008122-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MELO E SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008613-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE MELO E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 29. Tendo em vista que a revisão da DIB do benefício esta fora do período englobado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PONTES DA MOTTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009077-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PONTES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009435-9\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLÊ DA SILVA MESQUITA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011355-0\r\n\r\nAUTOR: DARCLÊ DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012298-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015771-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016155-5\r\n\r\nAUTOR: VANDERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA MORAIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016309-6\r\n\r\nAUTOR: DIVA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARREIRA PIMENTEL (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016619-0\r\n\r\nAUTOR: EDILSON BARREIRA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA LEITE HIGINO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016983-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARIA LEITE HIGINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017119-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017235-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA CASTRO (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017571-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTA LIGORIO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017605-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA MARTA LIGORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.017954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES SOARES (Adv. POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017954-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018066-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018162-1\r\n\r\nAUTOR: DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.51.018826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA HERMOGENES BARRETO (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018826-3\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA HERMOGENES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022520-0\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.022753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COSME ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022753-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR COSME ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023083-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL LOPES VAZ (Adv. DANIELLE MARQUES RAYOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023239-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANUEL LOPES VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MOREIRA DE JESUS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024243-9\r\n\r\nAUTOR: GILZA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nId: 649991"
                            ],
                            "649992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000797\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DA ROCHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018716-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON JOSE DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO CARVALHO FERREIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505756-0\r\n\r\nAUTOR: ARMINDO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYSSA DANTAS CORREIA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009312-4\r\n\r\nAUTOR: RAYSSA DANTAS CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016162-2\r\n\r\nAUTOR: CASSIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA JULIA CANOSA FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017210-3\r\n\r\nAUTOR: NATALIA JULIA CANOSA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023468-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DA COSTA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023736-5\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024160-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDICTO NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024634-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BENEDICTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA EUGENIA DE SOUZA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024692-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIETA EUGENIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PINTO GRANJA (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025104-0\r\n\r\nAUTOR: JAYME PINTO GRANJA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEMILDA CONCEIÇÃO COSTA ZEFERINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025356-5\r\n\r\nAUTOR: ZEMILDA CONCEIÇÃO COSTA ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA GODINHO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025540-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TERESA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025608-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA TERESA PERDIGAO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA CRUZ FERNANDES DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026808-8\r\n\r\nAUTOR: GLORIA DA CRUZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIARA DE AZEVEDO BARBOSA PIRES (Adv. ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026828-3\r\n\r\nAUTOR: INACIARA DE AZEVEDO BARBOSA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOPES CAVALCANTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026886-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LOPES CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.026980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL RODRIGUES SA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026980-9\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL RODRIGUES SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO CARMO HOWAT GUSMAO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027088-5\r\n\r\nAUTOR: ELIAS DO CARMO HOWAT GUSMAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE DOS SANTOS RENDA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027228-6\r\n\r\nAUTOR: AIDE DOS SANTOS RENDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GONCALVES FERREIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027252-3\r\n\r\nAUTOR: PLINIO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIRIA EVALDO DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027272-9\r\n\r\nAUTOR: ALTIRIA EVALDO DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PERES ALVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027290-0\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO PERES ALVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DILEIA DA SILVA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006619-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DILEIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.020753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.020753-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.51.037953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YTAMAR THIMOTEO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037953-2\r\n\r\nAUTOR: YTAMAR THIMOTEO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA FERNANDA MARCHENA NOVO (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054367-8\r\n\r\nAUTOR: KEILA FERNANDA MARCHENA NOVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( x ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072623-2\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006054-4\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007495-6\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 649992"
                            ],
                            "649993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000798\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES NERIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029984-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES NERIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 90.0049514-8/4.a. VF de SJM, apontado pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DE PAULA FIUZA (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030202-3\r\n\r\nAUTOR: ERNESTINA DE PAULA FIUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.º 2006.51.60.003408-2/2.º JEF de SJM, apontado (s), pelo Setor de Distribuição no TERMO DE INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030503-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o.2007.5151077092-0/7.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018817-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.º 2004.5101530954-2/37.ª VF, apontado pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nE em relação aos demais processos, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE LOURDES BARBOSA CARLINI (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027833-1\r\n\r\nAutor(es): GLAUCIA DE LOURDES BARBOSA CARLINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.5151082410-2/9.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030087-7\r\n\r\nAutor(es): OSEAS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o. 2005.51.66.000222-6/1.a. VF de Macaé, apontado pelo Setor de Distribuição no TERMO DE INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030191-2\r\n\r\nAutor(es): MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2004.51.51.055771-8/8.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO JOSE DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030521-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2006.51.52.001116-8/1.o. JEF de Niterói, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA DE LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030539-5\r\n\r\nAutor(es): THEREZA CHRISTINA DE LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o. 2005.51.67.005492-2/2.o. JEF de São Gonçalo, apontado pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030625-9\r\n\r\nAutor(es): VILMA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 2008.51.53.001078-9, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 20055152006277-9/1.O. JEF de Niterói, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RAYMUNDO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030691-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) 910141246-9/1.a. VF de Niterói, 96.0030053-4/2.a. VF de Niterói, 2005.51.07000668-0/1.a. VF de Itaboraí, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE CASTRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084252-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 51. Defiro a dilação do prazo, por mais 45(quarenta e cinco) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086746-0\r\n\r\nAUTOR: ANA SEVERINA DE MEDEIROS MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 33. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CAMPOS DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092840-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 87. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRANDAO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004366-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 101. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010201-0\r\n\r\nAUTOR: WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 39. Defiro a dilação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DAS GRACAS ANDRADE DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022367-6\r\n\r\nAUTOR: HILDA MARIA DAS GRACAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 649993"
                            ],
                            "649994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000800\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIANNA NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807282-0\r\n\r\nAUTOR: JANE VIANNA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINARA SILVA DA COSTA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009840-7\r\n\r\nAutor(es): THAINARA SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR REP/ GERALDA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011439-5\r\n\r\nAutor(es): IVAIR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR,MAX PEREIRA DE OLIVEIRA,MARGARETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de incluir GERALDA RODRIGUES PEREIRA no pólo ativo da demanda, permanecendo a mesma, também, como representante dos autores menores.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de IVAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023222-7\r\n\r\nAutor(es): PERCILIANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual, sendo certo que não há prova inequívoca da qualidade de segurado. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA LIMA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024124-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025242-1\r\n\r\nAutor(es): EUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de incluir no pólo ativo da demanda TIAGO SILVA DA ROCHA, assistido por Eunice Rodrigues da Silva, FELIPE RODRIGUES DA ROCHA e DAIANA RODRIGUES DA ROCHA, representados por Eunice Rodrigues da Silva.\r\n\r\nIntime-se o autor TIAGO SILVA DA ROCHA para regularizar sua representação processual, bem como para firmar sua assinatura na declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de DELSON PONTES DA ROCHA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao M.P.F.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO AUGUSTO DE TOLEDO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027062-9\r\n\r\nAutor(es): RAYMUNDO AUGUSTO DE TOLEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALENCAR ROMERO MAIA LOPES (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027332-1\r\n\r\nAutor(es): VERONICA ALENCAR ROMERO MAIA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VIEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027506-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório e de suspensão do benefício NB: 42/129.185.253-8 e concessório do NB: 41/141.392.490-2 da parte Autora . \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA CAL CONDE (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027624-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA CAL CONDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTODIO DA SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027656-5\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NUNES BEZERRA (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027944-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL NUNES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028017-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BLAINE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GAGLIARDI (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028092-1\r\n\r\nAutor(es): WILMA GAGLIARDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028332-6\r\n\r\nAUTOR: GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Intime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão (NB: 42/121.454.408-5) do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA BARAO (Adv. FLAVIA FLORES BARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029950-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO PEREIRA BARAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BIVAR DE SOUZA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030024-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA BIVAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030366-0\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão dos benefícios 42/108334742-7 e 41/138467084-7 da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES ROZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030491-3\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR GONÇALVES ROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista as partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRATA DO CARMO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031618-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PRATA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAutor(es): ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COUTINHO MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807259-5\r\n\r\nAUTOR: JUREMA COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE ANDRADE RAMOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024933-1\r\n\r\nAutor(es): IVONETE DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JERONIMO REIS RAMOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o maior dos prazos assinalados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo relacionado ao cancelamento da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027177-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos, sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COSTA DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028303-0\r\n\r\nAutor(es): MYRIAM COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos, sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO DA SILVA JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030917-0\r\n\r\nAutor(es): LENICIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHABAN SALEH ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031127-9\r\n\r\nAutor(es): CHABAN SALEH ISMAIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO OCTACIANNO DE SANT'ANA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031165-6\r\n\r\nAutor(es): JOÃO OCTACIANNO DE SANT'ANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BELARMINA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031305-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA BELARMINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 649994"
                            ],
                            "649995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000802\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA FIUZA DOS SANTOS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009498-0\r\n\r\nAutor(es): IOLANDA FIUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/11/2008, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CEZAR SALLES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015934-2\r\n\r\nAutor(es): MARCIO CEZAR SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 08/09/2008, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA SILVA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024818-1\r\n\r\nAutor(es): MARILENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da demanda MARLENE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nÁ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAL AMARO DE ARAUJO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031514-5\r\n\r\nAutor(es): GEOVAL AMARO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente da falecida; declaração do empregador de que o autor era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como seu dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/11/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIA SANTOS (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031704-0\r\n\r\nAutor(es): VALDELIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/11/2008, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032028-1\r\n\r\nAutor(es): TANIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2008, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 649995"
                            ],
                            "649996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000810\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS LINO BATISTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028084-2\r\n\r\nAutor(es): EPAMINONDAS LINO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE DE FIGUEIREDO MOISES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028105-6\r\n\r\nAutor(es): JOSINETE DE FIGUEIREDO MOISES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (pedido feito na inicial) ou aposentadoria especial, tendo em vista que o requerimento administrativo anexado aos autos, refere-se à aposentadoria especial. Em escolhendo o pleito da aposentadoria por tempo de contribuição, junte aos autos o requerimento administrativo referente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTUNES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028194-9\r\n\r\nAutor(es): ISABEL ANTUNES PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.028202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DE SOUZA MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028202-4\r\n\r\nAutor(es): MAURICEA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nAndréa Vitagliano\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028204-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLIVIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028206-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA VICTORINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028208-5\r\n\r\nAutor(es): CLEA VICTORINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nAndréa Vitagliano\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR DAS GRACAS DE SOUZA CORREIA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028278-4\r\n\r\nAUTOR: CLAIR DAS GRACAS DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora e concessão de acréscimo de 25%, devido a necessidade de assistência permanente, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção por qualquer dos pleitos, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, e a respectiva causa de pedir.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030074-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA IRENE DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ROQUE DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030388-0\r\n\r\nAutor(es): MARILENE ROQUE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUEIROZ CLER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030398-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA QUEIROZ CLER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIPE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030428-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR SILVA MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030434-2\r\n\r\nAUTOR: EDYR SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030438-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030522-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030756-2\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora alega estar acometida de doença mental incapacitante, estando, assim inserida entre os absolutamente incapazes (art. 3º, II, CC), regularize a sua representação processual (art. 8º, CPC), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYOLI MENEZES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030872-4\r\n\r\nAUTOR: ACYOLI MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, juntando aos autos documento legível no qual conste os dados de concessão de seu benefício previdenciário (espécie, DIB, RMI, etc), e, em sendo pensão por morte esclareça se é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTILIA DOS SANTOS NERI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030876-1\r\n\r\nAUTOR: CANTILIA DOS SANTOS NERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031216-8\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício de auxílio-doença, conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez e majoração de 25% segundo o art. 45 da Lei 8.213/91, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias. E, em escolhendo o terceiro pleito, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais a serem preenchidos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2008. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FERREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024155-1\r\n\r\nAutor(es): AMERICO FERREIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO LLOPIS MONZON (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024661-5\r\n\r\nAutor(es): EMILIO LLOPIS MONZON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, indicando o trabalho exercido em condições especiais, pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária (15, 20 ou 25 anos), juntando, ainda, documentos comprobatórios do exercício da atividade prejudicial à saúde (SB 40, DSS 8.030, laudo pericial, etc).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LEITE BELLI (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027717-0\r\n\r\nAutor(es): IONE LEITE BELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora pela variação da OTN/ORTN, INPC e aplicação dos 147% não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA COELHO DO AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028209-7\r\n\r\nAutor(es): VILMA COELHO DO AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA FORTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028211-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA EVA FORTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.51.029947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MAXIMIANO AFONSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029947-4\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA MAXIMIANO AFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.029953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA COSTA ELEUTERIO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029953-0\r\n\r\nAutor(es): NATALIA DA COSTA ELEUTERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos (concessão de pensão por morte e pagamento de atrasados de aposentadoria), e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ROSA PESTANA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030365-9\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA ROSA PESTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030663-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030687-9\r\n\r\nAUTOR: LENICE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 649996"
                            ],
                            "649997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000811\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA FÉLIX PRADO (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027720-0\r\n\r\nAUTOR: EDLA FÉLIX PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030528-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MENDES MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FRANCISCA TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030890-6\r\n\r\nAUTOR: MARLI FRANCISCA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031080-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ATAIDE FERNANDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031106-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER ATAIDE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031354-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para regularizar a sua representação processual, bem como trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício assistencial (LOAS), sob pena de extinção de feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ANGELA SOARES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031440-2\r\n\r\nAUTOR: MARI ANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez e concessão de LOAS, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEscolhendo quaisquer dos pleitos, esclareça a parte Autora objetivamente o pedido e a respectiva causa de pedir, devendo ainda juntar o requerimento administrativo referente ao beneficio pretendido.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031950-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREIRA PINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031966-7\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MOREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOSE DE MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031970-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR JOSE DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016553-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença anteriormente percebido pelo autor ou do requerimento de novo benefício, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026827-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição em relação ao processo n.o. 00.0622969-7, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (após 12-07-08), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027781-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SANTANA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029993-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA MARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBETE NUNES DE MATOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029999-1\r\n\r\nAutor(es): IBETE NUNES DE MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030173-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030197-3\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030265-5\r\n\r\nAutor(es): DALVA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030425-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DA SILVA ARAGAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030431-7\r\n\r\nAutor(es): ROSALIA DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030897-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NOGUEIRA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030901-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR DOMINGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031057-3\r\n\r\nAutor(es): EDINAR DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031077-9\r\n\r\nAutor(es): DALVA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS em que conste a espécie e a DIB do benefício previdenciário originário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031137-1\r\n\r\nAutor(es): WAGNER JUSTINO CORVINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício de aposentadoria especial na via administrativa, tendo em vista que o requerimento juntado às fl. 21, refere-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAutor(es): LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIARA DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031845-6\r\n\r\nAutor(es): IRACIARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES ROSA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032033-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE ALVES ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 649997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026562-5/01 MARIA RITA DE MONTOJOS (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Intime-se a impetrante para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, bem como cumprir o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650978"
                            ],
                            "650979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002625-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG (Adv. DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.98/99 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650979"
                            ],
                            "650980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MARTINS LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ELIAS DE MELLO (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FUNASA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.069875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005726-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DUARTE (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZELINA DA SILVA ROCHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 650980"
                            ],
                            "651737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008018-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA VIANA DE SA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511772-8/01 LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023389-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE SAMPAIO SCHREINER (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv. MARIA PRADO DE MESQUITA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 651737"
                            ],
                            "651738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128998-0/01 ALMIR FREITAS FIGUEIREDO (Adv. MARIO CABRAL NETO) x ELETRODIRETO S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, tendo em vista a ausência de um requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, diante de manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, do CPC e art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 651738"
                            ],
                            "651739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005184-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA HERDY DA SILVA ALMEIDA. . (...) Com isso, após essa primeira análise, DEFIRO o requerimento do INSS, declarando a nulidade dos efeitos decisão e desobrigando o INSS de implantar o benefício, enquanto não apreciado, o pedido, pelo juízo competente.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo de origem, encaminhado cópia da presente decisão.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos, para inclusão em pauta.\r\n\r\nPublique-se, Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 651739"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "643487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000488\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDEMIR VIEIRA PIMENTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALEXANDRE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME DE SANTANNA TERRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.027309-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA GOMES QUEIROZ (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032540-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE ESTEVES DE JESUS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH MERCES SINDEAUX. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO GIOVANNI FONSECA NUTARELLI (Adv. GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA REIS (Adv. MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO AUGUSTO DUARTE SILVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PECANHA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANI PEREIRA DO AMARAL (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA AMELIA DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE VEIGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044723-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LEAO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INDALA JACOBINA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE TEIXEIRA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CRUZ SERRÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AXEL REBOUCAS DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048821-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON LIMA VERDE MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL PEREIRA DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOCLY PAULO FERREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLADELCINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINIANA DA SILVA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.049984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON ANTONIO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050422-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL MANOEL DA PAIXAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050502-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANY GALM DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SARAIVA MARTINS PINHEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.051679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA RIBEIRO DE SANT ANNA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.052287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE OLIVEIRA MATOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.052961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAH NOGUEIRA MAVIGNIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.053120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA GOMES DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053748-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA LIPORAGE TEIXEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CALVET LIMA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO MOREIRA DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.055368-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA RANGEL GUIMARÃES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.055685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA DE OLIVEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.058801-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOBALDO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DE SIQUEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060226-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.060291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIL DA SILVA VARGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.061704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GUIA MAC CORMICK SANHAÇO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.061759-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA PINHEIRO GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DE JESUS MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.062483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA NOGUEIRA NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.062525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENNY KULESZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.062795-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LÚCIA DA COSTA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ LEPLETIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA NOVAES MEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIS RAMOS VIANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069903-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS RIBEIRO GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.070466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LÚCIA DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.070487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA PAES BARRETO SALOMAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA DA COSTA ORNELAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.070880-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.071382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ALVES BRAGA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO CARDOSO VALLE FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.075058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN GARCIA ESPERÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.075208-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE ANTONIO FREIRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.075603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA ALVES BARCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075722-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR NUNES DEGANI DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.075725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA WERNECK BARONE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA HELOISA LELIS DA PENHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.078275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAIR JARDIM FOLCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078562-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIRA DE AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.078707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.078787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.080006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELVIRA GONÇALVES DE ALCANTARA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.080052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.081581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZIMAR PEÇANHA SCHUWARTZ SIQUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.081981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.081993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE CARVALHO MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.083698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MOUTINHO DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.083947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZA MARIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.085511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIDIA GONCALVES DE BRITTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.088911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA NICOLAU (Adv. ESTER DE SA CALVANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.006498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO MENEZES LOPES (Adv. ROGER DE ARAUJO COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.008355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA SOARES RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.68.006012-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.70.004091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEUZA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.002195-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMI LUIZ DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.002786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSE MARY SILVA DE ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.013139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DE CASTILHO BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.013463-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA CIRILO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.014309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.014404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.016387-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA REIS SENNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.001326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA PEREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nId: 643487"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCEIA DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029850-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIRO DE PAULA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELICA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038859-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS BRUM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046083-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON GERMANO RODRIGUES (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÉA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA SILVA DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA TRINDADE ANANIEVAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMA JOY DO EIRADO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTINO FERREIRA FREIRE (Adv. MARIO NIETO CAROU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DA ROCHA RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSA DA COSTA FILHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARA DOMINGOS DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052610-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO CARVALHO GONÇALVES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SILVA COSTA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA RODRIGUES LEITE (Adv. WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.053004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUIZ MARTINEZ ALONSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.053478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA JOSE DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI BERNARDINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.055633-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRATAN LOURENCO DE LIMA (Adv. WANDER MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ALVES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057940-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI DA SILVA LUIZ (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.060707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA RODRIGUES DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAICE MUNIZ MACIEL (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE TOLEDO LUNA LINHARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.066471-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA HELENA RAMOS (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.067638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRAÇA DE MORAES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.068521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA FERREIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071298-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE MELLO PROFIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.072702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOMEDES ALVES PINTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.073298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.073369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SILVA OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.51.073694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO x OS MESMOS x MARILIA GOMES DOS SANTOS CORREIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.074440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DA SILVA BARBOSA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.074654-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY VIDAL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO BRAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.074715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DO COUTO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.074785-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE GEORGETE DA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.076683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILLA NERY OLIVEIRA BASTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.078055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE CARVALHO CONDE PEREZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.078158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA FERNANDES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.078439-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DA SILVA CUNHA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.078607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO PAULINO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.078782-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVEM RODRIGUES FERRARIS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.079161-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARION SILVA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.079436-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES GURGEL FERNANDES (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.079831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA VALLE DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.079841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO ALVES BAHIA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.080015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORDELINA SOUZA DA CRUZ (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.080148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRANDOLINA SOUTO DE ARAUJO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.080321-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA UCHÔA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.080585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISELANDIA RODRI GUES DAXBACHER (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.081166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAPOLEÃO FERREIRA QUINTÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.081239-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA FRANCISCO PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.081808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARMEN CAVALCANTI COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.082716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.083884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA FAUSTINA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.085051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO SALDANHA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.085422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA MARGARIDA PENNA DIAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.085719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MENDES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.085897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDI DE MENDONCA NEPOMUCENO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.086765-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELMA JANETE MENEZES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.087124-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DA MOTTA TERRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.087750-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA FONSECA LUCAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.088023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.088497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA BATISTA MORENO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088679-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA SOARES FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.091638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.091833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA FREIRE DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.092544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA REAL NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi re conhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.005802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY TANUS GOUVEA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.006729-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA DOS SANTOS GREGORIO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.006920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE JESUS FERREIRA (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA REGINA DE SA SENRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.007318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.007446-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARDELY MARIA DA SILVA CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.008029-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERNANDO ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.008077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINA MOURA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.008219-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE BARCELLOS BARRETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.008290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.008466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA DE FREITAS MIQUELINO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.008605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON COSTA METRAN (Adv. MARCIO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.54.004818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.67.005141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COARACY BIEGAS MORALES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.005315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIR PAULINO E OUTROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.006359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEZITA DIAS RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.006497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.68.005380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO ROSARIO PIRES ABREU (Adv. CARINA CASTRO SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 93 - 2007.51.68.006115-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAFALDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.68.006181-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGRIPINA ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.70.005147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.000422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILLA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.001652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA PEREIRA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.002745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA GONÇALVES BOMPET. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.013962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CESAR DE MELO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.000661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUDALICE BAPTISTA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.000397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE RODRIGUES ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n102 - 2008.51.68.000911-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nId: 643488"
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CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ANTUNES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAIS MARIA APARECIDA VIEIRA SCHERING. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TOSHIKO YANAGUISAWA QUINTANS (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA PARENTE DIAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017986-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020748-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDALENA DE CARVALHO CHAVES (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE JULIA DA SILVA CARDOSO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.033675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEILDA GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036343-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA BRAGA WAINER (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038852-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.040699-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CALU DAS CHAGAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.040705-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE CARVALHO GALDINO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041174-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS DUARTE. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO SPATA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAURA DA SILVA DIAS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043813-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ CARLOS SOARES FREIRE (Adv. WALDYR FERREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA SALDANHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045547-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FLORENCIO PALMEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA TURSO FAUSTINO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ELIANE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo ver sando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE SOUZA FILHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048792-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA DE NAZARE CAVALCANTE DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049220-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM CELIA TOME DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049466-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA LOYOLA E SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.050442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA SOARES AZEREDO COUTINHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO VICENTE FRANCO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050986-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE SOUZA GATO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.052168-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LEITE PINTO (Adv. JOSE MACHADO LUZES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.052268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL PERY (Adv. MARGARETH ROSE FERNANDES DE BRITO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DE OLIVEIRA GANEME ESTEBANEZ (Adv. LEO GEHM). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.052912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER COSTA MACIEL MONTEIRO (Adv. RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.053129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR BASILIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.053262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR EMANUEL DA SILVA FERREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.053749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NYDIA BARBOSA SPINDOLA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053869-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA TARGINE PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA VIANNA COELHO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.057933-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COTRIM DE CASTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.059156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ FARAH FARIAS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.060478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE BEATRIZ FEITOZA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.061198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA MARIA AZEVEDO DE CASTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.061397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MATHIAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA SILVA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.062389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.063231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARVALHO SOARES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO DA SILVA MACEDO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.064380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE TAVARES RIBEIRO GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.065115-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE MARIA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 57 - 2007.51.51.066224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUTO DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.066558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv. VANIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ANDRADE MACHADO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.069399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENEZES BARROS LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.072585-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR LEONCIO DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.072854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARA MACEDO DE BRITO (Adv. MARCIO MACHADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.072931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRA MARIA DA CUNHA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.073696-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BUENO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.074503-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ALVES GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.077002-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PALADINI FONSECA (Adv. CARLA DENTINO BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.078940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE EDNA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.081663-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO BAPTISTA LOPES (Adv. DANIELLE BRAGA MONTEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.085507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL NUNES DE MELO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.086488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDALÉA DA SILVA CHAVES (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088496-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERNANDO SILVA VICENTE (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.088584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nQuebra 73 - 2007.51.52.006731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY GARCIA (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.007839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON LAPORT (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE LISBOA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.008209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA PAIVA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.004292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.004916-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIO LESSA FERNANDES (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.005290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA FERREIRA DA FONSECA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.68.003055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA TELLES BARBOSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.68.004674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DAMIAO LUCINDO FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.68.005097-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA ELENA DOS SANTOS FREITAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.68.005186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.68.005419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.68.005457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA DO PATROCINIO GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.68.006116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MARIA SANTIAGO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.68.006637-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA LAURA TEIXEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.70.003533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA COELHO XAVIER (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.70.003694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.70.003829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CERQUEIRA BARROSO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.70.004879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADVALDO RIBEIRO AZEVEDO CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.006485-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME SALEMA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.013611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.000069-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRINA LIMA DE MELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.000061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA PESTANA JOAQUIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 643489"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLASSY MATTOS DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA TABET DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.029764-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOANA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.030944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA MARTINS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURO TEIXEIRA MACHADO (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041576-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA GONZAGA DE SOUZA LARA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DA SILVA PLACIDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA GONCALVES ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DO CARMO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CALZIRA BELMONT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044646-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE ASPILICUETA ROBERT PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO EUSTAQUIO FERREIRA MANSOLDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR FARIZELLI (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE VALPASSOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR BALDASSINI DA FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA SILVEIRA KELLER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS NEVES VASCONCELOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050401-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA ROSA RICARDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA MANOELINA PIZZI COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERVAL VIANNA BRAGA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA NASCIMENTO GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONCEICAO SILVA ALCANTARA FERRERAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMOND. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MAIA DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.055687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.057773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERTE CAETANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.057829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELARMINO GOMES DE SOUSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.059788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORINA DE LOURDES NOGUEIRA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.060298-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE MELO SANTANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO DA SILVEIRA FRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GASPARE GIORDANO (Adv. BRUNO PALERMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA MARIA GERMANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.064767-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR LEONEL DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066114-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSÉ CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.068244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA RAMOS GOMES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.069571-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MOTTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069723-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA TRINDADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.069856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDYRA ANDRADE PIRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.070284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DA COSTA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.070418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL SAMPAIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.071585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO FLORENTINO DA SILVA PAMPLONA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.075574-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR MARTINS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.075822-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DOS SANTOS GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.075848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA ELEOTERIA DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.075886-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE TAVARES DE AMORIM (Adv. NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075909-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DOS SANTOS LUDERER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.075952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES NOBREGA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.078056-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA DA SILVA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LURDE FATIMA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA CRISTINA DE VASCONCELOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.078578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SGAVIOLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.081003-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA CAVALCANTE VILLAS BOAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.081237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA JOTA MAIMENTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.081450-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA HELENA MATIAS VICENTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA COQUEIRO PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA MARIA COLODETE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.081937-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.082795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA XAVIER COELHO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.083634-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FAUSTO JESUS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.083639-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY PEREIRA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.083744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE DE SOUZA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.084229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.087485-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES QUEIROS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.087762-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE COELHO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.087965-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA DE MEDEIROS GEVAERD. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.089164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLECIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENTINA FERNANDES RIBEIRINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.007415-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008489-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORIO BAPTISTA NETTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.008756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA MARTINS MOREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.005704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY NOGUEIRA TAVARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005835-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIONIRIAN SOUZA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.005866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA DE PAULA CANDIDO VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.005994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.007127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.001582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY DE ARAUJO MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.001912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MONTEIRO BOGADO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.002198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM DE JESUS JACINTHO SANTOS LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.013711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DE MIRANDA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.013831-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MARQUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.000548-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DURST DE MORAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.000635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZORAYDE DE ARAUJO HYGINO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.000669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDEA MARIA DE SOUZA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM DOS SANTOS CAMARGO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nId: 643490"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR JOSE LOUREDO PEREIRA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTINHA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.029768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA PINHEIRO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031958-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA CASSIMIRA DE SOUZA LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032005-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA MACEDO (Adv. ALEXANDRE MEIRA MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDEIA DE SOUZA JOFRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032037-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO VALENTIM FILHO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE JESUS CELANO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032575-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE SOUZA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DE MORAES VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVACY DUARTE DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.035626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREZA EDWIGES RODRIGUES GRILLO (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL ALVES DE PAULA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.036495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.036550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCINA REBELLO MARTINS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.036954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY CAMPELO GOMES BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER PINTO CARDOSO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.039920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA FERREIRA RAMALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.040040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.040387-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA PACHECO RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NATALICIA DE LIMA SAMAMEGO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.041141-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONCALVES CHAGAS (Adv. BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041171-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIO FAJNGOLD (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.041913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DADIVA MARIA SAMPAIO FRANÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA STOKY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044503-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA CALDAS (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044871-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA SABINO LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044960-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DINIZ GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045407-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON JOSE FERREIRA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DE HOLANDA VIANA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.046978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.048288-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE FRANCO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA SEVERINA DEGANI (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.048501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SCHEINKMAN (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.048873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SCHWARTZMANN (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049223-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049430-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASCLEPIADES ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.049733-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARTINS LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA BARBOSA DE JESUS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.049848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON DE PAULA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.049890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEYSA TAVARES DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SERAFIM MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO CARDOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.052068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.052223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SILVA DA MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.052313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PORTELA RIBEIRO DANTAS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052556-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEICAO REIS CANELLAS DE MELLO (Adv. RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.052906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE PIO BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.052992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICIO PEREIRA NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.053217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LIDIA DE SALES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.053557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY NELLY DA SILVA CHAGAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR WRENCHER MOURA . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055279-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARIONE DE AZEVEDO FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.055870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DA SILVA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.058477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.058495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE PAIVA PROENCA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CELESTE DE BARROS NASCIMENTO (Adv. LEILA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA ECILIA DOS SANTOS (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.061204-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.063257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS DE CASTRO (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063299-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSA FREIXINHO GONÇALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR IBERE GIGLIO REP. P/ LYGIA DAMIANI GIGLIO (Adv. THEREZINHA AUGUSTA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066337-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BARBOSA GIORDANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR MACIEL SOARES (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.066962-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEDROZA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.068252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA ALVES BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINA RODRIGUES JARDIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR PEREIRA QUINTANILHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073903-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA ESTEVAM COELHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.074510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR MANHONI MOTTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.075697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINNIE SILVESTRE MOREIRA (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.076438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UZIMAR CAVALCANTE E SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.076534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VIEIRA DE SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAGILDA FERREIRA HEIZER (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.081197-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA GLORIA LAMEIRÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.081888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA DA SILVA AMARAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.082178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILVA DOS SANTOS LOBO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.082477-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA FERNANDES DE MATTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.083678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.087344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FATIMA FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.087416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SAYONARA LEONEZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.087893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARA PODEROSO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.088773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYT PAES DE BARROS CURVO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.005981-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE FERRAZ ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.007695-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.007756-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA PINTO DA SILVA (Adv. JOAO CORREA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.007926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERITA NASCENTES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.008205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH FERREIRA LOPES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.008357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMENICO ACCETTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.004846-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.004951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.005097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE RODRIGUES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.005163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS BORGES PEREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.005432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEISES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.006800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR COELHO GOMES (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.006839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARILES GUIMARÃES DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.006850-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA NEVES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.007965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON DOS SANTOS CASTRO (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.007994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.68.006301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY GOMES DE CAMPOS REP. P/ MARIA DA GLÓRIA GOMES PEREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.70.005435-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA COSTA PACHECO E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.001790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ARLINDO (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.003455-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS ANJOS LOPES (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.003509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARBARA MARIA AREAS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.006274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSTINA CALDAS NERY SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.008847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO MANOEL DA MOTA FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.011756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO QUINTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.013419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SANTA FE DA SILVA (Adv. GLAUSTON ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.000266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA RAIMUNDA DA COSTA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.000372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA PINTO DE MATTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.000929-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA MOTTA RIBEIRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.000990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE PEREIRA GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.000432-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME TORRES CORREIA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.000601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUEDA DA CONCEICAO LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.000903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA SANTOS DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.000912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DA SILVA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nId: 643491"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000493\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA LOPES BOAVISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037748-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIO NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAHYR FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO POSSE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 643492"
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                            "643493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000494\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA LEAL VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.004969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIR COELHO BESSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006890-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.51.012612-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA SYLVIA MAYRINK DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 643493"
                            ],
                            "650981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000507\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 61/63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMO MASSARIOL REP/ P/ MARIA FORNACIARI MASSARIOL (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 63/76.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004689-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BERBET CRISTINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 75/104.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI AUGUSTA DOS REIS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 73/86.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 84/113.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009567-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VICENTE FERREIRA JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 71/98.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000223-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 83/112.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 650981"
                            ],
                            "650859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032508-3/01 ATHAIDE LUIZ ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante a petição de fls.168, defiro a vista dos autos requerida, pelo prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004614-7/01 MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por força do disposto no artigo 267, § 1o, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que traga aos autos, em cinco dias, o comprovante de recolhimento das custas processuais, a fim de viabilizar a apreciação do mérito do recurso interposto, salientando-se que seu silêncio ensejará o nãoconhecimento do recurso, pela deserção.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 650859"
                            ],
                            "650860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030961-2/01 JAIME OUBINA SAN GIL (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Equivoca-se a parte ao concluir que o seu prazo para interposição de recurso expiraria em 19/11/2007.\r\n\r\nComo sabido, no rito dos juizados especiais, a oposição de embargos contra sentença suspende, e não interrompe, o prazo para recurso (Lei 9.099/95, art 50).\r\n\r\nPortanto, tendo sido intimado da r. sentença em 02/10/2007(fl. 54), até a oposição dos embargos declaratórios de fl. 55, em 08/10/2007, já haviam fluído 5 (cinco) dias do prazo.\r\n\r\nReiniciada a contagem em 11/10/2007, data da ciência da decisão daqueles embargos, passaram-se mais 4(quatro) dias até a oposição dos novos embargos declaratórios, em 19/10/2007 (fl 65), restando-lhe apenas um dia para a interposição do recurso.\r\n\r\nLogo, o prazo fatal para interposição do recurso para sentença foi o dia 6/11/2007, eis que a decisão dos últimos embargos fora publicada em 05/11/2007.\r\n\r\nDiante do exposto, descabido o pedido de reconsideração da decisão de fls. 93.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650860"
                            ],
                            "650861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002856-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA GOMES SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003054-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARLI GONCALVES COSTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003401-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDO RIBEIRO (Adv. ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003502-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003611-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO AZEVEDO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003791-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE SOUZA LOPES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003943-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA MOSSO DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004104-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON GOMES (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002062-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002070-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002576-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO MARTINS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002647-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNEZ MARIA D'OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002753-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETENICE NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002757-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIL LUIZ DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002800-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA DA CONCEIÇÃO PONTES (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003034-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA ALVES BARBOZA BERKOWITZ (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003148-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FRANÇA DE JESUS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003151-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINEA MOTTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003159-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003326-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LÚCIA DA SILVA NARCISO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDINA QUARESMA DE CARVALHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003958-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIDADE PAZ DA COSTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003969-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSA BARBOSA BONFIM (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nQuebra Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004019-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFRISIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004078-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MARIA DO CARMO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004142-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA JACINTO NUNES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001533-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS NEVES DE SOUSA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001305-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAURINA DOS ANJOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000476-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR MONTEIRO CHAGAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000589-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA COELHO DE AZEVEDO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.66.000650-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA CORREA MONTEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 650861"
                            ],
                            "650862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038816-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OBIRAJARBAS ALVES DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054583-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE QUINTILIANO FILHO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER NUNES BRUM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056439-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARTLANDIA CESAR INDIO DO BRASIL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057865-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTERLINO GOMES DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO BRANDAO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e condenando a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DE LIMA LEITE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ACCACIO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOCLECIO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMALIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.069652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA EGYPTO LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA JOSE GOULART BRAGA (Adv. CASSIO BRAGA ARANTES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.070956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIAO GONCALVES DE MELO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSE ALVES DE CARVALHO FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDA MARIA DAS NEVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.079309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080304-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARBARA REGINA CARNEIRO BITTENCOURT (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.081169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA DE PAIVA DIAS (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.081445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CUNHA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.083569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIA LAURINDA DE LIMA (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.083780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.084970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DO REGO RODRIGUES (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 28 - 2007.51.51.088001-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD DIAS RODRIGUES (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.089311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. MARILTON DA SILVA THOMAZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.008486-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FRANCO NAVARRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e condenando a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERCILA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.001179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA NUNES ROCCO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.001689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS LOPES MEIRELES (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.004738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE TOLEDO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005101-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA LOPES DE MELO (Adv. VICTOR DE MELO TOSO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORILDA GOMES DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE LIRIO CHAVES (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMAR DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 41 - 2008.51.51.011092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA REGINA FREITAS DE SOUZA (Adv. ANDREA NOLASCO DO AMARAL). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.011670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDELINA CASANOVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.015895-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO FERREIRA PAULO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATILDE FERREIRA VINAGRE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE MUNIZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e condenando a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000742-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELEN FERREIRA BASTOS (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e condenando a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FRANCISCA MARTINS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 650862"
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                            "650863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILCE SOARES MARTINS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JUDITH JORGE DE OSUZA. . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARLENE BISAGLIA DE AZEVEDO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 650863"
                            ],
                            "650864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS SOARES CURTY (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . 1.Recurso do INSS contra sentença que condenou a União a pagar, em favor do Recorrido - servidor público aposentado - a(s) Gratificação(ões) por Desempenho que percebe em nível equivalente ao recebido pelos servidores da ativa.\r\n\r\n2.Não conheço do recurso, eis que interposto por parte ilegítima, que não compõe a lide, sendo manifestamente incabível.\r\n\r\n3.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem para proceder a retificação do pólo passivo e intimar a União da sentença prolatada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650864"
                            ],
                            "650982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESARIO DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “(...)Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO ATIVO à presente medida, determinando, a título cautelar, que o INSS cesse imediatamente os descontos que vem fazendo nas prestações do benefício do segurado a título de ressarcimento por pagamentos passados a maior, de tal forma que tal desconto já não ocorra no pagamento da prestação do mês seguinte ao que for intimado desta decisão, sob pena de ter de restituí-lo em dobro, perdurando esta decisão até que seja revista por esta Eg. Turma ou sobrevenha sentença.\r\n\r\nComunique-se ao M. Juizado de origem o teor desta decisão e para que preste as informações que entender pertinentes.\r\n\r\nAdemais, intime-se o INSS para, querendo, contraditar o presente recurso.\r\n\r\nVindas tais manifestações ou decorridos os prazos legais respectivos, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650982"
                            ],
                            "650865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas referendadas na sessão do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002786-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL SAD ANCHITE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . 1. Recurso do INSS contra sentença que o condenou a rever a RMI do autor, aplicando-se a variação da ORTN/OTN na correção dos primeiros vinte e quatro salários de contribuição. 2. Ao contrário do que se afirma, a aposentadoria do autor foi concedida antes da vigência da CRFB/88. 3. Portanto, irretocável a r. sentença eis que aplicou corretamente o entendimento assentado no Enunciado n° 37 destas Turmas Recursais que “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”. 3. Recurso conhecido e improvido. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação. 4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000332-9/01 ALBERTO RUBEN MARINO (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno o(s) Recorrente(s) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiários de gratuidade da Justiça. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 650865"
                            ],
                            "651740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004177-2/01 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (..) Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no julgamento desta Turma quanto à devolução de parcelas cobradas a título de seguro FUSEX pedida pelo autor, pois não teria fundamentado a condenação em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nInexiste a alegada omissão, eis que o voto condutor do acórdão explicita argumentação no sistema previdenciário infraconstitucional suficiente para fundamentar sua conclusão sobre a possibilidade de renúncia do militar à contribuição de 1,5%, destinada à manutenção de pensão militar, sem necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 31, §1º, da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034271-4/01 DENIZE BRASIL COELHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Portanto, corrijo o dispositivo do Acórdão, para esclarecer que a implantação dos pagamentos da aposentadoria, determinada em tutela antecipada, é devida desde maio de 2008.\r\n\r\nApós referendada esta pela Turma e o respectivo trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054826-2/01 nelci rodrigues rique (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)4. Pelo exposto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.000835-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Diante do exposto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005309-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA RESENDE. . 1.Retornam os autos para adequação do julgado ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\n2.A Decisão Referendada por esta Turma às fls. 44/45, confirmou sentença que condenou o INSS a pagar diferenças referentes ao percentual de 3,17% à servidora, acrescidas de juros de mora fixados à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n3.Assim como essas Turmas Recursais (Enunciado nº 32), a TNU já firmou entendimento, expresso na súmula nº 39, no sentido de que, “nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6%(seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97)”.\r\n\r\n4.Adequação do julgado, tão-só para modificar a Decisão de fls. 44/45 na fixação dos juros de mora à taxa de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000972-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DAIUTO BELLINO REP/POR PEDRO RIBEIRO BELLINO JUNIOR (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA). . 1. Embargos de declaração opostos pela recorrida, alegando contradição no julgado desta Turma de fl. 113, eis que negou seguimento ao recurso do INSS mas não o condenou em verbas sucumbenciais.\r\n\r\n2. Tem razão, em termos, a Embargante, pois o que aponta é omissão na referida decisão, porque deixou de fixar os honorários advocatícios devidos à Recorrida vencedora, a propósito recordando-se que a contradição que permitiria o manejo de embargos é apenas aquela intrínseca ao julgado. \r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, tão-só para acrescentar ao julgado desta Turma a condenação do INSS em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042480-6/01 ANA MARIA VIDAL PERES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . (...)\r\n\r\nPortanto, corrijo o dispositivo do Acórdão, para dele constar: “A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide conhecer e dar provimento ao recurso, para REFORMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nApós referendada esta pela Turma e o respectivo trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002833-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITE SANTOS MAGALHÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . (...) Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem omissões a serem sanadas.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001752-1/01 FLORIANO FERREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003629-1/01 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 4.Embargos conhecidos e improvidos.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 651740"
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                            "651741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001050-9/02 SONIA REGINA SOUZA DA NOVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Trata-se de agravo regimental visando a reformar a decisão referendada de fl. 61, eis que, ao contrário do que foi julgado, haveria base legal para o processamento de agravo de instrumento em sede de Juizados Especiais.\r\n\r\nApesar de também inexistir previsão legal para o agravo regimental nos Juizados Especiais Federais, recebo o presente petitório como embargos de declaração, já que interposto no prazo destes.\r\n\r\nPorém, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão referendada atacada, eis que deixou claro que somente caberá recurso de decisão do deferimento ou indeferimento de liminar, inexistindo a figura do agravo de instrumento em JEF na fase de execução.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o M. Juízo a quo com cópia desta decisão, em resposta à solicitação de fls. 67/71.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.003292-7/01 FABIO JOSE CALHEIROS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Não vislumbrando, prima facie, nem hipótese de cabimento de medida de urgência, pois o art. 4o, II do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro prevê o cabimento de medida de urgência de decisões que deferem ou indeferem medida liminar ou tutela antecipada, nem incorreção aparente na decisão recorrida, que denegou execução de medidas não contempladas na coisa julgada, INDEFIRO A LIMINAR. Inclua-se em pauta para julgamento pela Turma. Intimem-se e dê-se ciência ao M. Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 651741"
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                            "650983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009066-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . “...Fls. 34 - Indefiro o pedido de desistência da Medida de Urgência intentada, uma vez que a mesma já foi julgada por esta Turma Recursal, consoante se extrai do acórdão de fls. 30/31. Ademais, a legitimidade para a desistência deste recurso seria do recorrente e não do recorrido.\r\n\r\nTransitada em julgado a referida decisão, comunique-se o inteiro teor desta ao juizado de origem e proceda-se ao arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650983"
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                            "650984": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.008241-0/02 IZALTINO JOSE DA COSTA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . “... Nesse contexto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, na pessoa de seu advogado, para que, em até 15 (quinze) dias: a) regularize a sua representação processual em Juízo, apresentando procuração atualizada, e b) se deseja obter o benefício da gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência, pessoal e expressa, nos moldes exigidos pelo art. 4º da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo, com ou sem manifestação do impetrante, voltem-me os autos para decisão”.\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013440-6/02 MARIA REGINA MADANELO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ E OUTRO. . “... Diante do exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto à primeira autoridade impetrada, e quanto à segunda, de acordo com o que dispõe o art. 5º, II e 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios na forma das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 650984"
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                            "650867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067004-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEVALDO LUCIO SEVERO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILLIAM MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRIA XAVIER DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS MELLO DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 650867"
                            ],
                            "650868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANICETO SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004913-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO VICENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES RIBEIRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte autora e nego-lhe provimento mantendo a r.sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO SUL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter a sentença de improcedência quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019534-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO provimento ao da parte autora e DOU PARCIAL provimento ao da parte ré, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno apenas a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo a execução de acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MACEDO VASCO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.023083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDOMAR HOMERO FRANCA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.025264-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE RIBEIRO SOARES DUTRA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.025842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ABRANTES MARANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.029623-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITAL JACQUES BENUZIO (Adv. DANIEL JACQUES BENUZIO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.029766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CORREA LIMA (Adv. ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.033202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA JONES LOPES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MARIA SANTOS SODRE (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FLORO CAVALCANTE MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.037592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MARILIA POUBEL SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA BACELAR LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRZA PINHEIRO MONNERAT (Adv. DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA MARIA BRITO RIBEIRO DANTAS (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GONCALVES DA ROCHA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058987-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA BARBOSA DA ROSA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059147-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EVANY CELESTINA GUALBERTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062993-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFONSO VIGARIO DE MOURA (Adv. MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODYLO BEMVINDO FALCAO COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENA TORRES DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.066118-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066555-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO MEINBERG (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCY DEA DE FREITAS CONDE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.068188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA ZANON BARREIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071507-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071763-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.072256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CID JARDIM - ESPÓLIO (Adv. MARISA JARDIM). . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.072701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JANUÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.076655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.078440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE PEREIRA LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.080063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.080802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MACIEL SANT ANNA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . \r\n\r\nAssim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOISA PAULO FILHO CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL PAZZINI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA CANCELO DE MATTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.006977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL DA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAYDES MARTINS CARNEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL CUNHA DE MOURA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.003938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA SILVEIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.004607-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ RITA CONCEICAO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 54 - 2007.51.67.004636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGILIO MANOEL FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.005033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA ARAUJO SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.005385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IDALECIO ESTEVES TIENE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAHIR MIRANDA CORREA (Adv. THAIS MARINHO SIQUEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.005829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILZA DE OLIVEIRA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.005874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.005947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ELIAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.005948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSORIO SOUZA GOMES NETTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.005965-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALTON FIDALGO MARTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.006243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA ARAUJO DE GREGÓRIO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.006311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINEA ROSA MARQUES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELZA FREITAS DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ZELCA SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.006599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.007189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY SEGURASSE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recurso de Sentença nº 2007.51.67.007189-8/01\r\n\r\nRecorrente : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nRecorrido: LECY SEGURASSE DE LIMA\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento da gratificação de desempenho GDATA, tal como concedida aos servidores ativos.\r\n\r\nO magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento da verba pretendida bem como da gratificação que a sucedeu.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nDa petição inicial se extrai que o pedido apresentado diz respeito ao pagamento de diferenças da gratificação GDATA apenas.\r\n\r\nTendo sido assim aceita e respondida a inicial, a sentença que, além de acolher o pleito formulado, reconhece à parte autora direito a uma gratificação sequer mencionada na inicial, é extra petita e afronta o princípio da adstrição consubstanciado no art. 128 do CPC, devendo, no ponto, ser anulada.\r\n\r\nOs princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais não servem de argumento para afastar os não menos caros princípios da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC), da adstrição (art. 128 do CPC) e, especialmente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição da República).\r\n\r\nSequer razoável se afirmar a viabilidade de tal entendimento por ser a parte hipossuficiente. Tais ações são apresentadas por servidores públicos de quem se espera que tenham conhecimento das rubricas apostas em seus comprovantes de pagamentos.\r\n\r\nDiante disso, cumpre expungir do julgado a condenação da parte ré ao pagamento da gratificação que não é objeto do pedido.\r\n\r\nNo que diz respeito à gratificação que é objeto da lide (GDATA), a questão já restou decidida pelo STF no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores ativos devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade disposto na redação original do § 8º artigo 40, da CRFB/88.\r\n\r\nAssim, a Corte Suprema, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (conforme noticiado no informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nTendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\n68 - 2007.51.67.007418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE ABREU (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.007470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO GOMES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.007625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ALVES MARINS (Adv. MONICA RAMOS FIGUEIREDO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.007789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE ALMEIDA CEIA FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GTADEM, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.007944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO DA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.008249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.68.005693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA HORA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.000060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem”.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.003073-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.008874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR BELLO AMORIM (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.010475-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv. CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.011089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISINEA DE AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 79\r\n\r\nId: 650868"
                            ],
                            "650870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002514-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY REIS ALVES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002609-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002736-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA CAMPOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006024-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARA DUQUE PINHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001331-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARICE VITORIANO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001356-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CUSTODIO ALONCO LEITE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001389-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002581-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA EURICO SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, anular a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003241-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER VIEIRA MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que \"extra petita\".\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003284-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA ROCHA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.004112-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 650870"
                            ],
                            "650985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001763-0/02 THREE BORD BORDADOS LTDA ME (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . “(...) Nesse contexto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada.\r\n\r\nRegularize a parte impetrante a sua representação processual fornecendo procuração atualizada, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a procuração, oficie-se a autoridade coatora para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento. (...)”\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001678-1/01 ALESSANDRA GOMES DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . “(...) Nesse contexto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada.\r\n\r\nRegularize a parte impetrante a sua representação processual fornecendo procuração atualizada, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentada a procuração, oficie-se a autoridade coatora para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 650985"
                            ],
                            "650987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA RODRIGUES DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DUTRA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “... Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.52.007078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a contradição ou omissão existente, tornar explícito que o pagamento das gratificações pela ré à parte autora deverá observar a incidência da prescrição de todas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o verbete da súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO PEIXOTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . “... Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, reafirmando a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação conforme consta da fundamentação da decisão embargada, e aplico à parte ré multa no valor de 1% do valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem”.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ALVES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “... Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 650987"
                            ],
                            "650988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000965-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . “...Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650988"
                            ],
                            "650871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000931-9/01 ANA PAULA LEVINDO PINTO (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) intime-se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que apresente, no prazo de 20 dias, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou outros extratos que venham a comprovar as contribuições vertidas à Previdência Social pela autora Ana Paula Levindo Pinto, CPF de nº 088.533.437-02.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650871"
                            ],
                            "650989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004661-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUDA SA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . No caso concreto, a União Federal pede a remessa dos autos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais.Nesse caso,como o pedido foi feito no prazo de 5 dias e havendo previsão expressa(art 3º §2º da Resolução nº 22 de 8 de agosto de 2005), remetam-se os presentes autos ao Exmo Sr. Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais Federais com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003622-9/01 WILSON FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) No caso concreto, a parte pede a remessa dos autos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais.Nesse caso,como o pedido foi feito no prazo de 5 dias e havendo previsão expressa(art 3º §2º da Resolução nº 22 de 8 de agosto de 2005), remetam-se os presentes autos ao Exmo Sr. Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais Federais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 650989"
                            ],
                            "650872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) intime-se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que, em 30 dias, apresente eventual comprovante de pagamento das diferenças apuradas quando da aplicação do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo), referente ao benefício de número 0129949783, do segurado Carlos Alberto Vieira da Silva, inscrito sob o CPF de número 267.052.497-49. Caso o aludido pagamento não tenha sido efetuado, informe a data da revisão, bem como o início do pagamento do benefício revisto, além do quantum debeatur.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650872"
                            ],
                            "650873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR AZEVEDO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CHAGA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DUTRA RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AGUIAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 650873"
                            ],
                            "650874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808394-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DO COUTO (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x FERNANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.022023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANKI COELHO CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067734-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DE PAIVA MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS ANTONIO BOLOGNA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ VALLADARES NETTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUZEBIO SOARES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CHRISPIM MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTELITA GONCALO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.081266-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DA CRUZ PINHEIRO (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY DE SOUZA SILVA MORAES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA VELLOSO PRADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo integralmente a sentença proferida no Juizado de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas, já que ora defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.005674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.006632-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.006700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES BARBOZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505338-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEI SALVADOR DE ARAUJO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505800-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH SANTOS DA SILVA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505881-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA LUZ MAGALHAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAPOSO DE MORAES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.506100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLEY PERON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOVIS BEZERRA CAVALCANTE (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.506325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GUALTER RAIMUNDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.506341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VENANCIO JOSE SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.506345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL ALEXANDRE REIS MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGLAIR TRINDADE DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506372-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ROBERTO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE NEPOMUCENO SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506412-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO NUNES PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.001459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO SOARES DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR DA MOTA VIVORIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIO SIMOES FLORIDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSON OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PACHECO DE CARVALHO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.009490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZAR ROBERTO PIRES SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009777-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE WILSON BARCELLOS DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EURICO DA SILVA GUEDES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.015803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARENO ALVES FURTADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA FREIRE MENDONCA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTO ALVARENGA PESSANHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA SOBRINHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse sentido, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de recorrida, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESAR AUGUSTO DE LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO GRECO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DACY DIAS BARRETO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017641-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACINTHO DE MELLO RAPOSO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PEREZ ALCALDE (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA MARINA DE BESSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017976-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA BRANDÃO MOURA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.018122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.018354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MARCELINO CORREIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.018443-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER SOARES RODRIGUES (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.018455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYR CHRISTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.019687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON GONÇALVES POPPÉ (Adv. SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES). . Nesse sentido, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido da parte autora de revisão de RMI de seu benefício previdenciário, tendo em vista que a mesma acarretaria em uma redução do valor do benefício. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que reformada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.020680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUCLIDES JOSE DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA HELENA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGINO COELHO PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.020869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGENIO INDIANO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.020886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELINA DUARTE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.020915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GUEDES BELO (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.020929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA FLORES SALES SICILIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.020930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREA FERRARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL PINHEIRO (Adv. JORDANA NOGUEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SINEA DA SILVA ANDRADE (Adv. RENATA MARA SILVA). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) (Lei nº 9.099/95, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADIJALMA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023127-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA RODRIGUES MAMEDE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.023511-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE BELTRAO DA SILVA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.023940-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERALDO SILVEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.023951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGUINALDO DA COSTA FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.024101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STRESSEMENN PINTO FREIRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.024102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUCIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.024109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOUBERT FERREIRA DE BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.024293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO DIAS MARQUES (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.025197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ROBERTO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001720-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MIRANDA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001882-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.000697-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO PINTO DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.54.000729-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.54.001401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALINO REGINALDO DA ILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.54.001519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.54.001572-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CRUZ MAIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.54.001650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VANDERLEI LIMA DA SILVA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.54.001827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE GONCALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.54.002028-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO RAMIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, de ofício, anular a sentença recorrida, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.54.002218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, de ofício, anular a sentença recorrida, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.000526-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA GUIMARAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.001255-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.001257-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER LUCAS BENTO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.001415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO QUARESMA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.000690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLAUDIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANILO RAMOS RAGONE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, anulo a sentença, uma vez que esta foi proferida em desconformidade com a norma legal, na medida em que a decadência só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, não alcançando, portanto, os benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, pelo princípio da irretroatividade, sendo apenas alcançados pela prescrição qüinqüenal da já referida Súmula nº 85 do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 99\r\n\r\nId: 650874"
                            ],
                            "650875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 19/08/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.002554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORBELIO PINTO DA SILVA VALLE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650875"
                            ],
                            "650877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046777-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054898-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a EMBRATUR a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY JACINTHO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . (...) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELTRADA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088114-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIREIA RODRIGUES ALVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELINA DA COSTA LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA MIRANDA ALBARELLI (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DOS REIS FONSECA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DA PENHA ELIZIARIO (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 650877"
                            ],
                            "650878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA MENESES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSINA DE SOUZA IGNACIO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARCELLOS DANTAS (Adv. CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA LORETE DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065322-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA BARBOSA PARADA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIR LEITE CAVALCANTE (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA LEMOS (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECI COSME DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073434-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS DE SOUZA MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074729-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074943-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA FRANCO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODAIR SERRANO BERGQVIST (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLERIA VIEIRA GOUVEA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO, FLAVIA LEAL TAVARES, JULIANO BIZZO NETTO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OLIVERIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE CAMPOS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.084600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS SILVA PINTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084657-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.085424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOISES GAMARSKI (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088594-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME GALVAO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL MIGUEL DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ JOSE ROCHA MAUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.091739-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091829-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO, FLAVIA LEAL TAVARES, JULIANO BIZZO NETTO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDO GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON VENIZIO PALMEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.004282-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE FARIAS SUBRILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAXIMIANO NANTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.005391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.006231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEIRA PACHECO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO para ANULAR a sentença proferida pelo juízo a quo, a fim que seja dado prosseguimento ao feito utilizando-se dos documentos já juntados pelas partes, para que, ao final, seja proferida nova decisão.\r\n\r\nSem condenação em honorários por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.007220-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYRA DA COSTA REZENDE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.007515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.005510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS NEVES ROCHA SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006216-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR MARIA AFFONSO DA VEIGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 650878"
                            ],
                            "650879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/8/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CARDOSO DE MACEDO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036762-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLPHO ROSA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037190-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGUIMOR DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038613-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA FERREIRA DA SILVA CALDAS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTRAUT MARLIESE SONIA EMMANUEL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038775-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLFO BRITO FREICHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOUZA DAMASCENO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RODRIGUES SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA GEORGINO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS PINTO RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU PEREIRA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA BENTEVENGO BORGES (Adv. PAULO FERREIRA BORGES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BOECHAT GALVAO (Adv. BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIZIA NEMBRI ZEMBROD (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041638-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRAZ GOULART DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.043900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.043922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDA MANCYLLA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.044596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO TAVARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA AZEVEDO DE CASTRO MENDES (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA CHAVES GOMES (Adv. DEBORA CHAVES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.047991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO MARQUES DURADE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. VERA LUCIA CORREA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PATROCINIO SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SCHWARTZMANN (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OPHELIA SALLES DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA GARCIA SEGURA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050911-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLISE KEGLER DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.051618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALSONIA LARANJEIRAS FREITAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.052058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DE CARVALHO PAIVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.052114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PELLICIONE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.052591-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANEIDE MAXIMA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.053374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL SINHORELI DA ROCHA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.053856-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MENDES RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.054361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZIDORA TEREZA DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054502-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL PEREIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.054589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA SEVERINO DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.054592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIA DA CONCEIÇÃO COSTA OLIVEIRA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PEREIRA DE SAO PEDRO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN NAZARETH DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055711-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATERCIO LUIZ LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.056436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA REGINA DA SILVA LEITE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.056635-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY MELLO GABRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA ALVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.056891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE FREITAS DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.056902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARIMAR DE SOUSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA RIBEIRO MARQUES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.056925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA GIOCONDA CONSTANTINO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA FERREIRA GUIMARAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.057831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO XAVIER DE CASTILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.058836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURA BORGES PIRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.058982-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALFRIDO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FERREIRA GUIMARAES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.061666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA MOREIRA BASTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.061779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIGA LINDO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ DA COSTA CARNEIRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.062948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO BERNADETE PADILHA COSTA (Adv. MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS MOTA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.064009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.064191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA NUNES DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.064376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY JAQUES ZVEITER AVERBUG (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.064689-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS FRAZAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.065389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.065788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNUNCIATO DA SILVA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.065794-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE BARROS AMORELLI (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.067008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA REGINA BEZERRA SARRAFF (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.067090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA TELLES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.067389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.067850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FREIRE (Adv. FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY RANGEL PEREIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MIGUEL DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH RIOS (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CABRAL DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.071056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS LOURENCO MARINHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.071115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL JORGE DE MELO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.071150-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DOS ANJOS (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.071164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.071302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES COUTO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUZEDINA MARIANO DE SOUZA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.071508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA ALVES DOS SANTOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.071509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FAGUNDES E SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.071546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS BRAGA MARQUES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.071624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.071997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETE SANTOS FERREIRA RAMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.071999-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.072023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM JORGE JUNIOR (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.072174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CEZARIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.072176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO SANT'ANA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.072191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA RANGEL CARCEGLIA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.072237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE ALVES VIANNA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.072700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA WICNUDEL WAISMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 650879"
                            ],
                            "650880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003222-9/01 DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO E OUTROS (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Dê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 650880"
                            ],
                            "650990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001233-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELENILDE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com esteio no artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais, até que seja apreciado o mérito do presente mandado de segurança.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a presente decisão mandamental, bem como a sua eventual futura manutenção, possa afetar interesse jurídico-econômico da parte autora originária (Sr.ª ELENILDE PINTO DE OLIVEIRA), já que devido ao seu impulso é que surgiu a lide principal, tenho como imprescindível a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por força do disposto no art. 47 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a Sr.ª ELENILDE PINTO DE OLIVEIRA para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia impetrante.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040629-4/02 EDEN CARLOS RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x 3ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . Outrossim, verificando a possibilidade de que eventual futura concessão de segurança afete interesse jurídico-econômico da Autarquia Previdenciária, uma vez que em face dela é que surgiu a lide originária, tenho como imprescindível a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por força do disposto no art. 47 do CPC. Assim sendo, cite-se o INSS para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 650990"
                            ],
                            "650991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009651-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVALDO ALVES DE MELO FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES). . Tendo em vista que a ciência da decisão referendada de fls. 93/94 deu-se em 15/09/2006, sexta-feira, os embargos de declaração interpostos pela União em 22/09/2006 (fls. 97/98) revelam-se tempestivos, já que o prazo de 5 dias para sua interposição iniciou-se em 18/09/2006 (segunda-feira), primeiro dia útil após a data da intimação pessoal.Sendo assim, revogo a decisão referendada de fls. 108, dando por prejudicados os embargos de declaração opostos a fls. 111-112.Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650991"
                            ],
                            "650992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ABEL RUFINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)Ausentes, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, I, II do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 650992"
                            ],
                            "651742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002321-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . (...) Assim sendo, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com esteio no artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais, até que seja apreciado o mérito do presente mandado de segurança. Outrossim, considerando que a presente decisão mandamental, bem como a sua eventual futura manutenção, possa afetar interesse jurídico-econômico da parte autora originária (Sr. OSWALDO DOS SANTOS), já que devido ao seu impulso é que surgiu a lide principal, tenho como imprescindível a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por força do disposto no art. 47 do CPC. Assim sendo, cite-se o Sr. OSWALDO DOS SANTOS para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.047901-3/01 MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Outrossim, verificando a possibilidade de que eventual futura concessão de segurança afete interesse jurídico-econômico do INSS, uma vez que este integrou a lide originária como réu, intime-se, desde logo, a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a necessária inclusão daquela Autarquia Previdenciária no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC. Uma vez cumprido o comando anterior, cite-se o INSS, para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 651742"
                            ],
                            "650994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR DE BRITTO LUIZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIRIOL PECANHA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIROS DA SILVA MARINHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PINTO MONTEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 650994"
                            ],
                            "650881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000331-7/01 MAURINA COSTA MARINO (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Decisão Monocrática Referendada em 12/08/08, REPUBLICADA, em virtude da Certidão de fl. 64:\r\n\r\n“(...) Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno o(s) Recorrente(s) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiários de gratuidade da Justiça. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 650881"
                            ],
                            "651627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 16/09/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 18/09/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.021116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THIAGO LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028832-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LOPES DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.071954-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x AIRTON STINGELIN CRESPO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099608-1/02 ABIGAIL ALTINO LIMA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA BARROS DA SILVA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO).\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA REP/ P/ ANGELA MARIA GOMES DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000359-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANE ALEXANDRE DAS GRACAS MENEZES (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE OLIVEIRA CORRÊA (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005032-1/01 MARIA EUNICE NEPOMUCENO DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.000623-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES PASSAMANI E OUTROS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.70.002169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ALVES WAGNER (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x ELIZABETH GOMES COELHO (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056485-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TATIANA RODRIGUES COSTA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA NUNES SOUZA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099715-2/01 ANNITA MOREIRA PERES (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2004.51.63.000494-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE JESUS CECILIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.012070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA LOPES CID (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2004.51.51.073614-5/01 ROVAIR MIGUEL PEIXOTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2004.51.53.004445-9/01 RAFAEL CESAR CAETANO PINTO (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089297-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMALHO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.067722-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMILTON DA SILVA (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000555-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRANY JACINTHO FERREIRA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA, DEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.084181-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIAS MATHIAS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES).\r\n\r\n23 - 2006.51.53.003002-0/01 ALTAMIR MARTINS CRESPO E OUTROS (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000332-4/01 MARIA INES VIEIRA BRAGA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000395-6/01 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO BERNARDES (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.70.004346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROQUE DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.084775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.011392-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON FAGUNDES DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.014815-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL CORREIA DE LIMA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n30 - 2003.51.10.005793-6/01 PAULO CARNEIRO RANGEL (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2002.51.60.004352-1/01 IVONE DE ALENCAR SILVA (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.020324-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x JOANICE NERES VITOR (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.016237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAUL CHOERI) x SEBASTIAO KONKEL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO).\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008650-4/01 CARLINDO PAULO BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2004.51.60.017324-3/01 OSVALDINIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2004.51.63.000374-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x JOSE FIRMINO DE CARVALHO FILHO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA).\r\n\r\n38 - 2007.51.67.004333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006968-8/01 LUIZ CARLOS GUILHERME (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2007.51.53.000727-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS AGUIAR REP/ P/ SILVIA DE AGUIAR BRANCO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO).\r\n\r\n41 - 2005.51.54.000183-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOIR CHAVES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES).\r\n\r\n42 - 2003.51.53.001080-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO GUEDES LEMOS (Adv. INES BENSE DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2003.51.51.066619-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR DO CARMO DIAS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005848-6/01 MATHIAS DE OLIVEIRA BARAUNA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003924-3/01 MARCIONILIO CORREA MORAES (Adv. CINTHIA DE SOUZA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.001796-5/01 JULIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002101-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x CACILDA FERREIRA SENADOR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002963-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSEPH HENRY CALVDERT JUNIOR (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003219-9/01 RENE MARTINS VIANA FILHO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n50 - 2007.51.59.000463-7/01 JOAO MARIA BUENO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004022-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (Adv. PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES).\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002539-1/01 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003010-5/01 EDESIO LOPES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n54 - 2007.51.52.002844-6/01 NEILL RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (Adv. ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n55 - 2007.51.52.002832-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLENE DE AZEVEDO (Adv. NIRALDO DAVID DE FREITAS).\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003065-9/01 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n57 - 2007.51.52.004489-0/01 CARMEM MARIA CESAR (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n58 - 2007.51.52.002550-0/01 ALZIRA ALODIA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002206-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x ILZA CARRARO DE ARAUJO (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE).\r\n\r\n60 - 2007.51.52.002126-9/01 WALDYR BASTOS TORRES (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.001987-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HELMA DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.001389-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PALMIRA FALCÃO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n63 - 2007.51.52.001830-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LIBIA PAIVA ROSA (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.516359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIROYASU SASAKI (Adv. MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.072609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA DE AZEVEDO MUNOZ (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.018620-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANTOS CARDOSO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.054232-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ JOSE BASILIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\nId: 651627"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001272-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x CELMO DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . Face o informado por meio do Ofício nº 070/SRH/GEXCGT, intime-se a testemunha Cláudio Neves para comparecer à audiência designada às fl. 663. Expeça-se ofício requisitório. Expeça-se carta precatória ao Juízo Federal Distribuidor da Cidade de Vitória para oitiva da testemunha Jureth Moraes Cunha. Intime-se a defensora dativa. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003252-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x DINEY GONCALVES REZENDE. . A presente ação penal encontra-se em fase de interrogatório do réu, que se realizaria no dia 27/08/2008, conforme despacho proferido à fl. 70.\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 11.719/2008, que alterou significativamente os procedimentos processuais penais, entrou em vigor no dia 22/08/2008, sendo certo que, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal, a referida deve ser aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.\r\n\r\nSendo assim, privilegiando a maior eficiência dos atos processuais, bem como a imediata aplicação da Lei nº 11.719/2008, redesigno o dia 24/09/2008, às 14:00 h, para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei suso referida, quando deverão ser ouvidas as testemunhas de defesa e posteriormente se procederá ao interrogatório do réu.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, devendo, na mesma oportunidade, arrolar testemunhas de defesa, se assim desejar.\r\n\r\nArroladas as testemunhas, intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se o réu e o Ministério Público Federal desta decisão, ambos pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . Aberta a audiência, pela defesa de Alex Pereira Campos foi manifestada desistência das testemunhas arroladas, com exceção de Marcelo Médici de Oliveira e Valdiléia Barros de Oliveira dos Santos. O Ministério Público Federal não se opôs à desistência, o que foi deferido pelo juízo, após a verificação de poderes expressos para desistência, conforme procuração de fls. 585 dos autos da prisão temporária. Foi requerida pela defesa de Alex Pereira Campos, ainda, a oitiva da testemunha Arnaldo França Viana, deputado federal, pelo fato deste ter sido Prefeito de Campos na época em que o acusado Alex assumiu o cargo de Procurador-Geral do Município. Pede a defesa que esta testemunha seja ouvida após a oitiva das testemunhas do último réu que se encontra preso, a fim de não frustrar o cronograma estabelecido pelo juízo. Manifesta-se o Ministério Público Federal no sentido de não se opor ao pedido da defesa, desde que a referida testemunha seja ouvida neste juízo. A MM. Juíza pronunciou-se no seguinte sentido: “que a defesa de Alex Pereira Campos informe ao juízo, em 5 dias se há possibilidade de trazer a testemunha referida em dia e hora determinado pelo juízo, após a oitiva das outras testemunhas. Caso contrário, deverá ser expedida a precatória, imediatamente, sob pena de dilação dos prazos processuais neste processo criminal”. Em seguida, tomou-se o depoimento das demais testemunhas arroladas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 651646"
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                            "649478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000003-2/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTÔNIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUCAO FISCAL - processo nº 2002.51.03.001791-4, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA E OUTROS, em que, como não tenha sido possível citar os RÉUS: ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, CNPJ nº 01.911.576/0001-73 e ADRIADNE DA CUNHA LIMA, CPF nº 266.260.392-53, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2008. Eu, LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nId: 649478"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000939-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x MARIO VILHENA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES, RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA). . concedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais com suas alegações finais. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 651311"
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                }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "651705": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 064/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão dos prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, e\r\n\r\nConsiderando a necessidade de interrupção do funcionamento do sistema de consulta processual junto ao SAPWEB, no período de 29 de agosto a 1º de setembro de 2008, para os fins de manutenção preventiva e corretiva,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no período de 29 de agosto a 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Os efeitos deste ato retroagem a esta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 651705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "651322": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 10/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de OUTUBRO de 2008, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 06 a 13 de outubro - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 13 a 20 de outubro - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 20 a 27 de outubro - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 27 de outubro a 03 de novembro - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício\r\n\r\nda Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nGlaucia Goes\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Substituta\r\n\r\nId: 651322"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "651551": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 28.08.08, nos Processos a seguir\r\n\r\nTRT-PA-2277-2008-000-01-00-7, de ROSSANA RODRIGUES CAMPOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.711 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA- 02350-2008-000-01-00-0, de ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA LOPES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 691 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 651551"
                        ],
                        "651451": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE-DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 772/91, em que é Interessada, Lacenira Penha Torres, assunto: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. \"Defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Medica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls. 82, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/ 99, a contar de 19/08/2008, não havendo necessidade de reavaliaçõe, a partir de 19/08/2008. Dê-se ciência a interessada.\" Em, 19/08/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDIVISO DE SAUDE-DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 02295-2008-000-01-00-9, em que é Interessada, Clents Jorgina Soares Lourenço: Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. \"indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Medica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.29, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/ 99, Dê-se ciência a interessada.\" Em, 26/08/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 651451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "651502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosemere Alves Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosemere Alves Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosemere Alves Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-045-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDIMAR SANTOS SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilseia Maria Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Azul Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Cristiano Becker [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-301-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Souza da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Lea Cardoso Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Deise Silveira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Domitila Rodrigues de Almeida Bastos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01824-1996-006-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA BARBOSA LOPES [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Isaura Pereira dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Global Santa Fe do Brasil [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)], Rcdo: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-246-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBSON FROES DA COSTA TELLES [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PHARMACIA BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02349-2006-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Michele Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Leonan dos Santos Araujo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Leonan dos Santos Araujo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Jose Albuquerque de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lar dos Meninos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-1999-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ANA LUCIA MORAIS RICHA RIBEIRO [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: MARTA DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: MARTA DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Rcdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leny Pereira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasil Telecom S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-281-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Romulo Azeredo Gomes [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto dos Reis Moreira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)], Rcdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02151-1998-040-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: JORDAN RAMOS DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio D Angelo Moraes, Agdo: Luiz Carlos de Souza Albuquerque, Agdo: MASSA FALIDA DE POCAPO S/A-SERV DE VIG E SEG, Agdo: Orlando Cardoso da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORDAN RAMOS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-029-01-00-0 - A\r\n\r\nAgvte: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Claudionor das Neves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-1999-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: GERLENE MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Rcdo: QUELI CRISTINA SILVA CABRAL [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Rcdo: MERCEDES SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jaqueline da Silva Moreira Braga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcte: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Jaqueline da Silva Moreira Braga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W - Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: MARLENE DE NOGUEIRA SOARES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: COOPERATIVA KEM TE SERVE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcte: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcdo: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Coelho de Mattos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-054-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Walter de Souza Moledo [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Org Gestor Mao Obra Trab Portuar Portos Org RJ,Sepet,Forno,Nit-OGMO-RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter de Souza Moledo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS N/P PGE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS N/P PGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GIZELE DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-061-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ROGERIO VIEIRA E COSTA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO DE JANEIRO [Adv. Gilson Lima Dias (OAB: RJ 107909 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO VIEIRA E COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcelo Almeida Neves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Rcdo: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01861-2003-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: CLEOPATRA DE MORAES GANDRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CLEOPATRA DE MORAES GANDRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-016-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Fabio Andre de Siqueira Ribeiro [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Padilha da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fabio Andre de Siqueira Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-491-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Aquilino Parente Fernandez [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01659-1991-029-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: CHAIM RUCHLEIMER [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Manoel Olimpo dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual Governo Coordenacao RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Wellington Jorge Canedo Pinho [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual Governo Coordenacao RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-059-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Moyna [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Diego Adriano Kisinovsky [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRcdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcte: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infraero Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Rcdo: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)], Rcdo: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infraero Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02119-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jose Julio Antonio dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leidemar da Mota Gomes [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leidemar da Mota Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2003-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS FERNANDO HAHN VIEIRA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02039-2006-491-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Avelino Mojon Peres [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Avelino Mojon Peres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-221-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: JULIO DA SILVA FILHO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)], Agdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Sueli das Neves Encarnacao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02432-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo Botelho Muniz [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02016-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Margarida Eloy da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2004-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARISA COIMBRA PETINARI DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARISA COIMBRA PETINARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 651502"
                        ],
                        "649812": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sheila da Silva Morais [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)], Rcte: Clear Jet Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clear Jet Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Sheila da Silva Morais [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Irene Ferreira de Vasconcelos [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Natil Prestacao de Servicos Eletricos Ltda., Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Irene Ferreira de Vasconcelos, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de IRENE FERREIRA VASCONCELOS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 649812"
                        ],
                        "651784": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00814-2002-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADILSON PEDROSA MARQUES [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Agdo: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Nunes Marques [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Nunes Marques, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-261-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Nunes Marques [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Nunes Marques, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2001-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Agdo MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO EDSON LOPES DE ARAUJO, Agdo: ALEXANDRA DE LIMA SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00259-1997-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sara Griner Kurc [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH-PREVHAB, Agdo Sara Griner Kurc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-207-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marli Santos da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marli Santos da Rocha, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02585-1998-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILSON MATOS DE MENDONCA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NILSON MATOS DE MENDONCA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Eduardo de Campos Crespo [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade Estadual Norte Fluminense - UENF\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmo Pereira da Costa [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmo Pereira da Costa\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Valter Lucio Campos de Castilho [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valter Lucio Campos de Castilho\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Igor Pereira [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Igor Pereira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Mauro de Jesus [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Marcos de Castro Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos de Castro Silva, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valeria da Conceicao Lage [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-056-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan da Silva Candido [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alan da Silva Candido\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02632-2005-203-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elias Leandro da Conceicao [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)], Agdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Agdo Elias Leandro da Conceicao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02654-2004-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: STELIO LOPES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo STELIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Itacurussa [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Candido Luiz Santos Malta [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Candido Luiz Santos Malta\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALDO JOSE DE ABREU CHAVES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00979-2001-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTENOR PAES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTENOR PAES FILHO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02623-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Moreira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Agdo: Mastec Brasil S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mastec Brasil S.A. ( Massa Falida de ), Agdo Paulo Roberto Moreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Agdo: Vilma Macedo Martins [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Vilma Macedo Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02708-1991-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO CLIDENOR PINHEIRO MACHADO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAIMUNDO CLIDENOR PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)], Agdo: Ar Brasil Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-1991-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ELIZABETE COSTA REIS DUTRA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIZABETE COSTA REIS DUTRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIS NEVES PEREIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE LUIS NEVES PEREIRA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo dos Santos Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo dos Santos Pereira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiola Lemos Sampaio Vianna [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00669-1989-511-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO NETO DOS REIS BURNS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Agdo: PAULO CESAR PECANHA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR PECANHA, Agdo PAULO ROBERTO NETO DOS REIS BURNS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03698-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Manoel de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Manoel de Freitas\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Cesar Silva de Souza [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Cesar Silva de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-431-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renee Empreendimentos Alimenticios Ltda. (Patio Havana) [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Ferreira da Paixao [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Ferreira da Paixao\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2000-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADILMA NUNES TAVARES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BANEB S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANEB S/A\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joselito Felix da Silva (socio), Agdo: Melquiades dos Santos Filho (socio), Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Mauro Nunes de Oliveira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Nunes de Oliveira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-301-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oceanica Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Agte: Elenise Ferreira da Cunha Sampaio [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Agte: G.G.S PISCINA E SAUNAS LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Agte: Queda D Agua Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Pereira da Silva [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Pereira da Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Oliveira da Conceicao [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Agdo: RH Brasil Servicos Temporario Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Oliveira da Conceicao, Agdo RH Brasil Servicos Temporario Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02022-2003-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANUEL FERNANDO LOPES E OUTROS(+5) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sabrina Procopio Sampaio [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sabrina Procopio Sampaio, Agdo VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01864-2005-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Rodrigues Silva [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao dos Bancos Brasileiros - Unibanco S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao dos Bancos Brasileiros - Unibanco S/a\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-421-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Austen Processos Metalurgicos-Obras [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thyssenkrupp Fundicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Agdo: Maria Helena da Cruz [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Helena da Cruz, Agdo Thyssenkrupp Fundicoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Mariano Soares [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Mariano Soares\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADILSON RAMOS DE JESUS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADILSON RAMOS DE JESUS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02146-2000-206-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: NACIONAL GAS BUTANO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO MATEUS [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO MATEUS\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Lepsch [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01907-2006-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Abrahao Augusto de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Abrahao Augusto de Oliveira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amep Freguesia Operadora de Plano de Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Margareth Angela Fonseca Munhoz [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Margareth Angela Fonseca Munhoz\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Fabio Soares Chagas [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Soares Chagas, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03560-2003-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEZAR TINOCO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01117-1995-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON VIEIRA FILHO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILSON VIEIRA FILHO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02106-2005-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Barcas S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio da Silva Frazao [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)], Agdo: COPENAVEM - Cooperativa de Trabalho de Nav. Maritma Ltda [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COPENAVEM - Cooperativa de Trabalho de Nav. Maritma Ltda, Agdo Flavio da Silva Frazao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-023-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do RJ - SIGRAF [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo de Oliveira [Adv. Jairo de Oliveira (OAB: RJ 11501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo de Oliveira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-322-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto da Costa Frazao [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto da Costa Frazao\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Adilson Lucas dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson Lucas dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00525-2004-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ROSA ALETICE OLIVEIRA SILVA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSA ALETICE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-531-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Velasco Goncalves [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Velasco Goncalves\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00709-1994-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias dos Santos Silva [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias dos Santos Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jefferson de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jefferson de Oliveira\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-082-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gaetano Allevato [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gaetano Mantuano [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gaetano Mantuano\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Gomes Salgado [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elson da Costa e Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agte: Evilazio Carlos Pereira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-401-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Jose Gomes Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Jose Gomes Silva\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAOLA CURY [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: MONY CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MONY CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glauce de Oliveira Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Almir Marinho da Conceicao [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Michelly Farias Cunha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Helen Gomes de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Vanessa Alves Pereira de Araujo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Lincoln Santos de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Regina Luciano Monteiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Giselia Antunes Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agte: Sandro Cabral Vaz [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-057-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Augusto Cesar Peyneau Gomes [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Augusto Cesar Peyneau Gomes\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01715-2005-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mercearia Longa Vida Ltda. [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Alexandre dos Santos [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Alexandre dos Santos\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-482-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL(INSS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eurivaldo Barros dos Santos [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-079-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emilio Laino Rey Filho [Adv. Rosaura Tavares de Souza (OAB: RJ 101305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emilio Laino Rey Filho\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erika Alves de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Airton Rasina\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05522-2003-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSVALDO PEDRO DE MIRANDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OSVALDO PEDRO DE MIRANDA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miriam dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sind. Trab. Empresa Brasileira Correios e Telegrafos Similares do ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sind. Trab. Empresa Brasileira Correios e Telegrafos Similares do ERJ\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Lucia do Nascimento\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mexico Grill Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Francisco Cassemiro [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Francisco Cassemiro\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-082-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Centro de Reciclagem Mallet Ltda. [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro de Reciclagem Mallet Ltda.\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Jose de Almeida [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Jose de Almeida\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Agdo: JACILENE DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JACILENE DA SILVA SANTOS, Agdo SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-065-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 135455 - E)], Agdo: MARIA CRISTINA CARLOS MONTES BARRADAS RUAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Agdo MARIA CRISTINA CARLOS MONTES BARRADAS RUAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2002-054-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA(SUCESSOR RTE) [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA(SUCESSOR RTE)\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01177-2001-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEBASTIAO BASTOS FLORES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: RIOLUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIOLUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 651784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "651452": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05662-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 6ª Turma do TRT-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 79, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA : \"(...) Não se vislumbrando a presença dos requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, por inexistir o fumus boni juris, indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência à impetrante. (...) Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Relator\". \r\n\r\nId: 651452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "649693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n04446-2006-000-01-00-1 MS - Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Impte.: FELIPE PITARO RAMOS(Dr. Alvaro Vidal de Pinho OAB/RJ 20020/D). Impdo.: MM. JUÍZO DA 14ª VT/RJ. Terc. Interessado: JOSÉ LUIZ LAUREANO DA SILVA. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por FELIPE PITARO RAMOS e rejeitá-los.?h\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n01755-2003-000-01-00-7 AR - Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162/D). Réus: ANTONIO BENJAMIM SOUZA E OUTROS (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ 17276/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por BANCO ITAÚ S.A. e acolhê-los, para, na forma da fundamentação, declarar integrado o acórdão a folhas 221/224.?h\r\n\r\n03838-2003-000-01-00-0 AR c/ AC 04025-2003-000-01-00-8- Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB/RJ 15825/D). Réu: MÁRIO FRANCO DE SÁ (Dr. José Reynaldo Ferreira Gama OAB/RJ).- ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por MARIO FRANCO DE SÁ e rejeitá-los.?h\r\n\r\n55284-2001-000-01-00-5 (000284/01) AR Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. José Eduardo Ribeiro de Assis OAB/RJ 73003/D). Réu: ESPÓLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES (Dr. Napoleão Tomé de Carvalho OAB/RJ 1311/A) . ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por ESPÓLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES e acolhê-los, para, sem efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 213/223.?h\r\n\r\nDESPACHOS DA DESEMBARGADORA RELATORA\r\n\r\n02589-2007-000-01-00-0 AR . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: DANIEL FONSECA BARRETO SOARES (Dr. Marcelo Cailleaux Cezar OAB/RJ 94757/D) . Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dr. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes OAB/RJ 91539/D). AUTOR: ?g Tomar ciência do Despacho a folhas 93. ' Vista ao Autor. Prazo de lei'.?h\r\n\r\n02240-2005-000-01-00-6 MS Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Ipte.: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO-CEHAB. (Dr. Francesco Conte OAB/RJ 40011/D) . Ipdo.: JUIZ TITULAR DA 23ª VT/RIO DE JANEIRO. Tercs. Inters.: JOÃO QUINTINO DE SOUZA E OUTROS. (Dr. Fernando Baptista Freire, OAB RJ - 4488-D) e ADRIZA CARVALHO DA SILVA (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo – OAB RJ 20381-D) IPTE.:?gTomar ciência do despacho a folhas 227. Prazo de 10 dias.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 649693"
                            ],
                            "649636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02248-2002-000-01-00-0 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO – Autor:BANCO ITAÚ S.A (Dr.Jose Maria Riemma – OAB/SP 67566/D) – Réu: ROBERTO BATISTA MARQUES (Dr.Sayonara Grillo C. L. Da Silva – OAB/RJ 76076/D) - ?g... por unanimidade,em julgar extintos, sem resolução do mérito, os processos apensados (ação rescisória e ação cautelar), nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. Custas de R$ 1.600,00 sobre R$ 80.000,00 - valor atribuído às causas, pelo autor/requerente.\r\n\r\n03288-2002-000-01-00-9 AR -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO – Autor: UNIÃO FEDERAL – Advocacia Geral da União – Réu: ANNA BELLITA FURTADO TAVARES (Dr.Paulo Maltz- OAB/RJ32854/D) - ?g...por unanimidade,em rejeitar as preliminares suscitadas pela ré e os pedidos deduzidos, na ação rescisória e na ação cautelar, pela UNIÃO. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), isenta a autora/requerente sucumbente. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 649636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "651717": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nTRT- MS 21241-2000-000-01-5: Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Impetrante: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- (Dr.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 0016162/D); Impetrado: EXMO.SR.JUIZ DO TRABALHO DA 28a VT/RJ; Terceiro interessado: MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA- (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 017276/D): Terceiro interessado: Tomar ciência do despacho de fls. 241: “...nada a deferir, vez que a petição de fls. 190/191, dirigida a esta magistrada, não contém expressões injuriosas. A peticionária renuncia ao instrumento de mandato e junta cópias da ação cautelar e de uma representaçáo (fls. 219/235) dirigida ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Já a petição de fls. 236 é um requerimento de “Prorrogação ou suspensão do prazo recursal”.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nBeatriz Helena do Amaral Dutra -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 651717"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "651709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAR - 01993-2006-000-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Autor: UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA DA CIA. DE NAV. LLOYD BRAS. - LLOYDBRAS (Assist.: Procuradoria Geral Federal) - Réu: NANDIR BORGES TEIXEIRA E OUTROS (Dr. Carlos Eduardo Bosisío - OAB/RJ 16.162/D) - por unanimidade, ante o desrespeito do prazo bienal previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, pronunciar a decadência da propositura da presente Ação Rescisória e decretar a conseqüente extinção do feito com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 651709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "651430": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05352-2008-000-01-00-1 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social (Adv. Muci Girgi Germain - OAB/ RJ 100293 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Geraldo Dias de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos autorizadores da liminar, defiro-a para determinar a suspensão da tutela antecipada, até o julgamento do presente writ. Dê-se ciência ao impetrante. Após, oficie-se a autoridade apontada como coatora para ciência do presente e para as informações já solicitadas. Cite-se o terceiro interessado. Publique-se a conclusão. \r\n\r\nProcesso: 05702-2008-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: VIACAO PETROPOLIS LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Eneas Verginio do Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VIACAO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nAnte o exposto, e com fundamento no art. 5º, II, da Lei 1533/51, Súmula 267 do STF, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 8º, da Lei 1533/51, c/c art. 267, I, do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00, ora atribuído à causa. Publique-se a conclusão. \r\n\r\nId: 651430"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "651238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02181.2008.000.01.00.9 (AC) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor/Requerente: IBERE Z. BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Dr.: Maria Ines Camara de Araujo - OAB/RJ - 27580) - Réu/Requerido: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA - “... por unanimidade, declinar da competência para conhecer e julgar esta ação cautelar, determinando que seja a ação distribuída a uma das Turmas deste Tribunal, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00373.2007.000.01.00.0 (AR) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: LLOYDS BANK PLC (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145) - Réu: JOSE MAURO VIEIRA (Dr.: Sergio Galvão - OAB/RJ - 21332) - “... por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic (Revisor) que reformulou o voto proferido na sessão ordinária de 24.04.08 e redigirá o acórdão.”\r\n\r\n00751.2002.000.01.00.0 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autores: AURORA PAIVA E OUTROS (Dr.: Jose Gregorio Marques - OAB/RJ -1721) - Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr.: Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ - 51050) - “... por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01314.2008.000.01.00.0 (MS) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr.: Olímpia Catarina de Morais - OAB/RJ - 47803) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: JORGE NUNES DOS SANTOS - “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n01465.2007.000.01.00.7 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: BIENCA RAIMONDI DE PAULA (Dr.: Geraldo Kautzner Marques - OAB/RJ - 76166 ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA(Dr.: Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31047) - “...por unanimidade, conceder a segurança para dispensar o pagamento dos honorários periciais pela reclamante impetrante nos autos da RT nº 01271.2005.053.01.00.5, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 651238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "651604": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05326-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: A T Silva Industria Tecnica [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nReu: Edson Ribeiro de Lima [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut A T Silva Industria Tecnica, Reu Edson Ribeiro de Lima\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nProcesso: 05417-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Pereira de Souza [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Vicente Rangel Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jorge Pereira de Souza\r\n\r\n... não conheço dos embargos de declaração, face à intempestividade.\r\n\r\nId: 651604"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "650071": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n02933-2002-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. Marcelo Miranda Costa - OAB/RJ 84919) Impetrado: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: CARLOS BASTOS DA SILVA (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530)”... Vistos. Trata-se de ação na qual visa o impetrante cassar liminarmente a decisão proferida nos autos da RT nº 042/92 que tramita na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou o bloqueio da conta corrente da executada. Foi deferida a concessão da liminar (fls. 59/62), determinando não a sustação da penhora da conta corrente do impetrante, mas para limita-la ao percentual de 15% dos valores em depósito e que venham, a ser depositados, mês a mês. Inconformado, o impetrado opôs Agravo Regimental (fls. 75/81) requerendo a reconsideração da liminar concedida. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da I. Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, de fls. 107109 opina pelo conhecimento do agravo regimental e pelo seu provimento. Acordam os I. Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental, para reformar o despacho agravado para indeferir a liminar (fls. 112/114). O impetrante em petição de fls. 118 dizer que não mais tem interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual requer a desistência. Expedido mandado de intimação e posteriormente Carta de Ordem para o terceiro interessado manifestar-se, em 10 dias, sobre o requerimento de desistência do impetrante. Transcorrido o prazo não houve manifestação do terceiro interessado. Deste modo julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, conforme inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 183,63 calculadas sobre o valor de R$ 9.181,61, valor correto a ser arbitrado à causa por ser o valor o bem da vida pretendido. 1 - Dê-se ciência às partes; 2 - Oficie-se a I. autoridade impetrada para ciência.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 650071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "651781": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03582-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nReu: Evandro Soares Moreira [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Evandro Soares Moreira, Aut Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 153 \"Indefiro a produção prova oral...\"\r\n\r\nProcesso: 02878-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Carlos Manoel Mendonca de Araujo e Outros [Adv. Margareth de Godoy Rodrigues (OAB: RJ 57546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Manoel Mendonca de Araujo e Outros\r\n\r\nApresentar razões finais em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Benito Pereira Castro [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)], Ipte: Jesus Diego Nunes [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Aluisio Pascoal da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Benito Pereira Castro, Ipte Jesus Diego Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar de fls. 330/331.\r\n\r\nId: 651781"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "651442": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02777-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa de Moraes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.174: \"Intime-se o autor para juntar cópia da decisão rescidenda, conforme alínea \"c\" de fl.69, autenticada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 651442"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "649826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO\r\n\r\nGRAU DE JURISDIÇÃOConcreta Assessoria Empresarial Ltda. - Embargado :\r\n\r\nVera Lucia Barcellos Correia ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes parcial\r\n\r\nprovimento, a fim de sanar o erro material e a omissão acerca da análise da\r\n\r\nnatureza jurídica do FGTS, mantendo-se o v. acórdão embargado na íntegra,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Jorge Luiz dos Santos ( Edilberto da\r\n\r\nRocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para\r\n\r\nexcluir da condenação dirigida ao ente público o pagamento da multa do artigo\r\n\r\n467 da CLT e ainda, para fixar os juros mensais em 0,5%, de forma simples, a\r\n\r\npartir de 27-08-2001 em diante, data de publicação da MP 2180-35/01, bem\r\n\r\ncomo entendimento da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido :\r\n\r\nRufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda ( Edison Andrade Barros Filho\r\n\r\nRJ71102D ), Beatriz Farias Coutinho Lopes ( Marcelo Araujo dos Santos\r\n\r\nRJ78028D ), - por unanimidade, este juízo pronuncia-se em REEXAME\r\n\r\nNECESSÁRIO pela manutenção do julgado e, no mesmo sentido, resolve\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em\r\n\r\nface de BEATRIZ FARIAS COUTINHO LOPES e RUFOLO EMPRESA DE\r\n\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e, após afastar a preliminar de ilegitimidade\r\n\r\npassiva, no mérito, nega provimento ao recurso, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO (HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE) - Recorrido : Alfredo\r\n\r\nRicardo Silva de Araujo ( Simone Azeredo Blanco RJ123829D ), Cooperar\r\n\r\nSaude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - por unanimidade,\r\n\r\ndar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art.\r\n\r\n467 da CLT, em relação ao 2º reclamado, e para determinar que, quanto ao\r\n\r\nseguro desemprego, a 1ª ré efetue a entrega das guias respectivas e, em caso\r\n\r\nde não recebimento do benefício por sua culpa, pague valor equivalente a título\r\n\r\nde indenização e, subsidiariamente, o 2º reclamado, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Neli Pereira Gonzales\r\n\r\n( Jose Cabral Regis Irmao RJ81595D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços - por unanimidade, conhecer dos recurso ordinário\r\n\r\npara, no mérito, afastar a pena de confissão imposta à reclamante e determinar\r\n\r\no retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02570-2006-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sergio de Oliveira ( Jose\r\n\r\nCarlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - Recorrido : Sergio\r\n\r\nde Oliveira ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor\r\n\r\npara deferir a paga dos valores relativos aos depósitos do FGTS, na forma da\r\n\r\nSúmula 363 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o\r\n\r\nDesembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 02593-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Severino Ramos\r\n\r\nFernandes ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica -\r\n\r\nRecorrido : Municipio de SeropedicaSeverino Ramos Fernandes ( Jose Carlos\r\n\r\nGomes Pinto RJ28849D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no\r\n\r\nmérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso do reclamante, apenas no que tange aos depósitos do FGTS, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Raquel Silva Abreu ( Rita\r\n\r\nde Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Concreta\r\n\r\nAssessoria Empresarial Ltda.Raquel Silva Abreu ( Rita de Cassia Sant Anna\r\n\r\nCortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao do Estado-reclamado e dar parcial provimento ao da autora\r\n\r\npara incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT que deverá ser\r\n\r\nrespondida, subsidiariamente, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-1998-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSE FRANCISCO DA\r\n\r\nSILVA OLIVEIRA ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), UNIAO\r\n\r\nFEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) ( Advocacia\r\n\r\nGeral da Uniao ), - Recorrido : JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n( Alexandre Barbosa RJ65750D ), UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE\r\n\r\nFERROVIARIA FEDERAL S/A) ( Advocacia Geral da Uniao ), FCA FERROVIA\r\n\r\nCENTRO ATLANTICA ( Jorge Luis Santos Fernandes RJ85807D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer de ambos os apelos para, no mérito, negar provimento\r\n\r\nao da reclamada, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA - em\r\n\r\nliquidação extrajudicial, e dar parcial provimento ao do reclamante, para acolher\r\n\r\na argüição de sucessão trabalhista e declarar a ilegitimidade passiva da\r\n\r\nsucedida - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação extrajudicial, e\r\n\r\na responsabilidade de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. pelos créditos\r\n\r\ntrabalhistas deferidos ao reclamante, na qualidade de sucessora, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01974-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Patricia Alessandra Sant\r\n\r\n´Ana da Silva Bonifacio ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ), - Recorrido :\r\n\r\nFundacao Municipal Hospitalar de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara, reformar a decisão recorrida, e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o\r\n\r\npedido, observando-se a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02861-2005-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Sao\r\n\r\nGoncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Edineuza\r\n\r\nAlexandre da Silva ( Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649826"
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                            "649847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02010-1999-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PLANOVA\r\n\r\nPLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ( Heraldo Jubilut Junior\r\n\r\nSP23812D ), - Recorrido : LUIS CLAUDIO CORREA ( Antonio Camelo Irmao\r\n\r\nRJ16490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares\r\n\r\nde impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva ad causam e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe parcial provimento para cassar a determinação de expedição de\r\n\r\nofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Caixa Econômica Federal, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01840-1999-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CEG CIA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), ROGERIO PEREIRA PATO ( Mury Jara da Silva Monteiro\r\n\r\nRJ3940D ), - Recorrido : CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), GAS SERVICE SERVICOS DE\r\n\r\nGAS LTDA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nPATO ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos recursos, exceto o da segunda ré quanto ao repouso semanal remunerado\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza\r\n\r\nRJ70465D ), - Embargado : Manoel Pereira Leite ( Waldir Nilo Passos Filho\r\n\r\nRJ31109D ), - : - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01818-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CIA INDUSTRIAL DE\r\n\r\nCONSERVAS SANTA IRIA - (Massa Falida) ( Fernando Gonzaga Agapito da\r\n\r\nVeiga RJ98059D ), - Recorrido : BRUNA SOARES NASCIMENTO ( Jose Carlos\r\n\r\nPereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a r. decisão\r\n\r\nrecorrida, determinando o reinício da fase postulatória, com a citação do\r\n\r\nrepresentante legal da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02223-1998-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : WOSTON MOURA DA\r\n\r\nCUNHA ( Rosangela Lima da Silva RJ109692D ), - Recorrido : TELEMAR\r\n\r\nNORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), -\r\n\r\nPor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pela recorrida\r\n\r\ncompareceu Dra. Raquel Andres (OAB 143231).\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : OSWALDO GOUVEIA\r\n\r\nSALGADO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : COMLURB\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Henrique Czamarka\r\n\r\nRJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de\r\n\r\n6 (seis) salários, considerando o maior salário recebido durante a relação de\r\n\r\nemprego, tudo na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na\r\n\r\nforma da lei. Ante à inversão da sucumbência, a recorrida deverá ressarcir ao\r\n\r\nautor o valor atualizado das custas por este pagas. Custas de R$ 60,00\r\n\r\n(sessenta reais) calculadas sobre o novo valor arbitrado à causa de R$ 3.000,00\r\n\r\n(três mil reais) para todos os efeitos processuais, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator. Pela recorrida compareceu Dr. Eduardo Costa (OAB\r\n\r\n117601).\r\n\r\nProcesso: 01555-1999-431-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : ROBERTO FREIRE MANHAES ( Fernando Ribeiro Coelho\r\n\r\nRJ22105D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor\r\n\r\nVianna RJ107779D ), - Embargado : ROBERTO FREIRE MANHAES\r\n\r\n( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/\r\n\r\nA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\nos embargos de declaração, dar parcial provimento aos do autor apenas para\r\n\r\nprestar esclarecimentos quanto à base de cálculo da equiparação salarial, negar\r\n\r\nprovimento aos do réu e, tendo-os por protelatórios, aplicando ao demandado a\r\n\r\nmulta de 1% sobre o valor capitalizado da condenação, em favor da parte\r\n\r\ncontrária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Processo:\r\n\r\n00114-2005-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nJose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Delicia Tricolor Restaurante Ltda.\r\n\r\n( Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D ), Doce Centro Restaurante Ltda.\r\n\r\n( Marcelo Calumby Lisboa RJ90213D ), - Recorrido : Sonia da Silva Morais\r\n\r\n( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o\r\n\r\nvalor da multa moratória seja equivalente ao valor do salário da demandante,\r\n\r\nexcluindo, portanto, qualquer valor que lhe tenha sido pago indiretamente, a\r\n\r\ntítulo de gorjeta e, ainda, para determinar que as contribuições previdenciárias e\r\n\r\no imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao reclamante,\r\n\r\ndeterminando ainda que a dedução do imposto de renda incidirá sobre o total\r\n\r\ndevido ao reclamante (Súmula nº 368, do Colendo TST), nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator. Pela recorrente compareceu Dr. Fagner França da\r\n\r\nSilva (OAB 142562).\r\n\r\nProcesso: 00547-2000-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESPARTA SEGURANCA\r\n\r\nLTDA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - Recorrido : ANIVALDO\r\n\r\nFERREIRA MARINHO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a argüição de julgamento extra petita\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Lojas Cem S.A. ( Silvia\r\n\r\nHelena Fabbri Aumiller SP219902D ), - Recorrido : Messias Ribeiro da Silva\r\n\r\n( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - por maioria, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o\r\n\r\nDesembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-076-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Umbelina\r\n\r\nCarvalho de Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido :\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),\r\n\r\nFundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros\r\n\r\nBergqvist RJ81617D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo\r\n\r\nTadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito,\r\n\r\npor maioria, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE o pedido. Mantido o\r\n\r\nvalor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de\r\n\r\nsucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o\r\n\r\nDesembargador Marcos Antonio Palácio que não o provia.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - : Pepsico S.A. ( Rafael Cardoso\r\n\r\nBorges RJ122931D ), Priscila do Nascimento Oliveira ( Rubeny Martins Sardinha\r\n\r\nRJ41082D ), - Recorrido : Priscila do Nascimento Oliveira ( Rubeny Martins\r\n\r\nSardinha RJ41082D ), Pepsico S.A. ( Rafael Cardoso Borges RJ122931D ), - :\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento,\r\n\r\nnos termos do voto do Desembargador Relator. Pela 2ª Reclamada compareceu\r\n\r\nDra. Roberta Rosário (OAB 121.911).\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-051-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ),\r\n\r\n- Embargado : Flavia Alessandra de Carvalho Batista ( Egrivaldo Lins Wanderley\r\n\r\nJunior RJ112773D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e negarlhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n- Filial São Gonçalo ( Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ124364D ), -\r\n\r\nRecorrido : Mariza de Paulo Costa ( Denizard Pessoa de Menezes RJ40230D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE SA ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : ANDRE\r\n\r\nRIBEIRO GONCALVES ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento da multa do art. 467, da CLT, nos termos\r\n\r\ndo voto do Desembargador Relator. Processo: 00555-2006-031-01-00-8 - RO -\r\n\r\nRelator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente : Sandra Maria Martins ( Jose Carlos Nunes Falcometa\r\n\r\nRJ113701D ), - Recorrido : Net Storage Computers Ltda. ( Francisco Alfredo\r\n\r\nMonte Vianna Pires RJ67316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso,\r\n\r\nrejeitar a argüição de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento\r\n\r\npara, considerando o reconhecimento da relação de emprego, no período em\r\n\r\nquestão, determinar a remessa dos autos à vara de origem para que sejam\r\n\r\ndecididas as questões pendentes e julgados os pedidos remanescentes, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo\r\n\r\nTadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CPM S.A. ( Luiz Vicente\r\n\r\nde Carvalho SP39325D ), - Recorrido : Sonia de Freitas Carvalho ( Vanderson\r\n\r\nTorres Barreto RJ114064D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, a devolução das\r\n\r\ndespesas efetuadas pela autora com a empresa UNDERTAKE, as horas extras\r\n\r\ne seus reflexos, e determinar a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de\r\n\r\nque adote as medidas necessárias, em caso de eventuais irregularidades,\r\n\r\ndentro de suas atribuições, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nPela recorrida falou Dr. Vanderson Torres (OAB 114064).\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE SA ( Marcello Lugon RJ74722D ), PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nBARBOSA ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - Recorrido : TELEMAR\r\n\r\nNORTE LESTE SA ( Marcello Lugon RJ74722D ), PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nBARBOSA ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do\r\n\r\nreclamante para acrescer a condenação, horas extras aos domingos, adicional\r\n\r\nde periculosidade no percentual integral; tudo como postulado e, em relação ao\r\n\r\nrecurso do reclamado, também dar provimento parcial para que no cálculo das\r\n\r\nhoras extras seja observada a base de cálculo, ou seja, hora normal sem a\r\n\r\nincidência de outros adicionais, isto na vigência das normas coletivas anexadas\r\n\r\naos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante\r\n\r\nfalou Dr. Mauricio de Oliveira Ramos (OAB 523393).\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-322-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ednaldo Bernardo dos\r\n\r\nSantos ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Sendas S.A. -\r\n\r\nSede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\n( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, observando-se a prescrição\r\n\r\nparcial e a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator. Processo: 00695-2007-301-01-00-0 - RO - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente : Vale das Ideias Ltda. ( Isabel Cristina Teixeira RJ131356D ),\r\n\r\nMarcelo Franca Dutra ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ), -\r\n\r\nRecorrido : Marcelo Franca Dutra ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ),\r\n\r\nVale das Ideias Ltda. ( Isabel Cristina Teixeira RJ131356D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negarlhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\n( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Manoel Ferreira\r\n\r\nGuimaraes ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, após rejeitar as preliminares, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para afastar da condenação diferenças salariais e respectivos\r\n\r\nreflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Carrefour Comercio e\r\n\r\nIndustria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido :\r\n\r\nMarcelo Monteiro Marques ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649847"
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                            "649824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01706-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Gilson Silva ( Evalcir\r\n\r\nToledo Maia de Andrade RJ84271D ), - Recorrido : Marcos Henrique Lima de\r\n\r\nOliveira ( Waldir da Silva Cabral RJ67607D ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Maria da Conceicao Cardoso Gerin ( Marcus Vinicius Moreno\r\n\r\nMarques de Oliveira RJ91271D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal\r\n\r\n( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos Embargos acolhê-los para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a\r\n\r\nv.decisão embargada, , consoante voto do Desembargador Relator que adiante\r\n\r\nsegue:\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649824"
                            ],
                            "649836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Geni de\r\n\r\nMoraes Marques ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para confirmar a\r\n\r\ndeclaração de responsabilidade subsidiária do Estado-reclamado, nos termos do\r\n\r\nque dispõe o inciso IV da Súmula nº 331 do C.TST, mantendo a condenação\r\n\r\nincólume nos demais aspectos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649836"
                            ],
                            "648133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : SOUZA CRUZ S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), -\r\n\r\nEmbargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional\r\n\r\ndo Trabalho da 1ª Regiao ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos\r\n\r\nde declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que os erros\r\n\r\nmateriais apontados pelo embargante sejam corrigidos tal como por ele\r\n\r\nsugerido, condenando-o ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do\r\n\r\nart. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 648133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "650689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDAO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JAKSON ALVES BATISTA ( Dra.Helena Cristina F de M Ramos RJ/42740D ), - Recorrido : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Dra.Ana Cristina Gomes Barbosa RJ/111377D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento, de forma subsidiária, de todas as parcelas decorrentes da condenação, bem como condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente o 2º reclamado, ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e custas de R$ 70,00 (setenta reais), pela primeira reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA (Dr.Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 650689"
                            ],
                            "651282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01083-1996-411-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) EMBARGADO : BANCO BANERJ SA ( Dra.Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ/20981D ), BANCO ITAÚ S/A. ( Dra.Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ/20981D )\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 651282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "649658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01199-1994-025-01-00-3 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN - Agravado: VALDSON RANGEL ALECRIM (Dr.Humberto Jansen Machado – OAB/RJ 13911/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por VALDSON RANGEL ALECRIM e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 649658"
                            ],
                            "649673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01470-2002-047-01-00-9 RO (47ª VTRJ) .Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo OAB/RJ 104196/D), 2- BANCO CITIBANK S.A. (Dr. Maria Luisa S. C. Soter da Silveira OAB/RJ 104714/D). Recorridos: 1- BANCO CITIBANK S.A. (Dr. Maria Luisa S. C. Soter da Silveira OAB/RJ 104714/D), 2- LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo OAB/RJ 104196/D), 3- UNIWAY SERVIÇOS COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. (Dr. Jorge Luiz da Silva- OABRJ 96694-D) -?h...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO e BANCO CITIBANK S/A e, por maioria, dar-lhes parcial provimento; ao recurso interposto por LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO, para acrescer à condenação obrigação de pagar a multa normativa prevista na convenção coletiva de trabalho 1997/1998, como se apurar em regular liquidação; ao recurso interposto por BANCO CITIBANK S/A, para excluir da condenação obrigação de pagar benefício correspondente a ?gstock option?h. Vencida a Juíza Dalva Amélia de Oliveira no recurso do reclamante que o provia quanto a 7ª e 8ª hora extra e no recurso do reclamado que o improvia. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n1914-2000-044-01-00-5 (013795/01) RO (44ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes 1- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D), 2- GERSON MACEDO (Dr. Vanda Julianelli Jardim OAB/RJ 96279/D) . ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários, dar provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças a título do adicional de periculosidade; e dar parcial provimento ao recurso interposto por GÉRSON MACEDO COSTA, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização por litigância de má-fé, do que resulta a rejeição de todos os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva \r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 649673"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "651439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01294-2003-066-01-00-4 (RO) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BANCO ALVORADA S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira - OAB/RJ 85.042/D); Recorrido: EZIO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44.670/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e reflexos e para determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, e na súmula nº 368, do TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 651439"
                            ],
                            "651669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01711-2003-035-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravantes: 1º- LUIZ CARLOS PEREIRA (Dr. Fernando Teixeira das Neves - OAB/RJ 85.753/D), 2º- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23.076/D); Agravados: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo de petição do executado, por ausência de delimitação, deserção e preclusão, argüídas pelo exeqüente em contraminuta, não conhecer do tópico “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA” do agravo de petição do executado; conhecer dos demais tópicos agravo de petição do executado e do agravo de petição do exeqüente, no mérito, dar parcial provimento ao do executado para reformar a r. decisão a quo e determinar que seja utilizada a remuneração constante da ficha de registro (fls. 506/522) e dos contracheques (fls. 523/611) como base de cálculo das horas extras, o que, em conseqüência, acarretará a repercussão em todas as demais parcelas objeto da execução, e dar parcial provimento ao agravo do exeqüente para determinar que seja observado, mês a mês, para efeito de recolhimento previdenciário, o limite máximo do salário-de-contribuição e a não incidência do imposto de renda sobre os valores referentes aos depósitos do FGTS, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 651669"
                            ],
                            "651679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-021-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BANCO BANERJ S/A ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Recorrido : MARIA NICOLINA DA SILVA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ): “por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos tópicos “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA” e “DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS”, por ausência de interesse em recorrer, conhecer do recurso quanto aos demais tópicos; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no cálculo das horas extras, sejam observados os períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, bem como, autorizar a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e, excluir da condenação o pagamento do reflexo das horas extras nos sábados e indeferir o requerimento, formulado pela reclamante, de condenação do reclamado em multa por litigância de má-fé. Custas inalteradas. Vencido o Desembargador Aloysio Santos que o improvia no tocante as interrupções e suspensões do contrato”.\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-004-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SANDRA REGINA LOPES ( Marcos de Oliveira Drubi RJ114816D ), - Recorrido : COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDATELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ): “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A”.\r\n\r\nProcesso: 01735-1999-301-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), AFONSO GONCALVES COLIMODIO ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Agravado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), AFONSO GONCALVES COLIMODIO ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ): “por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 651679"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "651678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00990-2006-451-01-00-0 - RRPS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: União Federal (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Emitang Empresa de Mineracao Tangua Ltda (Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Emitang Empresa de Mineracao Tangua Ltda, Rcte União Federal\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto abaixo transcrito da Relatora: vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-501-01-00-0 - RRPS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Denise de Carvalho Santana (Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva - OAB/ RJ 85870 - D)\r\n\r\nRcdo: Pronil Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda. (Adv. Marcos Marotti Sales - OAB/RJ 71841 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denise de Carvalho Santana, Rcdo Pronil Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no méito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-076-01-00-3 - RRPS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região )\r\n\r\nRcdo: Alrecom Alvarenga Revestimento e Comercio Ltda. (Adv. Helia Oliveira OAB/RJ 117842 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alrecom Alvarenga Revestimento e Comercio Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\npor unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora abaixo transcritos. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-431-01-00-1 - RRPS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nRcdo: Ana Sueli Ferreira Machado (Adv. Joana Maria dos Santos Magalhaes OAB/RJ 89934 - D), Rcdo: Adriane Moreira Neves (Adv. Maria Rosa dos Santos Martins - OAB/RJ 57924 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adriane Moreira Neves, Rcte Ana Sueli Ferreira Machado, UNIAO FEDERAL\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo considerar como base de cálculo o valor de R$ 816,67 (oitocentos e dezesses reais e sessenta e sete centavos), na forma da fundamentação do voto da Relatora abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nProcesso: 01923-2003-242-01-00-2 - RRPS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nRcdo: ROBERTO FERREIRA NETO (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB/RJ 82227 - D), Rcdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II (Adv. Gerilsa Rodrigues da Silva - OAB/RJ 107819 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II, Rcte ROBERTO FERREIRA NETO, UNIAO FEDERAL\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada sobre o valor total acordado, acrescidas de multa, correção monetária e juros até a data do efetivo recolhimento, deduzindo os valores recolhidos e comprovados à f.92, na forma da fundamentação do voto da Relatora abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nId: 651678"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "651735": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02259-1999-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: ERONIDES BATISTA DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00920-1993-025-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: NELSON RODRIGUES MARTINS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMERCIO E DISTRIBUICOES DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMERCIO E DISTRIBUICOES DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 651735"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "651796": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "2a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática \r\n\r\nProcesso: 01979-1998-065-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MARQUES DOS REIS [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MARQUES DOS REIS, Agte PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor de fl. 221.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 651796"
                            ],
                            "651803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00033-2005-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sebastiao Reis Nascimento Mathias ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher em parte, sem no entanto conferir efeito modificativo ao julgado, para sanar vício de omissão e corrigir erro material, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - : Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Flavio Henrique de Moraes Mattos RJ66407D ), - Embargado : Via Amarela Incorporacao Ltda ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME ( Flavio Henrique de Moraes Mattos RJ66407D ), Nity Service Mao de Obra e Servicos ( Flavio Henrique de Moraes Mattos RJ66407D ), Jorge Mendes Macedo ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Dirija Veiculos Ltda. ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01341-2003-047-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos aplicando ao reclamado a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MILTON FLAVIO DA SILVA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02477-2004-243-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF ( Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), - Recorrido : CARLOS DOS SANTOS ( Jose Ricardo de Oliveira Lessa RJ107979D ), COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERV DA UFF ( Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ97363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente apenas para limitar os juros de mora ao percentual de 6 (seis) por cento ao ano. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 651803"
                            ],
                            "649619": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : EVANIR BARRETO DA SILVA ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - Recorrido : SENDAS S/A ( Elizabeth Costeira RJ20264D ), BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maria do Socorro dos Santos Silva ( Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ83139D ), - Recorrido : Empresa de Hotelaria Tropical Tourist Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - : - por unanimidade, rejeitada a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença. Determinado o retorno dos autos para reabertura da instrução processual, para que se proceda à oitiva das testemunhas acerca dos fatos que envolvem o fundamento do pedido de ressarcimento de dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Lucia de Assis Barreto ( Pedro Paulo do Carmo Aragao RJ58321D ), - Recorrido : Maria da Penha da Rocha ( Paola Sparano Campos RJ56400D ), - : - por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso, ante a deserção. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos da Silva Moreira ( Sonia Regina da Costa Reis Moreira RJ75293D ), - Recorrido : Ge Celma ( Luciane Moreira Lopes RJ113995D ), - : - por unanimidade, de ofício, suscitar preliminar de não conhecimento do recurso, ante a deserção. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maurici Carnaval Cruz Junior ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - Recorrido : Viacao Santa Sofia Ltda. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01264-2002-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ ( Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), - Embargado : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ ( Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Joao Marcos Cardoso da Silva ( Antonio de Oliveira Sousa RJ107627D ), - Recorrido : Millenium 161 Comercio Ltda. ( Aron Jose Wurman RJ14233D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "651468": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2002-461-01-00-2 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Federacao Nacional dos Trab. em Transportes Aereos (Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D) - Agravado: GREMIO ESPORT. DOS FUNCIONARIOS DA SATA-GEFUSA (Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso RJ 75600 D), ALAN JUNGER GOMES DA SILVA (Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D).\r\n\r\n2 - 00023-2008-028-01-00-0 - RO (SUM) - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Reipagua Materiais de Construcao Ltda. ME (Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira RJ 61361 D) - Recorrido: Jose Borges do Nascimento (Adv. Marcilio Dias de Araujo RJ 61589 D).\r\n\r\n3 - 00030-2006-079-01-00-2 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D) - Recorrido: Rubens da Cruz Vance Junior (Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D).\r\n\r\n4 - 00051-2007-040-01-00-0 - AP - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Auto Posto de Servicos Rival de Guadalupe Ltda. (Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D) - Agravado: Eduardo Nazareth Machado (Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D).\r\n\r\n5 - 00093-2006-302-01-00-8 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), World Service Empreendimentos S/C Ltda (Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D), Benedito da Silva Filho (Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D).\r\n\r\n6 - 00100-1999-302-01-00-1 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro) - Agravado: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA (Adv. Waldir J R de Oliveira RJ 1441 D), SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE PET (Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ 67703 D).\r\n\r\n7 - 00122-2007-020-01-00-0 - RO (SUM) - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. (Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ 16434 D), Michele Regina Vieira Mattoso (Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ 72373 D) - Recorrido: Michele Regina Vieira Mattoso (Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ 72373 D), Central de Atendimentos e Servicos Ltda. (Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ 16434 D), Net Rio S.A. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n8 - 00148-1998-511-01-00-6 - AP - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: JOSE ANTONIO REZENDE GUERRA E OUTROS (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D) - Agravado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF (Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D).\r\n\r\n9 - 00149-2008-031-01-00-7 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sergio Rodolfo Bartolini Spieler (Adv. Valeria Cruz SP 138268 D) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n10 - 00173-2007-322-01-00-9 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wenderson Barbosa de Pontes (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: HSBC Nak Brasil S/A - Banco Multiplo (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).\r\n\r\n11 - 00180-2007-053-01-00-4 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Janaina Monteiro do Nascimento (Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva RJ 126317 D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D).\r\n\r\n12 - 00188-1990-030-01-00-8 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D), IRANI CRUZ DE BORJA (Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D) - Recorrido: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D), IRANI CRUZ DE BORJA (Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ 54259 D).\r\n\r\n13 - 00209-2005-241-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao no Est do Rio de Janeiro – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Jose de Castro da Silva (Adv. Pedro Farias RJ 67825 D), Jota Junior Empreiteira Ltda (Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D).\r\n\r\n14 - 00226-2005-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procurador Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D - Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Carlos Henrique Pinho Felipe (Adv. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D), WKR Comercio e Servicos Ltda (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n15 - 00318-2005-054-01-00-0 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Aparecida Gomes (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), Calcados Semerra 24 Ltda. (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D) - Recorrido: Calcados Semerra 24 Ltda. (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D), Maria Aparecida Gomes (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D).\r\n\r\n16 - 00356-2007-301-01-00-3 - RO (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Academia Espaco Saude Ltda. (Adv. Vladimir Rodrigues Rocha RJ 109499 D), Ronald Casali da Fonseca (Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D).\r\n\r\n17 - 00403-2005-012-01-00-6 - RO (SUM) - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associacao Dalailata de Arte Cultura e Meio Ambiente (Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D) - Recorrido: Maria Juaceli Silva Sousa (Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D).\r\n\r\n18 - 00466-2007-031-01-00-2 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D), Fernando da Costa Oliveira (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D) - Recorrido: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D), Fernando da Costa Oliveira (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n19 - 00495-2006-411-01-00-1 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: Alcino Rodrigues dos Santos (Adv. Maria Auxiliadora de Oliveira RJ 23859 D), Pedro Marinho de Souza (Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D).\r\n\r\n20 - 00529-2003-005-01-00-0 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), ADILSON DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), ADILSON DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D).\r\n\r\n21 - 00569-2002-055-01-00-8 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ORBRAGE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO (Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D) - Agravado: ROSANE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D), União Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS).\r\n\r\n22 - 00579-2004-321-01-00-2 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JOEL ROBERTO DOS SANTOS (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D) - Recorrido: SENDAS S/A (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n23 - 00585-2005-246-01-01-1 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: BS Construcoes Ltda., J.R. FERNANDES SANTOS, LAERTE VILGA QUARESMA (Adv. Antonio Edvaldo Gomes RJ 74116 D).\r\n\r\n24 - 00605-2007-432-01-00-7 - RO (SUM) - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Cristiano de Souza Barreto (Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D), Jose do Carmo Machado Kfuri (Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D).\r\n\r\n25 - 00616-2006-022-01-00-6 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Maria Josineide da Silva (Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D).\r\n\r\n26 - 00647-2007-301-01-00-1 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luciana da Silva Molgado (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D), Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A), Luciana da Silva Molgado (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n27 - 00651-2007-037-01-00-5 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Renato Pereira Fragoso (Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D).\r\n\r\n28 - 00651-2007-073-01-00-9 - AP - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Manoelino de Almeida (Adv. Adriana Costa Pereira RJ 88177 D) - Agravado: Antonio Goncalves da Silva Filho (Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D).\r\n\r\n29 - 00659-2006-246-01-00-8 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: Sanderson Freire Veiga (Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D), Iara de Moraes Zogbi (Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira RJ 105910 D).\r\n\r\n30 - 00676-2003-066-01-00-0 - RO (SUM) - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MARCIO LUIZ DA SILVA (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D) - Recorrido: TELMA MERCES DO SANTOS (Adv. Paulo Roberto Reis RJ 64215 D).\r\n\r\n31 - 00699-2006-009-01-00-3 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Agravado: JPF Alimentacao Ltda. (Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D).\r\n\r\n32 - 00721-2005-302-01-00-4 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Acesso a Internet Rapido Ltda. (Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D), Vale das Ideias Ltda. (Adv. Roberta Lopes RJ 121764 D) - Recorrido: Ricardo Bethlem Monteiro (Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D).\r\n\r\n33 - 00727-2007-432-01-00-3 - RO (SUM) - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Rafaela Pinheiro da Silva (Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D), Associacao de Proprietariaos e Moradores do Loteam.Rees.N.California (Adv. Fabricia Leonardo Gomes RJ 115122 D).\r\n\r\n34 - 00732-2005-491-01-00-1 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marilene Wotzasek de Carvalho (Sitio Flambohana) (Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Suzana Barros Barreto ), Waldir Ferreira da Silva (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D).\r\n\r\n35 - 00744-2001-241-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: JOAO MAXIMINO DOS SANTOS (Adv. Widivan Ligeiro RJ 23206 D), ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO BOAVISTA (Adv. Lucia Regina Campista Pessanha RJ 72266 D).\r\n\r\n36 - 00758-2007-072-01-00-0 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Osvaldo Oliveira Santos (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B).\r\n\r\n37 - 00806-2006-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Recorrido: M G Areais Reunidos LTDA.\r\n\r\n38 - 00850-2006-431-01-00-7 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Michele Tavares Dias (Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D) - Recorrido: Armarinho Z M de Cabo Frio Ltda ME e Outros (Adv. Valentim Del Guerso Netto RJ 94198 D).\r\n\r\n39 - 00857-2007-015-01-00-8 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Mezzaluna Comestiveis Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Adao Fernandes de Lima (Adv. Saulo Bonotto Cabral RJ 66513 D) - Recorrido: Adao Fernandes de Lima (Adv. Saulo Bonotto Cabral RJ 66513 D), Mezzaluna Comestiveis Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D).\r\n\r\n40 - 00865-2002-045-01-00-1 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: AMARO FAROLFE (Adv. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D).\r\n\r\n41 - 00901-2007-070-01-00-1 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Juliana Domingues Rotondo (Adv. Juliana Domingues Rotondo RJ 122174 D) - Agravado: Heloisa Helena de Mello (Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D).\r\n\r\n42 - 00943-1999-055-01-00-9 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: MARCO AURELIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS (Adv. Rubem Ramos Riff RJ 30503 D), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D).\r\n\r\n43 - 00945-2004-073-01-00-8 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Recorrido: JOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D), RED ALEPAR LTDA.\r\n\r\n44 - 00946-2006-202-01-00-3 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Enesa Engenharia S.A. (Adv. Olga Valeria da Silva Mattos RJ 62488 D) - Recorrido: Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D), JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda (Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D), Jose Ferreira Filho (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D).\r\n\r\n45 - 00967-2006-431-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Raphael Pereira Victoriense (Adv. Ricardo Braga de Oliveira RJ 83134 D) - Recorrido: Empanadas Lanchonete Ltda (Adv. Luiz Ramos Sousa RJ 52859 D).\r\n\r\n46 - 01054-1999-411-01-00-7 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D).\r\n\r\n47 - 01094-2004-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D) - Recorrido: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n48 - 01168-2005-431-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Rafael Rodrigues D Aldeia (Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ 122805 D), Aerolink Processamento de Dados Ltda. ME (Adv. Alexandre Fernandes Felix RJ 86802 D).\r\n\r\n49 - 01189-2007-009-01-00-4 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ (Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D) - Recorrido: Confeitaria Monica Ltda. (Adv. Marcio Tenenbaum RJ 45099 D).\r\n\r\n50 - 01301-2006-047-01-00-2 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carla Cristina Barbosa Bruno (Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D) - Recorrido: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. (Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D), Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda. (Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D).\r\n\r\n51 - 01350-2005-009-01-00-8 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Elisangela Correia da Silva (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Elisangela Correia da Silva (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n52 - 01427-2005-057-01-00-3 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TRANSPORTES FUTURO CTDA (Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D) - Recorrido: Nilo Sousa da Silva (Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D).\r\n\r\n53 - 01438-2007-225-01-00-7 - RO (SUM) - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edneia Cardoso Noronha (Adv. Georgina Calixto da Silva RJ 40817 D) - Recorrido: Andrea da Silva Santana (Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza RJ 102571 D).\r\n\r\n54 - 01450-2005-066-01-00-9 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Sepetiba Tecon S.A. (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D).\r\n\r\n55 - 01463-2007-068-01-00-2 - RO (SUM) - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maria Claudia Teles da Silva (Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D) - Recorrido: Elizabeth Franca Fortes (Adv. Milton Fortunato da Silva RJ 41540 D).\r\n\r\n56 - 01491-2007-056-01-00-0 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mario Luiz de Almeida (Adv. Wilson Jose Faustino Moreira RJ 103766 D) - Recorrido: Carta Goias Tribobo Ltda. (Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D), Busca Certa Empregos e Servicos Ltda. (Adv. Sergio Prado RJ 64444 D).\r\n\r\n57 - 01530-2006-053-01-00-9 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Mara Lucia de Abreu (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D) - Recorrido: ANS Agencia Nacional de Saude (Procuradoria Geral Federal – ANS).\r\n\r\n58 - 01531-2006-203-01-00-3 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Suzano Petroquimica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Andre Luis Souza Toledo (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D) - Recorrido: Andre Luis Souza Toledo (Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D), Suzano Petroquimica S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n59 - 01544-1994-049-01-00-9 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Banco Itau S.A. sucessor do Banco Banerj S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: ESPERANCA MARIA CALDAS WAGHABI (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D).\r\n\r\n60 - 01610-2006-073-01-00-9 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Elisangela Maia Galhardi (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D) - Recorrido: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Elisangela Maia Galhardi (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D).\r\n\r\n61 - 01656-2007-226-01-00-8 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Lojas Cem S.A. (Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D) - Recorrido: Jeizekeli Xavier dos Santos (Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D).\r\n\r\n62 - 01676-2006-044-01-00-3 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Auto Viação Reginas Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n63 - 01708-2005-058-01-00-2 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Pedro Rubens Grusman (Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 45193 D) - Recorrido: S.A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D).\r\n\r\n64 - 01826-2006-261-01-00-0 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Gonçalo (Procurador Vicente de F Coelho Neto – Procuradoria do Municipio de Sao Gonçalo) - Recorrido: Carlos Eduardo da Silva Mendes (Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D).\r\n\r\n65 - 01840-2006-481-01-00-5 - RO (SUM) - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda (Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D) - Recorrido: Evelin da Silva Barbosa Clem (Adv. Robson Rosado Feijo RJ 68033 D).\r\n\r\n66 - 01879-2006-521-01-00-7 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maria Walewska Monteiro Perez (Adv. Davi Moura RJ 69519 D) - Recorrido: Sabino Tambasco Filho (Adv. Edilson Duarte de Oliveira RJ 84716 D).\r\n\r\n67 - 01925-1996-067-01-00-1 - AP - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Daniele Farias Dantas de Andrade - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv. Maria Betania Lanza Macedo RJ 1523 B), Manoel Ferreira das Virgens e Outros (Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D).\r\n\r\n68 - 01974-1999-049-01-00-5 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CONDOMINIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D) - Agravado: JORGE MARTINS FLORES (Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa RJ 30163 D).\r\n\r\n69 - 01998-2006-245-01-00-5 - RO (SUM) - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Sergio de Souza Santana (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D), Chuang Lin Lanches Ltda. (Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D).\r\n\r\n70 - 02065-2005-065-01-00-2 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Everaldo Antonio da Silva (Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D).\r\n\r\n71 - 02086-2007-322-01-00-6 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Orlando Teixeira (Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D) - Recorrido: Palatare 2010 Alimentos Ltda (Adv. Rita de Cassia Carvalho RJ 46980 D).\r\n\r\n72 - 02158-2006-451-01-00-8 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Mercearia Praca do Apollo Ltda ME (Adv. Andre Antunes RJ 77836 D).\r\n\r\n73 - 02169-2006-451-01-00-8 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Mizu S/A POLIMIX (Adv. Alcilene Gomes Vianna RJ 69079 D).\r\n\r\n74 - 02186-2005-244-01-00-0 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica - Pro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Lopez Marinho Construtora Ltda, Neir Apolinario Pedro (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D), Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\n75 - 02209-2006-262-01-00-9 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Oberdan Tavares Santos (Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha RJ 67699 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n76 - 02256-2006-243-01-00-4 - AP - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: GENETON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D) - Agravado: Ilma do Carmo Rossini de Siqueira (Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D).\r\n\r\n77 - 02288-2003-302-01-00-0 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D), ROBERTO ALEXANDRE MEIRELLES DO VALLE (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n78 - 02321-1994-481-01-00-0 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: HALIBURTON DO BRASIL SERVICOS COM E IND LTDA (Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D) - Agravado: ESPOLIO DE RODOLFO ROLLA DE MIRANDA (Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D).\r\n\r\n79 - 03023-1981-017-01-00-7 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procurador Sergio Antunes de Oliveira - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: RINALDO VIDAL DA SILVA (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D).\r\n\r\n80 - 03493-2004-242-01-00-4 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ALCINEA DE MENEZES BATISTA (Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D), TRILLION COMERCIO E CONFECCAO LTDA (Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha RJ 64011 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Agosto de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 651468"
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                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00806-2006-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Recorrido: M G Areais Reunidos LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado MG AREAIS REUNIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00945-2004-073-01-00-8 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Recorrido: JOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D), RED ALEPAR LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado RED ALEPAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 29 de agosto de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 651469"
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                            "648855": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso 00215-2004-026-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ARNALDO CORREA DE FREITAS e BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar-OAB/RJ-58248) - Despacho de fl. 250: \"Considerando que o reclamado não foi intimado para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, salientando-se que a publicação certificada à fl. 642 foi destinada exclusivamente ao reclamante, determino a intimação do réu para, querendo, no prazo de 8 dias, impugnar o apelo de fls. 601/604, ficando ciente que os autos se encontram na segunda instância.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 648855"
                            ],
                            "651330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-301-01-00-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: MARIA DAS GRACAS CARVALHO RIBEIRO (Adv. Waldir J. R. de Oliveira RJ1441D) - Agravado: Municipio de Petropolis (a/c Procuradoria do Município de Petrópolis) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00553-2000-025-01-00-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: SOLANGE MARINO CORREA (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D), - “por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição, para estabelecer que, na hipótese destes autos, a época própria para efeito de correção monetária é o próprio mês no qual ocorria o vencimento da obrigação salarial, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01873-1992-004-01-00-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PAN AMERICANA S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. Gilberto de Toledo RJ25369D), - Agravado: WALCY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 02682-1989-302-01-00-9 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravantes: EDNA MARIA DE ANDRADE (Adv. Luis Borges da Silva RJ58787D) e União Federal - Sucessora do INAMPS - Agravadas: EDNA MARIA DE ANDRADE (Adv. Luis Borges da Silva RJ58787D) e União Federal - Sucessora do INAMPS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, com exceção da matéria referente aos \"juros após a vigência da Medida Provisória 2.180/01\", e, no mérito, negar provimento ao agravo da exeqüente e dar provimento ao agravo da executada, para autorizar a dedução dos valores pagos administrativamente (fls. 275 e 336/337), afastando o pagamento do principal e a incidência dos juros moratórios sobre os valores em questão, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-461-01-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Renato Nascimento (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ64685D), - Recorrida: Igreja Universal do Reino de Deus (Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ70222D ) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-010-01-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: VIACÃO REDENTOR (Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima RJ129335D) - Recorrido: Valdenor Carneiro da Costa (Adv. João Batista Soares de Miranda RJ70898D) - “por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação as diferenças das horas extras e reflexos, exceto aquelas horas decorrentes do intervalo intrajornada (OJ nº 307, SDI-I, do C. TST), bem como os honorários advocatícios, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos. Fixa-se à condenação o valor de R$ 5.000,00, sendo que as custas já estão pagas pela ré, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-023-01-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pedro Paulino Viana (Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D), - Recorrida: Dara Comercio Automotivo Ltda. (Adv. Jose Henrique Rodrigues Berredo RJ107592D) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-301-01-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Moderart Moveis Artesanais Ltda. (Adv. Luciano Bordignon Rodrigues RJ134868D) - Recorrido: Fabiano de Oliveira (Adv. Paulo Simoes Correia Furchi RJ110134D) - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-022-01-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Adv. Marcelo Thomaz Aquino RJ94111D) - Recorrido: Marco Antonio Freire (Adv. Ademir Gaigher RJ53614D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-047-01-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente : MASSA FALIDA IND ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA (Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B), - Recorrida: Elaine Braz da Silva (Adv. Conceição Cassia de Oliveira RJ79961D), - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-028-01-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Dimarca APC Comercio de Servicos Ltda. (Adv. Fernando Magdenier Daixum RJ126337D) - Recorrido : Claudio Luis dos Santos de Assumpção (Adv. Americo Ferreira Gomes RJ44679D) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-029-01-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza RJ122587D) - Recorrido: MARCIO DE CASTRO NEVES A/C Carlos Renato Hernandes Alvarez (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel, \r\n\r\nChefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 651330"
                            ],
                            "648995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00497-2007-018-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUZINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. André da Silva Teixeira-OAB/RJ-84.892) - RECORRIDA: CLIMEDE-CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto-OAB/RJ-74.069) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 648995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "649706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00063-2003-031-01-00-0 AP (31ªVT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: JOÃO DOS SANTOS APOLINARIO (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363/D) - Agravado: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Dr. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly OAB/RJ 82811/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por JOÃO DOS SANTOS APOLINÁRIO e negar-lhe provimento.?g\r\n\r\n00491-2003-009-01-00-1 AP (09ªVT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão OAB/RJ 52554/D) - Agravado: ELISABETE RAMOS DOMINGOS (Dr. Sarita de Souza Costa OAB/RJ 122260/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA e negar-lhe provimento.?g\r\n\r\n00756-2006-421-01-00-0 AP (01ª VT/B. do Piraí) - Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello – Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALE DO RIO PRETO LTDA.-ME (Dr. Luís Sérgio Alves da Costa OAB/RJ 98290/D). Agravado: ROSALINA DE OLIVEIRA SOUZA DA FONSECA (Dr. Janaina Siqueira Paes OAB/RJ 59868/D).- ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALE DO RIO PRETO LTDA. - ME e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01934-2000-042-01-00-3 AP (42ªVT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LUIZ ANTONIO LOPES MARTINS (Dr. José Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615/D) - Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D).- ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por LUIZ ANTÔNIO LOPES MARTINS e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00036-2005-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) - Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: LUIZ ANTONIO BRAZ GUEDES (Dr. Cladovil Custódio da Cruz OAB/RJ 61840/D). Recorridos:1- CTE TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Ionia Lisboa Lara OAB/RJ 83371/D) , 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ ANTÔNIO BRAZ GUEDES e dar-lhe parcial provimento, para condenar CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.) e TELEMAR NORTE LESTE S.A., a segunda ré respondendo subsidiariamente, em obrigação de pagar adicional de periculosidade, como ajustado, até a data da dispensa e correspondentes projeções em férias, décimos terceiros salários, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada sobre o Fundo; e horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada sobre o Fundo, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\n00114-2006-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) – Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: MARIO SÉRGIO DE CARVALHO GOMES E OUTROS (+8) (Dr. Edson Alves Silva Júnior OAB/RJ 109280/D) . Recorrido: CBTU-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MÁRIO SÉRGIO DE CARVALHO GOMES, HÉLIO SIMAS, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, MANOEL SILVA, MARCOS BATISTA DA SILVA, MÁRIO GOMES DA LUZ, PAULO CÉSAR DO ESPÍRITO SANTO, MARCOS COELHO PORTO e GILVAN DE SOUZA ESTEVES e, por maioria, rejeitar a extinção do feito argüida de ofício, pelo Exmo. Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte, por falta de interesse. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\n00158-2005-341-01-00-7 RO (01ª VT/Volta Redonda). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: GERALDO SALERMO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ 57446/D) – Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ66247/D)- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por GERALDO SALERMO e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00172-2007-038-01-00-5 RO (38ª VT/RJ) .Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513/D). Recorrido: GIORDANI DA CONCEIÇÃO (Dr. José Aleudo de Oliveira OAB/RJ 16376/D) - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00213-2007-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) . .Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: OSCAR DE LIMA (Dr. Carlos Felippe Chelles OAB/RJ 117096/D) . Recorrido: BECO DO ALEMÃO BAR E LANCHONETE LTDA. (Dr. Hugo Leonardo Viúdes Calão Leão OAB/RJ 95943/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por OSCAR DE LIMA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00274-2006-010-01-00-4 RO (10ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1-JADIR MONTEIRO PIMENTEL (Dr. Carmen Lúcia R. Barros Braga OAB/RJ 43809/D), 2- LUCI MENDONÇA BAPTISTA VIANA (Dr. Dr. Carmen Lúcia R. Barros Braga OAB/RJ 43809/D), 3- MARIA ANGELA GOMES DA COSTA (Dr. Paulo Fernando L. Bastos OAB/RJ 85754/D) , 4- MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES CABRAL (Dr. Paulo Fernando L. Bastos OAB/RJ 85754/D) . Recorridos: 1- INFOGUIAS EDITORA S.A. (Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760/D), 2- TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. ( Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JADIR MONTEIRO PIMENTEL, LUCI MENDONÇA BAPTISTA VIANA, MARIA ÂNGELA GOMES DA COSTA e MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES CABRAL e dar-lhe parcial provimento, para condenar INFOGUIAS EDITORA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TELELISTAS EDITORA S.A.) em obrigações de: fazer: restabelecer o plano de saúde, em benefício dos autores e seus dependentes, enquanto permaneçam suspensos os contratos de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, por autor, por inadimplemento após regular citação para cumprimento da obrigação de fazer, concedendo-se a tutela liminarmente, para cumprimento em dez dias contados da publicação desta decisão; pagar: as despesas efetuadas pelos autores, nos exatos termos da cobertura do plano de saúde garantido até março de 2006, até o restabelecimento da utilidade, que venham a ser comprovadas em regular liquidação; reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; e condenar TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. em obrigação de responder solidariamente pelas obrigações de pagar. Custas de R$ 600,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.?h\r\n\r\n00307-2007-441-01-00-8 RO (01ª VT/Cordeiro). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. ( Dr. Leonardo José Crespi de Brito OAB/RJ 125984/D). Recorrido: ESPÓLIO DE EMMANOEL SILVEIRA WERMELINGER R/P SOLANGE MELLO WERMELINGER (Dr. Jober José Thurler OAB/RJ 77715/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO ITAÚ S.A. e dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça. ?g\r\n\r\n00352-2006-521-01-00-5 RO (01ª VT/Resende).Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: TRANSPORTADORA BINOTTO S.A. (Dr. Christiniano de Oliveira OAB/SP 58291/D). Recorrido: LEANDRO FÉLIX FRANÇA (Dr. Carlos José Ribeiro OAB/RJ 90506/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por TRANSPORTADORA BINOTTO S.A. e negar-lhe provimento. ?g\r\n\r\n00394-2005-029-01-00-5 RO (29ª VT/RJ) .Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: EDSON DIAS DA CONCEIÇÃO (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309/D). Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flavio Gonçalves T. Freire OAB/RJ 2255/A), 2- TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) . - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por EDSON DIAS DA CONCEIÇÃO e dar-lhe parcial provimento, para condenar TELSUL SERVIÇOS S.A. em obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, verbas rescisórias, FGTS e indenização tarifada sobre o Fundo, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se, inclusive para juros, atualização e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e para condenar TELEMAR NORTE LESTE S.A., em obrigação de responder subsidiariamente pela obrigação de pagar. Invertidos os ônus da sucumbência, devendo ser reembolsado o autor.?h\r\n\r\n00406-2007-204-01-00-3 RO (04ª VT/D. Caxias). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Municipio de Duque de Caxias). Recorrido: LUIS GONZAGA DE ALMEIDA DA SILVA (Dr. Fernando dos Santos Barbosa OAB/RJ 82061/D). ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00541-2006-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa OAB/RJ 112398/D), 2- FABIANE MARTINS DOS SANTOS (Dr. Roberto Dantas de Araújo OAB/RJ 81093/D) . Recorridos OS MESMOS.- ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO e FABIANE MARTINS DOS SANTOS e negar-lhes provimento.?h\r\n\r\n00560-2007-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO (Dr. João Paulo de Oliveira Ribeiro OAB/RJ 132461/D). Recorrido: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Armando Miceli Filho OAB/RJ 48237/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00581-2007-009-01-00-6 RO (09ª VT/RJ) .Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO- CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) , 2- JOSENILDO JUSTINIANO DE SOUZA (Dr. Cintia Possas Machado OAB/RJ 120066/D). Recorridos: 1- JOSENILDO JUSTINIANO DE SOUZA (Dr. Cintia Possas Machado OAB/RJ 120066/D), 2- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D), 3- GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG e JOSENILDO JUSTINIANO DE SOUZA, negar provimento ao recurso empresarial e dar provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação a obrigação de pagar honorários de advogado, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n00594-2007-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- GISLAINE CRISTINA PAIXÃO DA SILVA (Dr. Márcia Cristina Elias Crevelar OAB/RJ 114911/D), 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D) . Recorridos: 1- ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789/D), 3- GISLAINE CRISTINA PAIXÃO DA SILVA (Dr. Márcia Cristina Elias Crevelar OAB/RJ 114911/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário principal interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A.; não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto por GISLAINE CRISTINA PAIXÃO DA SILVA e negar provimento ao recurso empresarial.?h\r\n\r\n00617-2003-034-01-00-8 RO (34ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: ERICA ALVES DA SILVA (Dr. Janice Santana Moreira OAB/RJ 70711/D). Recorrido: CAVALLIERI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) . -?h...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ÉRIKA ALVES DA SILVA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00633-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- MÁRCIO CARDOSO MORTONI (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166/D), 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D). Recorridos: OS MESMOS. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por MARCIO CARDOSO MORTONI e TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar-lhes parcial provimento; ao recurso autoral, para excluir da condenação obrigação de pagar as cominações por litigância de má-fé e demanda por dívida já paga; ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar projeção das horas extras no anuênio (ATS). Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n00657-2006-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENGE (Dr. Mário Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376/D). Recorridos: 1- FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Luiz Fernando S. de Magalhães Couto OAB/RJ 20863/D), 2- ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 19030/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE/RJ e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00661-2007-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: COSMO DA SILVA (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732/D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA- CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606/D)- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COSMO DA SILVA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00685-2006-021-01-00-3 RO (21ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente:HELIO RICARDO DA SILVA GOUVEA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898/D). Recorrido: TRANSPORTES BARRA LTDA. (Dr. Vicente Iório Arruzo OAB/RJ 19231/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por HÉLIO RICARDO DA SILVA GOUVEA e dar-lhe provimento, para afastar a eficácia liberatória do termo de conciliação firmado perante o NICOP e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para abertura da instrução processual e regular prosseguimento do feito.?h\r\n\r\n00779-2002-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ 67617/D). Recorrido: SERGIO LOPES DA SILVA (Dr. Newton Vieira Pamplona OAB/RJ 14677/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e dar-lhe parcial provimento, para pronunciar a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 17.6.1997 e excluir da condenação obrigação de pagar projeções por integração da ajuda-alimentação ao salário, saldo de salários referentes a maio de 2000 e segunda parcela do abono pecuniário - ACT-2000. Custas de R$ 20,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.000,00.?h\r\n\r\n00782-2004-009-01-00-0 RO (09ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: LUIZ CARLOS FORTES DOS SANTOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 67157/D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255/A).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ CARLOS FORTES DOS SANTOS e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao modelo Erio Brito da Silva, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras deferidas, verbas rescisórias, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS, e diferenças a título do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, inclusive equiparado a partir de 1.10.1999, com projeções pertinentes em horas extraordinárias deferidas, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, verbas rescisórias, FGTS; e indenização de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e para excluir da condenação obrigação de ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela ré. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.?h\r\n\r\n00795-2005-441-01-00-1 RO (01ª VT/Cordeiro). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: CIMENTO RIO BRANCO S.A. (Dr. Guilherme Monteiro de Oliveira OAB/RJ 38566/D). Recorrido: SEBASTIÃO GERALDO FERREIRA (Dr. Sinval Pereira de Souza OAB/RJ 41184/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CIMENTO RIO BRANCO S.A. e dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da reparação por danos morais a R$ 75.000,00 e determinar apuração de juros moratórios a partir do ajuizamento da demanda (art 883, CLT) e correção monetária da data em que foi arbitrado o valor. Custas de R$ 1.500,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).?h\r\n\r\n00914-2007-263-01-00-9 RO (03ª VT/São Gonçalo). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: MERCEARIA VARSILVA AUTO SERVIÇO LTDA. (Dr. Julio Cesar Moura OAB/RJ 95259/D) . Recorrido: LUCIANA DA SILVA AMARAL SANTOS (Dr. Daniela Lucena Crispim OAB/RJ 133572/D) . - ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade posta em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por MERCEARIA VARSILVA AUTO SERVIÇO LTDA. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00926-2007-014-01-00-7 RO (14ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente:CELICIA DE CASTRO ROSA OLIVEIRA (Dr. Antonio Sérgio Marinho da Costa OAB/RJ 62632/D). Recorridos: 1- RAFAELA CECILIA BARATA COSTA (Dr. Paulo Cesar Costeira OAB/RJ 10794/D), 2- ILZE DO CARMO MATOS (Dr. Helena Regina de Almeida OAB/RJ 20775/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CELICIA DE CASTRO ROSA OLIVEIRA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00932-2005-206-01-00-4 RO (06ª VT/D. de Caxias). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (Dr. Gilberto da Graça Couto Filho OAB/RJ 46391/D). Recorrido: WELINGTON FERREIRA CHAGAS (Dr. Hermes Saldanha Filho OAB/RJ 73893/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00997-2006-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: RODOBAM SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Dr. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo OAB/RJ 2625/A). Recorrido: PAULO ROBERTO SEVERINO RIBEIRO (D. Hilton Doreste Nogueira Filho OAB/RJ 84010/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01157-2006-451-01-00-6 RO (01ª VT/Itaboraí). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Procuradoria Geral Federal) . Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dar-lhe provimento, para determinar a incidência e execução da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de ?gaviso prévio indenizado?h constante do acordo homologado a folhas 24/26.?h\r\n\r\n01239-2006-031-01-00-3 RO (31ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D), 2- SHEYLA DE OLIVEIRA FREIRE DA SILVA (Dr. Ligia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D), 3- BANCO CITICARD S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A). Recorridos: OS MESMOS. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO CITICARD S.A., TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. e SHEILA DE OLIVEIRA FREIRE DA SILVA, negar provimento aos recursos empresariais e dar parcial provimento ao recurso autoral, para conceder o benefício da gratuidade de justiça e acrescer à condenação obrigação de pagar, por aplicação das convenções coletivas de trabalho pactuadas entre SINDIMEST- RJ e SINTTEL, diferenças salariais com projeções em horas extras, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada; indenização substitutiva do fornecimento de bilhete-refeição e uma hora extra semanal pela não-concessão integral do intervalo de sessenta minutos na jornada excedente de seis horas, com projeções em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação conforme os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 280,00 sobre o valor arbitrado de R$ 14.000,00.?h\r\n\r\n01291-2003-041-01-00-4 RO (41ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: JOSÉ CARLOS SOUZA CAMPELO (Dr. Milton Fortunato da Silva OAB/RJ 41540/D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS SOUZA CAMPELO e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01352-2006-045-01-00-1 RO (45ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: SISCOM SISTEMA DE COBRANÇA MODULAR LTDA. (Dr. André Luiz de Deus Lisboa OAB/RJ 112465/A) . Recorrido: MARLY DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SISCOM SISTEMA DE COBRANÇA MODULAR LTDA. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01446-2006-041-01-00-5 RO (41ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: ELAIR SOARES BISPO JÚNIOR (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Júnior OAB/RJ 116066/D) . Recorrido: VIVO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D).- ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ELAIR SOARES BISPO JUNIOR e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01464-2005-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: ANSELMO SILVA DA FONSECA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D). Recorrido: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Aloysio Augusto da Costa OAB/RJ 14644/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ANSELMO SILVA DA FONSECA e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01471-2005-060-01-00-6 RO (60ªVT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes 1- BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D), 2- LAERT DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309/D). Recorridos: 1- BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D), 2- MPM TRANSPORTES LTDA., 3- LAERT DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S.A. e negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso adesivo interposto por LAERT DA SILVA.?h\r\n\r\n01594-2006-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: HPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Antonio Carlos dos Santos OAB/RJ 66985/D). Recorrido: MÁRCIA GOMES DA SILVA (Dr. Manuel Nunes OAB/RJ 70692/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por HPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n02177-2004-243-01-00-1 RO (03ª VT/São Gonçalo). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: MAUÁ JURONG S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D). Recorrido: MARCELO PEREIRA DA COSTA (Dr. Roberto Ferreira de Andrade OAB/RJ 51187/D).- ?g...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de intempestividade e deserção suscitadas em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por MAUÁ JURONG S.A. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n02793- 2006-261-01-01-00-6 RO (01ª São Gonçalo) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D), 2-TELENGE- TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D). Recorridos: 1- VALDEMIR JOSÉ DE JESUS (Dr. Wilson Castro de Oliveira OAB/RJ 3949/D), 2- TELENGE- TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D) , 3- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA., dar parcial provimento ao apelo interposto por TELEMAR, para estabelecer subsidiária a sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas reconhecidas devidas pela primeira acionada e negar provimento ao apelo interposto pela TELENGE. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 649706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "651785": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01011-2005-069-01-00-5 - RORcte: Natacha Fernandes Cascon [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]Rcdo: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fnac Brasil Ltda.Tomar ciencia do despacho de fls.284:\"...Dê-se vista à parte contrária.\"\r\n\r\nId: 651785"
                            ],
                            "651759": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00008-2004-019-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.251: \"Dê-se vista à parte contrária.\"\r\n\r\nId: 651759"
                            ],
                            "651776": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01011-2005-069-01-00-5 - RORcte: Natacha Fernandes Cascon [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]Rcdo: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fnac Brasil Ltda.Tomar ciencia do despacho de fls.284:\"...Dê-se vista à parte contrária.\"\r\n\r\nId: 651776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "648220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso:00895-2001-013-01-00-2 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:WALTER CAMOES ESTEVES BARREIRO (Adv.Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ59400D).Recorrido:EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D) - \"...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO e, quanto ao mérito da causa, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho no tocante ao tópico contribuições previdenciárias, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar formado vínculo de emprego entre as partes e condenar EXCLUSIVA IMOBILIÁRIA LTDA. em obrigações de: fazer: proceder às devidas anotações na CTPS do autor, registrando o contrato de trabalho no período de 01.10.1997 e 01.04.2001, as funções de supervisor e a remuneração à base de comissões; e recolher a conta vinculada o FGTS correspondente ao período laborado, sob pena de indenização substitutiva; pagar: a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, gerando tal pagamento projeções na remuneração global do trabalhador para os devidos efeitos legais; gratificações natalinas 1997 (3/12), 1998 (12/12), 1999 (12/12), 2000 (12/12) e 2001 (3/12); férias vencidas em dobro 1997/1998, 1998/1999, simples 1999/2000 e proporcionais 2000/2001 (6/12), todas acrescidas do terço constitucional; quanto às contribuições previdenciárias, determinar que cada parte responda pela sua cota; reembolsar: os honorários periciais adiantados pelo autor; tudo como se apurar em regular liquidação, com inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 1.000,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Vencida a Exma. Sra.Desembargadora Relatora e o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que impunham que a empregadora respondesse integralmente pelo recolhimento, conforme o artigo 39, §5º, da Lei 8.212/91.Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\"\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-044-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Jose Fernandes Honorato (Adv.Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Adv.Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e, afastando a extinção do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito. Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis, remetendo-se cópia do julgado.\"\r\n\r\nProcesso:00803-2006-014-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Cleantho Fialho Viana (Adv.Jorge Safe e Silva RJ80938D), Eneas de Castro Nogueira (Adv.Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Djalma Niger Noleto de Vasconcelos (Adv.Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Paulo Sergio Bruno Novaes (Adv.Jorge Safe e Silva RJ80938D ) e Rogerio Ribeiro (Adv. Jorge Safe e Silva RJ80938D) - Recorridos:Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv.Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero deCarvalho que o provia.\"\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-074-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mauricio Fraidenraich (Adv.Roberto Wilson Cardoso RJ83087D) - Recorrido: Pedro Paulo Silva Legey (Adv.) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01579-2006-052-01-00-5 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS (Adv.Lidiane Alves Teles RJ124618D) - Recorrido:Synval Santos Oliveira (Adv.Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-074-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mauricio Fraidenraich (Adv.Roberto Wilson Cardoso RJ83087D) - Recorrido: Pedro Paulo Silva Legey (Adv.).\r\n\r\nPelo presente fica notificado PEDRO PAULO SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão de fls.49/52: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em, 27 de agosto de 2008. (a) Angela Gonçalves - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 648220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-022-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Supermercados Zona Sul S/A ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Agravado : Fabio Gomes Leite ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02328-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Carlos Alberto Ribeiro da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a devolução de descontos por faltas e folgas correspondentes; e as horas extras correspondentes a intervalo, com a ressalva feita na fundamentação. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sonia Lucia dos Santos Lopes ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00712-1999-042-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Condominio Riviera Del Fiori ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : Andre Espirito Santo Genuel ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - : - por força dos embargos de declaração, por unanimidade, corrigir erro material no acórdão de fls.337/339 para que fique mantida na conclusão do voto e no dispositivo do acórdão apenas a expressão “NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”, suprimidas as palavras que se seguem até o ponto de encerramento da frase. Com isso fica eliminada a aparente contradição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 649660"
                            ],
                            "651773": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01203-2007-032-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Marques Pinto da Rocha [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mercapan JSD Ltda. ME [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno Marques Pinto da Rocha, Rcdo Mercapan JSD Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38/39\r\n\r\nId: 651773"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "651476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00236-2007-015-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Vilma Pinto ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por maioria, dar provimento ao recurso do autor para condenar solidariamente as recorridas ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria relacionadas aos acordos coletivos de trabalho de 2004/2005 e 2005/2007. \r\n\r\n00238-1998-051-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Supervia Concessionaria de Transp.Ferroviarios (suc.de FLUMITRENS...) ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA ( Iara Cosme Coimbra RJ38961D ), - por maioria, dar provimento ao Agravo de Petição interposto, para declarar que a agravante não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento da condenação imposta pela sentença exeqüenda.\r\n\r\n00455-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Adauto Luiz Pires da Silva ( Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D ), - Recorrido : LTM Consultoria e Servicos Ltda. ( Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de pensão vitalícia ao autor, observados os parâmetros da fundamentação supra, a partir da ocorrência do acidente de trabalho, até a idade de 69 anos do acionante, assegurada a formação de capital, cuja renda assegure o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 475-Q do CPC.\r\n\r\n00572-2002-008-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), - Agravado : ANTONIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - por unanimidade, rejeitar o requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\n00750-2007-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sergio Gomes da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n00784-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rubens Sales Almeida Menezes ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda.-ME ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir a restituição de valor de R$ 342,60, bem assim a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do autor.\r\n\r\n01017-2005-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Severino dos Santos ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Caixa Economica Federal ( Jonas Oberg Ferraz RJ4831B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01070-2002-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : RENATA WASILEWSKI LEITE ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à argüição de inépcia da petição inicial, por falta de legítimo interesse e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01723-1989-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Antonio Bernardo dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Faustino Paz Garrido ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01819-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Jorge Luiz de Almeida Macedo ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), Cervejaria Petropolis S.A. ( Danieber Marchiori Muller RJ134341D ), - Recorridos : Jorge Luiz de Almeida Macedo ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), Cervejaria Petropolis S.A. ( Danieber Marchiori Muller RJ134341D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do autor e não conhecer do recurso da ré, por deserção.\r\n\r\n02735-1992-002-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Guilherme Reis Pinheiro (Espolio de) ( Airton Peasson PR20391D ), - : Gilma Costa Pimentel ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, não conheçer do Agravo de Petição, condenando o agravante ao pagamento de custas no valor de R$ 44,26, com amparo no disposto no art. 789-A, inciso IV, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 651476"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "651212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : Estado do Rio de Janeiro(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)/Embargante(a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.(Liha Gripp da Silva-OAB/RJ-135619) - Recorrido : ROZANIA PALHINHA BARBOSA ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : HECIO GOMES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ( Sergio Pascale RJ86722D ), - Recorrido : MARCO ANTONIO DOS SANTOS ( Rogerio de Carvalho Busch RJ95803D ): - por unanimidade, por conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente : PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S.A. ( Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ45193D ), -Recorrido/ Embargante : JORGE FALCAO DOS SANTOS ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - :Recorrente/Embargante UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) Recorridos : VALE FLORIDO RESTAURANTE LTDA. ME ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), GLICERIO MARCO JACINTO DA LIMA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00658-2003-028-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : OSVALDO MONTEIRO DE CARVALHO ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), -Recorrido : SEINCO SERVICOS E INFORMACOES CONTABEIS LTDA ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ) : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSE RICARDO PEREIRA DA CONCEICAO ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - Recorrido : IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ): - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-244-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : NOVO MAR & SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Recorrido : FLAVIO DE OLIVEIRA QUIRINO ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ) : - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para corrigir erro material sobre o ponto dito viciado, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (a/c Procuradoria Municipal de Campos de Goytacazes) - Recorrido : KATIA VALERIA SILVA LOPES ( Karla Christina Faria de Almeida RJ95214D ): - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : LUCIANO DA SILVA SANTOS ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ) : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Cesar Marques de Carvalho, dar-lhe provimento para, reconhecendo a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a CCP, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - : PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A. ( Alexandre Costa Pecanha RJ115861D ), - Recorrido : JORGE ANTUNES DOS SANTOS FILHO ( Paulo Ribeiro RJ30611D ) : - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL ( Gisela Feltrin Julio RJ103562D ): - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de FGTS, por todo o pacto laboral, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se a prescrição trintenária (Súmula n. 362 do C. TST), invertendo o ônus da sucumbência.Valor ora arbitrado à condenação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas: R$ 100,00 (cem reais) pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 01552-1999-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SILVIA REGINA MONTEIRO DE CARVALHO ( Marcelo Silva Pompeu RJ86455D ), - Recorrido : DL CONFECCOES LTDA ME ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ): - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela Autora .\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de agosto de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciáriio\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-431-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Andrade da Silva [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158.\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-431-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Andrade da Silva [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158.\r\n\r\nId: 651212"
                            ],
                            "651340": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS \r\n\r\n4ªTURMA\r\n\r\n01038-1999-002-01-00-0(RO) -Embargos de Declaração Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A(José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513D) e JOÃO BATISTA LOPES NASCIMENTO/Embargante(Luiz Antonio Cabral OAB/RJ-33316) Recorridos : OS MESMOS ...”por unanimidade,rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n01343-2006-060-01-00-3 RO J 002462 A J 016162 D J 048681 D J 016162 D J 002462 A )...”por unanimidade,não conhecer de ambos os recursos,por irregularidade de representação.”\r\n\r\n01445-2006-065-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO E HELIO DA COSTA NEVES (Dr. Sebastiao Sergio Martins Laranja RJ 045998 D ). Recorrido: FUNDACAO LEAO XIII (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)...”por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito,negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01456-2004-301-01-00-4(RO) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente:UNIAO FEDERAL(INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) Recorridos:JOSELIO CONTABIL LTDA S/C(Gustavo Vicentini Solon-OAB/RJ-111243D) e CARMEN REGINA VILLAÇA EIRAS (Mairo Lutz Mussel- OAB/RJ-105722D) ...”por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito,dar-lhe provimento,para determinar que o desconto previdenciário incida sobre o valor de R$ 462,00(quatrocentos e sessenta e dois reais).” \r\n\r\n01625-2005-064-01-00-5 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 0085143 D J 0048681 D )...”por maioria dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\n01694-2007-226-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ORIOSVALDO PEREIRA GOMES (Dr. Taice Teixeira Acatauassu Nunes RJ 130779 D ). Recorrido: S.A. FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (s/adv)...”por unanimidade, não conhecer do recurso,ante a sua deserção.”\r\n\r\n01695-2006-054-01-00-7 RO J 018251 D J 063028 D )...”por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e dar parcial provimento ao recurso do 1º Reclamado, para restringir as horas extras, a indenização pela não concessão dos vales-transporte e do art. 71, § 4º, da CLT, ao primeiro ano de contrato, com limitação dos reflexos a esse período, para admitir a dedução da parcela de 6% (seis por cento) sobre os salários, no cálculo da indenização péla não concessão dos vales-transporte, e para que a época própria da atualização monetária seja o mês subseqüente ao vencido (S. 381, do TST), observada a prescrição já declarada no primeiro grau de jurisidição. Arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 100,00, (cem reais), pela primeira Ré.”\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de agosto de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 651340"
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                            "648328": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02434-1990-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : DILSON MARINHO BORBA (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : PREVI/BANERJ CAIXA DE PREV.DOS FUNC. DO SIB (EM LIQUID EXTRAJUDICIAL) ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), BANCO ITAU SA (SUBST AO BANCO BANERJ SA) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Salome de Carvalho Trapaga ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Embargado: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : União Federal - Recorrido : Alcaf-Industrial Ltda. ( Afranio Valladares Filho RJ30905D ), Maria Sonia Pereira de Marins ( Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista RJ56110D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243D), - Embargado : Marcos Antonio dos Santos ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Condominio Centro da Barra ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - Recorrido : Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. A/C SOCIO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Aido Costa Nascimento ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : União Federal - Recorrido : Kiosque do Alemao BR 101 Produtos Alimenticios Ltda. ME ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - : - por unanimidade em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : União Federal - Recorrido : Ligia Beatriz Silva de Oliveira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Lavanderia Lavapassa Rapido S/C Ltda. ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Uniao Federal (INSS) - Recorrido : RICARDO BARBOSA DE CAMPOS ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-302-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Cesar Roberto Monteiro ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, por maioria, declarar a nulidade do processo, a partir de fl. 193, a fim de assegurar a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRui. P.P. da Encarnacao\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 648328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "651706": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n01029-2007-071-01-00-5(RRPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Distrito Federal) (Dra. Kátia Leidens Tajra - OAB/RJ - 98461D) - Recorrido: NELLY CONDE (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91271D) - por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00373-2007-076-01-00-9(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31047) e MÔNICA LEAL PORTES (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ - 72583) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento aos Recursos Ordinário e Adesivo, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 651706"
                        ],
                        "651718": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Edivaldo Pereira Margarida ( Bruno Farias RJ127705D ), Fenix 1426 Comercio de Alimentos Ltda. ( Marcello Rocha Salgueiro Costa RJ66645D ), - Por Maioria, Vencidos(as) os(as) Srs(as). Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery, \r\n\r\nDAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Cristiane Lopes Dias ( Zulmira da Rocha Moreira RJ44872D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e , no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03180-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fabiano Guimaraeas Ferraz ( Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho RJ102690D ), Clinica de Radioterapia Inga Ltda S.C. ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), - Por Unanimidade, conhecer do presente Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse processual e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02177-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Ailson Jose de Souza ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - : - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nElaine Cosita\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 651718"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "651251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00003-1999-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00052-2000-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : PAULO ANTONIO ANGELICA ( Devanir Rodrigues de Paula RJ85347D ), USIMINAS MECANICA S A ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Recorrido : PAULO ANTONIO ANGELICA ( Devanir Rodrigues de Paula RJ85347D ), ITAU PINTURAS LTDAUSIMINAS MECANICA S A ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Alexandre Correia Bezerra ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Leonardo Gomes de Souza ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Fernando Coutinho de Souza ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito, ficando invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : PEDRO JACK KAPELLER (DEVEDOR DERIVADO) ( Gustavo Colonna de Miranda RJ103637D ), - Agravado : ROSANE GOFMAN ( João Galdino Neto RJ62172D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Zeimara de Almeida Santos ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : Irsa Instituto de Radiologia S.A. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FERNANDA COSTA RAMALHO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), FUND BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITEROI ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Por Maioria, Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02522-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : NIVALDO FERREIRA DE MEDEIROS ( Raul Fernando Teixeira Raposo RJ79361D ), PANIFICACAO E CONFEITARIA LEILA LTDA ( José Mendonça Filho RJ76865D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02855-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Rafael Rocha da Costa ( Alessandra Ribeiro Guimarães RJ86110D ), Viação Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Eliete Chaves de Brito – Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 651251"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Recorridos- : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Regiane Conceicao de Oliveira ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Por Unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-431-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - INSS a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Flaviana de Oliveira Carvalho Paschoal ( Aroldo Menezes Pereira RJ44582D ), Peaga Confeccoes Ltda ( Carlos Augusto Cotia dos Santos RJ135785D ), - : - Por Maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco (Relatora) que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade dos valores pactuados, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\nId: 651704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "651249": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-076-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Procopio Motta [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Robson Procopio Motta, Rcte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido formulado na reconvenção, condenando a reclamada no pagamento das diferenças a título de redução dos vales-transporte, conforme pleito exordial, absolvendo o empregado das cominações como litigante de má-fé, invertido o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei e declarar a natureza indenizatória da verba, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, nos termos do voto da Relatora\"\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, Ebgdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-047-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)], Ebgte: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)], Ebgdo: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Maria Oliveira Nunes, Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00814-1999-471-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo BANCO ITAU S/A, Agte MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01692-1991-033-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: AIMONE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AIMONE OLIVEIRA DA SILVA, Agdo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pelo agravado, e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que sejam observados os índices mensais de atualização correspondentes ao período de outubro/1989 a março/1990.\"\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-222-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Jorge Nunes Sampaio [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Jorge Nunes Sampaio, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-073-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: ALEX DA ROCHA EVANGELISTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEX DA ROCHA EVANGELISTA, Agte Atento Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...dar provimento para corrigir erro material quanto às datas constantes na ementa do acórdão e, imprimindo efeito modificativo à medida, declarar a tempestividade do recurso ordinário, determinando seu regular processamento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 651249"
                        ],
                        "651323": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00721-1997-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NELY PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CX PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A, Ebgdo CX PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ, Ebgte NELY PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01010-2001-031-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: NELSON LIMA NETO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marly Ribeiro Lorena [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marly Ribeiro Lorena, Agte NELSON LIMA NETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para manter a sócia Marly Ribeiro Lorena no pólo passivo da presente execução, restabelecendo-se, portanto, o bloqueio em sua conta corrente.\"\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALDIR BACKER [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maua Jurong S.A., Ebgdo WALDIR BACKER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02255-2005-482-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Ebgte: Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Ferreira de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A, Ebgte Joao Ferreira de Souza, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração. \" ...por unanimidade conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para corrigir erro material na ordem de apresentação dos valores atribuídos aos danos configurados, sanar omissão quanto ao pleito de denunciação da lide e desfazer contradição no que tange aos valores fixados para a condenação (R$ 70.000,00) e custas processuais (R$ 1.400,00), mantendo incólume o decisum.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 651323"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "651630": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-207-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Soraya Torres Ferreira da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Soraya Torres Ferreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 651630"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "651701": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00011-2005-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Patricia Tathiana Vianna Medeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rcte Patricia Tathiana Vianna Medeiro, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nId: 651701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "649933": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 02687-1992-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LENICE SARAIVA RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LENICE SARAIVA RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU SA, Ebgdo CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD, Ebgdo LENICE SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos dos embargos declaratórios de fls 1293/1294 e 1295/1297.\r\n\r\nId: 649933"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "651765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-261-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Wagner Nunes Netto\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Wagner Nunes Netto, Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamente, para defeir o pagamento da multa prevista no art. 477 CLT. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida, não obstante o acréscimo da condenação decorrente do presente julgado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651765"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "648492": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00845-2006-264-01-00-9(RO) - REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RECTE: UNIÃO DEFERAL (Procuradoria Geral Federal) - RECDOS: 1 - MIRIAM DUARTE (Dra. Adriana dos Santos Brandão - OAB/RJ-117951/D) e 2 - LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ-59293/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 648492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "649010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Jannerson Bar Ltda.ME ( Ronaldo Kneipp Oliveira RJ62720D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Viacao Vila Rica Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - : Jose Joao de Moura ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento, apenas, para afastar a condenação por litigância de má-fé e embargos protelatórios. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire quanto ao tópico intervalo intrajornada. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Dalva Rodrigues Maia ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), Transportes America Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Dalva Rodrigues Maia ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), Transportes America Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Processo: 00373-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rafael Correa Guimaraes ( Marcos de Oliveira Drubi RJ114816D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação em horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-501-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Restaurante e Choperia Quitutes de Nilopolis Ltda-Me ( Antonio Claudio da Silva RJ65863D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-048-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), Josenildo Santos Sena ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vanderlandio Rodrigues Paiva ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Recorrido : Pars Inc Restaurante Ltda. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. .Relator.\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Recorrido : Evaristo Xavier de Oliveira ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer os recursos, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01820-2005-245-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Igorneto Conservacao Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), James Carlos de Lima ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer o recurso.; não conhecer das contra-razões do autor, uma vez que a matéria comportava recurso específico e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Em decorrência da litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2° do CPC, condenar a reclamada a pagar indenização ora arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) à parte contrária, e ainda, multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor bruto que vier a ser apurado para a causa.\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : RODOBAM TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), JORGE LUIZ DA COSTA ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - Recorrido : RODOBAM TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), JORGE LUIZ DA COSTA ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Rodobam Transportes e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Jorge Luiz da Costa para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 56.520,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido a partir da data da dispensa. Em decorrência da litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2° do CPC, condenou-se a reclamada ao pagamento de indenização ora arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte contrária. Ante a majoração da condenação, majorou-se igualmente o valor da causa, para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com custas no importe de R$ 1.700,00, (um mil e setecentos reais), pela empresa.\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-010-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marcos Goncalves dos Reis ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Nivlek Transportes Ltda. ( Marconde Alencar de Lima RJ47916D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar de deserção e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01853-1998-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - Recorrido : ELIZEU CARLOS DE ASSIS ( Paulo Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos; conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Regional Servicos Empresariais Ltda. ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), Valeria Lima Aguiar ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Edival da Costa Antonio ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando, assim, a argüição de intempestividade formulada pela 2ª reclamada (Tim Celular S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : PAULO LIMA MADALENO ( Celso Graciano Barbosa RJ100930D ), - : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - : CLAUDECIR DA SILVA ALVES ( Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar que se observem os horários de entrada registrados nos controles de ponto; b).afastar a condenação, no que concerne aos intervalos, na segunda quinzena de todos os meses laborados; c) considerar que nas segundas-feiras da segunda-quinzena de cada mês, o autor cumpria, apenas, as jornadas registradas nos controles de ponto; d).determinar que cada parte custeie suas próprias contribuições previdenciárias; e)determinar que o autor custeie o imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Tupan Souza de Mello ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando, assim, a argüição de deserção formulada pelo recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Em decorrência da litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2° do CPC, condena-se a reclamada a pagar indenização ora arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte contrária, e ainda, multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor bruto que vier a ser apurado para a causa.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Cladi Cozer ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Murilo Fagundes de Brito ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Barrafor Niteroi Veiculos Ltda ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), Nity Service Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02273-2006-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luis Vieira de Sa ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Ana Beatriz Akil Goncalves RJ80821D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Cesar Romero Esteves ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. ( Cid Ney Araujo da Cunha RJ65935D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, e no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.Processo: 04089-1998-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), PETRO CATERING SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), NUTRISERVE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela autora e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Massa Falida de Nutriserve, para que a correção monetária observe os critérios fixados na fundamentação e, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Claudia Marcia Lemos Morrisson da Silva, para afastar a condenação à indenização por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Creuza Gomes dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Procordis S.A. ( Juliette Ferreira Stohler RJ85445D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar o pagamento dos adicionais de horas extras, além das integrações destes e das horas extras já deferidas na sentença; b)determinar o pagamento, em dobro, das férias (acrescidas de 1/3) relativas a 99/00, 00/01 e 01/02.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ailton Jose de Almeida ( Walkir Dias Trindade RJ79913D ), - Recorrido : Transportes America Ltda. - Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-222-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Elbinho Rodrigues Dantas ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - : Sendas S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 649010"
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00054-2004-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: DANIEL DE OLIVEIRA ( Adv. Márcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), PLANER SERVICOS LTDA.\r\n\r\n2 - 00056-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: João Batista de Oliveira ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n3 - 00061-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ), Cláudio Alexandre da Silva ( Adv. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Cláudio Alexandre da Silva ( Adv. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderúrgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\n4 - 00094-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Varig Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Varig Log Logística S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig S.A. Viação Aérea Riograndense ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Varig Log Logística S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ), Varig S.A. Viação Aérea Riograndense ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Vera Maria Brasil Adippe ( Adv. Márcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ).\r\n\r\n5 - 00115-2004-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ALESSANDRA SOUZA DO CARMO ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ) - Recorrido: ALESSANDRA SOUZA DO CARMO ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n6 - 00119-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. ( Adv. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D ) - Recorrido: Valdemir Custodio de Vargas ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n7 - 00124-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - EMV ( Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães RJ 58854 D ), Marcelo de Oliveira Barbosa ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - EMV ( Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães RJ 58854 D ), Marcelo de Oliveira Barbosa ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n8 - 00150-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rone Max do Nascimento Silva ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n9 - 00164-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: LUIS ALAN VIANA RIBEIRO ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n10 - 00256-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Protege S. A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ), Isabel Amâncio ( Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D ) - Recorrido: Protege S. A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ), Isabel Amâncio ( Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D ).\r\n\r\n11 - 00256-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Vera Lúcia Abrahao da Silva ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes Silva ( Adv. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ).\r\n\r\n12 - 00259-2006-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Neila Grivet Ribeiro ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Marly Pinto e Silva, Paulo Henrique Calasans de Melo, Ubiratan José Feliciano, Rosaria Ângela Sotero, Ruth de Brito Cunha Tinoco, Neusa Sergedo, Luzinete Neves Vieira Camara de Castro, Walter Faria, Manoel Lino de Carvalho - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n13 - 00289-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Trans Rodrigues Transportes Ltda. ( Adv. Ana Paula Mendonça Fernandes RJ 118842 D ) - Recorrido: Ivo Alves Pinheiro ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ).\r\n\r\n14 - 00354-2007-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Gilson Carlos de Carvalho Cabral ( Adv. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ) - Recorrido: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. ( Adv. Edmilson Antônio Pereira RJ 78464 D ).\r\n\r\n15 - 00405-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Nailson de Souza, Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Nailson de Souza ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n16 - 00423-2006-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Scheila Silva Passos ( Adv. José Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), Unibanco Seguros ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Unibanco Seguros ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Scheila Silva Passos ( Adv. José Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n17 - 00435-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petróleo no ERJ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ).\r\n\r\n18 - 00453-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Baptista ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n19 - 00511-2006-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Centro de Promoção da Laude - CEDAPS ( Adv. Lilian Barcellos Turon RJ 128860 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Iracema Luiza dos Santos ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ), Centro de Promoção da Laude - CEDAPS ( Adv. Lilian Barcellos Turon RJ 128860 D ).\r\n\r\n20 - 00665-2005-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vagner Soares ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ), Cristiano Medeiros da Cunha ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ), Jorge Silva Rosa ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Márcio de Mello Tuler ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ), Leonardo da Vince Pereira Mouzinho ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ), Flávio de Souza Leal ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Cristiano Medeiros da Cunha ( Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D ).\r\n\r\n21 - 00670-2004-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: SINAF ASSISTENCIAL S/A ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LUCIANO DUARTE PEIXOTO ( Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 130588 D ).\r\n\r\n22 - 00684-2003-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ABEL SOUZA PINTO FILHO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n23 - 00705-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Petropolitana de Transito e Transporte - CPTRANS ( Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D ) - Recorrido: André Alves Miranda ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n24 - 00771-2002-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ).\r\n\r\n25 - 00838-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: CDR Clinica de Doenças Renais S.A. ( Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ 30261 D ) - Recorrido: Viviane de Souza Vieira ( Adv. Geraldo Emílio Dantas de Araújo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n26 - 00871-2001-009-01-00-4 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO - Agravado: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA. ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ), LUIS EDMUNDO NASCIMENTO ARAUJO ( Adv. Sérgio Batalha Mendes RJ 62857 D ), VANGUARDA RIO GRAFICA SA ( Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n27 - 00871-2005-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lily Monique de Carvalho Marinho ( Adv. Marcus Vinícius Melo Leal RJ 108694 D ) - Recorrido: Carla Aparecida Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano ( Adv. Mauro César dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Maria das Gracas Lopes Caetano, Stephani Gloria Lopes Caetano - Repres. p/ Maria das Gracas L Caetano ( Adv. Mauro César dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ).\r\n\r\n28 - 00896-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Charles Benvindo da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Lava Jato Ltda. ME ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n29 - 00919-2005-070-01-00-1 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Elizabete Maria dos Santos ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n30 - 00922-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Supermercado Seropédica Ltda ( Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira RJ 85869 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Muniz ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n31 - 00944-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Deise Luci da Silva Fidalgo Gomes ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: Consorcio Construtor BR 040 ( Adv. Eduardo Henrique de Castro RJ 2029 D ).\r\n\r\n32 - 01014-2005-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Joaquim Vicente ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Transbarra Transportes e Comercio Ltda. ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n33 - 01051-2007-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Nivia Barbosa Lima Curvello ( Adv. José Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n34 - 01056-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Alves Ferreira ( Adv. João Luis da Silva Prazeres RJ 99692 D ).\r\n\r\n35 - 01068-2004-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: VALDECI LOPES ( Adv. Renata Boaventura Souza RJ 115581 D ) - Recorrido: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. ( Adv. José Márcio Motta da Cunha RJ 82220 D ).\r\n\r\n36 - 01017-2003-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: EMPRESA VIACAO IDEAL SA ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ) - Recorrido: IROMAR MARQUES DA SILVA ( Adv. Joel Alves de Brito RJ 50410 D ).\r\n\r\n37 - 01071-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Siderúrgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ), Carlos Odete de Carvalho ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Siderúrgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ), Carlos Odete de Carvalho ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n38 - 01079-2007-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto ( Adv. Arnaldo José Vasques de Oliveira RJ 53752 D ), Iara Maria Linhares Nagle ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto ( Adv. Arnaldo José Vasques de Oliveira RJ 53752 D ), Iara Maria Linhares Nagle ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n39 - 01111-2001-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO COMERCIO S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), VIACREDI PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA ( Adv. Patricia de Jesus da Silva RJ 84668 D ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO COMERCIO S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), VIACREDI PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA ( Adv. Patricia de Jesus da Silva RJ 84668 D ), MARCELO SILVA LEITE ( Adv. José Carlos Alves RJ 62060 D ).\r\n\r\n40 - 01206-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Manoela Carla Leal Nunes Pires Duarte ( Adv. Marcelo Duarte dos Santos RJ 142797 D ) - Recorrido: Telelistas Região 1 Ltda. ME ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n41 - 01226-1999-001-01-01-5 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: OMI S BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Ana Cristina Souza Cardoso RJ 100493 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n42 - 01238-2006-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A ( Adv. Luiz Antônio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: Jorge Antônio Nicolich ( Adv. Rogério Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n43 - 01274-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marcelo Santos Pereira ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marcelo Santos Pereira ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n44 - 01282-2007-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Afonso Antônio de Freitas ( Adv. José Faustino Ferreira de Jesus RJ 56048 D ) - Recorrido: MRS Logística S.A. ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n45 - 01317-2006-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Oliveira Bruno Presentes Ltda - EPP ( Adv. João Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Fabiana Barcelos Alves ( Adv. Hipólito Eladio Rodriguez Fontenla RJ 118763 D ).\r\n\r\n46 - 01320-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cássio Dauber ( Adv. Eduardo Rossato Rodrigues RS 37948 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D ).\r\n\r\n47 - 01362-2006-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Marlene Santos do Nascimento ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da União ).\r\n\r\n48 - 01372-2006-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Gentil dos Santos Filho ( Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n49 - 01433-2007-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora Ltda ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Jacqueline de Oliveira Doroteu ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n50 - 01457-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rene Avelino de Vasconcellos ( Adv. Cristiane Camara Gomes RJ 98507 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Guilherme Guimarães Castello Branco RJ 141504 D ).\r\n\r\n51 - 01463-2006-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estaleiro Mauá Jurong ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vairio Gestapo de Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ), Valeria da Silva Fernandes ( Adv. Rogério Leite RJ 77348 D ).\r\n\r\n52 - 01508-2005-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ) - Recorrido: Alexandre Ferreira Lima ( Adv. Márcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n53 - 01517-2005-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Geso Ângelo de Souza ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n54 - 01581-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ), Serv Rio Reparos Navais Ltda..\r\n\r\n55 - 01599-2005-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Daniela Olegário Cacais ( Adv. Ana Maria Esteves Alves RJ 38959 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Daniela Olegário Cacais ( Adv. Ana Maria Esteves Alves RJ 38959 D ).\r\n\r\n56 - 01639-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edson dos Santos Ferreira ( Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior RJ 92776 D ), Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda..\r\n\r\n57 - 01648-2006-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/a ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Ites Pereira Torres Junior ( Adv. Natanael Gomes RJ 93705 D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\n58 - 01688-2005-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Nilson da Silveira Rodrigues Filho ( Adv. Christopher Almada G Taranto RJ 109958 D ).\r\n\r\n59 - 01695-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Aline Pereira da Costa ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n60 - 01703-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcelo da Rocha Gomes ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Drogaria Atual da Costa Verde Ltda ( Adv. Marcia Valeria Faria Dias RJ 105764 D ).\r\n\r\n61 - 01717-2007-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Ricardo Fernandez ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., ANDERSON DA ROCHA ABREU ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n62 - 01757-2005-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Matosinhos dos Santos ( Adv. Suze Oliveira Mendonça Rondelli RJ 85049 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n63 - 01796-2005-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sérgio Ferreira da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), H. Souza de Oliveira LTDA ( Adv. George Luiz Souto Medina RJ 109332 D ).\r\n\r\n64 - 01839-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - Recorrido: José Hugo Ferreira Santos ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n65 - 01853-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Felipe Meira de Carvalho ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ) - Recorrido: Roseclair Peixoto de Souza Duarte ( Adv. Ernesto Ferreira Damasceno RJ 69294 D ).\r\n\r\n66 - 01926-2005-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jonas Martins da Silva ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Protege Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda. ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n67 - 01975-2006-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Ministério da Marinha - Recorrido: José Roberto de Moura ( Adv. Álvaro de Carvalho Homero RJ 83610 D ).\r\n\r\n68 - 02054-2006-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Glenda Marques dos Santos ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ) - Recorrido: Nestor Guimarães Martins da Rocha ( Adv. Ernani Gonçalves RJ 56049 D ).\r\n\r\n69 - 02059-1999-281-01-00-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: MARIA LUCIA SARDINHA BORGES ( Adv. Humberto Maciel de Araújo RJ 32104 D ) - Agravado: EDIR FREITAS ARAUJO SILVA.\r\n\r\n70 - 02436-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Leandro dos Santos Nascimento ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n71 - 02503-2003-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MARINA DOS SANTOS ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: SENDAS SA ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n72 - 02521-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ), ORIVAL DOMINGOS DUTRA ( Adv. Maria Inés Sales de Souza Costa RJ 97257 D ) - Recorrido: ORIVAL DOMINGOS DUTRA ( Adv. Maria Inés Sales de Souza Costa RJ 97257 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\n73 - 02560-2004-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: GERSON EDUARDO DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto da Silva RJ 51777 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ) - Recorrido: GERSON EDUARDO DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto da Silva RJ 51777 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.RIO DE JANEIRO, 28 de Agosto de 2008Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 651325"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Fernanda de Almeida de Leiros ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção das matérias relativas à atualização monetária e aos recolhimentos fiscal e previdenciário por falta de interesse processual e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-050-01-01-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - Agravado : EDUARDO LEITE VILLA VERDE ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal (INSS) - Recorrido : TMMG Bar e Restaurante Ltda ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), Wolflan Alves Costa ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Walter Julio Cesar ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada em defesa de ausência de condição específica para a presente ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.///\r\n\r\nProcesso: 01957-2005-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Antonio Jose Terra ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : SHV Gas Brasil Ltda. ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de Justiça, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649931"
                            ],
                            "649835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Delta Construcoes S.A. ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Recorrido : Oldair Domingos ( Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ93278D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Francisco Rodrigues Sales ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam do reclamante, ilegitimidade passiva ad causam das reclamadas e impossibilidade jurídica do pedido, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.///\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : MACARIO RODRIGUES SIMAO ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ivaldo Pedro da Silva ( Adelia de Araujo Goncalves RJ76507D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sarah Dib Sadde Monlevade ( Celso Ferrareze SP219041A ), - Recorrido : Banco Santander Meridional S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e deserção argüidas em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução probatória com a oitiva das testemunhas e da preposta da ré a fim de que sejam admitidas as perguntas indeferidas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Jorge Jose da Silva ( Clarissa Costa RJ97803D ), JBAM Manutencao e Engenharia Ltda ( Ozival Santos Maia RJ104055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presentes os Drs. Fernando Queiroz Rocha, pela reclamada, e Clarissa Costa, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CRISTINA MARA CASELLI ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - ,em conclusão de julgamento e por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar que o réu pague, como extras, as horas excedentes à sexta diária, bem como os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias, trezenos, depósitos de FGTS e indenização resilitória, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas, de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. As horas extras têm natureza remuneratória. Pela reclamante, esteve presente o Dr. Higino Lima Falcão Neto.///\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Silvia Cristina Alves da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Silvia Cristina Alves da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, declarar nula a sentença e determinar a baixa dos autos à vara de origem , tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Xerox Comercio e Industria Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Waldemar Tadeu Santos Ferreira ( Marcia da Cruz Silva RJ87766D ), - Recorrido : Xerox Comercio e Industria Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Waldemar Tadeu Santos Ferreira ( Marcia da Cruz Silva RJ87766D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator. Presente pelo reclamante, o Dr. Tadeu Alvarenga Moraes e, pela reclamada, o Dr. Fernando Queiroz S. Da Rocha.///\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rafael Soares de Barros ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Rafael Soares de Barros ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo uso indevido de sua imagem, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido CJC, que lhe negava provimento.///\r\n\r\nProcesso: 02340-2006-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Izabela da Silva Jesus ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o adicional de 50% para remunerar o intervalo para repouso e alimentação não concedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02439-2005-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ricardo Fernandes de Brito ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Recorrido : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida pela segunda reclamada em contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do excelentíssimo Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02541-2002-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : LUCIA CRISTINA RODRIGUES ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : FUNDACAO OSWALDO ARANHA ( Maria Aparecida Bueno da Silva RJ88021D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649835"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "651012": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00337-2006-282-01-00-2 - RO\r\n\r\nRctes: Associacao Desportiva Pro-Sport [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 – D)]; Clube de Regatas Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio, (OAB RJ 16162)] Rcdos: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio, (OAB RJ 16162 Associacao Desportiva Pro-Sport [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)] e Gisele Gomes dos Santos [Adv.: Fernando Almeida Rodrigues Martinez( OAB/SP 134115)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube de Regatas Flamengo. Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls 104/109 e 121/132, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 651012"
                            ],
                            "651690": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02057-1999-521-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \"Em liqüidação extrajudicial\" [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \"Em liqüidação extrajudicial\"\r\n\r\nContraminutar,querendo, o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 651690"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "648285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01680-2004-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELINO ROJAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELINO ROJAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.:Ciência do depósito de fls.642.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Maria das Flores Ferreira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: Medtower Investigacao Diagnostica Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medtower Investigacao Diagnostica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.44,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raphael da Rocha Rodrigues [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Pinheiro de Souza [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Fotografico Colorart Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Fotografico Colorart Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.37/38, em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vander de Freitas Neiva [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.36/37,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.209,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MICHERLE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE ENSINO ESPACO ATIVO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da DRF,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-1997-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO MOREIRA COELHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO MOREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.720 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Martuchelli da Silveira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRdo: Lithos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Martuchelli da Silveira\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Felix do Espirito Santo [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felix do Espirito Santo, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao as fls.428/429, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucimeire de Sousa Gomes [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRdo: Sorteio Empreendimentos Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimeire de Sousa Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,cf fls.131, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Silveira Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Phetherbroker s Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Silveira Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amelia Rosa de Jesus [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIVAL LUIZ SILVEIRA DOS ANJOS [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDEX SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDEX SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.24/25,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Mendes de Souza Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: KMC Servicos de Pensionato Simples Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Mendes de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valder da Silva Reis\r\n\r\nRdo: CC e MG Analise de Cadastro Ltda. [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CC e MG Analise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.58/59, em 48 horas,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00617-1998-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO NEHRER [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: RAD DENTARIA DR LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLY BATISTA COSTA\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Assis Fernandes [Adv. Paulo Luiz Neto (OAB: RJ 124297 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Assis Fernandes\r\n\r\nCiência do novo mandato juntado aos autos as fls.271/272, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-003-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Davi Batista de Oliveira Grutt [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilhelm Von Finck [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilhelm Von Finck\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-003-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Luciana Costa Catanho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Costa Catanho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Costa Catanho, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.257, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Andreia Penha da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nId: 648285"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651499": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-004-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: NEI DE SOUZA IGNACIO\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA AMERICO VESPUCIO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALEX SANDRO SILVA RAMOS, JOSÉ GERALDO RIBEIRO RAMOS, LUIZ ALBERTO MARZULLO, LUZIA DE MASE MARZULLO, PADARIA E CONFEITARIA AMERICO VESPUCIO LTDA, PADARIA SANTA INES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651499"
                            ],
                            "651507": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-004-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Freitas\r\n\r\nRdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651507"
                            ],
                            "651492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00663-1998-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA AUGUSTA VAJGEL [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pela autora às fls. 531, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1997-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SOMINE COUTO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOMINE COUTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 111, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ruth de Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: Sorveteria Sorvil Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruth de Oliveira dos Santos, Rdo Sorveteria Sorvil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Olivio da Silva Junior [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda., Rte Jose Olivio da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Deolinda dos Santos Nacarati [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO ROSENO FIGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Leidymar Dias Stefano (OAB: RJ 86106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMIL DE LIMA GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 431, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jozeli dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-1998-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ VELLOSO DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 203, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Aguiar dos Santos [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Aguiar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-1998-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA CORREA DE ARAUJO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 775. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Evangelista de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Alimentos Dulce do Castelo Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Alimentos Dulce do Castelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Cristina Antunes Lage [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: IV MONTEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Cristina Antunes Lage, Rdo IV MONTEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que as partes deverão comparecer no dia 10/09/08, às 10:00 horas, devendo o reclamante trazer sua CTPS para anotação pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato Trabalhadores Empresas Transportes Metroviarios RJ - SIMERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes Sobre Trilho do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato Trabalhadores Empresas Transportes Metroviarios RJ - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angelica da Silva e Souza [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Adonai Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica da Silva e Souza\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, tomar ciência do despacho de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Severina Soares dos Santos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Rte Severina Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Wellington de Souza Lima [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Wellington de Souza Lima, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, sendo a reclamada, inclusive, ao depósito dos honorários periciais fixados pelo Juízo as fls. 371, com intimação as fls. 372 dos autos, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas de Farias Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 42325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Rte Francisco das Chagas de Farias Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2000-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ULISSES MOREIRA DE SOUZA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ULISSES MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 104/105, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Cristina Campos da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia de Sant Anna de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izabel Cristina Campos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 65. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-1999-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ILDECI SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILDECI SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Almeida Alves [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84. .\r\n\r\nId: 651492"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2007-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Goncalves Loyola [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte Fernanda Goncalves Loyola\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Pereira Batista [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Pereira Batista\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com endereço atualizado da ré e apresentar seus artigos de liquidação do julgado, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00236-2000-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DOMINGOS FILHO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERREIRA DOMINGOS FILHO\r\n\r\nVista ao exequente [fls 169 e 170] para manifestações em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Desirree Cristina Soares Dias Barros [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRdo: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hoteis Othon S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Onofre Andreao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Edil Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Onofre Andreao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica no mandado devovido e da petição da reclamada protocolizada em 06/03/08, para manifestação em 10 dias, valendo o silêncio como aceitação do bem nomeado à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucidalva Silva Barboza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucidalva Silva Barboza\r\n\r\nTer ciencia de despacho [fls 727] em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR DA COSTA LIMA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: LGM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LGM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 74 \r\n\r\nProcesso: 00223-2003-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA COSTA RIBEIRO [Adv. Yeda Taves Barreto (OAB: RJ 95396 - D)]\r\n\r\nRdo: MC 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com contarto social atualizada da reclamada, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00959-2001-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUREA MARIA LOMBA GOMES [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRdo: ULTRA SERVICE LAVANDERIA LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUREA MARIA LOMBA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 152 \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE TERESINHA PINTO RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE TERESINHA PINTO RIBEIRO\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls. 343. Negado seguimento ao recurso interposto, por não estar presente o requisito de admimissibilidade que diz respeito ao pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Ascencao Rocha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nDiga o réu em 10 dias [fls 209]. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Araujo Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Tempero da Vovo do Pechincha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria Araujo Silva\r\n\r\nVenha o autor com o seu correto endereço [fls 28/29] \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odete Maria Goncalves Amorim [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Irb-Brasil Resseguros S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irb-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CYNTHIA DA SILVA BOEHME [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CYNTHIA DA SILVA BOEHME\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias sobre as quitações dos valores que lhe são devidos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUINDARA RODRIGUES NEY [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Luisa Helena Ribeiro Querette (OAB: RJ 53289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUINDARA RODRIGUES NEY\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, discriminando a contribuição do INSS e o Imposto de Renda, tais como cabíveis, na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2001-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELIO SUEVO RODRIGUES [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO SUEVO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica [fls 217/218], devendo requerer o que for do interesse no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTomar também ciência da petição da ré, no mesmo ato. .\r\n\r\nId: 651478"
                            ]
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                            "651318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00891-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Jesus Setti [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRdo: Galeria e Laboratorio de Artes Fotograficas F3 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Jesus Setti\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 36 e 41.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Marques de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda., Rte Luiz Claudio Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-006-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Motel Windsor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAN ALVES DE ARAUJO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVA COR TINTAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIVA COR TINTAS LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Antunes Leite dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Omega Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV Omega Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jorge Zanini Bernardo, Rdo Banco Santander BANESPA SA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 366/367.\r\n\r\nId: 651318"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2004-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALAN DA CONCEICAO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-008-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE SOTAQUE MINEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MIGUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON CANDIDO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CANDIDO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleionaldo Gledisneil da Mata Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Della Via Pneus Ltda. [Adv. Jose Antonio Gonzales (OAB: RJ 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DEDIS FERREIRA PAIVA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ronaldo Junior [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Tamanaco [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Tamanaco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Marques de Oliveira [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiel Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Marques de Oliveira\r\n\r\nApresentar o atual dendereço da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA DE CASSIA VIANNA ESPINOSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-1986-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE LOPES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE LOPES ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOEL GERALDO DE SENNE [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: REALTA CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REALTA CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capmetal Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Barbosa da Silva [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRdo: Aparecida Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Barbosa da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00770-1999-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA EIRAS LEAO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denison da Luz Varani [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRdo: Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denison da Luz Varani\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANILDA VARGAS CHIANELLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANILDA VARGAS CHIANELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Junger Vidaurre Leite [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Pedro Junger Vidaurre Leite, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. prazo 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-008-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Silvia de Sousa Costa [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nExdo: Seabra Portugal 2004 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Silvia de Sousa Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Vitorio de Magalhaes [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos e Irmaos Paranapuan Pecas Acessorios Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Vitorio de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 40, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Batti [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Riqueza, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Custodio de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILZA LOUREIRO CUNHA (REP DO DE CUJUS PEDRO JORGE RIBEIRO DA CUNHA) [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01043-1998-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM DA SILVA BUCHI [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM DA SILVA BUCHI\r\n\r\nApresentar certidão de dependentes junto à Previd~encia Social, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Stanley da Silva Larcerda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Gomes Campos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Jovraw Encartes Ltda. ME [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Gomes Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERSON VARGAS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-008-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Juliana de Magalhaes Portilho Ferreira Machado [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nExdo: Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Juliana de Magalhaes Portilho Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CPN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-1998-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE MATHIAS ROZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01116-2002-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUNIOR JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Artico Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUNIOR JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR CONCEICAO MANOEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR CONCEICAO MANOEL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias sucessivos\r\n\r\nId: 647757"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-009-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre Alves\r\n\r\nRdo: Temon-Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Temon-Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646454"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-009-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JERONIMO DE CASTRO NETO e Outros\r\n\r\nRdo: CABINADA BAR A RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANO RIBAS CAVALCANTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646455"
                            ],
                            "646456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2006-009-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ivonete do Nascimento Soares [Adv. Narciso Dias da Silva (OAB: RJ 68871 - D)]\r\n\r\nSPDO: Material para Construcoes Izamar Ltda. [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ivonete do Nascimento Soares, SPDO Material para Construcoes Izamar Ltda., RINALDO COURI\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rubens da Silva de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-1988-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DOMINGUEZ RAMIREZ [Adv. Ricardo Coutinho Guedes (OAB: RJ 124358 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEIR PEREIRA VILETE, Rte ALDO TORRES PINTO, Rte CELSO PITEIA DA CONCEICAO, Rte FRANCISCO JOSE DA SILVA, Rte JERONIMO PEREIRA, Rte JURANDIR CARLOS CLEMENTE, Rte MANOEL JOSE REIS FILHO, Rte MARCUS VINICIUS MENDES SA, Rte PAULO HENRIQUE GOMES TAVARES, Rte PEDRO CISNE DA SILVA, Rte RICARDO COUTINHO GUEDES, Rte ROBERTO DOMINGUEZ RAMIREZ, Rte SERGIO FERNANDES DE LIMA, Rte VALDECI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BAYER S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO ANTONIO LAGE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Beatriz Vasconcellos Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Beatriz Vasconcellos Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Rda, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSONIEL CARVALHO PEIXOTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: SHEILA AMORIM DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.100, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Carneiro de Castro [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Educação Padrão de Ensino Ltda - ME [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Educação Padrão de Ensino Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 51/53, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Freitas [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao CPE, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GISELE FRANCA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-1994-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DOS SANTOS SILVERIO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: MALECLAU BIJOUTERIAS E ARTESANATOS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MALECLAU BIJOUTERIAS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: VESUVIO SUL EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hermano de Macedo Soares [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Andre Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hermano de Macedo Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, 10 dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 646456"
                            ],
                            "646457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2005-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilcea Claudio dos Santos Carneiro [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Clea Machado Coelho ME [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilcea Claudio dos Santos Carneiro\r\n\r\nRequeira o Rte o que for de seu interesse, bem como regularize sua representação, 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Reis Basilio [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edinaldo Reis Basilio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Cruz de Araujo [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Nova Triade do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Cruz de Araujo\r\n\r\ncumprir despacho fls 109, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-009-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Felipe Reis Almeida Jardim [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, SPTE Felipe Reis Almeida Jardim\r\n\r\nRte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. Rte: contra-arrazoar R.O. Rda.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Rabelo da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RENATA MEDEIROS NOGUEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: MEMORIAL SAUDE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA MEDEIROS NOGUEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Rte, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CLAUDIA ESTEVES FERNANDES [Adv. Aier Pecanha (OAB: RJ 75909 - D)]\r\n\r\nRdo: IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA, Rte MARCIA CLAUDIA ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nRte, Rda: compareçam em dia e horário de audiência, a fim de que o acordo seja homologado. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Solange Frazao [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRdo: Walterley Neves Junior [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Solange Frazao, Rdo Sergio Carvalho Ramos, Rdo Walterley Neves Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Cristina Crespo Wanderley [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Companhia de Seguros [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Companhia de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Recurso Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA [Adv. Fernando Henrique da Silva Garcete (OAB: RJ 50179 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BEST CAD PLOTGENS E COPIAS LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-009-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Autor, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimunda Rodrigues de Almeida [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01733-1992-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VILMAR DA SILVA LEAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01882-1999-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: GERSON BERGHER [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 238, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02108-1997-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELCY ROBSON NASCIMENTO DA SILVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR SOARES FERREIRA, Rte CLEBER VIERIA DE AGUIAR, Rte NELCY ROBSON NASCIMENTO DA SILVEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho 416, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02235-1991-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nApresente as pecas para formacao do Precatorio, atento aos termos\r\n\r\nda Ordem de Servico No 04/98 do MM. Juiz Presidente do E. TRT, bem\r\n\r\ncomo do despacho deste Juizo, onde constam as pecas que obrigatori\r\n\r\namente deverao ser apresentadas devidamente autenticadas, no prazo\r\n\r\nde 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02322-1999-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de pet fls. 05 dias. .\r\n\r\nId: 646457"
                            ],
                            "646458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2001-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL BARCELOS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: STINCO SOC INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2002-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ART VISAO DESIGN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DUARTE GALVAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nRda: Apresentar docs solicitados pelo Perito, 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-1993-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELSO LUIZ MONTEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: TAPECARIO REI DO RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Pires Ferreira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Pires Ferreira, Rte Hamilton Sampaio\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 269, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Kenji Akinor Iqueda [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: L e L Luana e Leticia Com. Imp. Prod. Eletronicos Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kenji Akinor Iqueda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON LUIZ RAMOS PIO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIBE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON LUIZ RAMOS PIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00053-1996-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO VEGA DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA, Rte LUIZ CLAUDIO VEGA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Gama Gomes [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRdo: Click exato.com Ltda. [Adv. Leandro Marcantonio (OAB: SP 180586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Click exato.com Ltda.\r\n\r\nFornecer guias do seguro desemprego. 05 dias, sob pena execução.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denise Porto Darbelly [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: Camila da Silva Afonso [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camila da Silva Afonso \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-1992-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-009-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: INAIA BRITTO DE ARAUJO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: SOARC SOCIEDADE TECNICA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte INAIA BRITTO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-1999-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BATISTA AZEVEDO [Adv. Laura Borges Cherene (OAB: RJ 111024 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA REALENGO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BATISTA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA DA CONCEICAO ROSA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE PRESS MARKETING SERVICES CRED ASSESS LTDA [Adv. Carla Machado dos Santos (OAB: RJ 80192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BIANCA DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00524-2002-009-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURO LUIZ DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Nascimento Marins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: Ello Selecao de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DFL Industria e Comercio S.A., Rte Julio Cesar Nascimento Marins\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jeova Rodrigues Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeova Rodrigues Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio das Dores de Barros [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: JAL Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio das Dores de Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a Reclamada. 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON EMPREITEIRA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 110/136 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Alves Holanda [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Cantina da Sorte Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela Alves Holanda\r\n\r\nRte: Manifest s/possibilidade de acordo, 05 dias. \r\n\r\nId: 646458"
                            ],
                            "646459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eni Andrade de Souza [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eni Andrade de Souza, Rdo Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1997-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NOELIO COTRIM [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOELIO COTRIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TARCIA REGINA GOES DE AVELAR [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TARCIA REGINA GOES DE AVELAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO MAIA DE SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Lima Neri Craveiro [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ALEXANDRE AROUCA PITANGUI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONIPRO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTOS LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ALEXANDRE AROUCA PITANGUI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERSON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2002-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BARATA QUIXABA [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO BARATA QUIXABA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2000-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MACHADO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-1999-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LAURIENE MOURA AGUIAR [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO E HENKE LTDA. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURIENE MOURA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE FRAGA MARINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: URJ BONFIM COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE FRAGA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-009-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Melissa de Almeida Kalas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melissa de Almeida Kalas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Perita, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Claudionor Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Claudionor Braz dos Santos, Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1999-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ERENALDO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PERESMAR LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA LTDA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERENALDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA BOUERI CAVALCANTI [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento IRRF em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-1998-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA GLORIA LAGE DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA GLORIA LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02378-1991-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRdo: TONI LANCHONETE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-009-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Waldemar Freire da Costa Filho [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: Brascan Imobiliaria Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldemar Freire da Costa Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nId: 646459"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651756": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-013-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Gaio\r\n\r\nRdo: Jaguaribe Grafica Editora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jaguaribe Grafica Editora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651756"
                            ],
                            "651755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-013-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Evandro de Rezende Miranda\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 04/12/2008, as 11:25 horas, para depoimento pessoal, pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-013-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: FABIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia designada para 15/01/2009, as 11:30 horas, para prestar depoimento pessoal, pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651755"
                            ],
                            "651754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01126-2004-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEUSA BATISTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Clayton Xavier Barbosa [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clayton Xavier Barbosa\r\n\r\nVista da petiçãso fl 128 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonia de Fatima Araujo Correia [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Gonçalves de Morais [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Flor de Dendê Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificação Flor de Dendê Ltda., Rte Rita de Cassia Gonçalves de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00061-2006-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Coeli das Neves Fernandes [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 57, para fins do Art. 884, da CLT, devendo, ainda, depositar a diferença devida, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Soares da Mata [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Leather s Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Soares da Mata \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Oliveira de Araújo Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Intermediário e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Oliveira de Araújo Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valter dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRdo: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valter dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliete Souza dos Santos [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: C. Connection - Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C. Connection - Cooperativa de Servicos Ltda., Rte Eliete Souza dos Santos, Rdo Iso Vantagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Marcelo de Castro Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Flavio Marcelo de Castro Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Por protelatórios, imputada multa ao embargante de 1% sobre o valor da causa, além de obrigação de pagar ao embargado indenização equivalente a 20% sobre o valor da causa\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Solange Ferreira Macedo [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRdo: CGMB Servicos Medicos Hospitalares do RJ Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Ferreira Macedo\r\n\r\nVista da petição fls 67 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erivaldo Rosa de Carvalho [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erivaldo Rosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MARCOS NICOLAU [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO MARCOS NICOLAU\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-1996-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERVIN JOSE BAUMERT [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO, Rte ERVIN JOSE BAUMERT\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLARIMECIO DA CONCEICAO FARIAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: VINICIUS DO NASCIMENTO MADEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARIMECIO DA CONCEICAO FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carla Reis Juliao [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da homologação da rescisão contratual da reclamante, na forma do Art. 477, da CLT, em 5 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Texeira Anselme [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Lima Moura [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Lima Moura \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Tadeu Annunziato [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Lobo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Tadeu Annunziato\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .;\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gleison dos Santos Correa [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleison dos Santos Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Lopes de Abreu [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRdo: JNC Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Antonio Lopes de Abreu\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lourinaldo Oliveira dos Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivando Junqueira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourinaldo Oliveira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cenira Marreiros Sabia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANALIA MARA MATTOS GONCALVES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANALIA MARA MATTOS GONCALVES\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias adicionais'. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADAIL DAS FLORES SOARES [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ADAIL DAS FLORES SOARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando de Oliveira Pereira [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores e Amigos de Ville Montaigne [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Moradores e Amigos de Ville Montaigne\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE MOURA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1999-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RODRIGUES INACIO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRdo: ATHOS FARMA SUDESTE S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATHOS FARMA SUDESTE S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVANEIDE ROZENDO DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: SM2 MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AVELA MODAS LTDA, Rte EVANEIDE ROZENDO DO NASCIMENTO, Rdo SM2 MODAS LTDA, Rdo TOQUE DE SEDA MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2000-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO VIEIRA LUZ [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 97, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Danielle da Silva de Carvalho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle da Silva de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco da testemunha Lucineide Conceição, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Matos [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Matos\r\n\r\nVir assinar a petição fls 89/90, em 48 horas, pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 00007-2001-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA AURELIA DE MATOS WERNECK [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA AURELIA DE MATOS WERNECK\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERONICA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do oficio fl 46, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RUTH DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Lourenco da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Residencial Famma II [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Residencial Famma II\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Canor de Sales [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Canor de Sales, Rdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-013-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2000-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO PAIVA SANTANA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO PAIVA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA DE FRANCA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LOURENCO LUSTOSA FROES DA SILVA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Gianinni Madruga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Santos Barreto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda, N/P socio Heber Uruguaina Tessis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Americana do Rio de Janeiro, Rdo Escola Britanica\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1988-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LURDES FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 763, devendo contestar a impugnação da exequente, bem como esclarecer o credito que considera incontroverso .\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nId: 651754"
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                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n00599-1998-015-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nExecutado: DEC EMPRESA DE VIGIL. E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p CARLA ALVES SILVA,DEC EMPRESA DE VIGIL.E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p HELENA ALVES SOUZA,DEC EMPRESA VIGIL E SEGUR. PATRIMONIAL LTDA - n/p DECIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPRESA DE VIGIL. E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p CARLA ALVES SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.979,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00688-2001-015-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ISABEL SCARPATE FELISBERTO\r\n\r\nExecutado: LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS,JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA,MP REFEICOES COLETIVAS LTDA,FIAT ROMA VEICULOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.280,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA,JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA,MP REFEICOES COLETIVAS LTDA,FIAT ROMA VEICULOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.280,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA,JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA,MP REFEICOES COLETIVAS LTDA,FIAT ROMA VEICULOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.280,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651296"
                            ],
                            "651297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-015-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: MANOEL GABRIEL DIAS\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELZO PINHEIRO CRUZ, CREUZA C. CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELZO PINHEIRO CRUZ, CREUZA C. CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-1994-015-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: IRENICE ALVES CABRAL\r\n\r\nRdo: CARLOS LUIZ PEREIRA, TRIVOLI SA ARTEFATOS DE COURO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS LUIZ PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Não tendo o sócio da reclamada atendido ao chamamento para manifestar-se referente ao bloqueio efetuado nas aplicações financeiras do fundo 157 e também por não ter sido encontrado conforme a certidão do sr. Oficial de Justiça, expeça-se alvará ao exeqüente da guia de depósito, fls. 301. Dê-se ciência antes à reclamada e ao sócio sr. Carlos Luiz Pereira sobre a expedição do alvará.\" Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-015-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edjalma da Costa Silva\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos a fl. 40 dos autos, sendo\r\n\r\nque a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\r\n\r\nPrazo: 20 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651297"
                            ],
                            "651723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01017-1989-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BARROSO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO BARROSO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 560: \"1; TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 527/535 DA E. 1ª TURMA DESTE REGIONAL, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO RSR NAS FÉRIAS E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO PARA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, VENHA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, COM NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, A PARTIR DE 10 DE MAIO DE 1984 ATÉ A DATA DO SEU DESLIGAMENTO, TOMANDO POR BASE, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE MAIO/84 A MAIO/89, OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE CÁLCULO JÁ HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 430, RETIFICADOS, APENAS, NO TOCANTE ÀS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO V. ACÓRDÃO ACIMA CITADO. 2. APÓS, DIGA O RECLAMADO SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS DO AUTOR, OU APRESENTE A SUA PLANILHA DE CÁLCULO NO PERÍODO SUSO MENCIONADO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. EM 26 DE AGOSTO DE 2008.\" ,\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva Melo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva Melo, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, E OS EMBARGOS DO AUTOR, PROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-015-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson Correa da Silva [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Anderson Correa da Silva, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 27, QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00717-1986-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZENILTON ROCHA TOLEDO [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (atual RADIO BRASIL LTDA) [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)], Rdo: OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (atual RADIO BRASIL LTDA), Rcte ZENILTON ROCHA TOLEDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA ÀS FLS. 588. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, SERÃO EXPEDIDOS ALVARÁS, COMO DETERMINADO ÀS FLS. 587 .\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS, Rdo SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1073, DEVENDO O AUTOR CUMPRIR O ITEM 4. \"1. PROIBO A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA DA VARA POR ADVOGADOS QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE ASSISTEM AS PARTES. 2. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 1069 E PROIBO DE VIR AO AUTOS, EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS QUE NÃO SEJAM PARTE, A NÃO SER OS TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS. 3. JUNTE-SE, NESTE AUTOS, CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA E. 7ª TURMA DESTE REGIONAL NOS AUTOS DO A.I. nº 00107.1996.015.01.00.5, REMETENDO-SE OS AUTOS DO A.I. PARA O ARQUIVO DA VARA. 4. APÓS, INDIQUE O EXEQUENTE BENS PENHORAVEIS DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\" .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luiz Felippe [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: LLM Couros e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LLM Couros e Maquinas Ltda., Rte Washington Luiz Felippe\r\n\r\nESTIMADOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00. PRAZO DE 10 DIAS PARA DEPÓSITO .\r\n\r\nProcesso: 00904-1990-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PAULO CESAR AFONSO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rte ESPOLIO DE PAULO CESAR AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS., DEVENDO A RECLAMADA COMROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eder Leite de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eder Leite de Souza, Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS., DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00571-1984-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO MAZZEI FILHO e OUTROS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (CBIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO MAZZEI FILHO e OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, E DO DESPACHO DE FLS. 579 .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ferdinando de Almeida Vallin [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 415: \"1. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DO PERITO, FLS. 413, INTIME-SE A RECLAMADA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 02 (DUAS) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, VENCENDO A 1ª 30(TRINTA) DIAS APÓS A CIÊNCIA DO PRESENTE DESPACHO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. 2. DEPOIS DE INTEGRALMENTE QUITADOS OS HONORÁRIOS, INTIME-SE O DR. PERITO PARA DAR INÍCIO À PERÍCIA.\" .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rinaldo Dias Costa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rinaldo Dias Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. APÓS, À CONTADORIA .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco de Moura [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Santa Rita de Cassia [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Santa Rita de Cassia, Rte Jose Francisco de Moura\r\n\r\nINFORMEM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS, SE EXISTEM OUTRAS PENDÊNCIAS, ESPECIFICANDO-AS E, SE FOR O CASO, REQUEIR O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROSALVO RIBEIRO ACCIOLY [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ROSALVO RIBEIRO ACCIOLY, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO DE FLS. 279: \"1. FACE À CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA, HOMOLOGO OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 271/274, EM SEUS VALORES HISTÓRICOS. 2. A FIM DE QUE SE PROCEDA A UMA ÚNICA EXECUÇÃO, VENHAM AS PARTES COM OS CÁLCULOS COMPLEMENTARES ATÉ O MÊS ANTERIOR AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELA RECLAMADA.\" PRAZO: 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00447-2000-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA FELISBIRO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA FELISBIRO\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, SEGUNDO O PADRÃO TÉCNICO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME SILVA DOS SANTOS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: VERZANI E SANDRINI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM OS ARGIGOS DE LIQUIDAÇÃO, SEGUNDO O PADRÃO TÉCNICO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Vitor Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Francisco Vitor Rodrigues \r\n\r\nTENDO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA DE FLS. 66/69, VENHAM AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, - COM O CÁLCULOS CONFORME SENTENÇA PROLATADA, E OBSERVANDO A ORIENTAÇÃO DO PADRÃO TÉCNICO .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Santhiago Medeiros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Elias Santhiago Medeiros, Rdo Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, SERÃO EXPEDIDOS ALVARÁS CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA ÀS FLS. 151 .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Paulo da Cruz [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Paulo da Cruz, Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 139: \"VISTOS, ETC.. INTIME-SE O ARREMANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO NO PRAZO DE 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA CONFORME ESTATUI O ARTIGO 695 DO CPC, ALÉM DE FICAR PROIBIDO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NESTA VARA DO TRABALHO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.\" .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alcirley Moura Borges\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, CUSTAS E IR NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Santos Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda - n/p JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Santos Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-S SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Eduardo Pegado Caldeira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRdo: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Roberto Agostinho Simoes Filho (OAB: MG 78029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, COM AS DEDUÇÕES DE INSS E IR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO MOREIRA DE SANTANA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO MOREIRA DE SANTANA, Rdo META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. EXPEDIDO ALVARÁ AO RECLAMANTE. EXPEDIDO OFÍCIO AO BACEN P/ DESBLOQUEIO DE CONTAS DA RÉ. REQUEIRAM, POIS, AS PARTES, O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Baptista Goncalves [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRdo: Joanne RLHHD Alimentacao Ltda. [Adv. Leonardo Pampillon Gonzalez Rodrigues (OAB: RJ 81389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joanne RLHHD Alimentacao Ltda., Rte Leandro Baptista Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, SERÃO EXPEDIDOS ALVARÁS CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA ÀS FLS. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00599-1998-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: DEC EMPRESA VIGIL E SEGUR. PATRIMONIAL LTDA - n/p DECIO ALVES DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS., DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erika Maciel de Castro [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO BOBBA MUCCIOLO, Rdo: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Rdo: CESAR MIGUEZ MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Maciel de Castro, Rdo Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 52. REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ AO INSS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 55 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Pires Cegalla [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Celula Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Celula Ltda., Rte Paulo Pires Cegalla\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORADO O DEPÓSITO DE FLS. 55. PRAZO: 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ LESSA FERREIRA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ LESSA FERREIRA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walace da Rocha Bastos [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walace da Rocha Bastos\r\n\r\n\"INTIME-SE O RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RECLAMADA, NO QUE CONCERNE AO DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO FIM LEVANTAR O FGTS\" .\r\n\r\nProcesso: 00695-1979-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ILSON SOARES [Adv. Julio Cezar Martins (OAB: RJ 99818 - D)]\r\n\r\nRdo: OSWALDO SARGENTELLI [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Rdo: DRUGSTORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ILSON SOARES, Agdo OSWALDO SARGENTELLI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE FLS. 455, CONFORME DESPACHO DE FLS. 456, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00708-1994-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IRENICE ALVES CABRAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS LUIZ PEREIRA, Rdo: TRIVOLI SA ARTEFATOS DE COURO [Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho (OAB: RJ 49786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRIVOLI SA ARTEFATOS DE COURO\r\n\r\n\" NÃO TENDO O SÓCIO DA RECLAMADA ATENDIDO AO CHAMAMENTO PARA MANIFESTAR-SE REFERENTE AO BLOQUEIO EFETUADO NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO 157 E TAMBÉM POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO CONFORME A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO EXEQUENTE DA GUIA DE DEPÓSITO, FLS. 301. DÊ-SE CIÊNCIA ANTES, À RECLAMADA E AO SÓCIO, SR. CARLOS LUIZ PEREIRA, SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.\" .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nilza de Faria Castro [Adv. Tania Maria Maia (OAB: RJ 67037 - E)]\r\n\r\nRdo: Spana Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Nilza de Faria Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS., DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edjalma da Costa Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edjalma da Costa Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS., DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elaine dos Santos Ribeiro [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA E DO IR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Irapoan Costa Fernandes Serra [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: Recofarma Industrias do Amazonas Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Rdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Banco Santander Banespa S.A., Rdo Recofarma Industrias do Amazonas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, COM AS DEDUÇÕES DE INSS E IRF, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 48 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 00788-1996-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Rte JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 263: \"1. À contadoria para atualizar os créditos de fls. 254. 2. Convolo em penhora o depósito efetuado pela sub-secretaria de Finanças-superintendência de Financças. Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada para complementar o apurado no item 1...\". PRAZO: 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renam Kleber Pimentel Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renam Kleber Pimentel Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 75, NO PRAZO DE 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Alexandre dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, COM AS DEDUÇÕES DE INSS E IRF. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00810-1992-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLEIO ALVES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte CLEIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO E RESUMO DE FLS. 363, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00814-1991-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO LUIZ SCHWAN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte OSWALDO LUIZ SCHWAN\r\n\r\nFACE À COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PELA RÉ, FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR .\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-015-01-00-3 - AC\r\n\r\nRte: Carla Neiva Vergueiro Pereira [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Neiva Vergueiro Pereira\r\n\r\n\" J. COMPROVE A AUTORA A REALIZAÇÃO DO EXAME SOLICITADO PELO \"EXPERT\" ÀS FLS. 82, NO PRAZO DE 30 DIAS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00701-1994-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZTRAL FARIA E ZANGARINI TRANSP.INT.LTDA- n/p LUIZ CARLOS DE FARIA JR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 277 QUE INDEFERE O PEDIDO DE FLS., E MANTÉM SUSPENSA A EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON DA SILVA VALIM [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, COM AS DEDUÇÕES DE INSS E IRF. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Antonio da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Antonio da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00872-1994-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ADELINO DE FREITAS FILHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: LOMUS ENGENHARIA E EMPREEND. LTDA - n/p JOSE ALBERTO MUSSI DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ADELINO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 266 QUE INDEFERE O PEDIDO DE FLS. 265 E DETERMINA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DE FLS. 262, MANTENDO SUSPENSA A EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Alves de Freitas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Alves de Freitas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA DE LIMA E SILVA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: DELDUCA CONSULTORIA LTDA (N/P)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO E DESPACHO DE FLS. 73, VENHA O AUTOR COM ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA FREITAS VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDEFERIDO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01837-1998-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ALEXANDRE CASTANHO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Maria Juliana Moraes de Araujo (OAB: RJ 70985 - D)], Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE PETIÃO DE FLS. 338/339 .\r\n\r\nId: 651723"
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                            "651371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT-RJ EXPEDIENTE DE 28/08/2008 \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rte: IZAIAS LIBERATO DE LIMA, Rte: NELSON DUTRA\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS, Rdo ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CALCULOS RETIFICADOS PELO PERITO AS FL.460477, SENDO A RE PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. (DESP.FL. 460) \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ferreira Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rdo: Fundação Leão XIII, Rdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Producao Solidaria - PROSOL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FL.156.PZ:5 DIAS(DESP.FL.163) \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Jordao Fonseca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Felipe Jordao Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.923/933 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO BRADESCO A SATISFAZER EM FAVOR DE FELIPE JORDAO FONSECA AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00051-1998-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DDE FL.115. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-016-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: affonso carapenticow [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENEDITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. FL.02\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Balbino Barbosa [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Praia Guinle, Rdo: Guard Angel Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Balbino Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.74.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Goncalves de Carvalho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/01/2009 AS 11:00 HS NESTA VARA DO TRABALHO FICA CIENCIA DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSAO, MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. (DESP.FL.417) \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Cezario de Melo [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRdo: Interplanetario Comercial de Moveis Ltda., Rdo: Distaq Decoracoes Ltda., Rdo: Planetaria Artigos Decorativos Ltda., Rdo: Terflex Industria e Comercio Ltda., Rdo: Asteroide Comercial de Moveis Ltda., Rdo: Platurno Comercial de Moveis Ltda., Rdo: Bel Marte Comercial de Moveis Ltda. N/P SOCIO IZIO BONDER, Rdo: Cramepe Artigos Decorativos Ltda., Rdo: Panflex Comercial de Moveis Ltda. A/C Jairo Sartori, Rdo: Versalit Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Cezario de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. FL.275.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-016-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Figueiredo [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto Costa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins de Figueiredo\r\n\r\nTER VISTA DE OFICIO DE FL.83. FORNECER O ENDERECO DO REU OU REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Brito de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)], Rdo: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Brito de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.159//185. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir Correia Nogueira [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Correia Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.456.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Soares Correa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Trend s Fitness Comercio Servico e Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Soares Correa\r\n\r\nFORNCER O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA P/PROSSEGUIR C/O FEITO . PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Lemos Sobrinho Junior [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: Prevenir - Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Lemos Sobrinho Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 271/281. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Rte UBIRACI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTER VISTA DE LAUDO PERICIAL DE FL.276/365. PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS COM INTERVALO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.716 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS EM ANEXO, SENDO QUE A RE DEVERA EFETUAR PAGAMENTO SOB PENA DE LEILAO DO OBJETO DA PENHORA DEFL.689. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ivo Benjamin da Silva [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. FL.02.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth de Seta da Silva [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth de Seta da Silva\r\n\r\nNAO RECEBO O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMENTE VEZ QUE DESERTO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose Borges [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Rdo: Condominio Praia Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jose Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 177/194. PZ:5 DIAS\r\n\r\nId: 651371"
                            ],
                            "651802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Barcellos da Cunha [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Barcellos da Cunha\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01098-2000-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA BARBOSA DE PAULA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Rdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nACOSTAR AOS PRESENTES AUTOS COPIA DA REFERIDA PETICAO NA INTEGRA NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DELENIL DA PAIXAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELENIL DA PAIXAO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri Rodrigues \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rte: Nilza Correa de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A., Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Correia da Costa, Rte Nilza Correa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.401\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marleide Maria de Melo Dutra [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Aux. Comercializacao Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Rdo: Comestiveis America Marketing Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marleide Maria de Melo Dutra\r\n\r\nTER VISTA DE PET FL.192. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02173-1996-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCIMAR AREAS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO REQUERIDA POR 10 DIAS IMPRORROGAVEIS. (DESP.FL.446) \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Norma Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.71. NADA A DEFERIR ANTE O TEOR DO OFICIO DE FL.65.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel do Nascimento Marculino [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alaice pereira da Silva, Rte Alaide Pereira Marculino, Rte Alair Pereira Marculino, Rte Alice Pereira Marculino de Almeida, Rte Anna Pereira Marculino Soltura, Rte Antonio Pereira Marculino, Rte Francisca da Silva Marculino, Rte Luis Pereira Marculino, Rte Manoel do Nascimento Marculino\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra da Silva Queiroz [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra da Silva Queiroz \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cesária Pinheiro dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesária Pinheiro dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00006-1992-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: KATIA REGINA DE JESUS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: BANEB DISTR TIT E VAL MOBILIARIOS DA BAHIA S/A [Adv. Sara Suely Costa Araujo (OAB: BA 9442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANEB DISTR TIT E VAL MOBILIARIOS DA BAHIA S/A, Rte KATIA REGINA DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL DE FL.457 EM PENHORA E FOI HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FLS.533/534. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO EMFACE DO ART.884 DA CLT. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Colares Ferreira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Colares Ferreira\r\n\r\nVISTA AO RTE. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 00514-1996-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nMANTIDO O DESP.FL.649 PELOS FUNDAMENTOS LÁ EXPOSTOS. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dorgival de Paula Ramos [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Dance Transportadora Turistica Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorgival de Paula Ramos\r\n\r\nVISTA AO RTE DA PET DE FLS.139. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lindomar Barros [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindomar Barros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.96. FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nId: 651802"
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                            "651215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-018-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Fabiana da Silva Bernardes \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CITAÇÃO DA RECLAMADA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA - COOTRAM\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651215"
                            ],
                            "625836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-018-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva Peixoto\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 662.693,97 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-018-01-00-3 – ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Freitas Cardoso\r\n\r\nEgdo: Alvaro Alberto Lamarao Pereira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Beta Júnior Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Embargos de Terceiro, para, querendo, contestar os presentes. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 625836"
                            ],
                            "625835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CACIA MACEDO ROCHA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CACIA MACEDO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Marques de Brito [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRdo: Noel de Grajau Auto Pecas e Capotaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Marques de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DE JESUS SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA DO SORVETE LTDA ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AIRES JOSE GONCALVES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA(Sucessora do Banco Banerj) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRES JOSE GONCALVES MACHADO, Rdo BANCO ITAU SA(Sucessora do Banco Banerj)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.016.915,63 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Irenio de Oliveira Gomes [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rdo: Fundacao Itaubanco [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Nilton Irenio de Oliveira Gomes\r\n\r\n'Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 13.442.416,55 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva Peixoto [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo da Silva Peixoto\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 662.693,97 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 02226-1991-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON GOMES CABRAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte WILSON GOMES CABRAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 21.925.559,88 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosiete Rocha da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Rosiete Rocha da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.950.460,53 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS SANTOS DE SANTANA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS SANTOS DE SANTANA, Rdo RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Julgo extindo sem julgamento do mérito os embargos a execução . Custas de R$ 44,26. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Alves [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda., Rte Luis Carlos Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Julgo procedente os embargos a execução . Custas de R$ 44,26, pelo executado. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Ramos de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Rte William Ramos de Andrade\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 7.905.570,54 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Oliveira, Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.800.870,05 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01950-2003-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERIVELTON DE SOUZA ALVES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIVELTON DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 98. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-1991-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 859/860. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1999-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ANTONIO DE LOIOLA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO LARANJEIRAS SERVICOS LTDA ESTACIONAMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL ANTONIO DE LOIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Cruz Ferreira [Adv. Washington Luiz Pinto Machado (OAB: RJ 57731 - D)]\r\n\r\nRdo: Shop Free Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Cruz Ferreira\r\n\r\nFornecer os nomes e endereços dos sócios, apontados na petição de fls. 73. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Augusto de Lima Stum [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Souza Araujo Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Augusto de Lima Stum, Rdo Transporte Souza Araujo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/2008 às 13:15 horas para oitiva da testemunha Claudio Ferreira Alves. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Faustino Barbosa [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgia Belchior Pecas para Lanchas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cupertino (OAB: RJ 59690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metalurgia Belchior Pecas para Lanchas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-018-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Manuel dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda., SPTE Paulo Manuel dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.189.351,84 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO SOUZA INFANTE [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO SOUZA INFANTE\r\n\r\n...Determinada a suspensão do processo de execução. Dar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação após o prazo, remetam-se os autos ao setor de cálculos... após certidão de crédito ao credor... \r\n\r\nProcesso: 00219-1999-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: AMEC ANDAIMES MAQUINAS EQUIP CONSTRUCAO LTDA [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143, item 03: Indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano... \r\n\r\nId: 625835"
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                            "622545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Dias de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Splash Park Hotel [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Splash Park Hotel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61: vir com o depósito do valor proposto pelo INSS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1999-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO ANOR EICH [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Medeiros Leandro [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, da segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Michel Antonio de Oliveira Moura [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dijalma Souza Gomes [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Gouveia Riobom Filho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rdo Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.187: vir com recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de aplicação do item 4 de fls 186. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julia Maria de Brito Veiga Gomes [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Julia Maria de Brito Veiga Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-020-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Jose de Souza Martins [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Pellegrini de Almeida [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Jose de Souza Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1998-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE JOSE PAZ DE BARROS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo Duarte Marques [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Sumal 69 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A E 62 Rio Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Maria dos Anjos Rodrigues [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRdo: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Correa Maia [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Rte Pedro Paulo Correa Maia, Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2003-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SALOMAO BEZERRA TEIXEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A, Rte SALOMAO BEZERRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilding Silva Braz [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A., Rte Wilding Silva Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cesar Barros Moutinho [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53 para pagamento/impugnação dos cálculos do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01821-1996-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA BARBOSA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRdo: COM CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COM CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.289 para manifestar-se acerca dos cálculos do INSS .\r\n\r\nProcesso: 02156-1998-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA DE SOUZA [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis (OAB: RJ 80165 - D)]\r\n\r\nRdo: BARROCO RIO MOVEIS LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARROCO RIO MOVEIS LTDA, Rte MARIZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203-verso. .\r\n\r\nProcesso: 02533-1992-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRdo: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 338, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02691-1991-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARIA DA GAMA LIMA VALENTINO A/C ADV. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S/A sucessora de Cia.Metropolit.do RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S/A sucessora de Cia.Metropolit.do RJ, Rte REGINA MARIA DA GAMA LIMA VALENTINO A/C ADV.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 522, em que foi homologada a restauração. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO ANDRE DE SOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIMBO DO BRASIL LTDA, Rte MAURO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 27.040,09 EQUIVALENTES A 2280.505,45 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Darland de Castro Correia [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Symmetry Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Symmetry Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOARES CRUZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: TOP 5 COMERCIO DE ALIMENTOS [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOARES CRUZ, Rdo TOP 5 COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 178: correta a atualização de crédiyo remanescente no valor de R$ 16.141,65 equivalentes a 1361353,4890 TRPR. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 175.\r\n\r\nA ré deverá efetuar o pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10%sobre o valor da condenação. O não pagamento ensejará bloqueio on line via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00457-2003-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA SOUZA LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: GABINA ARTIGOS INFANTIS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GABINA ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Paulo Antunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Muralha Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Muralha Seguranca Patrimonial SC Ltda., Rdo Muralha Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilvania Vieira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Sigrid Marot [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvania Vieira da Silva\r\n\r\nEsclarecer o número correto do NIT, sob pena de arcar com a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00495-1999-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ROCHA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio da Silva Soares [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRdo: Oicram Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Miguez de Mello Mathias (OAB: RJ 41718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio da Silva Soares\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nId: 622545"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUMERCINDO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA [Adv. Suzi Valeria de Andrade Jacques de Matos (OAB: RJ 81910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUMERCINDO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nPara que se manifeste quanto a devolução dos mandados. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER UILIANS DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: FELICIANA ALEXANDRE SOUZA E SILVA, Rdo: FELISBERTO FERNANDES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER UILIANS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vilma da Silva Souza [Adv. Arnaud Ferreira de Araujo (OAB: RJ 92295 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Jose Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma da Silva Souza\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que venha com o numero do CPF conforme despacho de fls 48. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Wanderlei Barcelos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivan Rodrigues Braga, Rdo: Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Rdo: Elizabeth Coutinho Choca Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-022-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2002-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN ABREU MAIA ARAUJO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: TOURIST CARD ASSISTENCE LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIAN ABREU MAIA ARAUJO, Rdo TOURIST CARD ASSISTENCE LTDA\r\n\r\nVista pro 10 dias sucessivos do laudo do perito permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paula Dantas de Paula [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRdo: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Villarejo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciario de R$ 300,00 em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELTON ONODA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELTON ONODA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE SOUZA CORREA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOPLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Rdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nInformar que o recolhimento do imposto de renda e insuficiente venha a Reclamada com a complementação assimn como a comporvação dlo pagamento da cota seguritaria em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00256-2000-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Rte FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo de Assis Gomes [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo de Assis Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ferreira Alexandria [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-1995-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO, Rdo BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Joao da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Joao da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista conforme despacho de fls 33 verso Prazo de 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GISELE FERREIRA SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGEL S MARKETING E VENDAS LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANGEL S MARKETING E VENDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. no prazo de 5 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Newton Jose Rosa [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Newton Jose Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Mendes da Silva [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRdo: Norma Bahia Pontes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Rdo: Dea Bahia Pontes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Norma Bahia Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 75/76 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Oliveira dos Santos [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana do Nascimento ME - Rodra Empreiteira Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)], Rdo: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Oliveira dos Santos\r\n\r\nPara que informe o numero do NIT junto ao Órgão Previdenciário para que a Ré possa providenciar o seu recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00461-1998-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista do laudo do perito pelo prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ferreti [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodinel Vicente de Couto [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodinel Vicente de Couto\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de R$ 248,00 em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-022-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fernando Goncalves de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fernando Goncalves de Souza, SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista do laudo do perito pelo prazo de 10 dias sucessivos, para manifestações \r\n\r\nProcesso: 00751-1999-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER DOS SANTOS MADEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER DOS SANTOS MADEIRA\r\n\r\nPara que venha com a atualizaçõa dos calculos de fls 247/254 no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosilva Goncalves da Conceicao dos Santos [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA CRISTINA SOARES D AVILLA, Rdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, Rdo: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M Mussi Empresa de Alimentos Ltda., Rte Rosilva Goncalves da Conceicao dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 62, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.919,63 equivalentes a 246.020,13 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 310,93 equivalentes a 26.200,53 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Vianna Pinto [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Motta Zuin Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Vianna Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme despacho de fls 46. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURILHO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A, Rte MAURILHO FRANCISCO DA COSTA, Rdo VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 278 e a Reclamada para o pagamento em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-022-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jacob Felix da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Wrobel Construtora Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Wrobel Construtora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01007-1998-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO GUIMARAES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Moreira de Souza [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nRdo: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Moreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elizete Lopes da Silva [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRdo: Cepem Centro de Pesquisa de Estudo da Mulher [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cepem Centro de Pesquisa de Estudo da Mulher, Rte Elizete Lopes da Silva\r\n\r\nVista por 10 dias sucessivos do laudo do perito \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO DOS SANTOS [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista conforme depacho de fls 116 verso no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 252/256, para fixar o credito do exequente no total de R$ 27.565,20, valores atualizado ate 01/09/2006\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Cosmo dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Choperia Aqueduto Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Cosmo dos Santos, Rdo Bar e Choperia Aqueduto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de R$ 120,00 em 5 dias sob pena de excução \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Vermelho [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Rte Jose Antonio Vermelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01308-1996-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILO SERGIO BLACK RAMON [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Rte: ANDERSON MONTEIRO MACEDO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Rte: RUI ELOI DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRdo: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON MONTEIRO MACEDO, Rte NILO SERGIO BLACK RAMON, Rte RUI ELOI DA SILVA\r\n\r\nVista da carta precatoria apensada para que diga no prazo de 5 dias se deseja prosseguimento da execução com hasta pública, requerendo o que de seu enteresse for, caso contrario. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Tadeu de Almeida Boucas [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-022-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Madeiras e Ferragens Limites Ltda. [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nCgdo: André Luiz Goes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Madeiras e Ferragens Limites Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor devido no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-022-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Ventura de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 5 dias o deposito oferecido \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GRACINO DE SOUZA [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTALEZA ENG. E LOCACAO LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FORTALEZA ENG. E LOCACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 24,00 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Renato de Paulo [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Rte Marcos Renato de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2000-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARTA DE MESQUITA LISBOA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA DE MESQUITA LISBOA, Rdo SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 390, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 55.575,49 equivalentes a .4.551.740,56 TR's pro rata, sendo 30.071,07 liquido ao Rte, R$ 5.846,81 devido ao sindicato assistente a titulos de honorários advocaticios, R$ 8.907,67 a Fazenda nacional a titulo de imposto de renda e R$ 8.749,94 ao INSS a titulo de contribuição prevideciaria. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ERIVAN DA MATA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Rdo: ROGERIO SOUZA AZEVEDO, Rdo: ELIAS UBALDINO VIEIRA, Rdo: CARLOS BIENVENIDO NEGREIRA MATA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ERIVAN DA MATA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00610-2003-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA CHAGAS GONCALVES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROSE COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROSE COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária de R$ 26,59 e custas de R$ 20,00 e despesas com execuçã o no valor de R$ 22,12 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1997-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FIRME DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRdo: CARBRASMAR IND E COM LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARBRASMAR IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 437 e para que venha com o recolhimento da cota previdenciária atualizada no prazo de 10 dias valores historicos as fls 361 no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silvestre Elias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda., Rte Carlos Alberto Silvestre Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Tadeu Stocker [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 352 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01379-1996-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA MARCOLINO DE BRITO [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAREMONT PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)], Rdo: RCI BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA MARCOLINO DE BRITO\r\n\r\nApresentar novos Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ conforme despacho de fls 438, sob pena de remessa ao arquivo com baixa \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell Martins Ramos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Araujo Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: XGYM Educacao e Cultura Fisica Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XGYM Educacao e Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DRINA MIREYA MONTECINOS TAMES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DRINA MIREYA MONTECINOS TAMES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01617-2001-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIR MARQUES DA MATA [Adv. Edson Estevam (OAB: RJ 13259 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilson Rodrigues da Silva, Rdo: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR MARQUES DA MATA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANILMA RODRIGUES ARIAS RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisca dos Santos Araujo [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Oliveira Rocha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Ricardo de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1998-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL DOS SANTOS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celia Maria de Andrade Cardoso [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação \r\n\r\nQuebra Processo: 01797-1992-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDGAR MACIEL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: MANUEL CANTORNA CANTORNA, Rdo: FAUSTINO MOURELLE RIAL, Rdo: TOMAS ORGE PINHO, Rdo: MANUEL PENSADO ARES, Rdo: JOSE OREIRO CAMPOS, Rdo: RESTAUT E CHURRASC RECREIO DE COPACABANA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Rdo: JOSE BONIFACIO PEREIRA DA SILVA, Rdo: JOSE ESPASANDIM DE CASTRO, Rdo: JOSE PEREIRA POSE, Rdo: MANUEL FERREIRO ALVITE, Rdo: AVELINO MARTINS DA LOMBA, Rdo: QUERUBINA AGRA GRILLE, Rdo: ROGELIO MOURELLE RIAL, Rdo: JOSE MARIA ESPASANDIM CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDGAR MACIEL\r\n\r\nPara que venha com o numero do CPF para viabilizar o alvara a Fazenda no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernandes da Cruz [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Comarte [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Comarte\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01689-1997-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO SOUZA FONSECA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO SOUZA FONSECA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1998-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO LEITE FERREIRA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRdo: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO LEITE FERREIRA\r\n\r\nAtender no prazo de 10 dias a promoção do Sec Esp, Calculista as fls 182 sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02056-2000-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA DE JESUS [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nRdo: PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e para que comprove o saque para apuração do remanescente atualizado no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)], Rdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Rdo TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02280-1999-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARTINS DA COSTA BRANDAO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02354-1999-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA FONTAO MASULLO GARCIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Francisco de Almeida [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: Valve Conservadora de Elevadores Ltda. [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Rdo: Elevadores Impacto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valve Conservadora de Elevadores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos ,\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alceir Meireles [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRdo: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda., Rdo: Avipal S.A. Avicultura e Agropecuaria , Rdo: Elege Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alceir Meireles\r\n\r\nVenha no prazo de 30 dias com o CNPJ e o endereço da matriz da 3ª Reclamada ELEGE ALIMENTOS S/A, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-022-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Walter Camilo de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Imperial Servicos Ltda., SPTE Walter Camilo de Lima\r\n\r\nVista por 10 dias sucessivos do laudo do perito, permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Jose Severo [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Conceicao Juliaci [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Passarelli Construbase [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Rdo: Impacta Construcoes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Passarelli Construbase\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA GIOIA DE SOUZA E SILVA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE BELEZA CLASSE A LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE BELEZA CLASSE A LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 e para que venha com o deposito, em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JENIFFER CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: AREAS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AREAS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Israel Sousa de Lima Junior [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Sousa de Lima Junior, Rdo Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 53, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 26.713,80 equivalentes a 2.251.014,70 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.389,89 equivalentes a 369.910,31 TR's pro rata custas de R$ 280,00 \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00599-2000-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 304/309, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ .59.134,85 equivalentes a 5067527,418 TR's pro rata, \r\n\r\ne de fls 314/317 e ao Rte tomaer ciencia da expediçã odo alvara e para que comprove o saque com vista ao remanescente no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENIS DIAS DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)], Rdo: MAURO CESAR DA CONCEIÇÃO JUSTINO [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)], Rdo: PAULO ROBERTO CONCEIÇÃO JUSTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS DIAS DA SILVA, Rdo MAURO CESAR DA CONCEIÇÃO JUSTINO, Rdo MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 68 no prazo de 5 dias \r\n\r\nId: 645628"
                            ],
                            "645627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-022-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Francisca dos Santos Araujo\r\n\r\nRdo: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-022-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DE AGUIAR MARCOLINO\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias e Contra-arrazoar aos recursos de fls 98/121 e de 127 no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-022-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Bernardino da Silva\r\n\r\nRdo: DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DFM Gas Conversoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 645627"
                            ],
                            "651724": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 01.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00776-2003-022-01-00-2 – Rte. MARCELO SANTOS NASCIMENTO (Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso – OAB/RJ: 098287/D) Rdo. TREIS FPM PIZZARIAS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado split Carrier, novo, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeao, 2700, Lj 36 e 37, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01201-2005-022-01-00-9 – Rte. SILVIA CINTHIA DE AGUIAR SANTOS (Adv. Nancy Olive – OAB/RJ: 039075/D) Rdo. PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma enceradeira industrial, produzida por Mebal, modelo M350, 110V, regular estado, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 18, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 484, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00666-2007-022-01-00-4 – Rte. FABIO ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. Salma Elias Nicolau – OAB/RJ: 074309/D) Rdo. EXPRESS LOG (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos – OAB/RJ: 095122/D) - Bem(ns): 1) Uma empilhadeira pallet, mod. Meiseis, com avancos hidraulicos, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 5.500,00; 2) Uma maquina copiadora Xerox, digital, modelo XC865, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 3.000,00; 3) Um microcomputador AMD Sempron, 1,80 Ghz, 480Mb memoria Ram, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.600,00. Total da Avaliacao: R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jornalista Geraldo Rocha, 75, Jardim America/RJ\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que BELARDO BALBICO (Adv. Vicente Meira da Silveira – OAB/RJ: 061672/D) move a CERES PLANTAS E JARDINS LTDA E OUTRO(S), Proc n. RT 00998-1999-022-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia dia 01.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 06, designado(s) como: IMOVEL: Predio de n. 122, da Rua 001, edificado no lote de terreno de n. 004-A, da quadra 15, medindo 31,06 de frente, 31,00m de fundos para os lotes 14 e 15, por 29,45m do lado direito para o lote 06, e 32,18m do lado esquerdo para o lote 03, sito no 2º Distrito do Município de Niteroi, conforme certidao do RGI do Cartorio do 16º Oficio de Niteroi, talao 94611, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 06. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 651724"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00892-2007-023-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elenice de Souza Moraes [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Elenice de Souza Moraes, Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO...INTIMEM-SE.FLS.222/223. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-023-01-00-2 - ARRE\r\n\r\nRqte: Paulo Maltz [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edson Marinho dos Santos [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Edson Marinho dos Santos, Rqte Paulo Maltz\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A R.DECISÃO DE FLS.139/141, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INT.FLS.167/168 .\r\n\r\nProcesso: 01157-1992-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIR JOAQUIM DE MEIRELES [Adv. Valter Vilas Boas de Meireles (OAB: RJ 17815 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPUTERWARE INFORMATICA LTDA, Rte JAIR JOAQUIM DE MEIRELES\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, MANTENDO INTEGRALMENTE A R.DECISÃO DE FLS.661, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INT. FLS.671/672. .\r\n\r\nProcesso: 00575-1997-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADELMO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO FACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELMO NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.608 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao da Silva Nunes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao da Silva Nunes\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS.127V .\r\n\r\nProcesso: 00366-1995-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAURO MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.194 .\r\n\r\nProcesso: 00345-1998-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA FONSECA PORCO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA FONSECA PORCO, Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.356V .\r\n\r\nProcesso: 00133-2001-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO TEIXEIRA DE PAIVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO TEIXEIRA DE PAIVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.535 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Tropiano da Silva Andrade [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Tropiano da Silva Andrade\r\n\r\nNÃO ADMITO O RECURSO, PORQUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE EXECUÇÃO E - POR NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO - SEQUER POSSO RECEBÊ-LO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. INT.FLS.380 .\r\n\r\nProcesso: 00631-1992-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RAIMUNDI [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO RAIMUNDI\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.826 .\r\n\r\nProcesso: 02167-1997-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Augusta da Silva (OAB: RJ 75753 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.397 .\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.384 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ribas da Silva Torres [Adv. Vanderler Ferreira da Silva (OAB: RJ 113274 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Ribas da Silva Torres\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.126V .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ribas da Silva Torres [Adv. Vanderler Ferreira da Silva (OAB: RJ 113274 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Ribas da Silva Torres\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.126 .\r\n\r\nId: 651753"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda., Rte Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Salvador [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Salvador, Rdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA MACARIO PINTO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA MACARIO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.250,92. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Antonio Leopoldino [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Dias de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Antonio Leopoldino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 87.024,49. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Lauriano da Silva [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Lauriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.836,96. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Lisboa de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Lisboa de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência. \r\n\r\nProcesso: 00790-1996-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO FERREIRA DE BARROS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRdo: RC BARBOZA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Nunes Marcolino Valentin [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Nunes Marcolino Valentin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dorvalino Fernandes [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimenmtos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Rdo: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1997-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON DA CONCEICAO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON DA CONCEICAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Antonio Fiuza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRdo: Banca de Jornal Lucas Fiuza [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banca de Jornal Lucas Fiuza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-025-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Ney Meirelles de Oliveira [Adv. Carlos Jose Andrade de Aguiar (OAB: RJ 66042 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Batista Machado [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ney Meirelles de Oliveira\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2001-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE NILO SERGIO COSTA FILHO [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRdo: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE NILO SERGIO COSTA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Conceicao Filho [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRdo: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Conceicao Filho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: David Yann Chaigne Antunes Costa\r\n\r\nRdo: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Rdo: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVETE CAMARGO VERISSIMO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRdo: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)], Rdo: PAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVETE CAMARGO VERISSIMO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Dias dos Santos Filho [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRdo: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Rdo: Total 2010 Distrbuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Dias dos Santos Filho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1997-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE RENATA MACEDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE RENATA MACEDO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Vitor [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Manuel Machado [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Vitor\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cleber de Araujo Rodrigues [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRdo: Olicar Assessoria e Marketing Ltda [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)], Rdo: Associacao Feirantes Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Olicar Assessoria e Marketing Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do teor da ata da fl. 165, devendo se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: COSME EDIMAR ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME EDIMAR ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO CARDOSO [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRdo: EDNA WALACE ODETE SOM ILUMINACAO LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\"Nada a deferir, por ora.\" .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Lima Teodoro [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Lima Teodoro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Temoteo Ferreira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: LHF Construtora Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria Temoteo Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ILSENI AMARO DE ABREU [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA CRESCER COLEGIO CRESCER LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILSENI AMARO DE ABREU\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maurilio da Silva [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: Tati Artigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurilio da Silva\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social reclamada, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alberto dos Santos Mendes [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Alves Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Chico Leone Scenography Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chico Leone Scenography Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Muniz da Silva [Adv. Jorge Habib Filho (OAB: RJ 42478 - D)]\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Nobreza Serviços Profissionais Ltda., Rdo: Construtora Movimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NATANEL DE ARAUJO ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATANEL DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdete Correia da Conceicao Faria [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRdo: Citylar Comercio e Industria de Pecas Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Citylar Comercio e Industria de Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2000-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO BARRETO [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO BARRETO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Solange Moreira Lopes [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Solange Moreira Lopes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Giovane Santos de Jesus [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRdo: AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1998-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DOS SANTOS FELICIO [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDERMINAS LOG E DISTRIBUIDORA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DOS SANTOS FELICIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2001-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE ENER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Rdo: VIGBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEVINO GOMES DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRdo: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEVINO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Constancio [Adv. Juliana Reis de Castro (OAB: RJ 111328 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotstick Com. de Art. Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Constancio\r\n\r\nTomar ciencia do teor da ata da fl. 63 que retirou o processo de pauta por 120 dias. No mesmo prazo, deverá informar o endereço correto e atualizado da reclamada, observada a certidão do Oficial de Justiça, sendo admitido posterior diligência com a presença do reclamante. .\r\n\r\nId: 651539"
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                            "651510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-026-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Silva\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651510"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "648238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maciel Rodrigues de Jesus [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Varilog Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maciel Rodrigues de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Ribeiro de Azevedo [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Ribeiro de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 29 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julian Damaceno da Silva [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-027-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 172 em 5 dia. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Jovenal [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao Jovenal\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otacilia Irapoema Alencar [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRdo: Zaz Tras Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otacilia Irapoema Alencar\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Silva de Oliveira [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRdo: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Silva de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Janayna Loures Duarte [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catherine dos Santos Trigueiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: CCLT Centro de Cultura Linguistica da Tijuca Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CCLT Centro de Cultura Linguistica da Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Jose da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Marciano do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luzemir de Assis Eggenstein [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Rdo: SRD Offshore S.A. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Rdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzemir de Assis Eggenstein, Rdo NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.005,83 equivalente a 674.762,69 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Regina Portilho Pinheiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: Marco Aurelio Ramos Balboa [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Portilho Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Rdo: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho, Rdo Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cabral da Silva Rangel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Cabral da Silva Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ximenes de Andrade [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Vasconcellos de Carvalho [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claudia Vasconcellos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 41 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Olinto Almeida Franco [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Itau Seguros S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itau Seguros S.A., Rte Olinto Almeida Franco\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls (307), e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilma Maria dos Santos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: RHL Comercio e Industria de Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilma Maria dos Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Avelino Machado [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jacinto de Paulo Januario [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Santo Antonio Ltda. ME [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacinto de Paulo Januario\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-027-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliza Batista da Silva [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Eliza Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição da perita de fls 301 em 5 dias. \r\n\r\nId: 648238"
                            ],
                            "650210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Severino Nilo da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRdo: Lema Rio Pintura e Reformas Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lema Rio Pintura e Reformas Ltda., Rte Severino Nilo da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-027-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Azemiro Batista dos Santos Filho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Azemiro Batista dos Santos Filho, Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 dias\r\n\r\nsucessivos.Fls.73/86 .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Oliveira Dias da Silva [Adv. Sergio Iran Figueiredo (OAB: RJ 131583 - D)]\r\n\r\nRdo: Centralserv Central de Servicos e Assessoria Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Oliveira Dias da Silva, Rdo Centralserv Central de Servicos e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Queiroz dos Santos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Queiroz dos Santos, Rdo EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela de Souza Silva [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRdo: Tathiana Leite Gomes de Morais [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela de Souza Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Almir Goncalves Dias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Goncalves Dias\r\n\r\nInforme o reclamante se o reclamado cumpriu o determinado na sentença ,e solicitado pelo reclamante às fls 180.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Charles Ribeiro de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Ribeiro de Freitas\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 255 . \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Zonis [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRdo: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Rdo: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Rdo: Uni Saude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Servicos Saude [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uni Saude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Servicos Saude\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 403 . \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Antonio Lopes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Antonio Lopes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Torres Guerra Nunes [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Baronesa da Taquara [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Torres Guerra Nunes, Rdo Colegio Baronesa da Taquara\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido, e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Caciano da Silva [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Garagem Lady e Lord [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Caciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 158 . \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilvania da Conceicao Santos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARI DE CAMPOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI DE CAMPOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Leal [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Marcelo Leal\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 3 VT Duque de caxias informando a data da audiência - 23/08/2008 as 13:15 horas. fls 307 .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Rdo: BV Financeira S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Votorantim S.A., Rdo BV Financeira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do autor de fls 424 . \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MEDEIROS SEGRILO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Rdo: CPM SISTEMAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 283 . \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VENICIUS DOS SANTOS SOARES [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES JARDIM BATAN REALENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 310 . \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN SILVA DE ONOFRE, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 384.383.835,50 equivalente a 32.363.839,27 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.860,38 equivalente a 1.589.333,31 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ieda Gonzaga de Freitas Araujo Pedreira, Rdo Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nTomar ciência que foi liberada a penhora de fls 361 e, que vai ser liberado alvará para o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Jose da Silva Almeida [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha do reclamante Sérgio Silva Pinheiro -desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Archimedes Mattos Vieira Leite [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa do Fazendeiro Ltda. [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Archimedes Mattos Vieira Leite, Rdo Casa do Fazendeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.302,33 equivalente a 616.868,67 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Coelho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Coelho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE MOVEIS SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA BRAS DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA BRAS DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A), Rte WILLIAM CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 29.095,42 equivalente a 2.453.779,45TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PECEGUEIRO DO AMARAL [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rte MARCIO PECEGUEIRO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.403,29 equivalente a 454.742,38 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RAMOS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 39.604,38 equivalente a 3.334.659,19 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Sao Clemente Junior [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rte Roberto de Sao Clemente Junior\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON SILVA LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Rdo: SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILSON SILVA LEITE, Rdo POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSEANE MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA, Rte ROSEANE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor.fls 191 v/192 \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO TENORIO FERRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls 142 . \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ BATISTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ BATISTA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01152-2003-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MARIA SAMPAIO DA CUNHA [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUACIONAL ESTRELA DALVA [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)], Rdo: GUTEMBERG SOARES RODRIGUES, Rdo: MONICA MANDARINO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA MARIA SAMPAIO DA CUNHA, Rdo CENTRO EDUACIONAL ESTRELA DALVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 538,69 equivalente a 45.328,36 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00043-2002-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nazilda Delfino Firmino [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRdo: CISAT Centro de Int Social Atraves do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nazilda Delfino Firmino\r\n\r\nTomar ciência do ofício Detran de fls 197. \r\n\r\nProcesso: 00383-2001-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BENTO [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO NAVARRO MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIO SERGIO SANTOS DA SILVA, Rdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Rdo: AMARILSON PINHEIRO SILVA, Rdo: PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SERGIO NAVARRO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLARICE SILVA MAIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARICE SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 439. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2000-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE REGO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE REGO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2000-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GUTEMBERG TORRES GALVAO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERNACIONAL AJAJ EXTRUSAO DE METAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GUTEMBERG TORRES GALVAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00559-2000-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE GOES LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rdo: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DE GOES LOPES\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 323 . \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: LANTEC MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MATIAS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBANITA ALVES SIMOES [Adv. Marcio Borges Pimenta (OAB: RJ 79885 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA LEON DE REALENGO LTDA ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBANITA ALVES SIMOES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS HIPOLITO FARIA [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS HIPOLITO FARIA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CALIXTO MENDES NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CALIXTO MENDES NETO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte MAURICIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01057-1997-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON MONTEIRO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00347-1996-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO BASTOS DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00650-1996-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BARTOLOMEU OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: LUNA CAFE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUNA CAFE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls 340 e, petição do autor de fls 342 . \r\n\r\nProcesso: 00520-1994-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-1992-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara.5 dias \r\n\r\nProcesso: 00551-1991-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONACIR MARQUES LISBOA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JONACIR MARQUES LISBOA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00438-1990-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE VALLE LUIZ DE ARAUJO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS [Adv. Maria Margarida Lobo Firme (OAB: RJ 43717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS, Rte VICENTE VALLE LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora e, que será liberado alvará para o reclamante.fls382 e 387 \r\n\r\nProcesso: 00408-1994-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO CESAR MACHADO ALFENA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRdo: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO CESAR MACHADO ALFENA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00799-1994-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELSON BRAVO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A, Rte NELSON BRAVO\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nId: 650210"
                            ],
                            "650211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-027-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Aline Silva Vicente\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jackson de Santana\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgado procedente em parte.prazo de 8 dias, Tomar ciência de que os embargos de declaração do 2ª reclamado foram julgados procedentes.prazo de 8 dias e apresentar contra-razoes ao RO \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-027-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Cesar Queiroz dos Santos\r\n\r\nRdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-027-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Casali Martins\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00863-2007-027-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gelson Alcides da Rosa Filho\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-027-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 39.604,38 equivalente a 3.334.659,19 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650211"
                            ],
                            "650209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01768-2003-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MARTINS PEREIRA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRdo: IRGA LUPERCIO TORRES SA [Adv. Paulo de Sa Campello Faveret (OAB: RJ 9998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Prodesp de fls 293. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELISIO MARIO CORNELIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISIO MARIO CORNELIO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01981-2000-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JORGE DOS SANTOS GALO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: NECTAGARGA EXPRESS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JORGE DOS SANTOS GALO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-1999-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA, Rdo ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02237-1996-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA FONSECA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DA FONSECA, Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 22.643,99 equivalente a 1.909.694,29 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01609-1988-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO RODRIGUES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A (SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS S/A (SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 648 .30 dias \r\n\r\nProcesso: 01638-1990-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE TABUAO LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALVADOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02609-1989-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK N A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 841 . \r\n\r\nId: 650209"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "646794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01090-2004-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON MAXIMO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO SAGARANA II [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO SAGARANA II, Rte WELLINGTON MAXIMO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 111, SEGUINDO AS FLS. 164/165 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/8/08.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nI ..\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Dias de Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Dias de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01239-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: QUATTRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMBERG DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Vasconcelos Muniz [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Fernandes de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Alves da Silva Lins [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Soares Lins, Rte Maria Jose Alves da Silva Lins\r\n\r\nESCLAREÇA A RECLAMANTE O SEU PEDIDO DE DESISTENCIA, HAJA VISTA SER A PRIMEIRA RECLAMADA A EMPREGADORA CONSTANTE DO TRTC DE FLS. 09. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01335-1988-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER XAVIER SARMENTO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Rte WALTER XAVIER SARMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA DE FREITAS ALVES [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: PESTANA RIO ATLANTICA HOTEL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PESTANA RIO ATLANTICA HOTEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 191. ...\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SANTANA FELIPE [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE SANTANA FELIPE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Cohen Burd [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Cohen Burd\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HEITOR LUIZ SILVA SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEITOR LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DECLARADA A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06,ARTIGO 1o. DEVERA O AUTOR INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM TRINTA DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01306-2002-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DECLARADA A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06,ARTIGO 1o. DEVERA O AUTOR INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM TRINTA DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01313-1999-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO TAVARES SOBRINHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: SULAR SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO TAVARES SOBRINHO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DECLARADA A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06,ARTIGO 1o. DEVERA O AUTOR INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM TRINTA DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roque dos Santos Sousa Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roque dos Santos Sousa Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS EM QUINZE DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01383-2001-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DILARA JUREMA GUIDA DOS SANTOS [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRdo: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILARA JUREMA GUIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FICAM MANTIDOS OS DESPACHOS DE FLS. 173 E 177. ..\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dionisio Moreno de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Jet Sul Placas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dionisio Moreno de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01383-1999-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SOUZA RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRdo: DEDEIAS PERFUMARIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. ..\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sylvia Correa Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRdo: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcela de Sant Anna Rosa [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nRdo: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcela de Sant Anna Rosa, Rdo Toca do Toto Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE RESPOSTA DO OFICIO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. DEVERÁ A AUTORA INDICAR SE LOGROU ÊXITO EM RECEBER AS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. ...\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Machado Goncalves [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALEXANDRE MACHADO E SILVA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO ALEXANDRE MACHADO E SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS ..\r\n\r\nProcesso: 02179-2001-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Terezinha Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Terezinha Machado\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS EM DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Silva Bezerra [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Potencial 2003 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Potencial 2003 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO:05 DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Tadeu de Avelar Neves [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: BL Industria Otica Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BL Industria Otica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Rodrigues Lourenco de Lima [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:08/7/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00208-2000-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE DA SILVA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JORGE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,..\r\n\r\nProcesso: 00223-2000-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS LAGE MADRUGA JUNIOR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte JOSE CARLOS LAGE MADRUGA JUNIOR\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ENDEREÇOS DOS SOCIOS, NECESSARIOS PARA AS DEVIDAS CITAÇÕES. ..\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hercules Egidio Dias Aghiarian [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helio Pacheco [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JACSON VIANA SANTOS [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRdo: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR RETIRAR A GUIA EM DOIS DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Goncalves Freitas [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Goncalves Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Thais Correa Fonseca [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.A SEGUNDA e TERCEIRA RECLAMADAS para ciencia tambem que foi negado seguimento ao RECURSO, por falta de preparo. ..\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Ianca Posto de Abastecimento [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Fernandes de Sousa [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Fernandes de Sousa\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ..\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-031-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Williams Freitas de Souza [Adv. Sonia Regina Pereira Duarte (OAB: RJ 49388 - D)]\r\n\r\nExdo: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00671-1987-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR CAMPOS DE SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SERMECO SERVS MECANIZADOS ENGENHARIA E CONSTRU [Adv. Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena (OAB: MG 3576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS, Rte SALVADOR CAMPOS DE SOUZA, Rte WALTER RAMOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ...\r\n\r\nProcesso: 00646-1996-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR.. ..\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Barbosa Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva de Abreu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro da Silva de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CORREDOURO [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRdo: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CORREDOURO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DE FLS.117/118, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. ...\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Roballo Cirilo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Candido Sampaio de Almeida [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Candido Sampaio de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Soares Figueira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127, EM CINCO DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00746-1995-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPROCON EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERA ESPECIFICAR SEU PEDIDO EM 10 DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 00759-1986-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIO ALVES DE SALLES [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTRELA DALVA REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO ALVES DE SALLES\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,NO PRAZO DE 10 DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX. ....\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Barbosa Nunes [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS,CONFORME REQUERIDO. ..\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00800-1999-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IOSHIHIRO ITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS ..\r\n\r\nId: 646794"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-1996-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO OCTAVIO VALENZUELA GAMBOA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRdo: SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. José Henrique da Silva Almeida (OAB: RJ 112419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO OCTAVIO VALENZUELA GAMBOA, Rdo SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2000-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DJALMILA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMILA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o NÚMERO DO CPF DO RECLAMANTE .\r\n\r\nProcesso: 01876-1999-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIJANE DE VASCONELOS TAVARES [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIJANE DE VASCONELOS TAVARES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: OCEAN CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: INDEFIRO, POR NÃO GARANTIDO O JUÍZO .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-036-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Jose Cunha [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Gracas Mucelin Couto e outros(+3),Suces.Jacy Menezes Couto [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria das Gracas Mucelin Couto e outros(+3),Suces.Jacy Menezes Couto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68 ,\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Jeremias de Lima Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Jeremias de Lima Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00225-1997-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA CARLA FERNANDES BRAGA [Adv. Marcia Luzia Bromonshenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANABARA CONCURSOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CARLA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Galdeano Cano [Adv. Rute Ramos Osanai (OAB: RJ 120299 - D)]\r\n\r\nRdo: Cozu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Galdeano Cano\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02197-2001-036-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: OSVALDO PINHEIRO PINTO [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nExdo: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OSVALDO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 02217-1997-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO VIEIRA DE SA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIRNE CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, Rdo FROTA OCEANICA E AMAZONICA S A, Rdo KADON SA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS, Rte SERGIO VIEIRA DE SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01996-1996-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDJANIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: MODERN KID S COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDJANIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 642038"
                            ],
                            "642039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/08/2008\r\n\r\n00908-2001-036-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MARCIO FERNANDES NEVES\r\n\r\nExecutado: PEDRO BARBOSA PAIVA,ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA,MARGARETE ROSE DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO BARBOSA PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.101,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARGARETE ROSE DA ROCHA BARBOSA,ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA,MARGARETE ROSE DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARGARETE ROSE DA ROCHA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.101,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01005-1998-036-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ANDERSON AILTON MACHADO GABRIEL\r\n\r\nExecutado: LUCY DO AMARAL MOTTA,ANA CINLAVI COMERCIO IND DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCY DO AMARAL MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 642039"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00606-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Marins Claudino [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Marins Claudino\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 170: \"...NADA A DEFERIR...\" \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Pedroza Bezerra [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-038-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nCgdo: Americo Lino Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Americo Lino Filho\r\n\r\nDIGA O CONSIGNATÁRIO EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Tadeu Sa Spena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)], Rdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15DIAS SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00192-1999-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BAPTISTA DO FUNDO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRdo: GILLETE DO BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON BAPTISTA DO FUNDO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgdo: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo DENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE CONCEICAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE CONCEICAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Rdo LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Franca da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Franca da Cruz\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-038-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Casa Kaki de Frutas Ltda. [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nCgdo: Enilton da Silva Tteixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Kaki de Frutas Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glauco Castro de Oliveira [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRdo: MS Instrumentos Industriais Ltda [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco Castro de Oliveira, Rdo MS Instrumentos Industriais Ltda\r\n\r\nINDEFERIDO POR ORA A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ//DIGA A RÉ SOBRE AS NOVAS CONTAS DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01536-1997-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO:\" A QUESTÃO NÃ É DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, MAS DE INEXISTÊNCIA DE BENS. INDEFIRO, POR ORA...\" \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Jose Coelho dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Jose Coelho dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO INFORMAR AINDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriane Rosa dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiana Martino Pelluso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriane Rosa dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE A PROPOSTA DA RÉ DE PAERCELAMENTO DO VALOR DA MULTA. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Santos de Oliveira [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederacao Brasileira de Basketball - CBB [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confederacao Brasileira de Basketball - CBB\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE SEU PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-038-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Lisneide Alves do Nascimento Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS ASOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo de Almeida [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01356-1997-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON CANDIDO [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 651142"
                            ],
                            "651158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-038-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Pedroza Bezerra\r\n\r\nRdo: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,SOCIO DA 1a RE, CARLOS HENRIQUE GARCAO JUNIOR, SOCIO DA 1a RE, Sendas Distribuidora S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE GARCAO JUNIOR, SOCIO DA 1a RE, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,SOCIO DA 1a RE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651158"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "648273": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-041-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose Gonzaga Baptista\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648273"
                            ],
                            "651005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-1997-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Rdo VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.149. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.178. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE EGIDIO LANDOLFI [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Rte ESPOLIO DE EGIDIO LANDOLFI\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.121/122. EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. Custas R$ 10,64 , pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Guimaraes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.268 a 273, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorginea Mota Felipe [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Idanor Jorge Moreira da Silva [Adv. Conceicao Maria de Souza (OAB: RJ 40503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Idanor Jorge Moreira da Silva, Rte Jorginea Mota Felipe\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.37. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.32/33. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00512-2000-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDEHI CONCEICAO SACRAMENTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEHI CONCEICAO SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciência de indeferimento da devolução de prazo, solicitada às fls.404/406. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sylvia Maldonado Pinto [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Servicos Ltda., Rte Sylvia Maldonado Pinto\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.79 . Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00544-1999-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON ROBERTO PINTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOY SERVICE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.61, em 05 dias. Bem como, vir com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Firmino Ornelas [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Executive Service, Rte Robson Firmino Ornelas\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.237/242, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wiliam Paes Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Wiliam Paes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 101/103. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE MENDES DE SOUZA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE MENDES DE SOUZA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-1995-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO BRANT NOVAES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo,requerida às fls.1023/1025, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Contreiras Melazzi Coelho [Adv. Marcelo Dealtry Turra (OAB: RJ 62693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sandra Contreiras Melazzi Coelho\r\n\r\nContestar embargos de declaração de fls.116/117, porque busca efeito modificativo do julgado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Mota da Silva [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRdo: Brastempera Beneficiamento de Metais Ltda. [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira (OAB: RJ 37820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brastempera Beneficiamento de Metais Ltda.\r\n\r\nVir com o valor devido ao reclamante, conforme despacho de fls 72, referente à petição de fls. 71. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson do Espirito Santo Duarte [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson do Espirito Santo Duarte, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 145/148. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISNARD FARIAS JUNIOR [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Rte ISNARD FARIAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.156/157. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. Custas, pelo autor , R$ 164,91. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Azeredo Farias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Azeredo Farias, Rdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-1998-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLDAIR SILVA DA CRUZ [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTES [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTES\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Necy Lima Gama [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda., Rte Necy Lima Gama\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-041-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Charles Coutinho da Vitoria [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Charles Coutinho da Vitoria\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 168/170. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-041-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Rte SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Silva Ferreira, Rdo Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.159/161. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00127-2000-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ PAULO DE FRIAS VILLAR [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ PAULO DE FRIAS VILLAR\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 93, bem como de petições de fls 94/95, 96/98, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10190-2005-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EPAMINONDA ALVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte EPAMINONDA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls.236/241, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-041-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geraldo Gomes (Espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nVir com endereçõ do consignatário, conforme determindado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-041-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walter Luiz Ferreira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCumprir o determinado em fls 99, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA BRANDAO LEMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Rdo: ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Rdo: FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Rdo CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA, Rdo FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1993-041-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TELMA BATISTA BARBOSA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 524. Assim, vir com o depósito deR$ 3.166,10, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO FAGUNDES BRANDAO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Rte ROGERIO FAGUNDES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.81. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-041-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo Ferreira Slujalkovsky [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rdo: Protec Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para contra-razões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-041-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Soares do Nascimento [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Soares do Nascimento\r\n\r\nVir com o depósito do valor de honorários periciais estimado em R$ 1.200,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2002-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELOIR SILVA DE CARVALHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO STAR IND E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO STAR IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de contador de fls.117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON CAMARGO PEREIRA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA TWICE BOUTIQUE LTDA - N/P Sra Valeria Nora S Costa [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON CAMARGO PEREIRA\r\n\r\nAO ADVOGADO DO AUTOR: Comparecer à essa Secretaria para assinar petição de fls. 64/65, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cremildo Uchoa Gomes [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cremildo Uchoa Gomes, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.50/51. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. Custas R$ 440,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-041-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aiane Andressa de Araujo Alves [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRdo: Ruana Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ruana Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.53 a 59, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alexandre da Silva Filho [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Veipa Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alexandre da Silva Filho, Rdo Metalurgica Veipa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.38/40. IMROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 320,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-041-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joselio dos Santos Coelho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Manuel Pereira da Silva e Outro [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joselio dos Santos Coelho, Rdo Manuel Pereira da Silva e Outro\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.50/52. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 2,00 , pela ré. \r\n\r\nId: 651005"
                            ]
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                                "Processo: 00033-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Guedes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuninho Tur [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tuninho Tur\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA E DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Monteiro\r\n\r\nRdo: Campinho Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Campinho Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA (FLS 36) E DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Clemente da Silva Oliveira Brun [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra de Canaa Empreiteira de Obra Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terra de Canaa Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA (FLS 55), NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ferreira Carvalho [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Majestosa da Ilha Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Rdo: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Majestosa da Ilha Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA (FLS. 54), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elide Sampaio da Silva [Adv. Paulo Ernesto Virgilio Athayde (OAB: RJ 98357 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA (FLS 49), NO PRAZO DE 20 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves Chaves [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 51 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Zito Bezerra dos Santos [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Med Club Academia [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Med Club Academia\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS 46), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Carvalho Maltez [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRdo: Genero Masculino Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia de Carvalho Maltez\r\n\r\nCiência da sentença de fls.30/32 , que julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Costa [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.67 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Libanio de Oliveira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.276/299 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00542-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CIRLENE LEAL MAGALHAES [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRdo: VALERIA DUARTE [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VALERIA DUARTE\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 42), NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Heladio Najan Jaroszewski [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank S.A.)\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Costa da Conceicao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACM Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 148/155, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA MACHADO ESTEVAM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 489/499 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALBA CRISTINA GONCALVES BEZERRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: REXAN BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBA CRISTINA GONCALVES BEZERRA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Venancio Alves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 106/109 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Alexandre de Oliveira Ferreira [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Alexandre de Oliveira Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 28, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Brasil da Cruz [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: Cushman Wakefield Semco Cons. Imob. Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cushman Wakefield Semco Cons. Imob. Ltda., Rte Patricia Brasil da Cruz\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01185-2000-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA CRUZ [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 256/283. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sirlene Maciel Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Cardoso [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Cardoso\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 50), NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Erly da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 57), NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joessi de Oliveira Lima [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifruti Sun 2000 Sale Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hortifruti Sun 2000 Sale Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 36), BEM COMO AS CUSTAS NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos Ramos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 101), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-042-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gabriel de Souza Oliveira [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sirley Lopes [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRdo: Renart Fotolito Fotocomposicao e Editora Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renart Fotolito Fotocomposicao e Editora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 37), NO PRAZO DE 20 DIAS,SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia da Silva Mello [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRdo: Regifotos Comercio de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Roberto Alves Pereira (OAB: RJ 123724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Regifotos Comercio de Materiais Fotograficos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 43), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Felix da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Jose Estevao Ferreira Coelho [Adv. Ronaldo de Moura Estevao (OAB: RJ 69410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Jose Estevao Ferreira Coelho\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 24), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Correa [Adv. Joao Ferreira Machado Neto (OAB: RJ 30082 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 33), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE BELARMINO BRITO MELO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 110), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Suely Gloria Rocha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 126), NO PRAZO DE 20 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-042-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Socorro CD de Meriti Ltda. ME [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nCgdo: Emerson Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Socorro CD de Meriti Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 29), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hasenclever Martins da Costa [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Materiais de Construcao Universal Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Materiais de Construcao Universal Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 34), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01854-1995-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS DE PAULA SEGUNDO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS DE PAULA SEGUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 225/231, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Girlene da Silva [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRdo: Salomao e Miod Ltda. - Botequim Informal [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salomao e Miod Ltda. - Botequim Informal\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDEN DIAS DA SILVA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nRdo: DIGILEV TRANSPORTE VERTICAL LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDEN DIAS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual e completo endereço (inclusive CEP) do sócio da ré, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Eugenio da Silva [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT, Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 42), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01589-2002-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOARES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Aparecida Meister (OAB: SP 69228 - D)], Rdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 32), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denise Garcia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Rdo Banco Cedula S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 295/364, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Bezerra Teixeira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha de Candosa Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria Confeitaria e Lanchonete Rainha de Candosa Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 73), BEM COMO AS CUSTAS NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01475-2002-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDENIR DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: RALAMAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RALAMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS.100) NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ LIEBETRAU DOVER [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BBM S/A [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BBM S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 830/832 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01572-2002-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE AMARO DA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: ELOI AMERICO BRANCO CERQUEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELOI AMERICO BRANCO CERQUEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 91), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Gaspar de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Gago Bandez Papelaria Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Gaspar de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.40/51 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Enio Lacerda Coelho [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Enio Lacerda Coelho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.55/58 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilton de Souza Pinto\r\n\r\nRdo: Prolar Servicos Medicos Ltda. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prolar Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 49), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcilene Lopes Leal Sameiro [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01607-1998-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ORLANDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO QUE REFERE-SE À DIFERENÇA AINDA DEVIDA AO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 2.309,39, CONFORME CÁLCULOS DE 205, DEVENDO AINDA OBSERVAR AS PARCELAS TRIBUTÁVEIS , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 254/255 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Erickson Augusto dos Santos [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRdo: CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 39), NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Augusto de Morais [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRdo: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Augusto de Morais\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA NO VALOR DE R$ 84,10 , NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Neri Saldanha [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Neri Saldanha\r\n\r\nCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 27, VEZ QUE INDEFERIDO O PEDIDO E DETERMINADA A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01779-1998-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIA TEREZA DA PALMA DE MELLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SYLVIA TEREZA DA PALMA DE MELLO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 242 QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM FACE DA SEGUNDA AGÊNCIA INDICADA ÀS FLS. 208. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Gustavo das Neves Henriques [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Gustavo das Neves Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 344, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2002-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AERTON JOSE FONTES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 427 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Pinheiro de Seixas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.498/519 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norberto Gomes de Abreu [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norberto Gomes de Abreu\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 142/150 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA GOMES DA TRINDADE [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ATHENEU LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA GOMES DA TRINDADE\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josinaldo Dias Peres [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Tropitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nCiência da decisão de fls 32/33, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marivalda de Assis Coutinho [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marivalda de Assis Coutinho\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luzia de Fatima Vieira Ribeiro [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzia de Fatima Vieira Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wesley dos Santos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 73. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Cunha de Souza [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Alvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Cunha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 20, no prazo de05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-1997-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALQUIRIO BIACAMANO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO, Rte ALFREDO LUCIO DURANTE GONCALVES, Rte CELSO MONTEIRO DE CARVALHO, Rte CILIO GONCALVES ALVES, Rte MARIA NEIVA SURRAGE, Rte PEDRO GOMES DA SILVA, Rte PEDRO PAULO THOLE, Rte WALQUIRIO BIACAMANO\r\n\r\nFORNECEREM OS NÚMEROS DE SEUS CPFs PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Silveira Dias [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS .131, ANTE OS TERMOS DE FLS .130, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Nei Venancio Junior [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRdo: Stefany Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Nei Venancio Junior \r\n\r\nCiência da decisão de fls.13 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Abdias Augusto de Farias [Adv. Katia Fernanda Morais Calhau (OAB: RJ 97739 - D)]\r\n\r\nRdo: Joaquim Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abdias Augusto de Farias\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nAo embargado de fls. 483/490\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-042-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Dinah Paula Bosisio [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nEgdo: Daniela Dell Armi [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daniela Dell Armi\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nelsinaldo Fonseca Coelho [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica ML 2006 Ltda. - Auto Shopping Bandeirantes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelsinaldo Fonseca Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 32/33, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-1998-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JACIR CLER DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO UNIAO LTDA, Rte JACIR CLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor do autor, a sua disposicao na Caixa Econômica Federal, Agencia 2890, onde devera comparecer para o recebimento (O RECLAMANTE DEVERA LEVAR A SUA CARTEIRA DE TRABALHO). \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Almeida Moreira [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Almeida Moreira\r\n\r\nCiência de que indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAB PONTES MARTINS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova soc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova soc Comercial Ltda\r\n\r\nCiência da concordância manifestada pelo autor a fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanusa Diogo de Souza [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nRdo: Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 135 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA CARDOSO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA CARDOSO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANETE DA SILVA BATISTA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01527-2002-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MIZAEL BEZERRA DO VALE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: PAVISTAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIZAEL BEZERRA DO VALE\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 93 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01570-1999-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO CIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Angelino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 38799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 176/183 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Freitas Batista [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Freitas Batista\r\n\r\nCiência da decisão que negou seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.365/368 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVINO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SILVINO FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação da RPV, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR CLEMENTE MAIA [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.292/314 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARINEA CARMO PIRES [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINEA CARMO PIRES\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 646462"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2008\r\n\r\n00034-2004-044-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: RICARDO SANTANA MELO\r\n\r\nExecutado: ALFA ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,Lincoln Paranhos,Frederico Monteiro Paranhos,Alexandre Monteiro Paranhos\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00500-1992-044-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: KLEBER BARBOSA DUQUE\r\n\r\nExecutado: HUNA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HUNA AR CONDICIONADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.226,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01035-2005-044-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Neide Vitoria Alves\r\n\r\nExecutado: Millenium Coop. Serv. Especializados Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Millenium Coop. Serv. Especializados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.369,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649961"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-044-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Genilson Batista dos Santos\r\n\r\nRdo: Pires Serv. de Seg. e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649962"
                            ],
                            "649963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01203-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Joao de Souza Leite [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transurb S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nA parte autora para ciência da certidão do Oficial de Justiça e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01650-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELSON RIBEIRO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 232/235, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Canellas Silva [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Ortopedica Doutor Gustavo Carvalho de Alencar Fialho Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Ortopedica Doutor Gustavo Carvalho de Alencar Fialho Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com a diferença da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2000-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIANE CORREA RODRIGUES CIMINI [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nA execuatada para que cumpra o determinado no despacho de fls 166. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE JESUS ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBANCK SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DE JESUS ALVES\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra da Silva Xavier dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Profissionais de Apoio a Atividade Coml. e Indl. Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-044-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Enok de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ANTONIO GOMES VILAR [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA CAVALCANTE RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA CAVALCANTE RAMOS, Rdo VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00840-2000-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 343/344, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Geminiano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Geminiano de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de penhora on line. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sara Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informática Ltda., Rte Sara Santos\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER AUGUSTINIS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto da Rocha Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto da Rocha Ribeiro\r\n\r\nVista ao reclamante da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Rosa Correa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederal Rio Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Rosa Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 135. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Araujo do Valle [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Lou Estevam [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Lou Estevam\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genilton Santos da Anunciacao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eisa Estaleiro Ilha S.A., Rte Genilton Santos da Anunciacao\r\n\r\nEspecificar as provas que pretendem produzir, mantidas as determinações da ata de fls 122. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Leandra Kasakewitch Nunes [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRdo: Visiontime Terceirizacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2000-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MARIANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRdo: SAGEMULLER LTDA [Adv. Vicente de Paula Luiz (OAB: RJ 36147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAGEMULLER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 649963"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-049-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Dalila Bento da Silva\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A., Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda. (Massa Falida de) A/C de Dr.Fernando Celso de Aquino Chad (Admin.Judicial) , Asa Serviços de Limpeza Ltda.l, Dinamica Administração Serviços e Obras Ltda., Atento Brasil S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Asa Serviços de Limpeza Ltda.l, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649839"
                            ],
                            "649840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01046-2007-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Credinei Conceicao da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Simoes da Costa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-049-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: RAQUEL SOUZA JACINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL SOUZA JACINTO, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 475.662,88 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 83/84.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 66.996,90 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 447.164,15 TRs através de guia GPS e custas = R$ 54,75 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Oliveira Ramos Ishaq [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRdo: BMG Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BMG Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leci da Cunha Severiano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH CHRISTINA DELMAR [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI BATISTA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 603 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO PEREIRA VICENTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o parcelamento junto ao INSS, conforme manifestação de fls 176, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-049-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudia Vanuza Lopes Bastos [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nApresentar o cálculo referente À COTA PREVIDENCIÁRIA, em 10 dias, observando fls 90 \r\n\r\nProcesso: 02078-1995-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO MODELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias, sob pena de serem devolvidos ao arquivo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Ausgusto Motta - UNISUAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celio Vaz da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRdo: Margot Lemle [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Vaz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DURELLI COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DURELLI COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Visgueira da Silva [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Visgueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Neyde dos Santos Goncalves [Adv. Marco Antonio Cezar Abibe (OAB: RJ 55323 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Salomao Michel [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Salomao Michel, Egte Neyde dos Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere Francisca Moreno [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemere Francisca Moreno\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls 122, por 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Henrique de Souza [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nRdo: Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat\r\n\r\nTer ciencia da liberação do alvará de fls, nos termos do Provimento 02/2002 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Marcio Figueiredo Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO EDUARDO MONTEIRO [Adv. Carlos Henrique Faller Regino (OAB: RJ 99941 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte MAURICIO EDUARDO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Dias de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00621-2003-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LINDOMAR XAVIER DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDOMAR XAVIER DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA MARIA JANUARIO CAVALCANTE [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA MARIA JANUARIO CAVALCANTE\r\n\r\nComprovar recolhimento de emolumentos (R$ 9,68), em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LOPES DE ABREU [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRdo: GILLETE DO BRASIL [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GILLETE DO BRASIL\r\n\r\nJuntar aos autos recibos salariais requeridos no item 4 da petição de fls 368/371, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aida Teixeira da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aida Teixeira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 53, por 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA SILVA VICENTE [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls 313 e do cálculo de IR, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Guimaraes de Azevedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: Lumen Imobiliaria e Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Guimaraes de Azevedo, Rdo Lumen Imobiliaria e Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aucilene Sousa de Mesquita [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aucilene Sousa de Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01866-2001-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO CARMO DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO CARMO DA SILVA, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01916-1997-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FURACAO 2000 PRODUCOES LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 649840"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 01707-2006-050-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliani Maria de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Calado Rodrigues de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: FS Qualimetal Tecnologia e Manutencao Predial Ltda. ME [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FS Qualimetal Tecnologia e Manutencao Predial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 169 \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Newton Gomes Crispino [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Newton Gomes Crispino\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 332. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Ribeiro Ferreira [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro, Rte Elisangela Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Teixeira Carvalho [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Teixeira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Monica Maxnuk Gralha [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: CME Brasil Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferido o prazo requerido as fl. 251. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Serafim da Cunha [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Serafim da Cunha, Rdo Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 87/88, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.796,18 , equivalentes a 571.544,99TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA RIBEIRO GAMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA ESTRELINHA DO FUTURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA RIBEIRO GAMA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00440-2001-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERSON LUIZ RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON LUIZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fl. 125\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDELCIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: KIN AR CONDICIONADO LTDA ME [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KIN AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fl. 246\r\n\r\nProcesso: 00716-2003-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO JORGE DA CUNHA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRdo: EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA, Rte MARCIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 84 e 116 foram convolados em penhora. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150/1, para fixar o quantum debeatur em R$ 28.534,47 , equivalentes a 2.399.687,66 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis,sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Pereira dos Santos Neto [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Pereira dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciencia da promocao e calculos de fls. 416/418, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BARROSO DA SILVA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA\r\n\r\nApresentar a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00021-1999-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENIVALDO ALVES MURICY [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENIVALDO ALVES MURICY\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reynaldo Marques Junior [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reynaldo Marques Junior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE SALVADOR BARRETO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR SA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Rte SIMONE SALVADOR BARRETO, Rdo TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 108 e 204 foram convolados em penhora. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 205/7, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.781,63 , equivalentes a 1.915.886,1685 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Santos Batista [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. fls. 186.\r\n\r\nProcesso: 02176-2000-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ILSONETE BUBACK [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA SUPER SPORTS SA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILSONETE BUBACK\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 02046-1999-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CANUTO BRANDAO [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA EMPREENDIMENTOS TRAPICHE CARIOCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CANUTO BRANDAO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, diante do resultado negativo da penhora online efetivada. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMUNDO MORAES SILVA, Rdo RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia da promoção da contadoria de fl. 464/465, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LIMA DE SOUZA FILHO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LIMA DE SOUZA FILHO, Rdo FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição do leiloeiro de fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celina Graca Barreira Lopes de Farias [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00189-1998-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVERIO PEREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (fls. 203).\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thiago da Costa Santos [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago da Costa Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GRACA BATISTA PIRES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GRACA BATISTA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 254, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcirlei Francisco Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcirlei Francisco Gomes, Rdo HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fl. 427 foi convolado em penhora.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 548, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.687,47 , equivalentes a 310.108,39TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Eduardo Moreira Pessoa\r\n\r\nRetificarem seus cálculos no prazo de 10 dias sucessivos, com base na promocao de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVistas da petição de fl. 638. \r\n\r\nId: 647431"
                            ],
                            "647432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-050-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: NILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO GOULART PORTUGAL , ILSON GOULART PORTUGAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 158 e 163. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647432"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00332-2001-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Gomes da Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Wagner Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valmira Correia dos Santos Xavier [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Fraga Assessoria Jurídica e Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmira Correia dos Santos Xavier \r\n\r\n\"J. Esclareça o autor a presente tendo em vista o que certificado pelo Oficial de Justiça e o que consta do timbre do papel de fls. 13 dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Gráfica Hightech Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2001-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO JARDINS LTDA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Oliveira Lima [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rdo: Vig- Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Transporte Barra [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)], Rdo: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Oliveira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinarios interpostos pela 3a e 4a reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Carlos dos Santos [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Carlos dos Santos\r\n\r\n\"J. Nada a reconsiderar à medida que existe remédio apropriado para tanto. Ademais o acolhimento da pretensão ensejaria a revisão da sentença de fls. 15 por órgão da mesma hierarquia.\" \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Gomes de Oliveira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANSELMO CURVELO CORREIA\r\n\r\nCiência do despacho exarado às fls 118: \"J. Nego seguimento ao recurso, pois as razões nele expendidas referem-se a matérias já apreciadas quando do despacho de fls.103. Absolutamente intempestivo, portanto, não merecendo seguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-051-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Milton Castilho Alves [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Andre Roberto de Souza Machado (OAB: RJ 86348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Castilho Alves\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Souza dos Santos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRdo: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1998-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE CORDEIRO FARIA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETE CORDEIRO FARIA, Rte NEIDE FERREIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-1997-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO JESUALDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO JESUALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Rte MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição de fls. 1281/1333. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Cabral de Miranda [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Cabral de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CHERLES DE JESUS BASTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOFORMA PROJETOS E REFORMAS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNOFORMA PROJETOS E REFORMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-051-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Roberto dos Anjos Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1997-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA MOURA NOGUEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Rte MONICA MOURA NOGUEIRA\r\n\r\n\"J. Tem razão a autora. Nego seguimento ao Agravo de Petição, porquanto ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do art 897 da CLT. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ZELIA MEDEIROS DE BRITO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZELIA MEDEIROS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00134-1996-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VILMA FELICIDADE DA SILVA [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA FELICIDADE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 160 .\r\n\r\nProcesso: 00404-2001-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: MICHEL ZAIDAN \r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00442-1995-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAVID MARIANO DA NOBREGA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID MARIANO DA NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-1998-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Lima da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Novais dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roberto Novais dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Pedro Francisco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (5 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00862-1995-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS SILVA BARBOSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS SILVA BARBOSA\r\n\r\n\"J. Nada a deferir, por ora, venha o autor com o endereço da ré ou seus sócios para que se opere a citação.\" \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Almeida [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1995-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO ANTONIO MORAES ARANHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO ANTONIO MORAES ARANHA\r\n\r\nTomar ciência da informação que consta de fls. 496, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Vinicius Barros Reis [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Vinicius Barros Reis\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EUNICE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: JL CAMPO GRANDE RESTAURANTE LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JL CAMPO GRANDE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01127-1998-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALTER CUNHA DE ASSIS [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRdo: Multipla Locca Eventos Promocionais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER CUNHA DE ASSIS\r\n\r\n\"Indefiro, por ora, o requerido às fls 184 por inócua e onerosa a medida, tendo em vista que desconhecido, nos autos, o paradeiro da ré. Venha o autor com o endereço da ré ou seus sócios para que se opere a sua citação. Observe-se que não há valor incontroverso nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01330-1999-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCINEIDE MARINHO CAMPOS SILVA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO OFERTAO LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINEIDE MARINHO CAMPOS SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2001-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO FELIPE DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Est.de Eng.de Transporte e Logistica - CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bianca de Moraes [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da informação da JUCERJA e para diligenciar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01834-1997-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Rdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-2000-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO KWASINSKI [Adv. Luciana Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 130286 - D)]\r\n\r\nRdo: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURISMO COMERCIO LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO KWASINSKI\r\n\r\n\"J. Por ora, nada a deferir. Venha o autor com os endereços dos mencionados sócios para os efeitos do art 596 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberta da Cruz Leopoldo [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliana Fernandes Bastos [Adv. Gilson Franca de Oliveira (OAB: RJ 118080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta da Cruz Leopoldo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denis Barbosa Mello Chaves [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRdo: Samfer Consulting And Training Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Barbosa Mello Chaves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jair Celestino Leite [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Henz Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Celestino Leite\r\n\r\n\"J. Observe-se que a presente não veio acompanhada de cópia.\" \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2001-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OTAVIO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIDER TAXI AEREO SA AIR BRASIL [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA VERA AUGUSTA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00. pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 651798"
                            ],
                            "651799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02353-1999-051-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: GEISIREL BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: ACOUGUE ESTRELA DA MANHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JAIR OLIVEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651799"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-053-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Roncate da Gama\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 135, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649489"
                            ],
                            "649490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2005-053-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nCgdo: CRISTIANO MENESES DA SILVA [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2000-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OTACILIO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA BARBICUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTACILIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 148 .\r\n\r\nProcesso: 00133-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KELSIVALDA MOREIRA DE SOUSA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELSIVALDA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-053-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adauto Soares da Costa [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nSPDO: Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adauto Soares da Costa, SPDO Diz Ferramentaria e Estamparia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AURELIO DA ROCHA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do IR, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica Danuzia da Silva Baptista [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA KRAEMER BEANES LOBO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ben Hur Neves Soares Filho [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Barreto de Carvalho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto Barreto de Carvalho\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00899-2001-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Eduardo Salvador Barreto (OAB: RJ 57185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ednalva Ferreira Florencio de Andrade [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-053-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marta Marinatti da Silva [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Municipal de Vigilancia - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marta Marinatti da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Egidio Genovese Neto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: VENDMAX - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Egidio Genovese Neto\r\n\r\nVir com a certidão de onus reais do imovel .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria José do Nascimento de Araújo [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria José do Nascimento de Araújo\r\n\r\nCiencia do oficio de fls. 61 (MTE) .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcílio Figueiredo Cardoso [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio de Souza Santos [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio de Souza Santos\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 78 (MTE) .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Fonseca Brust [Adv. Carlos Alexandre Caselli de Araujo (OAB: RJ 137611 - D)]\r\n\r\nRdo: Interlocadora Rent a Car e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Fonseca Brust\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aurenir Feliciano Baptista [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasas Rio Terceirização de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurenir Feliciano Baptista\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Manoel Inácio [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRdo: Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Manoel Inácio\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-053-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nReu: Via América Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o autor com novo endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e extinçao sem resoluçao do mérito. .\r\n\r\nId: 649490"
                            ],
                            "651190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 23.09.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 07.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CO 00462-2007-060-01-00-0 – Rte. JOSE CARLOS GOMES Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU – Bem(ns): 1) Um televisor a cor, Samsung, 50 polegadas, no estado, avaliado em R$ 3.800,00; 2) Um televisor, a cor, Toshiba Stereo MTS, com controle remoto, no estado, 34 polegadas, avaliado em R$ 2.000,00; 3) Um refrigerador Consul Pratice 300, branco, no estado, avaliado em R$ 800,00; 4) Um freezer vertical, Consul modelo Pratice 240, branco, avaliado em R$ 1.000,00; Total da Avaliacao: R$ 7.600,000 (sete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 50 e 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Edoresio Moura, 136, Campo Grande/RJ e Rua São Basílio, 361, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME SANTOS PÉRISSÉ, MM. Juíz em Exercício na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 651190"
                            ],
                            "647983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira da Nobre [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira da Nobre\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 230. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Gomes da Silva [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRdo: Edenil Mateus Freire [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Inacio Vieira de Queiroz [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inacio Vieira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoriade fls. 59. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Madelaine Pereira Anselmo [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Madelaine Pereira Anselmo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marilene de Souza Pereira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marilene de Souza Pereira [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2003-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE ANTONIO SANTANA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE ANTONIO SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA DO BOMFIM BARBOZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA DO BOMFIM BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 201. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GLEYDSON DE VASCONCELOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLEYDSON DE VASCONCELOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 206. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-060-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Danilo Ribeiro de Azeredo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danilo Ribeiro de Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Dias [Adv. Maria Francisca Moura do Nascimento (OAB: RJ 92390 - D)]\r\n\r\nRdo: Marina e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Dias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS ALVES PIRES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS ALVES PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 335. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves de Mendonca [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Aquarius [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Alves de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 220. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Enio Antonio Vanni [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enio Antonio Vanni\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marconi Alves da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marconi Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 1374. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Alves Ramos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleatlantic Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Alves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2000-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 298. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Tonhoque Laino [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Tonhoque Laino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria fls. 176. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Limeira Borborema [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Limeira Borborema\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alley Leal Feijo [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRdo: Claterj Editora de Guias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alley Leal Feijo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1994-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDOMIRO FRANCISCO SIMOES PIRES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: S A GAZETA DE NOTICIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDOMIRO FRANCISCO SIMOES PIRES\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Celestino da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo Celestino da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUELY RAMOS PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.187/190, conforme fls.186, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Lacerda Victor [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Cooperativa Assistencial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Lacerda Victor\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Tavares Ribeiro da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Tavares Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito da 1a. parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dirce Ribeiro Moreira [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Heat Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dirce Ribeiro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia de Paiva Costa [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRdo: Laury Oliveira de Brito [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia de Paiva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 47, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Mello Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Henri Wallon Ltda. [Adv. Arnaldo Horowicz (OAB: RJ 62083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Mello Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora do cartorio, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2001-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL MARIA FERREIRA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRdo: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL MARIA FERREIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidao de onus reais atualizada do imovel que requer seja penhorado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-1998-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 500/504. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02094-1994-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAIR SOARES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: IND COM PROD ALIM VASPAO GARDENIA AZUL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls. 215/219, em 05 dias. \r\n\r\nId: 647983"
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "642763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00360-2004-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA, Rte FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, Rdo POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Goncalves Gomes de Matos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRdo: Consoft Consultoria e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Goncalves Gomes de Matos\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador.. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Costa Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Pax Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Costa Lopes\r\n\r\nIndeferido. O pedido nao consta sequer da inicial, e nao fez parte do acordo homologado. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Augusto De Melo Vieira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Vesprem Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Augusto De Melo Vieira\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( ( rda). .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bonifácio Bispo de Oliveira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgão Gestor de Mãi de Obra do Estado do Rio de Janeiro - OGMO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bonifácio Bispo de Oliveira \r\n\r\nFalar sobre notificacao deovlvida (rte). .\r\n\r\nProcesso: 01312-2001-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO ALTO GIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2000-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA (+5) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSIO REIS\r\n\r\nTomar ciencia da expediçcao do alvara ( joelsio reis). .\r\n\r\nProcesso: 01843-1999-061-01-00-1 - PJ\r\n\r\nRqte: ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO [Adv. Adauto Clarindo dos Santos (OAB: RJ 25568 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de retirar os autos., em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rubenilton Souza da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubenilton Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos, para que proceda a retirada dos docs. cujo desentranhamento foi deferido a fls 139.s .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Sousa Paiva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Sousa Paiva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDIO MARINHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: SULLAR SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CLAUDIO MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 124, devendo ao autor refazrt os calculos, com observancia dos valores depositados, conforme extrato fornecido pela CEF as fls 119/123.. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Fernandes de Paula [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: Quickgráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Fernandes de Paula\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( ( rda). .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clodoaldo Pereira dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clodoaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nfalar sobre notificacao devolvida (cooperativa mista de trabalho). .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Gorete Matos dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dalkia Ambiental Ltda., Rte Maria Gorete Matos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE....CUSTAS DE R$ 305,12 PELO RTE ISENTO..... .\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANILO DALLECRODE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 144. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-061-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Daiana da Conceição Lima [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: DEMETRIUS MARTINS [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEMETRIUS MARTINS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Ribeiro da Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Martins Moreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIndicar depositario, que devera comparecer a secretaria para assinar o auto, em 5 dfias, pena de remocao dos bens penhorados. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPEDIDI JOSE DE LANNA [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRdo: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA [Adv. Getulio de Araujo Louzada (OAB: RJ 34026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPEDIDI JOSE DE LANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-1999-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido a constricao, por nao citados os socios. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fernando Sermoud [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a re com a cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2003-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CEZAR PAES DE BARCELLOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte LUIS CEZAR PAES DE BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......entinguir, sem resolucao de merito, os embargos a execucao de fls 141/142, por perda do objeto...... .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro de Oliveira da Silva [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRdo: Reprorap Servicos Reprograficos Ltda [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro de Oliveira da Silva\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida e sobre fl 79 .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALECSANDRA GEORGIA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cezar Rodrigues (OAB: RJ 63530 - D)]\r\n\r\nRdo: NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANTIL LTDA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALECSANDRA GEORGIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Feital Fiuza da Rocha [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto Periodicos Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Feital Fiuza da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1999-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRdo: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedeicas as formalidades legais, para ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE......Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRdo: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rdo Prest Service Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Rdo SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2000-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WELINGTON VIEIRA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELINGTON VIEIRA\r\n\r\nFALAR SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA ( ROSA MARIA E JOSE FERNANDO) .\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CICERO VIEIRA DA PAIXAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01487-1996-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRdo: VITROFARMA IND COM DE VIDROS SA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA, Rdo VITROFARMA IND COM DE VIDROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....NAO CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 320,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Gomes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Rte Robson Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 20,00 PELAS RDAS....\". .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Henrique Teixeira de Souza\r\n\r\nRdo: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda.\r\n\r\nVenha pecas para formacao da CPI ( fls 283), inclusive rol de quesitos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Gaspar de Almeida Rodrigues\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE SOUZA BRAZ [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS E SERVICOS [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS E SERVICOS, Rte JOAO DE SOUZA BRAZ, Rdo PINGON INDUSTRIA COM LOACAO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nFICAR CIENTE DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO COMPROVADO E FOI GARANTIDO O JUIZO.. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1995-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AERCIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 807\r\n\r\nProcesso: 01679-1995-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILSON DE SOUZA TELLES [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON DE SOUZA TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique da Silva Trovao [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rte Jorge Henrique da Silva Trovao, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA SENTENCA:\"......improcedente....cuSTAS DE R$ 300,00 pelo rte dispensado........\" .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Gaspar [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRdo: Genario Henrique de Assuncao [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Gaspar, Rdo Genario Henrique de Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Esio Grego de Moura\r\n\r\nRdo: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execucao.. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1997-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NAIRA MARIA SAMPAIO DA COSTA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NAIRA MARIA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Albert Varjao Melandre [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Albert Varjao Melandre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1998-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO DOS EMBARGOS, POR OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PARA, NO MERITO, acolhe-los em parte...cUSTAS DE R$ 44,26 pela executada.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO BEZERRA [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes (OAB: RJ 101923 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO STA BARBARA VILA DA PENHA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO BEZERRA\r\n\r\nfALAR SOBRE PETICAO DE FLS .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Gomes Duarte [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Gomes Duarte, Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA SENTENCA:\".....procedente em parte...cUSTAS DE R$ 2.133,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mario Trajano de Holanda [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mario Trajano de Holanda\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Lobo de Sa Cavalcanti [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Lobo de Sa Cavalcanti\r\n\r\nDiga o exequente sobre os bens oferecidos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-061-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nReu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Reu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nFicar ciente de que foi determinada a realizado de perica contabil, as expensas da re. Nomeado perito contabil Helio Siqueira Leal.O titulo judicial nao foi garantido, indeferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nVenha ao autor com o endereco do 1 liquidante judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFoi restituido o prazo a re. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Murilo Mauricio da Fonseca [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Rte Paulo Murilo Mauricio da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO...Custas de r$ 1.600,00 PELO RTE...... .\r\n\r\nId: 642763"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilcea Oliveira Andrade de Miranda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRdo: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilcea Oliveira Andrade de Miranda, Rdo Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Frank Amaral [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisol Industria Textil Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Rdo: Marisol Industria do Vestuario Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Frank Amaral, Rdo Marisol Industria do Vestuario Ltda., Rdo Marisol Industria Textil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronildo Duarte da Silva [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva (OAB: RJ 76445 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronildo Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 279513,99 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DULCINEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCINEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 897142,80895 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2002-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUCAS DE HOLANDA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO LUCAS DE HOLANDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1338525,9565 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dilza Maria Damasceno\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ferreira Goncalves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Rogerio Ferreira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Altair Fernandes [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 218772,64 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL PEDRO DA CRUZ [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MANHAES CORREA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO GALANT PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MANHAES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 465805,6669 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1520748,2039 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-066-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Roberto Magalhaes [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, SPTE Paulo Roberto Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio da Silva Mendes [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO DANTAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2275588,59 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Abreu Martins [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiplan Planejamento Participacoes e Administracao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar de Abreu Martins, Rdo Multiplan Planejamento Participacoes e Administracao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Katia Eliane Damasceno de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRdo: Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-066-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Juarez Carlos de Souza [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nSPDO: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Juarez Carlos de Souza, SPDO LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.79/80, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAHTEUS DIAS DE LIMA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: ROSALINA GOMES DE SOUSA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: MIGUEL DOS SANTOS ADAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: MERCECES RODRIGUES BITTENCOURT [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: MARIA DE LOURDES UNGARETI NASSIF [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: MARIA DA PENHA SILVA MANSO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: JURANDIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: JOSE CHRISTOVAO DA COSTA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Rte: JANE GOMES MARIQUITO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE GOMES MARIQUITO, Rte JOSE CHRISTOVAO DA COSTA, Rte JURANDIR GONCALVES DA SILVA, Rte MAHTEUS DIAS DE LIMA, Rte MARIA DA PENHA SILVA MANSO, Rte MARIA DE LOURDES UNGARETI NASSIF, Rte MERCECES RODRIGUES BITTENCOURT, Rte MIGUEL DOS SANTOS ADAO, Rte ROSALINA GOMES DE SOUSA, Rte VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 20671676,27515 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SULAMITA ARLINDA DE ABREU [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SULAMITA ARLINDA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 889930,2789 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Sergio Medina Machado da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Fetel Motos Ltda. [Adv. Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima (OAB: RJ 48359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Sergio Medina Machado da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1350500,5466 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vivian Gomes Ayache [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, Rte Vivian Gomes Ayache\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO BANDEIRA DA SILVA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2162,04 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Tozzi [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Tozzi, Rdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva Oliveira [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 3303,17\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1621295,17 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jociel Menezes Braga [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.85, em 10 dias, valendo o silêncio como anuência. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Bezerra dos Santos Filho [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabtrans Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cabtrans Ltda., Rte Haroldo Bezerra dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ALEXANDRE WERNECK TAVARES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl.208-verso. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helio da Fonseca Pereira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio da Fonseca Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Macedo Pereira [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Macedo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora Alves de Sousa [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 51734,94 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01190-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: TIO HENRIQUE LANCHONETE E BAR LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.55/56, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRdo: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: junta, em 10 dias, os controles de frequencia relativos ao período de 10/2002 a 05/2003, sob pena de serem consideradas corretas a quantidade de horas extras apuradas pela rte. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Maximo Ferreira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosa dos Ventos 28 Confeccao Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosa dos Ventos 28 Confeccao Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RIBEIRO FIGUEIREDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: QUIMICA E FARMACEUTICA NIKHO DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.259:venha com os cálculos de liquidação, uma vez que a petição nao veio acompanhada dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Calheiros e Oliveira [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113-verso:pagar as diferenças de FGTS apuradas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Joao Dias Ltda. [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 777208,3530 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rodrigues da Penha [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sueli de Souza Ramos Marques [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli de Souza Ramos Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39: Reporto-me ao despacho retro. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2001-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARINEI MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE GINASTICA LEBLON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINEI MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1263,7158 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS FLAVIO COSTA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS FLAVIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celma Brandao de Andrade Gama [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celma Brandao de Andrade Gama, Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Andrade de Macedo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Martins da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRdo: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.204: dizer se pretende arcar com as despesas do arrombamento do imóvel, bem como do posterior transporte dos mesmos para o depósito público. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RUY LEAL FERREIRA [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)], Rte: CARMEM MACHADO FERREIRA [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM MACHADO FERREIRA, Rte RUY LEAL FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ONIDA ALVES [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.261: venha a ré, em 10 dias, com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1997-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ILMA DE PAULA DA SILVA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRdo: SC CENTRO MEDICO FISIOTERAPICO DE BOTAFOGO [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILMA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 627006,7000 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILDA LUIZA DOS SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILDA LUIZA DOS SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 847913,30 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: RAIOS DE PRATA HAIR INST DE BELEZA LTDA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO FRANCISCO COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1175,39\r\n\r\nProcesso: 00831-2000-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Nascimento Rodrigues [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW POLIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137: Indefiro tendo em vista já haver sido realizada diligência no endereço requerido, restando frustrada, conf.certidão de fl.85-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Suellen Guimaraes da Silva [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRdo: Inventure Restaurantes Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suellen Guimaraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 33686,19 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO VIANNA LIMA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO VIANNA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 18402857,1521 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02248-1999-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SAMPAIO NOVAES [Adv. Roberta Rodrigues Portela C Ellis da Silva (OAB: RJ 91319 - D)]\r\n\r\nRdo: EQUIPE PONTUAL CONCURSOS LTDA ME [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SAMPAIO NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.119. .\r\n\r\nProcesso: 02145-1996-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: S S EJNESMAN ME [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.141: venha o autor com a localização do veículo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2001-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES ESTEVES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS ESTEVES GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS ESTEVES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1996-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVARISTO FERREIRA SENNA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-1994-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE ABEID LEITINHO [Adv. Paulo Roberto Prado e Silva (OAB: RJ 48094 - D)]\r\n\r\nRdo: QUILHA COM DE ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE ABEID LEITINHO\r\n\r\nIndicar meios de efetivo prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo.\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO NICACIO LEITE [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO NICACIO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2586933,6001 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01776-1998-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS ROSA CHAVES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDER RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS ROSA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.193/194, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ALVES DA CRUZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 153455,76 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLA AGAPITO DA VEIGA [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nRdo: 1 VOLUME COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.79, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA MENDES DA CRUZ [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRdo: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 5201,74\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO FERREIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: EVAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.105, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AIRTHON DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ASSIST SERVIDORES MINISTERIO FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO ASSIST SERVIDORES MINISTERIO FAZENDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA MACHADO RANGEL [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 4686,94\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILZA NEVES FERNANDES [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 11459,41\r\n\r\nId: 647946"
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                                "Processo: 00907-1997-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANDRE DA SILVA GONCALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Brsil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANDRE DA SILVA GONCALVES, Rdo Unilever Brsil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 157.179,19 (13.219.332,89 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 52.490,10 (4.414.605,43 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 50.539,82 (4.250.579,57 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e não o CNPJ da ré; d) Custas e Despesas de execução: R$ 4.601,34, via DARF, código 8019. O recolhimento fiscal somente será considerado válido com a indicação do CPF do autor. Acaso seja informado outro documento, será desconsiderado o recolhimento, com execução do respectivo valor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valter Rego Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Fé Transportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valter Rego Barbosa \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia dos Santos Correa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo:\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Deverá ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eliza Maura Castro [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Vitoria de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliza Maura Castro\r\n\r\nDeverá comprovar no prazo de 30 dias, por qualquer meio de prova admitida no direito, a qualidade de sócio da pessoa admitida no direito, a qualidade de sócio da pessoa indicada, nos termos do disposto no art.987 do Código Civil, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Ferreira Tomaz [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRdo: Borways Sistemas Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Borways Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.45 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Barreto [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-1994-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO APARICIO DE MESQUITA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR REST.JANGADEIROS LTDA AC SOCIO: [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO APARICIO DE MESQUITA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90(noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Galdino da Silva [Adv. HELIO SILVA PIRES (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto B. Lubrificante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a gratuidade de justiça, devendo o autor comprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-067-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vanderlei de Jesus Blas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, o valor apurado pelo INSS à fl. 33. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael das Chagas Ramos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRdo: Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36, devendo manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 15 dias, com observância dos mesmos parâmetros acima, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Glaucio Fernandes [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucio Fernandes, Rdo Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 29/08/08, às 10:00h, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS FERREIRA GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ASSISTENCIA RIO NITEROI LTDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VINICIUS FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a\r\n\r\ntitulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob\r\n\r\nsob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das\r\n\r\nparcelas deferidas. Deverá ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2000-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE ALCANTARA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL J COMERCIO E MONTAGEM DE ALUMINIO LTDA [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEL J COMERCIO E MONTAGEM DE ALUMINIO LTDA, Rte JOAO BATISTA DE ALCANTARA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal, junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SALVADOR DUTRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SALVADOR DUTRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/deved. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDizer se desiste do agravo de petição, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-067-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nReu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 1.488,61 (2.600,00 - 1111,39), em 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01075-2004-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josenir de Sa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Dimas de Calais Tostes [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cezar Oiticica, Rdo Dimas de Calais Tostes, Rdo Flavio Moutinho, Rdo Luciano Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 344,57, em 24 horas,\r\n\r\nsob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Araujo da Costa Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Receita Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento da diferença referente às custas no valor de R$ 2.534,07, bem como, comprovar o recolhimento da diferença fiscal, conforme fl.273, item 3.1. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 651443"
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                                "Processo: 00680-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Belmiro Maurity da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Belmiro Maurity da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Jorge [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geruza Moreira de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geruza Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Cristina Moura Soares [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: La Monet Buffet e Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Monet Buffet e Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Selmo Alexandre [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nRdo: Laudo Consultoria de Engenharia Ltda. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laudo Consultoria de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dorgival Alves Montenegro [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRdo: Uajdi Menezes Moreira [Adv. Ivette Therezinha Amorim Brito (OAB: RJ 11555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uajdi Menezes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reuliane Nunes de Jesus [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRdo: L.C.P. Raso Confeccoes ME. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L.C.P. Raso Confeccoes ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEREZA DA COSTA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joice Maria da Silva [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Chaves Machado [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Chaves Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Leao dos Santos [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Rivaldo Jose Vieira (OAB: RJ 35242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2001-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEX NALDO DINIZ DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERNANDES PIRES [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRdo: PROGRESSO ASSESSORIA E CONS PATRIMONIAL LTDA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROGRESSO ASSESSORIA E CONS PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Rodrigues de Lima [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.367. Venha Re com o valor devido em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00751-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JORGE PIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: H L M ENGENHARIA LTDA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H L M ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCorretos calculos de fls. 99/100, a excecao da quota previdenciaria. Venha Re com o valor devido em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BRENNO CLARO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.125. Venha Re com o valor devido em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Fernando Bento Vidal [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.97, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY DA SILVA ALVES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Mello Terra [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2002-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUAMI ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Sabrina Geraldo Fernandes Batista (OAB: RJ 109060 - D)]\r\n\r\nRdo: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUAMI ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, coforme despacho de fl.153. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Wallace Oliveira de Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Dag Transportes Rapidos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Wallace Oliveira de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.55. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2000-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO PEREIRA COELHO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO PEREIRA COELHO, Rdo SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ\r\n\r\nCiencia atualizacao calcs, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FIRMINO NETO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rdo SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo d e15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Gomes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo W Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR DO NASCIMENTO COELHO [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRdo: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo d e30 dias, pena remessa autos ao arquivo, sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 00955-2001-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PALMEIRA LEITE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ROBERTO PALMEIRA LEITE\r\n\r\nCiencia esclarecimentos perito, em 05 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Dias da Rosa [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Antonio Xavier Pinheiro Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Antonio Xavier Pinheiro Filho\r\n\r\nDefiro a isencao das custas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-071-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Penha Cristiane Pinto Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nSPDO: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Credicard Banco S.A., SPTE Penha Cristiane Pinto Viana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.212v. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-071-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 dias ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Felix da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Felix da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Prudente da Silva Junior [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRdo: Programa das Nacoes Unidas Para o Desenvolvimento - PNUD Brasil [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Prudente da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA, Rte JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nCiencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geruza Moreira de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geruza Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NADIR REIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MELO [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01100-1995-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO VIANA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte SERGIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a realizacao de pericia contabil, as expensas da Reclamada, perte sucumbente. Nomeio perito Joao Diniz Pizzarro Drumond. Defiro as partes o prazo de 10 dias para apresentacao de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Rosa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: S. Oeste Reboque Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S. Oeste Reboque Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 646474"
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                            "651644": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ORMINDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) move a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS E OUTRO(S) (Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima - OAB/RJ: 04890/D), Proc n. RT 001317/97, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juiza Titular na 72a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.09.2008, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 07.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 218, designado(s) como: IMOVEL: Sala 212 do edificio situado na Rua da Conceicao, n. 105, e sua correspondente fracao ideal de 0,0030 do respectivo terreno, com medicoes e confrontacoes constante da certidao do 2º Oficio do Registro de Imoveis da Capital do Rio de Janeiro, matricula n. 64.376, inscricao no FRE n. 0381.658-4, CL 06.064-0, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ciente os interessados que constam diversas penhoras registradas. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 218. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juiza Titular na 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 651644"
                            ]
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                            "651687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00338-2008-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Evanilde Alves Pires [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Maria Evanilde Alves Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Simone Silva, Rdo Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-077-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mazurkiewcz Batista Goes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Mazurkiewcz Batista Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Cezaria [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima Cezaria \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a reclamada . Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Cezaria [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima Cezaria \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a reclamada. Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-077-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mariana de Souza Pereira Garrido [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana de Souza Pereira Garrido\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 138, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Lucas Goncalves [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRdo: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.N/P Paulo Sergio C.Gomes [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Lucas Goncalves, Rdo Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.N/P Paulo Sergio C.Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Costa Nicacio [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio e Assistencia Administrativa [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Santa Maria S.A., Rte Elisangela Costa Nicacio, Rdo Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio e Assistencia Administrativa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Pereira Heleno [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-077-01-00-5 - AD\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nReu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-077-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Dias Rodrigues [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Dias Rodrigues , Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-077-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ozeas Abreu de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Lubrificacao Colonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ozeas Abreu de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 24. .\r\n\r\nId: 651687"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 28.08.08\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Jesus da Motta [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: G P C Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Jesus da Motta, Rdo G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.178, deferindo prazo comum de 5 dias para apresentarem quesitos e indicarem, facultativamente, assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Maria de Almeida [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: Ranbaxy Farmaceutica Ltda. [Adv. Janaina da Rocha Duarte (OAB: RJ 119459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Maria de Almeida, Rdo Ranbaxy Farmaceutica Ltda., Rdo Unidade de Criacao e Comunicacao S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência do início do prazo de 10 dias deferido na ata de audiência. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Prudencio da Cruz [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Pizzaria Guanabara da Lapa Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Prudencio da Cruz\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria, fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Almir Nunes [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Nunes, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerem vista, no prazo de 5 dias sucessivos, da promoção da contadoria, fls.175. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Manhaes da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros fixados no despacho de fls.151. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Pontes de Oliveira [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRdo: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Pontes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a produção da prova pericial requerida pela ré à fl.162, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Carneiro Melo [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Carneiro Melo, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.190, julgando Procedente os Embargos à Execução oposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Bitencourt [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Frota Oceanica e Amazonica Ltda. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Bitencourt\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme ata de fls.32. Custas de R$ 30,24, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-079-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Edvaldo Gomes da Silva [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Gomes da Silva, Rdo Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria, fls.79, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRdo: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, que mantém o despacho de fls.106, pois o original dos embargos foi juntado no processo da 52ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Cardoso de Faria [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Cardoso de Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida quanto a segunda reclamada. \r\n\r\nId: 650067"
                            ],
                            "650069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-079-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Carneiro Melo\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.190/191, julgando procedente os embargos à execução oposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "651726": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-401-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Gilmar Ferreira Neves\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes e Construções Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-401-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Leandro Martins Sampaio\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes e Construções Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-401-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Vanderli dos Santos\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes e Construções Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nA audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-401-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Elio Fernando\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes e Construções Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nA audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-401-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Joao Marques\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes e Construções Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nA audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651726"
                            ],
                            "651727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00606-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marques [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Marques\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 14/10/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elio Fernando [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elio Fernando\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 14/10/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanderli dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderli dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 14/10/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Martins Sampaio [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Martins Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 14/10/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josue Carneiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Carneiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Nunes da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes Constucoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Batista do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequiel Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Louremberg Bezerra [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Louremberg Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo Francisco Gomes [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genivaldo Francisco Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jesus Inacio de Paula Nunes [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jesus Inacio de Paula Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-401-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Antonio Norberto de Santana [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nSPDO: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. ME [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], SPDO: Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], SPDO: Brasfels Estaleiro ou Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Antonio Norberto de Santana\r\n\r\nCiência de que o foi designada audiência UNA para o dia 24/09/08, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao Autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nId: 651727"
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                            "651728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00709-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Smith Marins [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRdo: Rafa Miranda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Smith Marins\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 15/10/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo dos Remedios Bento [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpacol Comercio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo dos Remedios Bento\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 15/10/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sayonara Marcella dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Porto Marina I\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sayonara Marcella dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 15/10/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Souza Teixeira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiança Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia de Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 15/10/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Claudio da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: LBT Sinalizaçoes Ltda. (Angra Barreira)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 14/10/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jose Correa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Jose Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Honorato da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p Delmysia Silva de Souza, Rdo: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Honorato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Costa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Camilo Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Camilo Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juberto Lourenco [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Rdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juberto Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jordao [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Jordao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Igor Oliveira de Sousa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul-Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Rdo: PETROBRAS-Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Igor Oliveira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:foi devolvida a notificação endereçada à 1ª reclamada com registro de \"mudou-se\".O feito foi retirado de pauta.O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 651728"
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                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "651289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Edington da Silva [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nRdo: Atlantico Sul Lagos Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Edington da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da inicial e do aditamento , com urgência, para citação do 2º Rdo. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS EDUARDO BUHR [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 221/222, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Santos Lemos [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Habitacional e de Trabalho Saquarema - Multicooper e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Santos Lemos, Rdo Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Santos Lemos [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Habitacional e de Trabalho Saquarema - Multicooper [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Habitacional e de Trabalho Saquarema - Multicooper\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (2ª Rda). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JIDETE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRdo: EL GALETO DE SAQUAREMA LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JIDETE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-1997-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLORENTINO DA SILVA [Adv. Edmo Pinto Pache de Faria (OAB: RJ 51548 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO PINTO TEIXEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aline Jacuru de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Jacuru de Souza\r\n\r\nRegularizar o polo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Mendes Teixeira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Mendes Teixeira\r\n\r\nRegularizar o polo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS VIANNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre retenção do Imposto de Renda, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Alves da Silva [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Cine Araruama Lagoa Shopping [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Alves da Silva, Rdo Top Cine Araruama Lagoa Shopping\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliseu Alves Marinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRdo: Koxixo de Araruama Lagos Bar e Restaurante Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliseu Alves Marinho\r\n\r\nFundamentar a formação do litisconsorcio, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Baptista da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: Lancheteria Paradao 22 de Saquarema Ltda-EM LIQUIDACAO [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lancheteria Paradao 22 de Saquarema Ltda-EM LIQUIDACAO\r\n\r\nA impugnação na forma do art. 879, paragrafo 2º - B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO TOLEDO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO TOLEDO\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Conceicao [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRdo: Alcino Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora de Oliveira (OAB: RJ 23859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alcino Rodrigues dos Santos, Rte Fabiano da Conceicao\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Paixao Pereira [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Paixao Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carolina da Silva Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Positivia Vidracaria Ltda. [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Positivia Vidracaria Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2002-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE DA SILVA MONTEIRO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2002-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTA DE SOUZA CLEMENTE [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do Imposto de Renda ou comprovar seu recolhimento em 15 dias, observando-se o provimento 03/05, do C. TST. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Sergio Coutinho [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Servico Mubravi Ltda. [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Sergio Coutinho, Rdo Auto Servico Mubravi Ltda.\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Marins [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRdo: LCG-Limpeza e Conservacao Gomes Ltda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LCG-Limpeza e Conservacao Gomes Ltda, Rte Sandra Marins\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL SOARES GARCIA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIEL SOARES GARCIA\r\n\r\nProceder a dedução dos valores ja quitados a titulo de horas extras e horas de intervalo (refeição), de acordo com os recibos juntados, fl. 256/289, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Zeca Nascimento [Adv. Hilson Soares da Costa (OAB: RJ 23804 - D)]\r\n\r\nRdo: M.S.Macro Solida Construtora Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M.S.Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1999-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS CARLOS PESSOA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEIS MAJORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS CARLOS PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-1997-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: DECIO APARECIDO FUSCHI [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jair Moreira de Carvalho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Vila Branca [Adv. Martinho Eduardo Gomes Filho (OAB: RJ 5093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Residencial Vila Branca, Rte Jair Moreira de Carvalho\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Paulo de Lima [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Celi de Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Paulo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Sampaio Leonardo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRdo: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate), Rte Neiva Sampaio Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ribeiro de Souza [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRdo: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate), Rte Eliane Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elias Medeiros de Souza [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRdo: Vetor Servicos Ambientais [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Medeiros de Souza, Rdo Vetor Servicos Ambientais\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Soares [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Soares, Rdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1999-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO CORREA DE AMORIM [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO CORREA DE AMORIM, Rdo AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Seleida de Almeida Santana [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRdo: Lindalva Perroni Soares [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lindalva Perroni Soares, Rte Seleida de Almeida Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1998-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA ROSANEIDE OLIVEIRA COSTA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE ESTRELA DO COQUEIRAL LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA ROSANEIDE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Goncalves Marinho [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Pestalozzi de Araruama [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Goncalves Marinho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ENIVALDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRdo: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIVALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS SANTANNA GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS SANTANNA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Films Marketing Ltda - Cine Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls95/97, por cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Films Marketing Ltda - Cine Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Goncalves da Costa, Rdo Top Films Marketing Ltda - Cine Araruama\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 95/97, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRdo: ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Pereira dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Novolagos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Pereira dos Santos\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DA CRUZ LOPES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOS INDUSTRIAL DE ROUPAS SAQUAREMA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DA CRUZ LOPES\r\n\r\nEsclarecer sua pretensão, tendo em vista o gravame que pesa sobre o bem, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Kristiany Enola Abrahansen [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRdo: Bassan M Chalhoub (Bassan Supermercado) [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bassan M Chalhoub (Bassan Supermercado), Rdo Dois B HZM Comercio de Alimentos Ltda ME. (Bassan Supermercado), Rte Kristiany Enola Abrahansen\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adinaldo Miranda da Silva [Adv. Maggi Teixeira Cabral Issa Franceschi (OAB: RJ 131977 - D)]\r\n\r\nRdo: J C Thedin Transporte Ltda. (Frilog) [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adinaldo Miranda da Silva, Rdo J C Thedin Transporte Ltda. (Frilog)\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rita Rosa de Santana [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rita Rosa de Santana\r\n\r\nDiga sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1999-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JONATAS DA SILVA ARAUJO [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzia Llopis Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONATAS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 178/181, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Washington Santanna [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda, Rte Washington Santanna\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2003-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICA PREST DE SERVICOS LOCAD DE MAO DE OBRA L [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Caubit Vianna [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Ivan Dias Lima e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Caubit Vianna\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE RIBEIRO ALVES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nApresentar cópia da guia com depósito, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 651289"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-421-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Irineu dos Santos Flausino\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2003-421-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRAB INDUSTRIAS GRAFICAS DE VR\r\n\r\nRdo: Grafica Miguel Pereira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grafica Miguel Pereira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos, sob pena de arcar com o levantamento pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-421-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ADILSON CONCEICAO\r\n\r\nRdo: A J LOPES ELLER BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica m A J LOPES ELLER BEBIDAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 170. Arquive-se em pasta própria, com vista restrita as partes, no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651695"
                            ],
                            "651697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irineu dos Santos Flausino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 195/206, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00295-1999-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ BATALHA NUNES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M R S LOGISTICA S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls. 285: IMPROCEDENTES os Embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Souza [Adv. Jean Carlos Cardoso Pierri (OAB: RJ 109391 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvana Claudio Mariano [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, requerendo o que entender necessário, indicando meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Sabino Tinoco [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B C P S.A. Claro\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 80, não conhecendo dos Embargos, por intempestivo. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arthur Guilherme Ribeiro [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arthur Guilherme Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elsely Aparecida de Oliveira Esteves [Adv. Juliana Yaca Nunes da Silva (OAB: RJ 133171 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elsely Aparecida de Oliveira Esteves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25 verso, homologando os calculos de fls. 25, notificando-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADAIR DE DEUS ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Univulk Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAIR DE DEUS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Construtora Vaz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON CONCEICAO [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRdo: A J LOPES ELLER BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 170. Arquive-se em pasta própria, com vista restrita no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adenilson Rodrigues Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Augusto Velloso S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenilson Rodrigues Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2002-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Goncalves da Silva [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRdo: O P Vasconcelos Material de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Evandro da Silva Santos [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRdo: Construrio Bido material para Construcao Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Evandro da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MONTEIRO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-1994-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANE MERI MOTTA SOARES [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE VALENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE MERI MOTTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134 verso, informando o endereço atualizado da Reclamante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nilzete Ferreira Braga [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: Eros Hotelaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilzete Ferreira Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01732-2000-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRdo: A & C PROJETO DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01898-2002-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO NASCIMENTO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA SEVERINO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 651697"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2007-441-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Libero Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Rio Lagos [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Libero Santarem Mansur\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Informando os valores das contribuições previdenciárias devidas - cotas empregado e empregador, nos termos do artigo 879, parágrafos 1º e 2º, da CLT, para posterior vista ao INSS, sob pena de reputar adequado o valor apontado pelo Órgão previdenciário. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ellen Francine Thedin Correa [Adv. Juliana Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 100818 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ellen Francine Thedin Correa\r\n\r\nApresentar pecas necessárias à formação da Carta Precatória. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA RUFINO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: PANELA QUENTE 169 COM. DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Sebastiao Fernando Naegele (OAB: RJ 32975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA MARIA RUFINO\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-441-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Lemes [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Solar dos Melros Ltda, Rdo: Marcelo Bard Silva, Rdo: Geraldo Lecir de Oliveira Gomes, Rdo: Osmar Bardasson\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Lemes\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 38/41. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sônia Maria da Silva [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Solar dos Melros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sônia Maria da Silva\r\n\r\ner vista dos documentos de fls. 27/30 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA\r\n\r\nComplementar o valor remanescente da condenação, sob pena de execução. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO MOREIRA DA CUNHA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 96/103 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-441-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\np/ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 127/133 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORONILDO FERREIRA PINTO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Rdo: Flávia Ramos Veríssimo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORONILDO FERREIRA PINTO\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 113/118. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Trajano de Morais, Rdo: Instituto dos Lagos -Rio - O.S. - Organizacao Social, Rdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência do desp.: \"Prejudicado, em face do encerramento da instrução\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CARLOS MENESES SILVEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CARLOS MENESES SILVEIRA\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 137/143. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Franco de Souza [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Papeis Cantagalo Ltda [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Papeis Cantagalo Ltda, Rte Vanderlei Franco de Souza\r\n\r\nIntimadas as partes à apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Womer Jose da Cunha [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRdo: E.T.E.Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E.T.E.Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cesar Lima Borges [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS PZ 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anaquelis Silva Celestino do Pedro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRdo: Flavia Regina Almeida Melo [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anaquelis Silva Celestino do Pedro, Rdo Flavia Regina Almeida Melo\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela União a fls. 41/53, com a atualização constante de fls. 58, fixando, em dezembro de 2007, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 3.206,76. O Réu deverá comprovar o respectivo recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nId: 649890"
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "651622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29 de agosto\r\n\r\nProcesso: 01871-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Mendes Vianna [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): CECILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01376-2002-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE BILLAT CORREA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDAR REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ADELINO DIAS LUCIO - OAB 35346\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01793-2002-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ENES SOUZA DE AGUIAR [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: MAJO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)], Rdo: HUMBERTO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA - OAB 129055\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: COLOR PLUS GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Paulo Ferreira de Araujo (OAB: RJ 29316 - D)], Rdo: GRAFICA E EDITORA CALHAMBEQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA - OAV 129055\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01482-2001-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ELIAS DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB 76962\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA JUSSARA ROMUALDO [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: GESANA GRILO DA SILVA, Rdo: CIRLENE GRILO MENDES, Rdo: DANIELLE GRILO MENDES, Rdo: SCHIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): CECILIA ALVES DA SILVA - OAB 103605\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02151-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Geovanni de Sa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: VANESSA MACENA DOS REIS, Rdo: Esquina J K Bar Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EBER JACKSON DA SILVA OAB 102097\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): EBER JAKSON DA SILVA - OAB 102097\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jurandy Alves de Moura [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRdo: Jayr Alves de Freitas - Externato Cruzeiro do Sul [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NORMA MACIEL - OAB 47781\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Duarte Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Rede Caxias Ltda, Rdo: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SIDNEY PEREIRA PINTO - OAB 26985\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erodice Adao Miranda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: ALD de Belford Roxo, Rdo: Aravias Edificacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SIDNEY PEREIRA PINTO - OAB 26985\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00758-1994-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR CUNHA MANHAES [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCEICAO MARIA G DE MORAIS ACOUGUE ME [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)], Rdo: ACOUGUE BIFALHADA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSÉ PAULO FREIRE - OAB 72705\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO UNIAO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO DE ARAÚJO MENEZES JUNIOR - OAB 150.305\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00073-1992-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCIC ENG S/A [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FENANDO DOS SANTOS - OAB 76962\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01370-1997-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FRANCISCO FERREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: RN DE LIMA ME MONTAGIL [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB 76962\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josedir Ribeiro Alves [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda, Rdo: LJC do Meier Com e Serv Pot e Vigia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - OAB 79109\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA ALVES SANDRE [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: SAPOREBAMBINAIND E COM MASSAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nDestinatário(s): WILLIANS BELMOND DE MORAES - OAB 80250\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02152-2000-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO COSTA DE SEQUEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): GERALDO MENEZES DE ALMEIDA - OAB 38103\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01053-1994-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SHOPPING CENTER S.A. [Adv. Carla Cristina do Nascimento Neto (OAB: RJ 59952 - D)], Rdo: ARLETE VAZ PIAU, Rdo: MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDNALDO SOARES DE ARAÚJO - OAB 105372\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00273-1998-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER AFONSO ROSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BIANCA FIGUEIREDO CASTRO - OAB 149905-E\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Brandao da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO RODRIGUES ROCHA - OAB 153.428-E\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-205-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz Jose Tavares [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA ANGELICA DE LOUDES DOMINGOS FERREIRA - OAB 91389\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-205-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Jorge Mariano da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA ANGELICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA - OAB 91389\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02174-1996-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO FIRMO DE ALMEIDA COELHO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FABIO ELI FREITAS DA COSTA - OAB 147.650-E\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01775-2002-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)], Rte: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA [Adv. Mauro Mattos de Souza (OAB: RJ 72096 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULIO CESAR FERREIRA DE ALVARENGA - OAB 75330\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01226-1996-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALAIDES BATISTA DE PAULA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: JUREMA DE SOUZA NUNES, Rdo: JOCELI NUNES, Rdo: EBAC EMPR BRASILEIRA DE ANTI CORROSAO LTDA ME [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO CESAR DA SILVA - OAB 80106\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02241-2005-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel de Souza Moreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Sidenge Construcao Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG OAB 114.299\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00267-1997-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GERMANO DE ARRUDA PEREIRA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: MOVEIS DANIHELLEN LTDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Rdo: EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS, Rdo: PAULO ROBERTO ALVAREZ NOVELINO, Rdo: MARCELO DA SILVA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): SONIA CRISTNA FERNANDES DE MORAES - OAB 43430\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Almeida Lopes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WILLIANS BELMOND MORAES - OAB 80250\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LIMA MOURAO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): RODRIGO VIEGAS SIQUEIRA - OAB 150.422\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Freitas Batista [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: D 8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): DARIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB 76962\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nId: 651622"
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                            "651621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/08/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-1999-205-01-00-4 - RT - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00532-2004-205-01-00-1 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-1998-205-01-00-4 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nGeraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00324-2000-205-01-00-9 - RT - Carga: Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 D)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-1996-205-01-00-1 - RT - Carga: Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 D)\r\n\r\nVilma de Souza (OAB: RJ 42319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-2004-205-01-00-4 - RT - Carga: Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 D)\r\n\r\nHoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02742-2005-205-01-00-5 - RT - Carga: Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01142-2007-205-01-00-1 - RT - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00342-1998-205-01-00-5 - RT - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nMaria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01765-2006-205-01-00-3 - RT - Carga: Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nMaria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00300-2007-205-01-00-6 - RT - Carga: Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2004-205-01-00-7 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01916-2002-205-01-00-0 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nFernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-1993-205-01-00-2 - RT - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01006-2003-205-01-00-8 - RT - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02472-2005-205-01-00-2 - RT - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nJorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00558-2001-205-01-00-7 - RT - Carga: Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01811-2006-205-01-00-4 - ACP - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2007-205-01-00-7 - RT - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651621"
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                "Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 27/08/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Esmeralda Oliveira de Sousa e Outros. Adv.: Roseli Mateoti Gomes OAB.: RJ 122003 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia e Outros. Adv.: Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB.: RJ 80429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um (01) foco cirúrgico de teto, duplo, de 1 bulbo cada, marca \"Cidelema\", cor bege, regular estado de cionservação. avaliado em 8.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.400,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS GOMES BEZERRA e Outros. Adv.: Renato Lopes de Oliveira OAB.: RJ 64188 D\r\n\r\nRdo: JCM CURSOS PROFISSIONALIZANTES (MICROLINS) e Outros. Adv.: Robson Costa OAB.: RJ 96852 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro longarinas secreetárias, pés metálicos, acentos e encostos revestidos em tecido azul, três lugares cada uma, regular estado de conservação. avaliado em 741,20\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um computador \"Celeron\" 2,66 Ghz, 480 Mb de ram, sistema microsoft Windows, XP, versão 2002, composto de torre Wise Case, capacidade para três usuários, conectado a três monitores (um sansung e dois sem indicação de marca aparente), três teclados, um sem marca aparente e dois da marca Speed. Regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um computador AMD Duron 1200 Mhz, monitor Sansung Sync Master, 592 v, torre \"E-star\", teclado sem indicação de marca visível, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um computador \"Celeron\" 2,53 Ghz, 992 MB de ram, composto de torre \"Capricorn II\", um teclado modelo SPK 26 speed, capacidade para três usuários, acoplado a três monitores de vídeo (marca Philips e dois monitores sem marca visível) , três teclados da marca Speed, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um computador \"AMD Duron\", 1,19 Ghz, 112Mb de Ram, composto de torre \"e-star\", teclado Troni, monitor de vídeo Sansung Sync master 592v, modelo KS158CVPZ/XAZ, nº de série SC15HXBL635225L, regular estado de conservação, em funcinamento. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um aparelho de ar condicionado Springer undial, 30000 BTU´S, grade cor gelo, regular estado de conservação, uma palheta quebrada, em funcionamento. avaliado em 1.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Um computador \"AMD Duron\", 1,19 Ghz, 368 Mb de Ram, composto de torre sem indicação aparente de marca, um monitor de vídeo Sansung, teclado sem indicação aparente de marca. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um computador \"celeron 2,66 Ghz, 2,67 Ghz, 480 Mb de Ram, composto de torre \"Wise case\", capacidade para dois usuários, conectado a dois monitores de vídeo marca Sansung, com dois teclados sem indicação de marca, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um computador \"AMD Duron\", 1,190 Ghz, 112 Mb de ram, composto de torre \"e-star Uypslon\", teclado \"Vcom\", modelo NO-F21WE12, nº de série 03847022006, monitor Sansung Sync Master 592V, modelo KS158CVPZ/XAZ, nº de série SC15HXBL704958V, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Um computador \"Celeron\", 1,60 Ghz, 448 Mb de Ram, composto de torre \"E-star\", teclado, monitor de vídeo, nº de série PN15HXBT801537, marca Sansung, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um computador AMD Duron, 1,19 Ghz, 512 Mb de ram, composto de torre \"E-star\", teclado sem indicação de marca aparente e monitor Philips, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 549, sobreloja, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.091,20\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO NEVES RIBEIRO e Outros. Adv.: Luci Francisca da Silva Almeida OAB.: RJ 62014 D\r\n\r\nRdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM automóvel, marca Ford, modelo Mondeo GLXHT, ano fabricação 1995, ano modelo 1995, cor preta, a gasolina, chassi WFOAGXGBBSGD23653, código renavam 642866198, placa LAY, 2262, Rio de Janeiro - RJ, no estado, em funcionamento. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrda RJ 125, KM 07, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Demetrios Rodrigues Guajara e Outros. Adv.: Julio Cesar de Oliveira Silva OAB.: RJ 72500 D\r\n\r\nRdo: FIEL PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma picadeira, marca Mogeana, modelo 1200, cor verde, sem motor, sem uso, RPM 1300 a 1400. avaliado em 2.105,24\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Ministro Fernando Costa, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.105,24\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Reis da Silva Filho e Outros. Adv.: Waldir da Silva Cabral OAB.: RJ 67607 D\r\n\r\nRdo: Seromarmores e Outros. Adv.: Ilma Ferreira Araujo OAB.: RJ 88856 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa retangular, em granito, pés em forma de coluna com cor predominantemente preta e tampo na cor branca clara, medindo, aproximadamente, 1,80m X 0,80m, bom estado de conservação. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Antiga Rio-São Paulo, 205, Km 40, Campo Lindo, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Martha Abrahao de Oliveira Pimenta e Outros. Adv.: Claudio Nogueira Nunes OAB.: RJ 102760 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB.: RJ 80429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um foco cirúrgico d eteto, duplo, de 1 bulbo cada, marca não visível, cor bege, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 8.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma (01) mesa de escritório com tampo de vidro, medindo, aproximadamente, 120 cm de comprimento e 64cm de profundidade, e estrutura na cor cinza, 2 gavetas, em regular estado. avaliado em 110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um (01) bisturi marca Microem Prod. Médicos Ltda, modelo \"BI900\" de alta freqüência (corte/coagulação/mono e bipolar), bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 2.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Três (03) mesas cirúrgicas simples, regular estado de conservação, avaliada a unidade em R$ 4.640,00, sendo o lote estinmado em R$ 13.920,00. avaliado em 13.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um foco cirúrgico de teto, duplo, de 1 bulbo cada, marca \"Cidelema\", cor bege, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 8.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um bisturi eletrônico, marca Medcir, modelo \"Super cutor-3A\", de alta freqüência (corte/coagulação/mono e bipolar), bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 2.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Um foco cirúrgico de teto, 1 cúpula, com 12 bulbos, luz fria, cor bege, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Vinte e oito (28) camas hospitalares, com 2 manivelas, cor cinza, regular estado, estimada a unidade em R$ 172,00, avaliado o loote em R$ 4.816,00. avaliado em 4.816,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 51.126,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Azevedo de Castro e Outros. Adv.: Joao Henrique da Silva OAB.: RJ 84651 D\r\n\r\nRdo: Radio Musical FM de Itaguai Ltda e Outros. Adv.: Ramesses Cesar da Silva Ramos OAB.: RJ 136399 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um transmissor marca Plante - 2500, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joanezia Luiza de Azevedo e Outros. Adv.: Claudio Nogueira Nunes OAB.: RJ 102760 D\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um (01) bisturi eletrônico, marca Medcir, modelo \"super cutor-3A\", de alta freqü~encia (corte/coagulação/mono e bipolar), bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 2.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um (01) armário executivo, em material similar à fórmica, com 2 portas, 2 prateleiras, medindo, aproximadamente, 1,60m de altura e 40cm de profundidade, em bom estado de conservação. avaliado em 230,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael Cavalcante, 130, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma (01) mesa de escritório, tampo em material similar à fórmica de, aproximadamente, 1,40m de comprimento e 65cm de profundidade, estrutura na cor preta, 2 gavetas, bom estado de conservação. avaliado em 110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael Cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um (01) carrinho de medicação, com 2 gavetas pequenas e 2 grandes, rodízios, cor bege, em ótimo estado. avaliado em 504,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael Cavalcante, 130, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um (01) negatoscópio de parede ( raio x), em funcionamento, regular estado. avaliado em 170,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael Cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Dois (02) aparelhos de ar condicionado, \"GREE 7000\", cor branca, bom estado de conservação, em funcionamento, 120v, estimada a unidade em R$ 300,00, avaliado o lote em R$ 600,00. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Três (03) mesas cirúrgicas simples, regular estado de conservação. avaliado em 13.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Cinco (05) macas, com cabeceira reclinável, revestida em courino na cor preta, estimada a unidade em R$ 198,00, avaliado o lote em R$ 995,00. avaliado em 995,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael Cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Dois (02) armários de metal, cor cinza, tipo roupeiro, com 8 vãos, marca \"Artmóveis\", de aproximadamente, 2m de altura. avaliado em 598,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua P. Ismael Cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.367,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ ABELARDO e Outros. Adv.: Roberto de Oliveira Rezende OAB.: RJ 54363 D\r\n\r\nRdo: CERAMICA SAO JORGE DE SEROPEDICA LTDA-ME e Outros. Adv.: Sonia Carlos de Assis Souza OAB.: RJ 98198 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Nove milheiros de tijolos 9cm X 19cm X 19cm. avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Santa Ângela, 400, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELTON FERREIRA FURTADO e Outros. Adv.: Elisete de Oliveira Freire OAB.: RJ 117633 D\r\n\r\nRdo: OLIVEIRA E FERNANDES INFORMATICA LTDA (INDEX INFORMATICA) e Outros. Adv.: Lourdete Fernandes de Moura OAB.: RJ 120306 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4. Uma impressora multifuncional \"Epson CX 4900\", cor prata, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 7. Quatro cadeiras fixas, pés metálicos, acentos e encostos revestidos em tecido azul e em tecido preto, bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 5. Uma mesa para escritório, pés metálicos, em madeira, revestida em material similar a fórmica, cor preta, duas gavetas, bom estado, tampo retangular, medindo, aproximadamente, 1,0m de largura X 0,60m de profundidade. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 189, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 8. Um aparelho de ar condicionado, 18000 BTU´S, bom estado de conservação, em funcionamento, \"Lg Gold\", cor gelo. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 189, centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1. Uma longarina três lugares, revestidos acentos e encostos em tecido preto, pés metálicos, regular estado de conservação. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 189, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 6. Doze cadeiras \"secretária\", com rodízios, sem braços, altura regulável, bom estado. avaliado em 864,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 2. Uma cadeira presidente, acento e encosto estofado em tecido preto, bom estado de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo cavalcante, 189, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 3. Um armário paea escritório, duas portas, em madeira revestido em material similar a fórmica, cor preta, bom estado, medindo, aproximadamente, 0,80m de altura, largura 0,90m; 0,39m de profundidade. avaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 189, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.834,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine da Silva e Outros. Adv.: Lourdete Fernandes de Moura OAB.: RJ 120306 D\r\n\r\nRdo: C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME e Outros. Adv.: Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB.: RJ 114551 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - três (03) mesas com tampo retangular de pedra similar a granito, cor predominante cinza, pés de ferro, na cor branca, medindo, aproximadamente, 1,40m de comprimento X 1,0m de largura, regular estado de conservação. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um balcão elétrico self-service, medindo, aproximadamente, 1,40m de comprimento X 0,80m de largura, marca \"Paramonte\", sete cubas, sendo seis do mesmo tamanho e outra maior, em inox e ferro, com rodízios. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um freezer horizontal, cor branca, regular estado de conservação, em funcionamento, duas tampas, medindo, aproximadamente, 0,80m de largura X 1,30m de comprimento. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um porta talher em inox, medindo, aproximadamente, 1,0m de comprimento X 0,60m de largura, regular estado de conservação. avaliado em 45,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um freezer vertical F250, Electrolux, cor bege, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um forno para padaria \"Progás\", com suporte, medindo, aproximadamente, 1,00m de profundidade X 1,20m de comprimento X 0,45m de altura, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Um descascador de legumes, marca Visa, em inox, forma cilíndrica, medindo, aproximadamente 0,60m de altura X 0,40m de diâmetro. avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um freezer horizontal, cor branca, duas tampas, Electrolux, medindo, aproximadamente, 1,50m de comprimento X 0,70m de largura, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 730,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um fogão industrial, três bocas, regular estado de conservação, medindo, aproximadamente, 1,20m X 0,50m, em funcionamento. avaliado em 240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Um fogão industrial, quatro bocas, medindo, aproximadamente, 1,50m de comprimento X 0,65m de largura, regular estado de conservação, em funcionamento, marca Metalnox. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo CAmara, 71, parte , Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Cinco ( 05) ventiladores de parede, diversas marcas, regular estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Duas (02) mesas em aço inox (tampo), pés de ferro, na cor branca, medindo o tampo, aproximadamente, 1,50m de comprimento X 0,80m de largura, regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - Uma geladeira Brastemp, cor bege, no estado, em funcionamento. avaliado em 130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Um fogão industrial, com forno, quatro bocas, medindo, aproximadamente, 0,80m de comprimento X 0,80m de largura, marca Metalnox, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Um balcão elétrico self-service, em inox e ferro, marca Tedesco, 10 bandejas, pés cor cinza, bom estado de conservação, em funcionamento, medindo, aproximadamente, 2,0m de comprimento X 0,65m de largura. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Um freezer Prosdócimo Home, Service H30\", cor branca, regular estado de conservação. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Uma refresqueira elétrica, marca Begel, dois compartimentos, regular estado de conservação. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camar, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Um freezer horizontal \"Metalfrio\", cor branca, duas tampas, em funcionamento, no estado, medindo, aproximadamente, 0,80m de largura X 1,30m de comprimento. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - Um balcao térmico para self-service, em ferro e inox, pés na cor vinho, medindo, aproximadamente, 2,40m de comprimento X 0,80m de largura, doze bandejas, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - Um (01) fogão industrial, de alta pressão, quatro bocas, medindo, aproximadamente, 1,50m de comprimento X 0,65m de largura, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - Um balcão elétrico, refrigerado, duas portas, Gelopar, em inox, medindo, aproximadamente, 2,20m de comprimento X 0,70m de largura X 0,90m de altura, regular estado. avaliado em 720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n22 - Uma geladeira industrial em inox, com um friso vermelho, duas portas, medindo, aproximadamente, 1,40m de comprimento X 1,0m de profundidade X 1,90m de altura, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, parte, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.965,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Faria Teixeira de Moraes e Outros. Adv.: Ana Delfina Rezende OAB.: RJ 58632 D\r\n\r\nRdo: Jussara do Nascimento Diogo e Outros. Adv.: Fatima Brum Pereira Alves OAB.: RJ 47236 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um refrigerador \"Eletrolux\", 413 litros, cor branca, modelo \"DF 48 - Fost Free\", em ótimo estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Matos Santiago, 512, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NANCI NUNES DA SILVA e Outros. Adv.: Ana Paula Delgado Dias OAB.: RJ 130806 D\r\n\r\nRdo: T. MACHADO REZENDE LANCHONETE E RESTAURANTE-ME e Outros. Adv.: Meirerose Teles Fernandes OAB.: RJ 115501 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado \"Totaline\", cor gelo, 60000 BTU´S, conforme declarado pela fiel depositária, regulçar estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jairo ramaçho, 65, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um fogão industrial, oito bocas, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael cavalcante, 103, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Tavares e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRdo: Areal WCM LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Consul - Air Master - 10.000 BTUS, cor grafite, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Reta dos Quatrocentos, 483 - lote, Piranema, SEROPEDICA, 23850-00 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma geladeira Consul, azul, antiga, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Reta dos Quatrocentos, 483 - lote, Piranema, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Vieira de Souza e Outros. Adv.: Fatima Brum Pereira Alves OAB.: RJ 47236 D\r\n\r\nRdo: CMA Refeicoes Industriais ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cafeteira industrial em inox, tr~^es bicos, capacidade 08 litros, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ubaldo Camara, 71, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 680,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01753-2007-461-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Tobias de Araujo e Outros. \r\n\r\nExdo: Arnaldo Mendonca Gomes e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cristaleira em madeira, duas portas com vidro, bom estado de conservação, avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\navaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um conjunto de uma mesa e quatro cadeiras, sendo a mesa em madeira, tampo retangular com vidro, medindo, aproximadamente, 0,80m de largura x 1,20m de comprimento; as quatro cadeiras em madeira, acento estofado em tecido cor bege, regular estado de conservação, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\navaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um refrigerador, bom estado de conservação, cor branca, \"consul Delux\", duas portas, em funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00. \r\n\r\navaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um jogo de sofás, dois e três lugares, estofados em tecido cor predominantemente mostarda, regular estado de conservação, avaliado em R$ 780,00. avaliado em 780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1) Uma estante de madeira, regular estado de conservação, quatro portas, quatro gavetas, medindo, aproximadamente, 1,80m x 0,50m de profundidade x 2,20m de altura, avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\navaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23825-780 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um fogão seis bocas, regular estado de conservação, em funcionamento, \"Continental Spazio\", cor branca, avaliado em R$ 700,00. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.530,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/09/2008 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02664-2006-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor Rangel Caetano e Outros. Adv.: Gedival Vasconcelos da Silva OAB.: RJ 115571 D\r\n\r\nRdo: Mecaltec Industria Comercio e Servicos Ltda ME e Outros. Adv.: Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB.: RJ 114551 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma plaina de arrasto, marca Sanches Blanes, cor verde, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 4.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, l. 945-A, Chaperó, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um torno mecânico, cor verde, 1,5m de barramento, em funcionamento, regular esatdo de conservação. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maia de Oliveira, s/n, l. 945-A, Chaperó, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.350,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova praça será realizada no dia 29/09/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649899"
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01249-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Dias [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Dias, Rdo Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios interpostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleia Marta Rocha Ajala [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Rte Cleia Marta Rocha Ajala\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios interpostos pela Reclamada foram julgados PROCEDENTES EM PARTE .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaime da Costa Cruz [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Teotônio da Costa [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime da Costa Cruz, Rdo Luiz Teotônio da Costa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 43/47, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00 pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Agenor Francisco dias Filho [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agenor Francisco dias Filho, Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda, Rdo Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 82/86, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 157,26 pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Faria Pimenta [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Herbert luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda, Rte Edmilson Faria Pimenta, Rdo Herbert luiz de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 78/82, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 157,26, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Adilson dos reis Rodrigues [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Herbert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda, Rdo Herbert Luiz de Souza Dutra, Rte José Adilson dos reis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 72/76, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 81,45, pelos Réus .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson de Souza Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda, Rdo Hebert Luiz de Souza Dutra, Rte Wanderson de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 91/95, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 89,01, pelos réus .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Hebert luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Silva Dias, Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda, Rdo Hebert luiz de Souza Dutra, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 92/96, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 89,01, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aline Scarton Pá [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Scarton Pá, Rdo Associação de Ensino de Ensino Superior de Nova Iguaçú\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 82/83, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Martins Azevedo [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto Martins Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 167/169, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: André Luis Nistaldo Rosa [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construções e Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Rdo: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis Nistaldo Rosa, Rdo Clézio Thadeu de Souza Dutra, Rdo Cone Construções e Engenharia Ltda., Rdo Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 79/83, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 61,86, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-471-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Cesar Pereira de Almeida [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fabrica Boechat Ltda [Adv. Fabio Pires Miller Rodrigues (OAB: RJ 93238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Fabrica Boechat Ltda, SPTE Paulo Cesar Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 176/179, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 1.200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00206-1989-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PEREIRA BARRIGOSSI [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS PEREIRA BARRIGOSSI\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, acerca dos cálculos da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01359-1997-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS TADEU PEREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nTI: Hermes de Oliveira Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS TADEU PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca dos cálculos da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01177-1997-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILCEA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILCEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UALERSON DEIQUE FORTUNATO CUNHA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: A H C MENDEL ACOUGUE M E [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UALERSON DEIQUE FORTUNATO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 87, que homologou os cálculos de fls. 77/86, no valor de R$ 22.059,32, correspondente a 1.857.459,63 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Sanches [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRdo: Geise Peres Melo Rodrigues, Rdo: Aristeu kifer Tavares [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilo Sanches\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62, verso: \"... Nada a deferir ante os termos da cláusula 1ª do acordo de fls. 14 e a ausência de assinatura da 1ª Reclamada. Aguarde-se iniciativa da parte autora para indicar meios ao prosseguimento da execução em face do Sr. Aristeu Kifer Tavares no prazo legal. Decorrido \"in albis\" ao arquivo. \"\r\n\r\nId: 651295"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01990-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Goncalves Amaral [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVenha o rdo com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00023-1993-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GENILDO CAVALCANTI FREITAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA LEO LYNCE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILDO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 03563-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEILIANE RIBEIRO MENDES DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nPagar o montante discriminado às fls. 128\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Carlos dos Santos [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: J Macedo S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03351-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL DA SILVA MACHADO FIGUEIREDO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL DA SILVA MACHADO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00291-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AVANIL ANTONIO RODRIGUES [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AVANIL ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02516-1999-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE GOULART DA SILVA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO SILVA COSTA [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILTON DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: I F PARREIRAS DEPOSITO DE BEBIDAS ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON DA SILVA MARQUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ANANIAS DO NASCIMENTO FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: HEHOF DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON ANANIAS DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-1998-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOUF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02311-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE SOUZA ATHANASIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS TEBAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE SOUZA ATHANASIO\r\n\r\nAo rte sobre fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA LOPES DE SOUZA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRdo: PIPOCAS EXPLOSIVAS LTDA - ME [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTEMPORANEA SOC EDUCACIONAL LTDA - N/P WANDERSON PEGORIM ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIANO DAMACENO DE LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: JADIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANO DAMACENO DE LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SELMA SOARES FERREIRA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRdo: HILTON BECKER NEIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA SOARES FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02566-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA MACEDO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DE LOS ANGELES LOPES ORONS [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ROBERTO NOGUEIRA MACEDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02563-2001-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02597-2001-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUELY MILANI PIRES [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY MILANI PIRES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-1995-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRAMIDE SEL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02496-1989-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: MAURICIO HOTE DE ASSIS [Adv. Cyro Manoel do Nascimento (OAB: RJ 3464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FELIZARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 02225-2004-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUTH SHEILA SOUZA SANTOS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: VERACCI COIFEUR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Yokoyama (OAB: RJ 95575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VERACCI COIFEUR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA COSTA GUTIERREZ [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA COSTA GUTIERREZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02473-1989-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: APARECIDA MARIA DE FATIMA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A\r\n\r\nVista do processo de acordo com fls. 796. \r\n\r\nProcesso: 00289-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES ALVES RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: Mas Fal CNA Centro Nac Alim Ltda a/c Luciana M G Biochinbi da Silva [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mas Fal CNA Centro Nac Alim Ltda a/c Luciana M G Biochinbi da Silva\r\n\r\nvista a rda, de acordo com fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01829-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves da Silva [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, de acordo com fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 03880-2003-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JURACIREDNA MORAES BARROSO SILVA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\nAo rdo, de acordo com fls. 408. \r\n\r\nProcesso: 01881-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO DA SILVA CAMPOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios como determinado as fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01369-1999-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nSuprir a exigencia de fls. 92, qual seja, a designação de fiel depositario e a assinatura do autos de deposito. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Siqueira Valente Neto [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Jardim Uba Ltda. [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Jardim Uba Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN BAPTISTA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAN BAPTISTA\r\n\r\nVista a rda, de acordo com fls. 345 \r\n\r\nProcesso: 03366-2003-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIELI ALVES TEIXEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES [Adv. Waldyr Del Mercato (OAB: SP 76589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD BANCO S/A, Rdo TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02605-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO SUSIN [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS FERREIRA MARQUES [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCOS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nDiligencie o interessado quanto ao pretendido em fls. 300, de acordo com o despacho de fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Rosa da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01768-1992-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE ERNESTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO CENTRAL LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PANIFICACAO CENTRAL LTDA\r\n\r\nCiencia de que os depositos serão liberados para satisfação do crédito do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00088-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO AUGUSTINHO DE PONTES [Adv. Miguel Andrade Vitoriano (OAB: RJ 62221 - D)]\r\n\r\nRdo: ALA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO AUGUSTINHO DE PONTES\r\n\r\nciencia do despacho de fls. 195, o qual indeferiu por preclusão o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01212-1997-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ERNESTO CARDOSO GUADELUPE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Rte JOSE ERNESTO CARDOSO GUADELUPE, Rte RUI LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 54. 843,42 equivalentes a 4. 617. 774,96 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02517-1998-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VENICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VENICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 3. 988.353,38 equivalentes a 336. 092.002,51 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03228-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERY DUMAS DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: STELLA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMERY DUMAS DA SILVA\r\n\r\nDiga em 5 dias, a respeito da petição de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Levy Rodrigues Alvaro Torres [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo , no que se refere ao deposito do credito do alimentando. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIONE COSME PEREIRA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: OTICAS DO POVO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIONE COSME PEREIRA, Rdo OTICAS DO POVO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 66. 296,42 equivalentes a 5. 582.109,00 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02068-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ALVARO LINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ESPOLIO DE ALVARO LINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 83. 311,02 equivalentes a 7.020.483,11 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02157-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEVAIR GUIMARAES FERREIRA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte DEVAIR GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 87. 896,30 equivalentes a 7. 412.786,46 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Benicio dos Santos Goncalves [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: HRM Nautica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EBIN SA - Industria Naval\r\n\r\nApresentar o contrato social, de acordo com o despacho de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01525-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEDIO MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEDIO MONTEIRO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 03400-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO SOARES XIMENES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO SOARES XIMENES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 46. 112,16 equivalente a 3. 885.796,14 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alnidea Soares Caldeira [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alnidea Soares Caldeira, Rdo Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 04010-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS MONTEIRO SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS MONTEIRO SILVA\r\n\r\nCiencia da pretensão honoraria, no valor de R$ 6.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Silva Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano da Silva Costa, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista ao rte e a 1a rda dos doc.juntados pela 2a rda.\r\n\r\nciencia a todas as partes pata juntar quesitos e copias processuais, para instrução da precatporia, tudo de acordo com o despacho de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER RODRIGUES ALBINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER RODRIGUES ALBINO, Rdo NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nAo rte para ciencia do despacho de fls. 144 : \" Sim, mas no momento oportuno\".\r\n\r\nCiencia a rda da penhora no valor de R$ 4. 795,03. \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPES COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAPES COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, Rte OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 462. 089,21 equivalentes a 38. 907.566,06 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03489-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARY HELLEN FERNANDES FERREIRA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARY HELLEN FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00425-1998-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADONIAS MIGUEL [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: JORGE BORGES ARQUITETURA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADONIAS MIGUEL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nRdo: SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARITIMO LTDA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2000-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EMMANUEL CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Goncalves da Costa e Silva Duda (OAB: RJ 47096 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EMMANUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00442-1996-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Ary Marcos Varjao Das Dores (OAB: RJ 72477 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-1999-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACOES NOSSA S.DO AMPARO LTDA N/P SOCIO [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01809-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANDRE FARIAS DE SOUZA [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFREDO LUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDRE FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01944-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RAMOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE GAOMON CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00698-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CARNEIRO DE ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: KIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA CARNEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-1997-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VISON VIG.E SEG. Ltda SUCESSOR DE VISON CONSERVACAO LIMP.E SERV.Ltda [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01825-1990-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SUELI VEREZA MEIRELES [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI VEREZA MEIRELES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OTAVIO GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ OTAVIO GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 642764"
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Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRdo: MILAN RCL AUTOMOVEIS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AMARILIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o endereço do 6º Ofício do RGI de São Gonçalo, a fim de viabilizar o registrod a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02372-2003-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO FIRMINO DA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRdo: BARBEARIA ICARAI LTDA [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARBEARIA ICARAI LTDA\r\n\r\nContestar o pedido de restauração, em cinco dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contra-fés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, nos exatos termos do art. 1065 e parágrafos, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02144-2004-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA CHAGAS DA SILVA [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRdo: BOBS TANGENTE OCEANICA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOBS TANGENTE OCEANICA LTDA, Rte CRISTINA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02153-2005-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gleiciomar Pereira dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRADE SERVICOS E LOGISTICA LTDA [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleiciomar Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02122-2006-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Estevam de Vasconcelos [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Estevam de Vasconcelos\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02176-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL DA SILVA DE PAULA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDISON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO E MARCIO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDISON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, no prazo de .... .\r\n\r\nProcesso: 02220-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARINS MOTTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARINS MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 02358-2001-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA BATISTA ALCANTARA CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA BATISTA ALCANTARA CARVALHO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02255-2006-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andrei Maia Caracciolo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Digitalmaster Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrei Maia Caracciolo\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas no valor de R$ 1.920,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIUMPHO ADM PLANEJ ASSES IMOBILIARIA LTDA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMO CARLOS DA SILVEIRA, Rdo TRIUMPHO ADM PLANEJ ASSES IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 53 ). \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CESAR FRANCO DE MENDONCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR FRANCO DE MENDONCA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02070-2005-242-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Allan Merotto da Silva [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa das Fechaduras de Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Allan Merotto da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02073-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Passaro Branco Materiais de Construcao Ltda [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02062-2000-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DILMA AZEVEDO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DILMA AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX ALVARENGA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX ALVARENGA DE SOUZA, Rdo INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02065-2004-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCEMIR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCEMIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRdo: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VICENTE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marlon Carvalho de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria e Lanchonete G L 412 Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria e Lanchonete G L 412 Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00719-2002-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA GOMES MAGALHAES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCAIDES BAZAR LTA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA GOMES MAGALHAES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adilso Gomes [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilso Gomes\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Walber Alves Correa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Lotacao Inga Ltda., Rte Walber Alves Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29, retificando o termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 02278-2000-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA PEREIRA DE FREITAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: EDILCE DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Lopes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Real Riominas Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora Real Riominas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2002-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA CELESTE DAS FLORES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2000-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO JARDIM\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique do Couto Moreira [Adv. Dalton Cavalcanti Amaral Junior (OAB: RJ 127272 - D)]\r\n\r\nRdo: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC, bem como, tomar ciência do teor da petição do INSS de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 02256-2005-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Cabral da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Proseguir Brasil S/A Transporte Val. Seguranca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Cabral da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 241,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02264-2006-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helio Magno dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Veloso Ltda. [Adv. Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: PR 8123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Magno dos Santos Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 300,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02268-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY ALVES DE MELO FERREIRA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda. A/C DR. YAMAZAK BARBOSA TAVARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY ALVES DE MELO FERREIRA\r\n\r\nAtender a promoção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD CONST CIV LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA CONCEICAO MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2006-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha de Jesus da Silva de Oliveira Passos [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitoria Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terezinha de Jesus da Silva de Oliveira Passos\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gualberto dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: CLHC Empreendimentos Ltda [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello (OAB: RJ 1435 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLHC Empreendimentos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01888-2007-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Higirl Comercio Servicos Revestimentos e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Santos de Oliveira\r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª Rda em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL SOARES RODRIGUES [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRdo: MGM RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL SOARES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERIMAR DA FONSECA JARDECINO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02143-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVI CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICO LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO DA SILVA, Rdo SERVI CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 70 ). \r\n\r\nProcesso: 02238-2005-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Alves de Barros [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose Alves de Barros\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02247-2006-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo dos Santos Martins Moreira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Marine Production Systems do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo dos Santos Martins Moreira\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 600,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 02249-2006-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Maria dos Santos Soares [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - NITCOOP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Maria dos Santos Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 02249-2002-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WYVESGTON JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQLIQHT COM REFRIGERACAO ASSIST TECN E INST [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAQLIQHT COM REFRIGERACAO ASSIST TECN E INST\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Candida de Oliveira [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio 2000 Haute Coiffeure Ltda [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Studio 2000 Haute Coiffeure Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02104-2006-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alvares Martins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alvares Martins\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 400,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 02124-1998-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE FRANCISCA DE SANTANA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE FRANCISCA DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02299-2000-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nRdo: I BARRETO AMARAL ME [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante o numerário bloqueado em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAULO DE MELLO DIAS [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)]\r\n\r\nRdo: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cheade Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00689-1997-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício, de fls. 283 e seguintes.\r\n\r\nId: 634817"
                            ]
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                    "4ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/08/2008\r\n\r\n03944-2001-244-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO ROCHA\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha,BANCO ITAU S/A,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.546,35 equivalente a 1.787.102,22301 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651464"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/08/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2005-244-01-00-0 - RT - Carga: Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nFlavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-2008-244-01-00-7 - RT - Carga: Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2002-244-01-00-9 - RT - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nAndre Paulino (OAB: RJ 91690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01946-2007-244-01-00-3 - RT - Carga: Andre Paulino (OAB: RJ 91690 D)\r\n\r\nLeandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02152-2006-244-01-00-6 - RT - Carga: Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nCarlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2008-244-01-00-0 - APO - Carga: Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-2005-244-01-00-3 - RT - Carga: Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nCassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02634-1999-244-01-00-6 - RT - Carga: Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00436-2004-244-01-00-6 - RT - Carga: Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01834-2005-244-01-00-0 - RT - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nAlvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-2007-244-01-00-8 - RT - Carga: Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03463-2004-244-01-00-0 - RT - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2007-244-01-00-1 - RT - Carga: Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01337-2007-244-01-00-4 - RT - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lobo Leite (OAB: RJ 79547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01492-2005-244-01-00-9 - RT - Carga: Marcus Vinicius Lobo Leite (OAB: RJ 79547 D)\r\n\r\nAldo Alves (OAB: RJ 1632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02304-2006-244-01-00-0 - RT - Carga: Aldo Alves (OAB: RJ 1632 D)\r\n\r\nVera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2005-244-01-00-6 - RT - Carga: Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nJane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03266-1997-244-01-00-1 - RT - Carga: Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01309-2007-244-01-00-7 - RT - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00542-1999-244-01-00-1 - RT - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03374-2000-244-01-00-0 - RT - Carga: Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 D)\r\n\r\nSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00387-1995-244-01-00-0 - RT - Carga: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nMiguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03788-2001-244-01-00-0 - RT - Carga: Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 D)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03466-2003-244-01-00-3 - RT - Carga: Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-1999-244-01-00-5 - RT - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-1999-244-01-00-4 - RT - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02526-2001-244-01-00-9 - RT - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01949-2007-244-01-00-7 - RT - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nChristiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01965-2005-244-01-01-0 - CS - Carga: Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02587-2001-244-01-00-6 - RT - Carga: Pedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nLeoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01911-2007-244-01-00-4 - RT - Carga: Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2007-244-01-00-9 - RT - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00604-2006-244-01-00-5 - RT - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nAngel Esdras (OAB: RJ 80222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2007-244-01-00-2 - RT - Carga: Angel Esdras (OAB: RJ 80222 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2004-244-01-00-8 - RT - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02852-1996-244-01-00-8 - RT - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nChristiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02071-2004-244-01-01-7 - CS - Carga: Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651493"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/08/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01750-2003-244-01-00-5 - RT - Carga: Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nAnna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02548-2004-244-01-00-1 - ETCP - Carga: Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 D)\r\n\r\nVicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2006-244-01-00-1 - RT - Carga: Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03641-1996-244-01-00-2 - RT - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMarcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03504-1999-244-01-00-0 - RT - Carga: Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03144-2005-244-01-00-6 - RT - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01581-1999-244-01-00-6 - RT - Carga: Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2000-244-01-00-2 - RT - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nPaulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-2007-244-01-00-5 - RT - Carga: Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nMarcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02216-2004-244-01-00-7 - RT - Carga: Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651500"
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                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 03306-2004-244-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: RAPHAEL DE PINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE & COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE & COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob as penas e na forma do art.879 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651513"
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                            "651486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02020-2000-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO ROBERTO URIA LEITAO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2006-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Miguel [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Cengemont Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rb Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2005-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Gabrich de Souza [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRdo: Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02078-2006-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Fontes Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cengemont Montagem Industrial Ltda., Rdo Rb Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02648-1996-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRdo: PERCO ENGENHARIA E EMPREEND IMOBILIARIAOS [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.207: comprove o ora alegado, reporto-me ao despacho de fls.203. PRAZO: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2006-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Ferreira Trindade [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Ferreira Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02175-1994-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DA SILVA MELO [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRdo: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Joelson Goncalves (OAB: RJ 32423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.218v: intimada a rexequente para fornecer o número do seu CPF, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-2004-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO PENHA CAMPOS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: MEC FIBRA REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RENATO PENHA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, na CPE, devendo indicar meios de prosseguimetno no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2004-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERICA CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02461-2006-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02686-1998-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILLIA GONCALVES NUNES [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: BERNAUTO SERVICOS LTDA-ME [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIA GONCALVES NUNES\r\n\r\nFornecer o endereco da Visa NET S/A, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 651486"
                            ],
                            "651482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01660-2005-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Pereira [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 112/113. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01970-2007-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Mendonca Peixoto [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Meridional S.A., Rte Marcia de Mendonca Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.256: de que os autos foram localizados, assim como a Reclamada para manifestação acerca dos documentos trazidos pelo autor, conforme ata lavrada em 16.07.08, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2003-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMARO FELIX PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPASIT COOPER TRAB APOIO SIST TRANSP DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO FELIX PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Torres Correa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria da Ponte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Torres Correa\r\n\r\nTer ciência do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls 105) .\r\n\r\nProcesso: 03685-2002-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA NEVES RIBEIRO [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: SOCIEDADE ODONT PREVENCAO EDUC P/ SAUDE BUCAL [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: O peticionante, mais uma vez, se excedeu no prazo fornecido, já que a audiência mencionada se deu em 03/04/2008.\r\n\r\nVenha, no prazo improrrogável de 48 horas, com a devolução dos autos , sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-244-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-244-01-00-0 - NJ\r\n\r\nRqte: Ricardo Campos Goulart [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)], Rqte: Antonio Carlos Lepre da Silva [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos Lepre da Silva, Rqte Ricardo Campos Goulart\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 14 verso. \r\n\r\nProcesso: 01077-1999-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE MONTEIRO LINS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE MONTEIRO LINS\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no parzo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01024-2002-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO TERRA MACHADO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória no valor de R$ 36.039,84 equivalente a 3.053.274,11 TRs mais custas no valor de R$ 720,80. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josiel da Conceicao Ferreira [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRdo: Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Gadf Reparos e Servicos Ltda Me [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gadf Reparos e Servicos Ltda Me, Rte Josiel da Conceicao Ferreira, Rdo Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Scaffo Passos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Scaffo Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2001-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DIAS SOARES [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Rdo: Viacao Fortaleza Ltda., Rdo: PROTECTION SERVICOS E SEG E VIG SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DIAS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 130, no prazo de 30 dias. o que entender cabível, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wander Luis Vargas Otero [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A., Rte Wander Luis Vargas Otero\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 149, por 5 dias sucessivos, com permeio de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neide Angelica Guimaraes de Souza [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.(Filial 42 Inga) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.(Filial 42 Inga)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Além de contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls 63/66. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1996-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR JORGE VIDAL [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE-EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDIR JORGE VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do despacho de fls 236. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL AZEVEDO LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA MARICA LTDA [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA MARICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Almir da Costa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-1997-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR CARVALHO DE SOUZA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: JOGO DE MALHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOGO DE MALHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a guia requerida se encontra à disposição na secretaria da Vara para a sua retirada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vasconcelos Ribeiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Ltda. - COOTRAMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Vasconcelos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 111/172. Em caso de emenda /aditamento, venha a peça com cópia às Rés. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Garrido Marques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Nunes da Costa Cabelereiro Ltda [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nunes da Costa Cabelereiro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 03158-2003-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO EDUARDO LIMA GONCALVES [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRdo: DEALER COMERCIO INTERMEDIACAO VEICULOS LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DEALER COMERCIO INTERMEDIACAO VEICULOS LTDA, Rte PAULO EDUARDO LIMA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 239. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Heleno Giglio [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Heleno Giglio, Rdo Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência para o dia 09.09.2008 às 11:00 horas, na 31ªVT/Rio de Janeiro, para oitiava da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-244-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adriano da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço correto do consignado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto dos Santos Oliveira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRdo: Arqui Forma Arquitetura e Construção Serviço de Mão de Obra Técnica Especializada S/C Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arqui Forma Arquitetura e Construção Serviço de Mão de Obra Técnica Especializada S/C Ltda., Rte Carlos Augusto dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.34: tomar ciência da homologação da desistencia da ação conforme petiçã de fls.35, do Reclamante, com base no disposto no inciso VIII do art.267 do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do merito. E, de que foi deferido ao reclamante o desentranhamento dos documentso, exceto procuração. PRAZO:8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Márcio Caldas dos Santos [Adv. Edilson Rocha Benevenuto (OAB: RJ 127764 - D)]\r\n\r\nRdo: Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcio Caldas dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56: do indeferimento da petição, observando o teor do art.825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA MARTINS GOMES [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PEDACINHO DO CEU [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA MARTINS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90, no prazo de 10 dias. No silêncio solicite-se q devolução da CPE e suspenda-se pelo prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2004-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON SILVA DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCRED RECUPERACAO CREDITO COBRANCA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2006-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Marcio de Melo Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Esparta Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Marcio de Melo Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133: do indeferimento. A diligência compete à parte. Vir o autor com o autal endereço da Ré e/ou seus sócios, em 60 dias. .\r\n\r\nId: 651482"
                            ],
                            "651498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01679-2007-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Torres Correa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria da Ponte Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria da Ponte Ltda., Rte Luciano Torres Correa\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 02/02/2009 às 10:00 horas, para oitiva da testemunha JAILSON BARBOSA, na 1ª VT/SG. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo da Silva Pereira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Squasso Centro de Beleza Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo da Silva Pereira, Rdo Squasso Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nAs partes para ci~encia de que foi designado o dia 11/11/08, às 8h30min, para inquirição da testemunha na 3ª VT/São Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor de São Gonçalo, para marcar com o Oficial de Justiça o acompanhamento à diligência. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-244-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOAO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LITO & CIA LTDA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário, em 30 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Igor da Silva Rodrigues [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda, Rte Igor da Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da União Federal, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIO JUNIOR CALDAS DANIEL [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: TERRAPLANAGEM REAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DELTA SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2007-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Carvalho de Bastos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Carvalho de Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos, nos termos da ata de fls.209. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02596-1998-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO CESAR DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TATIS ENGENHARIA LTDA (NP/Sócio Jander da Silva Melo)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.287: venha com a integralidade do credito exequendo acrescido das despesas de leilão e ISS, em 05 dias, sob pena de devolução do valor depositado. Por ora fica suspensa a homologação da arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 02867-2003-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DE LIMA ROQUE [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON DE LIMA ROQUE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183: tomar ciencia de que o deposito recursal de fls.124 foi convolado em penhora, eis que suficiente para satisfazer a execução e para fim do disposto no art.884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02943-1999-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENISE MARIA DE MACEDO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02965-2003-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL GOMES DE AZEVEDO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03068-2005-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Silveira Aragao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Leader Promocao de Vendas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01167-1997-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPor malgrada as tentativas de penhora eletrônica e levando em conta que o parque da reclamada vem sendo objeto de arrendamento, indique o reclamante os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nNo silêncio, suspenda-se a execução, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 03141-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Xavier Peres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria Xavier Peres, Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.226. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03172-1999-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO AMARAL DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRdo: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154: indicar outros meios de promoção da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 03306-2004-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAPHAEL DE PINHO FIGUEIREDO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE & COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03360-2002-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA ERTHAL ROCHA [Adv. Sandra Lucia Ladeira (OAB: RJ 113483 - D)]\r\n\r\nRdo: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA MARIA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor,na CPE. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04254-1999-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA DE ALMEIDA SCOFANO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRdo: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho da restauração do 2º volume dos autos, nos termos ao art.11065 do CPC e das peças juntadas pelo autor. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 651498"
                            ],
                            "651504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-2003-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMARO FELIX PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPASIT COOPER TRAB APOIO SIST TRANSP DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO FELIX PEREIRA, Rdo COOPASIT COOPER TRAB APOIO SIST TRANSP DO RJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2003-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELISABETH ALMEIDA SANTOS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Rte MARIA ELISABETH ALMEIDA SANTOS, Rte MARIA HELENA FURTADO DE MEDEIROS, Rte MAURO FERNANDO DA CONCEICAO, Rte NANCY BACH ALVARENGA, Rte NELSON NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-244-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Vania Maria da Silva e Outros\r\n\r\nReu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 651504"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "650712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2008-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabrício da Silva Gago [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabrício da Silva Gago\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 15/2008 CEF - ag. Maricá\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Barros de Avila [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Barros de Avila\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 16/2008 CEF - ag. Maricá\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças da Silva Campos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 13/2008 CEF - ag. Maricá\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Herminia Rosa de Souza [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herminia Rosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 14/2008 CEF - ag. Maricá\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-244-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Vasconcelos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-245-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda.\r\n\r\nIndique o consignante meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-243-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Daniele Alves de Amorim [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nSPDO: FRK Informatica Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Daniele Alves de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 101.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-247-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Lanchonete Nova Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 p/ reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Severino Antonio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Salvador Frutas da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 18.000,00, custas R$ 360,00 p/ reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02223-2007-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza [Adv. Luiz Fernandes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 91182 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelmar Pneus Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 67 (adv rte ausente).\r\n\r\nId: 650712"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "649813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-511-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-511-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Rozangela de Fatima Nogueira Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP - em liquidação extrajudicial e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP - em liquidação extrajudicial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649813"
                            ],
                            "649814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02243-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Furtado Gomes [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo Carlos Costa de Abreu e Silva [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eduardo Carlos Costa de Abreu e Silva, Rte Gilson Furtado Gomes, Rdo Maria Helena de Abreu e Silva Buschmann\r\n\r\nTomar ciencia da audiência para a oitiva da testemunha Acácio Ferreira Trinta, no dia 16/09/2008, às 12:10horas, nos autos da CPI 00316-2007-080-01-00-9. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva, Rdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Carlos de Abreu Junior [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rte Pedro Carlos de Abreu Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-511-01-00-6 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Vila Rica Motel Country Clube [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Vila Rica Motel Country Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria de Azevedo Torres [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeria Carvalho Wittine [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria de Azevedo Torres, Rdo Valeria Carvalho Wittine\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-1992-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GALDINO PAREDES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GALDINO PAREDES\r\n\r\nVista do recolhimento de fls. 473, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juarez de Souza Nantes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Limitada [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Limitada\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00364-1987-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR SANT ANA RODRIGUES [Adv. Antonio Martins Filho (OAB: RJ 32941 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR SANT ANA RODRIGUES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista da petição de fls. 603, por 10 dias, a fim de requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Hotz Azevedo [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Hotz Azevedo\r\n\r\nVenha o autor com os dados necessários para proceder a intimação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MILTON KLOTZ TATO [Adv. Jonclei Martignoni (OAB: RJ 5710 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON KLOTZ TATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANUSA ARCANJO DA COSTA [Adv. Luciana Knuivers Furtado (OAB: RJ 94383 - D)]\r\n\r\nRdo: DUMEL LINGERIE - SIMONE COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANUSA ARCANJO DA COSTA\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo para vista do oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00475-1999-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ATHAYDE JOSE DOS SANTOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATHAYDE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre do Couto [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Devanir Mineiro [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Devanir Mineiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2004-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FARIA DA COSTA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE NOVO OLARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA FARIA DA COSTA\r\n\r\nVista do oficio de fls.134, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ueslei Pereira Tome [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Ueslei Pereira Tome\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marly Sandra Badini Catelani Goncalves [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: Delio Heckert [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)], Rdo: SONIA DOROTHEA MARTINS [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delio Heckert, Rdo SONIA DOROTHEA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Veiga [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: L. J. C. Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Veiga\r\n\r\nVista da peticao de fls.52, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2000-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Rdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls200, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Barros Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Barros Ferreira, Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Lisboa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Lisboa dos Santos, Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Verly [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRdo: Worion Com. Cons. e Inst. 774 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Verly\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2000-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEVERSON OUVERNEY VICENTE FIGUEIRA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nRdo: CATV SAT S/C LTDA [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CATV SAT S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Gustavo Pinto da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 649814"
                            ],
                            "649815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Stutz de Lima e Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Info Insigth Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Info Insigth Ltda., Rdo Microlins do Brasil Ltda., Rte Patricia Stutz de Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GABRIELA BERNARDO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: SALES E TEIXEIRA LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIELA BERNARDO, Rdo SALES E TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 244, no prazo de 05 dias, para as partes e 48horas RDA p/pagamento sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-511-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Adriano Pinto Ladeira [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nAgdo: Friburgauto Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Friburgauto Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, e Contra-arrazoar o recurso ordinario trancado no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO EMILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane dos Santos [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Eduardo Coutinho [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Eduardo Coutinho\r\n\r\nVista da peticao de fls.48, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Duarte da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos Basicos em Telecomunicacoes Limitada (Telebase) [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 649815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "651285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2006-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Vieira Mariano [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Vieira Mariano\r\n\r\nManifestar -se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar -se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00476-1996-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA GARCIA DE NAZARE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAN COUROS LTDA [Adv. Alexandre Souto de Moraes (OAB: RJ 74801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA GARCIA DE NAZARE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 145: \"Indefiro o pedido na forma requerida, uma vez que não formalizada a penhora. Reporto - me aos despachos anteriores, devendo o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Severina dos Santos [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Severina dos Santos, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 497/08 ao Rte conjuntamente ao adv e Receita Federal; 498/08 à Rda, ambos do Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-261-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nExdo: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, interposto pela reclamada - embargante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2000-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HERILTON MACHADO RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERILTON MACHADO RIBEIRO, Rdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVistas às partes sobre a promoção de fls 272, devendo a ré efetuar o depósito da diferença apurada em R$ 60,59. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei .\r\n\r\nProcesso: 00236-2001-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 78: \" Verifica -se ao compulsar os autos, que a Carta Precatória nº 69/08 não foi cumprida satisfatoriamente, ante o teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls 06, não havendo formalização da penhora sobre o mencionado imóvel. Indefiro o pedido na forma requerida nos termos da petição do reclamante, com fulcro na fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LIMA CARREIRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: ERAMIR BARROS FIGUEIREDO, Rdo: TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA N/P ERALMIR BARROS FIGUEIREDO, Rdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME, Rdo: TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA N/P LEANDRO AFONSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito da diferença (R$ 4.611,71) apurada em fls 232, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes de Melo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Claudia M. Silva (OAB: RJ 84030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Gomes de Melo, Rdo Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 619,85 equivalentes a 52.128,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00359-2002-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER\r\n\r\nManifestar -se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Uelinton Luiz de Menezes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Rdo: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uelinton Luiz de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano dos Santos Lyrio [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Alves Loureiro Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alves Loureiro Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar -se acerca dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo de preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DE JESUS PEREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO E SERVICOS JURUMENHA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar a certidão de ônus reais acerca do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEGISO GALVAO DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Rte WALDEGISO GALVAO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 751/08 - Depósito Recursal - à reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES DA COSTA MONTEIRO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA ROMILDINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIDES DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nVistas dos ofícios 858/08 e 923/08 do Banco do Brasil - SG, de fls 120 e 121. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Valente Fraguas [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Rte: Francianne Souza de Araujo [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRdo: Cam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Valente Fraguas, Rte Francianne Souza de Araujo\r\n\r\nManifestar - se sobre petição com exceção de pré - executividade, apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Selma dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar -se acerca dos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2000-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRIOS MANOEL DE MATTOS CARNEIRO [Adv. Iara Maria Lima Ayres (OAB: RJ 93867 - D)]\r\n\r\nRdo: MADRECITA LANCHES E REFEICOES LTDA ME A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRIOS MANOEL DE MATTOS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 57: \"Indefiro o pedido na forma requerida, vez que não houve citação válida para a sócia da reclamada indicada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria prazer do pão II (sucessora de Padaria Tudo de Pao)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia da Araujo\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1997-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO WAGNER DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: CALCADOS SAD ABUZAID LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)], Rdo: JOSE AUGUSTO SAAD ABUZAID\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO WAGNER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2002-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOVACI DIAS [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVACI DIAS, Rdo NOVASOC COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 748/08 - Depósito Recursal - à reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Marques de Brito [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA BARBOSA FERNANDES [Adv. Rosangela Soares Januzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA BARBOSA FERNANDES, Rdo Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 28.990,97 equivalentes a 2.480.869,53 TR’s acumuladas, atualizadas até a data da falência. Decorrido o prazo, se in albis, expeça - se certidão para habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIO DE LIMA FRANCA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SANTA PAULA [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)], Rdo: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIO DE LIMA FRANCA\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA, Rdo ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.219,05 equivalentes a 691.204,46 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalmir Melo de Abreu [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalmir Melo de Abreu, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso da União, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando -se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Jose Iguassu Coelho [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Jose Iguassu Coelho\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcilea de Souza Nazare [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Guerreiro 13 Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcilea de Souza Nazare\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO LEMOS CONRADO DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rdo: CHARLES ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito da diferença (R$ 1.880,79) apurado em fls 121, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Grasser [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacoes Mendes Ltda., Rte Wallace Grasser\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 938,44 equivalentes a 78.920,79 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL FERREIRA LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o valor da diferença (R$ 2.875,71) apurado em fls 168, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-1997-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOCEIR DOS SANTOS LIMA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCEIR DOS SANTOS LIMA, Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 25.125,59 equivalentes a 2.113.169,89 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIEL CAMILO DE BARROS [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA E MERCEARIA ITAIPU LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEITARIA E MERCEARIA ITAIPU LTDA, Rte EZEQUIEL CAMILO DE BARROS\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 62.887,66 equivalentes a 5.288.717,18 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diego Mendes de Souza Ferreira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Rdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda., Rdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar -se acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-1997-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES RAIMUNDA DA CONCEICAO [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: FABIO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURDES RAIMUNDA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar -se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCENILDE SERRA [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)], Rdo: MARSEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCENILDE SERRA\r\n\r\nManifestar - se acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jucelina Ventura [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Jucelina Ventura\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto de Almeida Oliveira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Gilberto de Almeida Oliveira\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Irinea Klopper dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Irinea Klopper dos Santos\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Marins [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Maria Jose Marins\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Regina da Silva Castro [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Marcia Regina da Silva Castro\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carla da Silva Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla da Silva Santos, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03525-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Irenilda Rangel dos Santos Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Irenilda Rangel dos Santos Souza\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro de Carvalho Caxias [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro de Carvalho Caxias, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maristella Conceicao de Jesus [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Maristella Conceicao de Jesus\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03470-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S/A - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S/A - Massa Falida de, Rte Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03249-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cardoso Guerra da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Kelly Cardoso Guerra da Silva\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03334-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Souza da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Rogerio Souza da Silva\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Mendes da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Maria Mendes da Silva\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luziclea Silva dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Luziclea Silva dos Santos\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosalra Bello Carvalho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Rte Rosalra Bello Carvalho\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Martha Marins Neves [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa falida de , Rte Martha Marins Neves\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03066-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavia de Souza Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Flavia de Souza Dias\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Costa Rodrigues [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana da Costa Rodrigues, Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03479-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia daSilva Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Flavia daSilva Pereira\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02056-2007-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo da Silva Viana Filho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Paulo da Silva Viana Filho\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Moreno de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Rte Fabio Moreno de Souza\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Rte Kelly Cristina de Souza\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias sucessivos iniciando -se pela reclamada. \r\n\r\nId: 651285"
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Adv.: Luiz Armando Peixoto Garcia Justo OAB.: RJ 41890 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -01 ônibus Mercedes Benz M Polo Senior GUM, ano 2002/2003, placa LOL 2320, chassi 9BM6882763B32142B, renavan 796725055, avaliado em R$ 96.000,00 avaliado em 96.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Capitão Acácio, 363, Boaçu, SAO GONCALO, 24440-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 96.000,00\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-262-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Paulo Cezar da Conceicao e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - -01 automóvel Gol 1.0, placa LNJ 8753, ano 2001, chassi 9BWCAO5X01P126373, no estado, avaliado em R$ 14.000,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nProcesso: 00003-1999-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR VIRGINIO e Outros. Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRdo: FAZENDA NOVA MODELO STA EDWIGES COM E REPRES L e Outros. Adv.: Andrea Goulart Azevedo OAB.: RJ 69049 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - -01 veículo Mercedes Benz/ LS 1935, na cor branca, chassi 9BM388054RB016222, no estado, que avalio em R$ 106.000,00 avaliado em 106.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada São Tomé, 14, Santa Izabel, SAO GONCALO, 24730-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 106.000,00\r\n\r\nProcesso: 02000-2000-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANIZIO CARLOS CAMARA VIEIRA e Outros. Adv.: Fernando Antonio Araujo Lima OAB.: RJ 29304 D\r\n\r\nRdo: MOTEL MOULIN ROUGE LTDA e Outros. Adv.: Leandro Goncalves da Costa OAB.: RJ 111435 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - - 01 gerador de energia, a diesel, marca Cummins, fabricado por Caemi Cummins, motores S/A - Guarulhos-SP, modelo N855 PG, hp 222, rpm 1800, motor 30101682, conectado com motor Negrini 8078, kwa 180, voltagens 220/127, 380/440, Hz 60, em bom estado de conservação, em funcionamento, que avalio em R$ 40.000,00. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itabajara, 40, Vista alegre, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILMA GOULART CHAGAS e Outros. Adv.: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB.: RJ 71380 D\r\n\r\nRdo: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES e Outros. Adv.: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB.: RJ 1 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 41.800 kg de tecido tipo musselina, sem uso, avaliados em R$ 3.470,23. avaliado em 3.470,23\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zacarias Alvarenga, 60, Boaçu, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.470,23\r\n\r\nProcesso: 00541-1996-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE GOMES e Outros. Adv.: Joel Porto OAB.: RJ 825 B\r\n\r\nRdo: COG SAUDE S/C LTDA e Outros. Adv.: Flavio Guse de Aguiar OAB.: RJ 129822 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - -01 aparelho de Raio X, Siemens, RG 150/100 GL, funcionando, avaliado em R$ 40.000,00;\r\n\r\n-01 aparelho de ar condicionado Springer, 21.000 BTU's, funcionando, avaliado em R$ 3.100,00. avaliado em 43.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1506, Centro, SAO GONCALO, 24400-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.100,00\r\n\r\nProcesso: 02498-2003-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DA CUNHA e Outros. Adv.: Lucia Helena Brandao da Silva Santos OAB.: RJ 77717 D\r\n\r\nRdo: TERRA GAUCHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e Outros. Adv.: Alexandre Tadeu Pereira OAB.: RJ 68685 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - -01 betoneira em funcionamento, avaliada em R$ 2.500,00;\r\n\r\n-02 freezeres horizontais com duas portas brancas, capa cidade 480l, avaliados em R$ 1.250,00, cada;\r\n\r\n-02 churrasqueiras de bar a bafo, capacidade 120kg, avaliadas em R$ 2.200,00, cada;\r\n\r\n-01 balança de peso, capacidade 1.000 kg, avaliada em R$ 3.500,00, avaliada em R$ 3.500,00 avaliado em 12.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rezende Costa, s/n, quadra 52, Jardim Bom Retiro, SAO GONCALO, 24411-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.900,00\r\n\r\nProcesso: 01536-1999-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDIR FERNANDES DE SOUZA e Outros. Adv.: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB.: RJ 71380 D\r\n\r\nRdo: ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - -02 monitores de computador Compaz, 14 polegadas, impressora Canon (preto e branca), teclados, funcionando, avaliados em R$ 1.200,00;\r\n\r\n-01 monitor, 14 polegadas, teclado, funcionando, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n-01 mesa de 80 cm X 60 cm aproximadamente, no estado, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n-01 banco de espera, três lugares, ferro e tecido azul, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n-01 arquivo de madeira clara, 04 gavetas, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n-06 cadeiras, modelos diversos, no estado, avaliados em R$ 150,00. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira César, 97, , loja 15, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649871"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "650499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-264-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-264-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Servulo dos Santos\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-264-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ednei Duarte Siqueira\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-264-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Leonardo Lemos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650499"
                            ],
                            "650500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2008\r\n\r\n02234-2007-264-01-00-6 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Padaria Rainha da Covanca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Rainha da Covanca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor de R$ 20.394,06. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o nº 70 5 02 000114-85 desde 28/01/2002. Endereço da Sede do Juízo: Rua Sá Carvalho, 165 – Centro – São Gonçalo – RJ.\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650500"
                            ],
                            "650501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-264-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Mendes Mendonca\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.55/62, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-264-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Araujo da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Expressao Consultoria Imobiliaria S/C, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.423/437: \"...procedente em parte...\". Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, de fls.450/451, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650501"
                            ],
                            "650502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto da Conceicao Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto da Conceicao Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerlandio Goncalves de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Rdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aline da Silva Ornelas [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline da Silva Ornelas\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 17/09/08, às 14:00 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aercio Conceicao de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Cls Empreiteira Ltda., Rdo: Passareli Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aercio Conceicao de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª Reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rubem da Silva Pinheiro [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubem da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 13/10/2008, às 11:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercadinho Quinta Dom Ricardo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Niraldo Nascimento da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Niraldo Nascimento da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Jesus de Araujo [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRdo: Gg Gabriel Gabino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Jesus de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Barreto de Carvalho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Barreto de Carvalho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, autorizado, desde já, o parcelamento em 04 (quatro) vezes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Araujo da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C, Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Renato Coutinho de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Sul Atlantico Ltda.(COOPERSUL), Rdo: Sul Atlantico de Alimentos S.A Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Renato Coutinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Mendes Mendonca [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo, Rdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Mendes Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, de fls.55/62, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoel da Costa [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Manoel da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gloria [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRdo: Darci Albani [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gloria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Marques Barros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Marques Barros\r\n\r\nVir com a correta razão sociai da reclamada, ou indique o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr Ferreira Padilha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodabem Transportes Ltda.Me, Rdo: Cooperativa Central dos Produtores de Leite-CCPL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr Ferreira Padilha\r\n\r\nApresentar os cálculos relativos ao FGTS, indenização de 40% e seguro-desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Neves [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos Para F [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aloes Industria e Comercio Ltda., Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos Para F\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.145, devendo o Reclamado efetuar o pagamento da quantia total de R$ 2.712,68, equivalente a 228.124,68 IDTR, em 31/08/2008, distribuido pelos quatro assistidos conforme apresentado aa fl.144, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Lopes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profis em Vendas Promocoes e Ev\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Torres Firmo da Silva [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Lorraine, Rdo: Marcio Valerio Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Torres Firmo da Silva\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT, 852-B, I), em 10 dias, sob pena de extinção, com cópia a ser remetida à parte ré. Deverá, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a relação do segundo reclamado com a primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Marinho Dias [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Tenda Residencial \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Marinho Dias\r\n\r\nVir com a correta razão social da Reclamada, ou indique o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Nascimento da Silva [Adv. Cesar Meira (OAB: RJ 5743 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensionato para Idosos Recanto da paz Ltda- ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Nascimento da Silva, Rdo Pensionato para Idosos Recanto da paz Ltda- ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 50, devendo o Reclamado efetuar o pagamento da quantia total de R$ 3.937,15, equivalente a 331.105,86 IDTR, em 31/08/2008, sendo R$ 3.549,95 (298.543,18 IDTR) ao Reclamante e R$ 387,20 (32.562,68 IDTR) de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01897-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Farias de Assis [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Wellington Farias de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2007-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilzo Nazare Pereira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilzo Nazare Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco do 2º Reclamado (Carrefour), em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Matos dos Santos [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nRdo: Jvo Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Matos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mitchelle Alvim Portela [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Embratel S.A., Rdo: Tnl Pcs S.A., Rdo: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda, Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mitchelle Alvim Portela\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2007-264-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Dionisio Rossi [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Maua Ltda. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereco da testemunha José Roberto Fróes da Silva, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02158-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Eduardo Santos do Carmo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiane Pinto Falco [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)], Rdo: Pastificio Santa Amalia S.A. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Eduardo Santos do Carmo\r\n\r\nManifestar-se expressamente s/ certidao do oficial de justica, eis que a diligência foi cumprida no endereço indicado a fl.196. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02278-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Goncalves Macedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Goncalves Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02281-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Oliveira Brasil [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRdo: Albino Silva Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Albino Silva Embalagens Descartáveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré juntou a cópia da inicial do processo que tramitou na 2ª VT/S.Gonçalo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rony Alvares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rony Alvares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02610-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aquiles Galdino Ribeiro da Silva [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 12/12/2008, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 650502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "651113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-321-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CARLA MARGARETE DE N. ROCHA\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Torres da Rocha Guimaraes da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/10/2008 às 12:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651113"
                            ],
                            "650206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carla Angelo de Jesus [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Pinheiro da Costa - Lanchonete e Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carla Angelo de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CRISTINA RIBEIRO [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO RADAC OPERACOES LTDA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cópia do RGI do imóvel noticiado a fl 135, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-321-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Patricia de Oliveira Costa [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nSPDO: Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda, SPTE Patricia de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo \r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Elias Pecanha [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Euclides Cavalcante Silva (OAB: RJ 156312 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A, Rdo Ponteland Distribuidora Ltda, Rte Sandro Elias Pecanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-321-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Elieser Nascimento Ramos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Elieser Nascimento Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-321-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: D Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lauro Nascimento Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Susana Costa de Araujo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Expressao S/S Ltda [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Expressao S/S Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daiana Cilene Caetano Araujo [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Mateus Araujo - Estrelinha Magica [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Mateus Araujo - Estrelinha Magica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Nascimento [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de São Paulo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Guarda Patrimonial de São Paulo\r\n\r\nTrazer o original da guia de fl. 71.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marluce Nicanor Patrocinio [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marluce Nicanor Patrocinio\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora Cristiane da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Abelhinha do Saber Ltda [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Abelhinha do Saber Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Claudio Cardoso dos Santos [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Claudio Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Renato Moreira Barbosa [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Renato Moreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ester Eugênio Francisco [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRdo: K Rona Automóveis Ltda [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo K Rona Automóveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-321-01-00-9 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense - RJ - STIVEL [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nReu: Por Exemplo Modas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Vestuario, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense - RJ - STIVEL\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fl\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Goncalves da Costa [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacionamento Real de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estacionamento Real de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor do acordo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Timoteo Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Timoteo Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva do Nascimento [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Luiz Barreto [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Luiz Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevid, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Ferreira de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Mattos Ferreira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Mattos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leir Marcos Moreira de Oliveira Junior [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRdo: Aluisio X. Nascimento Comercio de Pecas e Servicos Ltda [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProvidenciar meios eficazes ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias\r\n\r\nId: 650206"
                            ],
                            "651138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01720-2007-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Gianizelli Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Gianizelli Oliveira, Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 188/192. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-1989-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LINDINALVA DE MELLO BORGES E OUTROS 32 [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIRA FERNANDES ARAUJO GUERRA\r\n\r\nApresentar cálculos, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clelia Regina Albuquerque de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Francisco de Andrade [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimentos das custas no valor de R$ 50,00, sob pena de execução e previdenciário, sob pena de serem oficiados os órgãos fiscalizadores, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto dos Reis Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGRI CLARO CELULAR LTDA-ME [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAGRI CLARO CELULAR LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de \r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato da Silva Braga [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato da Silva Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidaca, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02559-2004-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLA VERONICA DE SOUZA FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2006-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Pereira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Palacio Real Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o montante recebido por meio do alvará 369/08, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02301-2005-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davi Ferreira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02408-2004-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-2004-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARIA CABRAL DA CUNHA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de \r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevid, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 651138"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "653272": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 67.977/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Campos dos Goytacazes/RJ para acompanhar a mudança das Zonas Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 20/08/08\r\n\r\nInteressado: Gilson Vasconcelos Baqui - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 593,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor GILSON VASCONCELOS BAQUI, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 70.460/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, para participar, como membro do TRE, das reuniões agendadas pelos Juízes Eleitorais com representantes dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.\r\n\r\nPeríodo: 21 a 23/08/08\r\n\r\nInteressado: Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 1.024,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 256,00, totalizando o valor de R$ 1.280,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 64.775/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar de reunião no Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPeríodo: 29/07/08\r\n\r\nInteressado: Willian Akerman Gomes - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 99,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 158,40, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, e o auxílio-transporte, nos valor de R$ 8,20, totalizando o valor de R$ 223,59.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor do servidor WILLIAN AKERMAN GOMES, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 653272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "652987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 488\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 69224/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO-: Leo Bosco Griggi Pedrosa.\r\n\r\nRECORRIDO-: PDT - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO-: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nDECISÃO: (...) 22 - Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 652987"
                        ],
                        "652988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 559\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 71502/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE ANTONIO BOCHORNY.\r\n\r\nADVOGADO-: Raquel Acherman Abitan e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIAS ALZEMAN.\r\n\r\nADVOGADO-: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) 09 - Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008. - (a) Des.ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 652988"
                        ],
                        "652989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 573\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66556/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: SEBASTIAO SOUZA DE MATOS.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nRECORRIDO-: EDWILSON JORGE FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Manoel de Campos Amarante.\r\n\r\nDECISÃO: (...) 22 - Diante de tais considerações, INADMITO os recursos.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 652989"
                        ],
                        "652990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO Nº 29\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66172/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO MATURANO.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e Outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: JUIZ MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)10 - Diante de tais considerações e tendo em vista que o presente recurso confronta com a súmula e jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nego seguimento ao mesmo, com fulcro no artigo 557 do diploma processual civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 652990"
                        ],
                        "652991": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 537 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO.\r\n\r\nADVOGADO-: Juliano Fernandes Gomes.\r\n\r\nIMPETRADO-: ALINE TINOCO BOECHAT, Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Campos.\r\n\r\nIMPETRADO-: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ex positis, não conheço o presente writ, haja vista a incompetência deste Tribunal para apreciação da matéria, razão pela qual decido monocraticamente pela extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o artigo 267, VI, CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 652991"
                        ],
                        "652992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 541 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS.\r\n\r\nADVOGADO-: Roberto Richelette Freire de Carvalho e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 135ª ZONA ELEITORAL/SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que no processo de representação que originou o presente 'mandamus' o Juízo de primeiro grau revogou a liminar concedida naquele feito e julgou improcedente a mesma, o presente Mandado de Segurança perdeu seu objeto devendo o mesmo ser extinto sem apreciação do mérito em consonância com o artigo 267, VI do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 652992"
                        ],
                        "652993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5117 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CASIMIRO É 100 (PTN-PTB-PRB).\r\n\r\nADVOGADO-: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nINTERESSADO-: ELIZIO PEDRO DE MURIS.\r\n\r\nADVOGADO-: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Elizio Pedro de Muris.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652993"
                        ],
                        "652994": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5141 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO CEPA LOPES.\r\n\r\nADVOGADO-: Fabiane da Silva Rosa e outra.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Mario Cepa Lopes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652994"
                        ],
                        "652995": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5169 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: FLAVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Flavio Henrique Beltrão Paiva.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652995"
                        ],
                        "652996": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5187 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ELIZABETE SOARES MENDES ALVES.\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Elizabete Soares Mendes Alves.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652996"
                        ],
                        "652997": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5258 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: RONALD OLIVIER DE PAULA LIGIERO ALVIM.\r\n\r\nADVOGADO-: Ralph Fernandes Azevedo.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Ronald Olivier de Paula Ligiero Alvim.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652997"
                        ],
                        "652998": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5259 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SEBASTIÃO CARLOS DOS ANJOS PAULA.\r\n\r\nADVOGADO-: Ralph Fernandes Azevedo.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Sebastião Carlos dos Anjos Paula.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652998"
                        ],
                        "652999": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5294 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO PAULO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Márcia Bustamante.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador João Paulo de Souza Filho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 652999"
                        ],
                        "653000": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5300 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Nelson Ribeiro da Silva.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo acima exposto, recebo o recurso, já que presente os seus pressupostos de admissibilidade, e, de forma monocrática dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, para que seja reconhecida a filiação partidária e seja deferido o registro”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 653000"
                        ],
                        "653001": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5336 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS AURÉLIO RAMALHO GANDRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em face do exposto, dou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º grau, deferindo o registro do candidato. \r\n\r\nPublique-se em Secretaria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008. - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 653001"
                        ],
                        "653002": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5374 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Comissão Provisória Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRECORRIDO-: ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nADVOGADO-: Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Deve ser acolhida a preliminar de que o Partido Recorrente não possui legitimidade, haja vista que a impugnação ao Registro deveria ser feita pela Coligação da qual o mesmo faz parte e não isoladamente, já que estamos em período eleitoral. Assim sendo, não conheço do presente recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que deferiu o registro de candidatura do Recorrido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 653002"
                        ],
                        "653003": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5422 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge da Silva Neves Junior.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador João Paulo de Souza.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 653003"
                        ],
                        "653004": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5477 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON EVANGELISTA.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso para, reformando a sentença, deferir o registro do candidato a vereador Nelson Evangelista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 653004"
                        ],
                        "653005": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 865\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 71517/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique de Carvalho e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 16 - Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2008. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 653005"
                        ],
                        "653006": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3235 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PDT - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO-: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Partido Democrático Trabalhista para que atenda às diligências solicitadas pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria às fls. 379/383, no prazo de 20 dias, consoante preconizado pelo artigo 20, §1º, da Resolução TSE nº 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 653006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651429": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nPaula Fernandes Machado de Freitas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 651429"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650231": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de afixação do Edital n.º 31/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 650231"
                        ],
                        "650232": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de afixação do Edital n.º 32/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 32/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 650232"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651684": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 018ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97/3º andar - Copacabana\r\n\r\nTel:2247-1155\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 027/08\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 027/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Resolução TSE nº 21.583/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 651684"
                        ],
                        "651683": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 018ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97/3º andar - Copacabana\r\n\r\nTel:2247-1155\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 026/ 08\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 026/08, referente a nomeação dos Supervisores de Local de Votação, a composição e local de instalação da 18ª Junta Eleitoral para as Eleições Municipais de 05 de outubro e, caso haja 2º turno, de 26 de outubro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. \r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 651683"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "652833": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 38/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 38/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 652833"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651284": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 57/2008 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, d, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 57/08, que torna disponível aos interessados a composição da 182ª Junta Eleitoral, bem como sua localização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 651284"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "652822": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N.º 030/08\r\n\r\n(Prazo de 15 dias)\r\n\r\nA Dr.ª Priscila Dickie, Juíza da 183ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que na Ação Penal n.º 078/08, às fls. 92, foi proferido o seguinte despacho: \"Cite-se o réu via edital com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa escrita em 10(dez).\"\r\n\r\nAcusado: Luiz Henrique Moreira\r\n\r\nTítulo de Eleitor: 090618380361\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de citar pessoalmente o interessado por encontrar-se em local incerto e não sabido, mandou publicar o presente Edital, ficando o eleitor INTIMADO da decisão e CITADO de que deverá apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ao Cartório Eleitoral situado na Rua Hilário Ettore, 378, Centro - Ed. do Fórum, Porto Real/RJ. Dado e passado nesta cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e oito. Eu, Paula Bock Flores, Técnico Judiciário, matr. 00106063, o expedi. \r\n\r\nPRISCILA DICKIE\r\n\r\nJuíza da 183ª Zona Eleitoral\r\n\r\nPorto Real e Quatis\r\n\r\nId: 652822"
                        ],
                        "651787": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 086/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Solange Aparecida Pereira\r\n\r\nDecisão: \"(...) acolho o parece ministerial, que fica fazendo parte integrante desta decisão e homologo a suspensão condicional do processo, nesta audiência e declaro suspenso o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas.(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 086/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDecisão: \"(...) pela MM Juíza foi declara a ré, devidamente citada neste ato, para responder, por escrito, a acusação, em dez dias(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 085/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Luis Cláudio Pereira Neves\r\n\r\nDecisão: \"(...) acolho o parece ministerial, que fica fazendo parte integrante desta decisão e homologo a suspensão condicional do processo, nesta audiência e declaro suspenso o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas.(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 085/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDecisão: \"(...) pela MM Juíza foi declara a ré, devidamente citada neste ato, para responder, por escrito, a acusação, em dez dias(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 087/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Natalia Fagundes Pereira Neves\r\n\r\nDecisão: \"(...) acolho o parece ministerial, que fica fazendo parte integrante desta decisão e homologo a suspensão condicional do processo, nesta audiência e declaro suspenso o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas.(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 087/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDecisão: \"(...) pela MM Juíza foi declara a ré, devidamente citada neste ato, para responder, por escrito, a acusação, em dez dias(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 088/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Josiane Silva Ferreira\r\n\r\nClinger Alves da Silva\r\n\r\nDecisão: \"(...) pela MM Juíza foi determinada a citação dos acusados para responderem, por escrito, a acusação, em dez dias(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 651787"
                        ],
                        "653061": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 968/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Porto Real/RJ\r\n\r\nDecisão: \"(...) não tendo sido atendidas as determinações contidas na art. 14 da Resolução TSE n.º 21.841/04, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Porto Real/RJ, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, haja vista que as irregularidades apontadas no parecer supracitado não foram sanadas pela agremiação partidária e, se observadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas do partido. Determino, ainda, a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário ao PMDB de Porto Real, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data da publicação da decisão(...)\". Porto Real, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 653061"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650227": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/2008\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 033/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nRosa Helena Penna Macedo Guita\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 650227"
                        ]
                    }
                },
                "198ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "646339": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Mal. José Pessoa, 95 - antigo Ed. Fórum - Resende/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nChefe de Cartório: Consuelo T. S. Pinheiro\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/08/2008\r\n\r\nProcesso Judicial nº. 1960/2000\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nPartes - Ministério Público Eleitoral X Edna Maria de Figueiredo ( adv. Dra. Cynthia Motta de Souza - OAB/RJ 105.746)\r\n\r\nSentença: \"...Pelo Exposto e com fundamento nas considerações acima, Julgo extinta a punibilidade do fato crime imputado à acusada, tendo em vista o efetivo cumprimento das condições anteriormente assumidas.\r\n\r\nId: 646339"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "652876": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 25/08\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Adriana Lopes Moutinho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 652876"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651789": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 021/08\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008. Ass. CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 651789"
                        ],
                        "651790": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/08\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, d, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 022/08, com a divulgação da composição da Junta Eleitoral, dos escrutinadores e auxiliares nomeados, das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação dos Sistemas, bem como do endereço e local de instalação da Junta Eleitoral.\r\n\r\nEm 27 de aagosto de 2008. Ass. CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 651790"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651794": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 21/08\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 21/08, ref. à composição e ao local de instalação da 228ª Junta Eleitoral, com os escrutinadores e auxiliares nomeados (Código Eleitoral, art. 39).\r\n\r\nRio, 18/08/2008 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 651794"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "653058": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 24/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 653058"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "653680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.463 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Anna Maria Anastassiadi, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 653680"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "653497": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/401/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCompor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nEfetivo: ALAN APARECIDO NOVAIS E ALVES \r\n\r\nSuplente: CARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: MÔNICA MARIA DE SOUSA \r\n\r\nSuplente: LUCIA ROSADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: SÉRGIO DA COSTA PEIXOTO \r\n\r\nSuplente: LUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS \r\n\r\nId: 653497"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "653675": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 01 de setembro de 2008, e tendo em vista os termos do Ofício PRES nº 775/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR a Dra. RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para exercer o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Telma Musse Diuana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 653675"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "653484": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/440/2008 - De acordo. \r\n\r\nId: 653484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "653679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ARI GERMANO, matrícula nº 6150692-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Angela Maria de Souza Vargas, matrícula nº 0899571-4. Processo nº E-01/62503/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ANTÔNIA LUÍZA BARBOSA, matrícula nº 100060-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Judiciais, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/583/5000/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOICE CRISTINA DE CAMPOS, matrícula nº 100128-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Judiciais, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônia Luíza Barbosa, matrícula nº 100060-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-09/584/5000/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SANTOS DA LUZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Joice Cristina de Campos, matrícula nº 100128-8. Processo nº E-09/585/5000/2008.\r\n\r\nNOMEAR NANCY ASSIS DE SOUZA DURSO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41040, de 29/11/2007. Processo nº E-08/650632/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GAMEIRO MIRAGAYA, matrícula nº 0262043-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Urgência e Emergência dos Hospitais, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Santiago Simmer, matrícula nº 0946643-4. Processo nº E-08/650631/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2008, CARLOS ALBERTO PINTON, matrícula nº 193011-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650578/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, matrícula nº 0299325-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Oswaldo Alvarez Rangel Baptista, matrícula nº 193894-3. Processo nº E-08/650591/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, DULCELENE SILVESTRE RABELO DE SOUZA, matrícula nº 937359-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (de Itaboraí), da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650580/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2008, MAURICIO PINTO DE REZENDE, matrícula nº 0936987-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Desenvolvimento de Sistema, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650604/2008.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERÔNIMO para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Desenvolvimento de Sistema, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mauricio Pinto de Rezende, matrícula nº 0936987-7. Processo nº E-08/650609/2008.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GAMA E SILVA LANGER para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Infra-estrutura, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Lucio Ferreira, matrícula nº 923144-0. Processo nº E-08/650603/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALINE NUNES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Metropolitana I, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, matrícula nº 866857-6. Processo nº E-08/650581/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA VASCONCELLOS, matrícula nº 0890688-5, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Noroeste, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vanda Aparecida Orenha, matrícula nº 866622-4. Processo nº E-08/650610/2008.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA MARIA CHAGAS BARBOSA, matrícula nº 0287195-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650583/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELI BATISTA DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Silvia Maria Chagas Barbosa, matrícula nº 0287195-2. Processo nº E-08/650583/2008.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO BRUM DE SOUZA, matrícula nº 0867716-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650592/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS, matrícula nº 0259307-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Brum de Souza, matrícula nº 0867716-3. Processo nº E-08/650592/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA FATIMA CONRADO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tania Torres dos Santos, matrícula nº 937390-3. Processo nº E-08/650590/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2008, ELINETE HENRIQUE COUTO, matrícula nº 0297027-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650594/2008.\r\n\r\nNOMEAR DENISE RANGEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elinete Henrique Couto, matrícula nº 0297027-5. Processo nº E-08/650594/2008.\r\n\r\nEXONERAR SOLANGE VISONA LIMA, matrícula nº 286895-8, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650582/2008.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Solange Visona Lima, matrícula nº 286895-8. Processo nº E-08/650582/2008.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO MAURO ZAWADZKI, matrícula nº 0946532-9, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650589/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA REALE ISAAC para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Mauro Zawadzki, matrícula nº 0946532-9. Processo nº E-08/650589/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2008, ANTONIO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 01960699, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Apoio Administrativo, do Superintendência de Programação em Saúde, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650579/2008.\r\n\r\nNOMEAR AMAURI CRISANTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Apoio Administrativo, do Superintendência de Programação em Saúde, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Martins da Silva, matrícula nº 0196069-9. Processo nº E-08/650579/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2008, HERMANY DA CONCEIÇÃO CORDOVIL MACHADO, matrícula nº 0921417-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/603009/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDSEL RAFAEL FERRI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Casa da Paz - Cidade de Deus, do Projeto de Governo \"Casa da Paz\", da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Celso da Silva Leitão Junior, matrícula nº 0860566-9. Processo nº E-23/1248/2008.\r\n\r\nId: 653679"
                    ],
                    "651693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.549/08 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor PAULO CESAR VILLAR, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente de Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 651693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "652874": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/010.167/2007 - AUTORIZO a prorrogação do prazo do Convênio firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso IX do art. 14 do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05/06/2008.\r\n\r\nId: 652874. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652969": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.296/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 652969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652970": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 289 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Cumprimento do ART. 10, Inciso V, da Deliberação AGENERSA n° 114/2007.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/077.693/2002, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no inciso V, art. 10 da Deliberação AGENERSA n° 144/2007, conforme o corpo instrutivo desta AGENERSA - CASAN e Procuradoria, e diante do que foi determinado pelo Conselho Diretor no Processo Regulatório n° E-12/020.129/2007, dando origem à Deliberação AGENERSA n° 129/2007 e à Deliberação AGENERSA n° 218/2008.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira (abstenção)\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nWALDEMIR PEREIRA DEMARIA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 652970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652971": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 290 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/Incidente - Rua Pardal Mallet no. 129 - Tijuca.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.432/2000, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à CAPET e à SECEX que diligenciem a lavratura de novo Auto de Infração, por força da Deliberação AGENERSA n° 105/2007, integrada pelas Deliberações AGENERSA n° 120/2007 e n° 154/2007, considerando os efeitos do indeferimento da tutela antecipada pretendida pela Concessionária CEG nos autos da Ação Anulatória n° 2007.001.150820-9.\r\n\r\nArt. 2° - Considerar ocorrida a coisa julgada administrativa no presente processo nº E-04/079.432/2000, uma vez que foram esgotados todos os meios e recursos para a modificação do decisium do Conselho-Diretor no âmbito desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652972": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 291 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Metas e Melhorias - Redução de Perdas - Recurso à Deliberação AGENERSA n° 201/2008, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 222/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.379/2001, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA n° 201, de 31 de janeiro de 2008, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 222, de 25 de março de 2008, porque tempestivo, para no mérito lhe negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\n\r\nArt. 2° - Aplicar a penalidade de multa à CEG RIO, no valor de 0,0225% (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 20, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento do estabelecido no art. 2º da Deliberação AGENERSA n° 222, de 25 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que a Concessionária CEG RIO encaminhe a esta Agência Reguladora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Deliberação, o diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652973": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 292 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. Vistoria Periódica de Edificações que possuam equipamentos de Gás Combustivel.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.005/2005, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pela extinção do processo por perda de seu objeto.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652974": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 293 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Irregularidades em obras da CEG.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.147/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 12, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por ter a mesma descumprido o item 11 do § 1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652974. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652975": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 294 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Penalidade de multa aplicada pela Deliberação AGENERSA n° 013/2006 - Processo Nº E-33/100.171/2004. Defesa Prévia.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.042/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG em face ao Auto de Infração n° 016/2008, de 25 de agosto de 2008, porque tempestiva e no mérito considerar improvidas as alegações trazidas pela Concessionária, mantendo-se na íntegra ao Auto de Infração acima citado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652976": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 295 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG auto de infração - Penalidade de multa -Deliberação AGENERSA n° 094/2007 - Processo Nº E-33/120.107/2006. \r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.158/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG em face ao Auto de Infração n° 006/2008, de 29 de abril de 2008, porque tempestiva e no mérito considerar improvidas as alegações trazidas pela Concessionária, mantendo-se na íntegra ao Auto de Infração acima citado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652976. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652977": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 296 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de JaneIRo - CEG Auto de InfraçÃo nº 009/2008 - Art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 123/2007 - Processo Nº E-33/120.016/2005.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.318/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2°- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652978": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 297 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de JaneIRo - CEG Auto de InfraçÃo nº 002/2008 - Art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 136/2007 - Processo Nº E-12/020.117/2007.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.321/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652978. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652979": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 298 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIas CEG e CEG RIO Contrato de Compra e Venda de Gás Natural - Petrobrás - Cumprimento da Deliberaçáo AGENERSA n° 247/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.142/2008, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Adotar a metodologia da Nota Técnica CAPET nº 23/2008 e sua errata, em cumprimento ao art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 247/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Considerar cumprido o art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 247/2008, visto que as Concessionárias encaminharam tempestivamente o Contrato definitivo de fornecimento de gás.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro (vencido)\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652980": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 299 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIa CEG OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA FELIPE CARDOSO - SANTA CRUZ - RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.355/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 249, de 27/05/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652980. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652981": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 300 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.378/2001, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de multa, prevista no item (ii), inciso IV e §1° da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor 0,06% (seis centésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 228, de 25/03/2008, com base no art. 17, inciso IV, c/c o art. 20, inciso II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 dias após a publicação desta Deliberação, para que CEG encaminhe a esta Agência Reguladora o diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do competente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652982": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 301 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESTRADA DA CACUIA, 126 - ILHA DO GOVERNADOR/RJ.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.162/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto as causas do acidente ocorrido na Estrada da Cacuia n° 126 - Ilha do Governador/RJ, em 07 de maio de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto as despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3º - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652983": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 302 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTEIINCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - TRABALHOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIA. ESCAPAMENTO DE GÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.335/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Arquivar o presente processo por perda de seu objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652984": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 303 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/08.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.250/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2008, para os seguintes valores:\r\n\r\nGLP Residencial:\r\n\r\nR$ 3,2646 / Kg\r\n\r\nGLP Industrial:\r\n\r\nR$ 3,2795 / Kg\r\n\r\nV. João 13Kg:\r\n\r\nR$ 42,44\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652985": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 304 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES - § 18 DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 257, DE 24/06/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.264/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 257, de 24/06/2008, dando-lhes provimento parcial para alterar a redação dos seguintes Itens do Anexo Único (Condições Gerais da Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para Consumidores Livres):\r\n\r\nI - No Item 1, as definições de CAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) e de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) passarão a ser as seguintes:\r\n\r\nCAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) - Diferença positiva entre: (i) o volume expresso em METROS CÚBICOS por DIA correspondente ao produto das 24 (vinte e quatro) horas do DIA pela VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH), retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE em determinado DIA no PONTO DE ENTREGA; e (ii) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC), nas condições de referência.\r\n\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) - Qualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CEG RIO ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de gás natural contratados pela CEG RIO, excetuando-se as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem assim quando a ocorrência no PONTO DE RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorrer, de forma direta, de culpa única e exclusiva do Consumidor Livre:\r\n\r\na- durante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA.\r\n\r\nb- descumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Item 11 destas Condições Gerais.\r\n\r\nc- a entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do Gás, previstas no Item 9.2.\r\n\r\nII - O Item 8.13 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.13 - Na hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o CONSUMIDOR LIVRE não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a CEG RIO terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao CONSUMIDOR LIVRE colaborar com a CEG RIO para a efetivação de tal medida.\r\n\r\nIII - O Item 9.6.1.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n9.6.1.2- Configuração Mínima do CROMATÓGRAFO\r\n\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática on-llne de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\n\r\nIV - O Item 15.3.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n15.3.2 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG RIO, no mesmo MÉS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o CONSUMIDOR LIVRE pagará à CEG RIO, na próxima fatura, o valor do custo de GÁS (incluindo as parcelas de commodity e transporte, bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos tributos que a CEG RIO venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor (es) de GÁS NATURAL.\r\n\r\nV - O Item 18.5 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n18.5 - Encargos Moratórios\r\n\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) - acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) - e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-lo, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim; o que, não ocorrendo, ensejará a arbitragem da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652986": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 305 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES - PARÁGRAFO 18 DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 258, DE 24/06/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.265/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 258, de 24/06/2008, dando-lhes provimento parcial para alterar a redação dos seguintes Itens do Anexo Único (Condições Gerais da Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para Consumidores Livres):\r\n\r\nI - No Item 1, as definições de CAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) e de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) passarão a ser as seguintes:\r\n\r\nCAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) - Diferença positiva entre: (i) o volume expresso em METROS CÚBICOS por DIA correspondente ao produto das 24 (vinte e quatro) horas do DIA pela VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH), retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE em determinado DIA no PONTO DE ENTREGA; e (ii) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC), nas condições de referência.\r\n\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) - Qualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CEG ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de gás natural contratados pela CEG, excetuando-se as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem assim quando a ocorrência no PONTO DE RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorrer, de forma direta, de culpa única e exclusiva do Consumidor Livre:\r\n\r\na- durante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA.\r\n\r\nb- descumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Item 11 destas Condições Gerais.\r\n\r\nc- a entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do Gás, previstas no Item 9.2.\r\n\r\nII- O Item 8.13 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.13 - Na hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o CONSUMIDOR LIVRE não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a CEG terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao CONSUMIDOR LIVRE colaborar com a CEG para a efetivação de tal medida.\r\n\r\nIII- O Item 9.6.1.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n9.6.1.2 - Configuração Mínima do CROMATÓGRAFO\r\n\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática on-llne de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\n\r\nIV - O Item 15.3.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n15.3.2 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG, no mesmo MÉS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o CONSUMIDOR LIVRE pagará à CEG, na próxima fatura, o valor do custo de GÁS (incluindo as parcelas de commodity e transporte, bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos tributos que a CEG venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) de GÁS NATURAL.\r\n\r\nV -O Item 18.5 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n18.5 - Encargos Moratórios\r\n\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) - acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) - e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-lo, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim; o que, não ocorrendo, ensejará a arbitragem da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 652986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653182": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/513712/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA., com o valor global de R$ 56.808,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e oito reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/514004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas: para o item 1 - ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., com o valor global de R$ 22.180,00 (vinte e dois mil e cento e oitenta reais); para o item 2 - NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., com o valor global de R$ 55.944,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais); para o item 3 - MAX-PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., com o valor global de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); para o item 4 - MAX-PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., com o valor global de R$ 39,00 (trinta e nove reais); para o item 5 - MAX-PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., com o valor global de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos); para o item 6 - MAX-PAPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., com o valor global de R$ 39,00 (trinta e nove reais); e para o item 7 - VINIPEL COMERCIAL LTDA., com o valor global de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2008.\r\n\r\nId: 653182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653098": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 069 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0963/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe de Seção de Transportes, matr. 553, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 22/2008, firmado com a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 653098"
                        ],
                        "653148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.474/08 - PAULO CESAR DE CASTRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.983-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 15/05/1967 a 09/08/1967, 15/08/1967 a 30/03/1968, 06/11/1968 a 27/02/1970, 04/07/1977 a 06/07/1977 e de 08/07/1977 a 25/07/1978, totalizando 1.174 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 653148. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "651707": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 019\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/54.308/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compromissos comuns às duas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/07/2008 a 31/07/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO - 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUG - 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1.460,52\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1.734,78\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.08.2008.\r\n\r\nId: 651707"
                    ],
                    "652075": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDEMITE ELISA MARIA SANTOS RIBEIRO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.014.891-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.301.007/2007.\r\n\r\nId: 652075"
                    ],
                    "653213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E \r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300192/2006 - MARLINI FERREIRA DA SILVA, matrícula 01866540, Prof. Docente II, C, ref. 8 - 50%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço. \r\n\r\nId: 653213"
                    ],
                    "651734": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RCURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... GOUVEA FERNANDES ....\r\n\r\nLEIA-SE: ... CLEBER GOUVEA FERNANDES ...\r\n\r\nId: 651734"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "653136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nVALQUIR DA CONCEIÇÃO, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/301869/2008.\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARINE AQUINO DE OLIVEIRA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/301875/2008.\r\n\r\nJORGE BELARMINDO DA GAMA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301881/2008.\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE SÁ NOGUEIRA, na qualidade de companheira e RICARDO NOGUEIRA GOMES DE CARVALHO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/301882/2008.\r\n\r\nMARTHA DE PINHO ALVES BRANCO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301892/2008.\r\n\r\nNEIDE DE OLIVEIRA PAPACENA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301901/2008.\r\n\r\nSANDRA FERREIRA SAMPAIO, na qualidade de cônjuge. Proc. E01/301912/2008.\r\n\r\nHILDA MOURA DA COSTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301913/2008.\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301917/2008. \r\n\r\nROSA MARIA SILVA MULLER, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301922/2008.\r\n\r\nSIDERLENE MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, na qualidade de cônjuge e MARIO DA CONCEIÇÃO SAMPAIO na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/301926/2008.\r\n\r\nARACIMY DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301933/2008.\r\n\r\nEDUVIGES ROSA MIRANDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº.E01/301935/2008.\r\n\r\nMARIA ERENICE DO ESPIRITO SANTO SARDINHA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº. E01/301938/2008.\r\n\r\nIVONE MARIA DA SILVA, na qualidade de cotista. Proc. nº. E01/301939/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA OUROFINO RODRIGUES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301946/2008.\r\n\r\nRAMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de filho maior inválido Proc. nº E01/301948/2008. \r\n\r\nCLARICE MARTINS, na qualidade de filha inválida. Proc. nº. E01/301949/2008.\r\n\r\nDEBORAH CORDEIRO DE OLIVEIRA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/301.967/2008.\r\n\r\nALISSON SALLES DA COSTA SANTOS e ALESSA SALLES DA COSTA SANTOS, na qualidade de filhos menores. Proc. E01/301981/2008.\r\n\r\nCRISTINA MELO DE FARIA, na qualidade de companheira e ESTEPHANY DE FARIA LOURENÇO CLETO, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302003/2008.\r\n\r\nQuebra DE 18.08.2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nKÁTIA REGINA ÂNGELO DE AMORIM, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301700/2008.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALBERTO POSSATO BARBOSA, na qualidade de cônjuge, ANA CAROLINA SILVA POSSATO BARBOSA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/301685/2008.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS DIAS, na qualidade de esposa. Proc. nº E01/301495/2008.\r\n\r\nWALTER BERTOLANO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/301616/2008.\r\n\r\nCONCEIÇÃO PEREIRA FERNANDES, na qualidade de esposa. Proc. nº E01/302126/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA STELLA MACHADO BRITE, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301915/2008.\r\n\r\nELENY PONTES MENDES DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301921/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301924/2008.\r\n\r\nDALISSE DEMANI BASTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301956/2008\r\n\r\nANERCINA MARIA DE SOUZA TORRES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301986/2008. \r\n\r\nId: 653136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653135": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCREUZA GARGIONI MENDES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301958/2008.\r\n\r\nELANE MARIA ALVES LOPES SANTIAGO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301879/2008.\r\n\r\nYARA COELHO ACCURCIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301906/2008.\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS ORFÃO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301036/2008.\r\n\r\nANA LUCIA ANET, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301943/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSHEILA MARIA FONTES NEGRILO SANTANA, na qualidade de cônjuge, GEOVANA DA SILVA NEGRILO E KAIO HEITOR DA SILVA NEGRILO, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/301877/2008.\r\n\r\nISIQUIEL TEIXEIRA DA COSTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301888/2008.\r\n\r\nMARIZE DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de cônjuge e YAGO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/301911/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301914/2008.\r\n\r\nMARIA LUZIA AUGUSTO, na qualidade de companheira e ADILSON CABRAL JUNIOR, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/301916/2008.\r\n\r\nCÍCERO FERREIRA QUIXABEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301927/2008.\r\n\r\nTÂNIA MARIA GANDOLPHO MONTEIRO, na qualidade de cônjuge e RODOLPHO MONTEIRO LEITE, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/301936/2008.\r\n\r\nHEROILDES ROCHA SANTOS DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301947/2008.\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/1979, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLARISSA DUARTE DOS SANTOS, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/714284/2002.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJURACY CUNHA CRUZ, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301979/2008.\r\n\r\nJOSÉ CAETANO DIAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301923/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ TORRES GALINDO, na qualidade de mãe. Proc. nº E01/301928/2008.\r\n\r\nMARÍLIA CARVALHO DE FREITAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301931/2008.\r\n\r\nARLETE MENEZES DA CUNHA OTTERO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301960/2008.\r\n\r\nMARIA DA LUZ QUEIROZ DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301987/2008.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS COSTA UMBUZEIRO, na qualidade de cônjuge e JOÃO GABRIEL DOS SANTOS COSTA UMBUZEIRO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/318841/2008.\r\n\r\nFATIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/318843/2008.\r\n\r\nId: 653135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/54603/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 22/2008, expedida em 19.08.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a LAZARO JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10500390/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 511/2008, expedida em 24.07.2008, pela Secretaria de Estado Educação, referente a ELISABETH MARIA FLECKNER.\r\n\r\nProc. nº E-03/002601/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 573/2008, expedida em 15.07.2008, pela Secretaria de Estado Educação, referente a ROSA MARIA VOLPE DE ASSIS GAGLIANONE.\r\n\r\nProc. nº E-03/005087/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 650/2008, expedida em 13.08.2008, pela Secretaria de Estado Educação, referente a MARIA DE FATIMA DUARTE CARNEIRO.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1310284/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 591/2008, expedida em 23.07.2008, pela Secretaria de Estado Educação, referente a ADRIANA DA SILVEIRA ARANTES DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-03/2010169/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 600/2008, expedida em 28.07.2008, pela Secretaria de Estado Educação, referente a GILDA EMILIA DE VIVEIROS BRITO.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/709796/2005 - EDUARDO MARTINS DE MENEZES, AUTORIZO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. nº E03/005926/2005 - SILVANA SABATINI DA SILVA, AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nQuebra DE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/319331/1965 - ANDRELINO ROZEDO DOS SANTOS, AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/015068-A, em nome de ALBERTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/339323/1970 - OCTAVIANO JOSÉ SANT'ANNA, AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/019930-B, em nome de DULCINEA BRAGA SANT'ANNA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/701746/1981 - FELICIO SILVA, AUTORIZO o cancelamento da inscrição nº 43/035382-B e O, em nome de OLGA MEDEIROS SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções C e P.\r\n\r\nProc. nº E-01/703091/1993 - CARLOS ROMEIRO VIANNA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/062025-A. em nome de ANNA MARIA DE SOUZA VIANNA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/724230/1994 - ANTONIO ALVES DE MOURA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 30/036898-A. em nome de YEDDA COSTA FERREIRA, com reversão e pagamento de cotas em atraso e crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E-01/318753/2008 - LUCI MARIA PEREIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 50/085573-C e P, em nome de LUIZ SÉRGIO COSENDEY, com reversão para as coleções A e N e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/318784/2008 - OLAVO NERY PEIXOTO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/015224-C, em nome de IVONNE NERY PEIXOTO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/318811/2008 - ALCIDES GONÇALVES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/024870-B, em nome de MARIA MADALENA ANDRADE DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nId: 653138. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "651652": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 211ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e oito, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 211ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Drs. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor-Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: 1) à unanimidade, constituir mais uma Comissão, denominada de 3ª Comissão, para realização dos trabalhos atinentes ao processo administrativo disciplinar a cargo da 1ª Comissão, nos termos da Portaria CTCE nº 192/2008, de 24 de junho de 2008, para apuração dos fatos do escândalo denominado “PROPINA S/A”; 2) à unanimidade, a necessidade imperiosa de se dar prosseguimento aos trabalhos de sindicância já realizados pela Comissão de que trata a Portaria de fls. 121, publicada no D.O. de 13/11/2007, do processo nº E-34/000238/2006, com a designação de novos membros da Comissão; 3) à unanimidade, constituir mais uma Comissão, denominada de 4ª Comissão, para realização dos trabalhos atinentes ao processo administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos do escândalo denominado “PROPINA S/A”; 4) à unanimidade, a exclusão da suspensão preventiva determinada pela Portaria CTCE nº 197/2008 dos Fiscais de Rendas: LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA NETTO, matrícula 0.121.893-2, MARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA, matrícula 0.036.647-6 e EDISON VELLOSO DE GONDOMAR, matrícula 1119570-8, em virtude da aposentadoria voluntária dos referidos Fiscais de Rendas, e WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA, matrícula 130960-8, por aposentadoria compulsória, antes da publicação da referida Portaria, sendo certo que , mesmo aposentados, os servidores podem ser alcançados pelas punições que forem consideradas pertinentes, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975 e do art. 301, inciso I do Decreto nº 2479, de 08/03/1979; também foi excluído da suspensão preventiva Paulo George Poope Monteiro, por não mais exercer a função de prestador de serviços pelo NUSEG, e bem assim nenhuma atividade em órgão integrante da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, todavia, não o isenta de responsabilidade pelos atos praticados no exercício da função de prestador de serviço no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; e 5) por maioria de votos, vencido o Corregedor-Fiscal Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, republicar a Portaria nº 198/2008 publicada no D.O. de 13/08/2008, para nela incluir a suspensão preventiva dos servidores processados, Jorge Sebastião Monteiro, Oficial de Fazenda, matrícula nº 400.329-2 e Manoel Castilio Barreto Nunes, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.198.216-4, como medida acautelatória, sem caráter punitivo, tal como previsto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 04/07/2001. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nSylvio Melo\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nCorregedor-Fiscal\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nCorregedor Representante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 651652"
                    ],
                    "651651": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 213 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, tendo em vista o que consta do processo nº E-34/000793/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, ITACYR PEÇANHA, matrícula nº 0.119.591-6, para integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria CTCE nº 165, de 26 de abril de 2007, publicada no D.O. do dia 02 de maio de 2007, em substituição, a pedido, a OTHON BAYMA, Fiscal de Rendas, de 1ª Categoria matrícula nº 0.119654-2. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 651651"
                    ],
                    "653207": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.277/2008 - LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA, Fiscal de Rendas 3ª Categoria, matrícula nº 0.943.986-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço prestado ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no período de 01.10.2003 a 26.02.2008, no total de 1.610 dias de efetivo exercício. Desprezando-se o dia 27.02.2008, por ser concomitante com a posse no Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o despacho de 14.07.2008, publicado no D.O. de 18.07.2008. \r\n\r\nId: 653207"
                    ],
                    "653218": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/028.250/2005 -- SONIMAR GHAZI, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.999-2. DEFIRO o abono de permanên cia instituído pelo EC nº 41/2003, e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 30/03/2008. \r\n\r\nId: 653218"
                    ],
                    "653099": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.178 “ex-offício” - Processo nº E-34/084.405/2006 - CPF: 108.490.687-20 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ROBERTO ARAÚJO LEVY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.678 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - Fatos geradores diferenciados. Devido imposto na forma da legislação vigente. Impossibilidade de compensação por falta de previsão legal. Exigência “a quo” mantida. Negado provimento ao recurso. \r\n\r\nId: 653099"
                    ],
                    "653100": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.249 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/082.923/2007 - Recorrente: YARA WALL ANTONY - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.970 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do lançamento - pois, como certificado pelo próprio autuante, o contribuinte recolhera, no prazo legal e valor correto, o imposto incidente transmissão, causa mortis, referida nos autos. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 653100"
                    ],
                    "651574": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.720 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/07/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.985 - Processo nº E-04/116.548/2001 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: LABORATÓRIO TÉCNICO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - LARBOTEC LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.972 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 25/08/2008\r\n\r\nId: 651574"
                    ],
                    "651575": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.723 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.236 - Processo nº E-04/067.498/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.982 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 651575"
                    ],
                    "651576": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.723 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.266 - Processo nº E-04/129.991/2007 - Recorrente: AGAPE SINALIZAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.984 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 651576"
                    ],
                    "651578": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.724 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.193 - Processo nº E-04/260.790/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G C DIAS INDÚSTRIA QUÍMICAS - ME LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.986 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 651578"
                    ],
                    "651579": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.725 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.594 - Processo nº E-04/219.021/1991 - Recorrente: EMBALAGENS ARCO ÍRIS INDÚSTRIA E COMÉRIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.989 - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. LOCAL DE ENTREGA. Situação particular em que foi possível formar convencimento de que a entrega da mercadoria, transportada de outra unidade federativa para região no interior deste Estado, foi feita ao efetivo destinatário, embora fora de sua sede, pela dificuldade em contratar o frete até sua porta. Fragilidade, no contexto, para sustentar acusação de entrega a terceiro ou para presumir uma operação de venda à ordem, sem emitir nota fiscal. Não caracterizada a inidoneidade do documento que acobertou o trânsito da mercadoria, não cabe vedar o respectivo crédito. Recuso voluntário a que se dá provimento.\r\n\r\nId: 651579"
                    ],
                    "651580": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.725 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.044 - Processo nº E-04/157.679/1993 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: FARMÁCIA NOVA GRAJAÚ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.990 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 651580"
                    ],
                    "651581": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.725 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.884 - Processo nº E-04/069.419/1996 - Recorrente: PANIFICAÇÃO ESMORIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, com a devolução dos autos para ser realizado novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.994 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância não apresenta quaisquer fundamentações. Assim, na forma do art. 48, inciso II do PAT/79 e do art. 225, incisos II e III do CTE, a decisão deve ser declarada nula. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\n\r\nId: 651581"
                    ],
                    "651582": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.162 - Processo nº E-34/148.166/2005 - Recorrente: C T H RIO COM. DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.999 - ICMS - PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE - DECURSO DE PRAZO - PEREMPÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo se evidenciado a perempção, não se conhece de recurso, cujo ingresso na repartição competente, ocorra após o decurso de 30 (trinta) dias corridos, consoante previsto na legislação, art. 250 caput do Decreto-Lei nº 5/75. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 651582"
                    ],
                    "651583": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.727 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.229 - Processo nº E-34/211.869/2003 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATOBÁ 2000 COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.001 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 651583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "652942": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 042 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 25.246, DE 12 DE ABRIL DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 41.183, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto Estadual nº 25.246, de 12 de abril de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos os critérios e condições para a concessão de patrocínio público para viagem nacional ou internacional de até três servidores das organizações premiadas na categoria Ouro do Prêmio Qualidade Rio (PQRio), objetivando conhecer experiências relacionadas com as atribuições de seus órgãos ou entidades em outros Estados ou Países, conforme previsto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 25.246, de 12 de abril de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 41.183, de 18 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Dentro dos critérios de contribuição para conquista do Prêmio referido no artigo anterior, a concessão do patrocínio público observará a seguinte ordem:\r\n\r\nI - o servidor responsável pela implantação e acompanhamento das ações de gestão pela qualidade da organização premiada; ou\r\n\r\nII - o servidor que tenha participado da redação do Relatório da Gestão da organização premiada em pelo menos dois Ciclos; ou\r\n\r\nIII - o servidor que tenha participado do processo da premiação em pelo menos um dos Ciclos do PQRio na organização premiada; ou\r\n\r\nIV - o servidor responsável pela implementação do plano de ação decorrente das oportunidades de melhorias apontadas no Relatório da Avaliação recebido.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo mais de um servidor que atenda aos critérios estipulados, caberá aos dirigentes das organizações premiadas arbitrarem sobre a destinação das 03 (três) vagas, que para todos os efeitos deverão ser suportadas pela existência de orçamento do próprio órgão ou entidade, bem como de autorização do respectivo Secretário de Estado cujo órgão ou entidade estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 652942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "653165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.082/2008-RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais ), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2008. \r\n\r\nId: 653165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "653152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.116/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 024/2007, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento dos SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUSIVE OS DE ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, objeto do processo nº E-17/203.649/2007, a cargo da empresa CONSTEC CONSUTORIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nId: 653152. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/202.564/2003 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.08.2008, do servidor LUIZ ALBERTO COSTA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/06.721. \r\n\r\nId: 653153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/901.035/1996 - ELISABETH COELHO LEITE, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 08/103.131-2. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.01.2006, nos termos da Lei nº 4.687, de 29 de dezembro de 2005. \r\n\r\nId: 653214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653215": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/101357/1993 - ANDRÉ GRANATO DA SILVA CASTRO, Engenheiro, matrícula nº 25/360.656-3. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 653215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653216": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nAto de 25.05.1998 - ELISABETH COELHO LEITE, Engenheiro, , matrícula n.º 08/103.131-2. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.90 e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/901.035/1996, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.05.1998, o aumento de 5%, passando para 55% (cinqüenta e cinco), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO 25.05.1998 - ELISABETH COELHO LEITE, Engenheiro, matrícula n.º 08/103.131-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/901.035/1996, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 01.01.2006. \r\n\r\nId: 653216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "651133": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2008\r\n\r\nATO DE 26/05/2008 - NEMESIO VIDAL GARCIA, matrícula nº 116.447-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/04266/1702/2008, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 09/07/2008, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02608/1702/2008.\r\n\r\nId: 651133"
                    ],
                    "651671": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/03805/1155/2008 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, ao servidor Maurício Samico de Miranda, Oficial de Cartório Policial de 4º Classe, matrícula 871.049-3, pelo período de 01 de outubro de 2008 a 20 de dezembro de 2008, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 651671"
                    ],
                    "653114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/8960-2003 - Claudio Henrique de Oliveira, matr. 266.255-9 - Reconheço a dívida do exercício em 2001, no valor de R$ 791,94 (setecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/543/0011-2007 - Dalber Paullici Araújo de Oliveira, matr. 289.931-8 - Reconheço a dívida do exercício em 2007, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nId: 653114"
                    ],
                    "651711": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5134/1151/2008 - Angelica de Fatima Souza Ramos, matr. nº 269.581-5 - período base: 01/03/97 a 27/02/02 e 28/02/02 a 26/02/07 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/051019/1134/2008 - Dayse Verônica Leitão Maia , matr. nº 1.203.861-8 - período base: 28/07/02 a 26/07/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1034/1202/2008 - Gilton Campos Tavares, matr. nº 264.018-3 - período base: 21/10/01 a 19/10/06= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/43554/1037/2008 - Marcos Carlos, matr. nº 889.473-5 - período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1488/1091/2008 - Sérgio Candian Coelho, matr. nº 266.192-4 - período base: 27/09/93 a 25/09/98 e 26/09/98 a 09/10/03 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1384/1904/2008 - Sandra Maria Conceição Arruda Andrade, matr. nº 267.205-3 - período base: 09/04/98 a 07/04/03 e 08/04/03 a 06/04/08 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/985/1904/2007 - Marco Clardulli Fernandes, matr. nº 264.121-5 - Exercício : 1988 e 1989= 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nId: 651711"
                    ],
                    "651814": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/035738/1062/2007 - José Adriani da Silva, matr. nº 852.674-1 - período base: 10/08/99 a 07/08/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/071615/1035/2008 - Louise de Aguiar Pinto, matr. nº 888.995-8 - período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3750/1001/2008 - Marcos Augusto Bordoni Gonçalves, matr. nº 260.489-0 - período base: 07/12/2001 a 05/12/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2089/1507/2008 - Vera Lucia Couri , matr. nº 806.560-9 - período base: 18/02/96 a 15/02/2001 e 16/02/2001 a 14/02/2006 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 651814"
                    ],
                    "653079": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON DA SILVA GUIMARÃES, 1º Sargento PM, RG 38.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2551-2008.\r\n\r\nAMILTON BULCÃO MATHIAS, Subtenente PM, RG 27.979, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0109/2512-2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONSORES, 1º Sargento PM, RG 35.661, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0118/2512-2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LISBOA, 1º Sargento PM, RG 38.622, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2569-2008.\r\n\r\nCARLOS CAUBY DO AMARAL, 2º Sargento PM, RG 36.112, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0087/2500-2008.\r\n\r\nCOSME FERREIRA MENDES, 2º Sargento PM, RG 34.450, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2586-2008.\r\n\r\nDÉLIO JOSÉ DIAS, Subtenente PM, RG 1/12.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1972, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/0129/2593-2008.\r\n\r\nEDIVAR DA SILVA GOMES, 2º Sargento PM, RG 45.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0329/2580-2008.\r\n\r\nEDSON ROCHA, Subtenente PM, RG 29.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0140/2512-2008.\r\n\r\nELSON BOUZADA, 1º Sargento PM, RG 32.578, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0097/2575-2008.\r\n\r\nEVALDO MURILO DE CASTRO, Subtenente PM, RG 30.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1248/2576-2008.\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO THEODORO, 1º Sargento PM, RG 30.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1979, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0050/2500-2008.\r\n\r\nHAMILTON SILVA DE SÁ, Subtenente PM, RG 28.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2587-2008.\r\n\r\nIPÓLITO PEREIRA DE CAMPOS, 1º Sargento PM, RG 35.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2892/2570-2007.\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES FERREIRA VILAS, 2º Sargento PM, RG 38.639, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0074/2502-2008.\r\n\r\nJOSIEL COSTA DE AGUIAR, 2º Sargento PM, RG 41.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2502-2008.\r\n\r\nKLEBER XAVIER DE FREITAS, 1º Sargento PM, RG 32.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0102/2512-2008.\r\n\r\nLUIS CLAÚDIO DOS SANTOS GOMES, 2º Sargento PM, RG 41.221, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0129/2521-2008.\r\n\r\nLUIZ SILVA FILHO, 2º Sargento PM, RG 34.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2545-2008.\r\n\r\nMAURÍCIO VITORINO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 46.960, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0087/2584-2008.\r\n\r\nMURILO MACHADO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 30.849, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.01.1979, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0077/2502-2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO ALVES VALLE, 3º Sargento PM, RG 47.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 29 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2502-2008.\r\n\r\nPAULO CEZAR SILVEIRA LESSA, 2º Sargento PM, RG 33.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2534-2008.\r\n\r\nROBERTO CORREA NUNES, 1º Sargento PM, RG 36.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2598-2008.\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES NETTO, 1º Sargento PM, RG 31.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0037/2595-2008.\r\n\r\nWAGNER MEDEIROS VOLTES, 1º Sargento PM, RG 31.944, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3582/2579-2008.\r\n\r\nWINSTON FERREIRA MONTEIRO, 1º Sargento PM, RG 32.429, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0019/2586-2008.\r\n\r\nId: 653079"
                    ],
                    "653080": [
                        "I - Ato",
                        "Reforma, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 1/14.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.11.1974, com 36 anos de serviço a contar de 24.10.2007, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0078/2581-2007.\r\n\r\nFABIO VISTA, Cabo PM, RG 60.371, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 12 anos de serviço a contar de 18.02.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0329/2550-2008.\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO, 1º Sargento PM, RG 37.610, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 16.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0442/2508-2008.\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO OLIVEIRA, Soldado PM, RG 78.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 05 anos de serviço a contar de 16.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0024/2572-2008.\r\n\r\nId: 653080"
                    ],
                    "653081": [
                        "I - Ato",
                        "Transfere para a Reserva, Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO MARQUES DE SOUZA, Soldado PM, RG 74.414, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.2001, com 05 anos de serviço. Proc. nº E-09/0049/2581-2008.\r\n\r\nRONALDO FERNANDES PIMENTA, Soldado PM, RG 71.629, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/1825/2602-2008.\r\n\r\nId: 653081"
                    ],
                    "653082": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada, para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMANOEL PEREIRA JUNIOR, 3º Sargento PM, RG 1/05.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.08.1964, com 31 anos de serviço, a contar de 07.07.2007. Proc. nº E-25/00027/530-1990.\r\n\r\nId: 653082"
                    ],
                    "653083": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 26 DE JANEIRO DE 1982- CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, Soldado PM, RG 1/11.249, a contar de 18.06.1986, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/03840/592-1981.\r\n\r\nATO DE 31 DE AGOSTO DE 1989- CARLOS DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 15.925, a contar de 19.03.1997, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/01365/575-1989.\r\n\r\nATO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998- DORACY DE JESUS DONIN, Subtenente PM, RG 1/04.234, a contar de 23.06.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00012/530-1988.\r\n\r\nATO DE 17 DE OUTUBRO DE 2001- WALDEMY FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 08.168, a contar de 22.11.2007, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/01405/536-1988.\r\n\r\nId: 653083"
                    ],
                    "653086": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 14 DE SETEMBRO DE 1987- JOSÉ PACHECO DE MENEZES, Cabo PM Reformado, RG 35.512. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço, passando a contar com mais de 07 anos de serviço, extraindo os §§ 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º do art. 132 da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/00457/580-1987.\r\n\r\nATO DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997- MANUEL NASCIMENTO FILHO, 3º Sargento PM Reformado, RG 21.941. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 30 anos de serviço; bem como, excluir o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/07219/2577-1996.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2000- ROGÉRIO VIVONE VAREJÃO DA SILVA, Cabo PM da Reserva Remunerada, RG 52.398. Fica excluído no citado Ato, a expressão REMUNERADA, passando a fundamentação legal de sua inatividade para os termos do § 10, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, acrescentando pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Proc. nº E-09/00002/2514-1999.\r\n\r\nATO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001- JOSÉ CARLOS CAROLINO DE JESUS, 2º Sargento PM Reformado, RG 27.246. Fica incluído no citado Ato, o inciso IV do art. 79 da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/00008/2585-2001.\r\n\r\nATO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002- GERALDO HORTA DOS SANTOS, 2º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG 22.540. Ficam incluídos no citado Ato, os arts. 93, inciso II e 96, inciso I (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 2206/93) e excluir os arts. 93, inciso I e 95, “caput”, todos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00072/2502-2001.\r\n\r\nAPOSTILA DE 04 DE ABRIL DE 2002. FERNANDO FÉLIX DA SILVA, Cabo PM da Reserva Remunerada, RG 49.779. Fica excluído na citada Apostila a expressão REMUNERADA. Proc. nº E-09/01424/2532-1998.\r\n\r\nATO DE 24 DE OUTUBRO DE 2002- ADEMAR CARVALHO DA SILVA, Cabo PM Reformado, RG 25.139. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 17 anos de serviço; bem como, excluir o § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e incluir o § 4º, ambos do art. 132 da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/02300/506-1986.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2005- JACI ANTUNES DA SILVA, Cabo PM Reformado, RG 09.997. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 25 anos de serviço; bem como, excluir o § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), do art. 132 da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/08038/502-1987.\r\n\r\nId: 653086"
                    ],
                    "652392": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/04082/2502/2008 - 1º SGT PM RG 36.094 NELSON JOSÉ MACHADO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 06/09/2007.\r\n\r\nId: 652392"
                    ],
                    "652697": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/02119/2502/2008 - 2º SGT PM RG 38.403 LUIZ HENRIQUE SILVA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/04/2007.\r\n\r\nId: 652697"
                    ],
                    "651758": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/06302/2502/2008 - 1º SGT PM RG 38441 JORGE LUIZ ALVES DE GODOY. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/12/2006.\r\n\r\nId: 651758"
                    ],
                    "652633": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0029/2585/2008 - 2º SGT PM RG 43.282 - JOSÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/02/2007.\r\n\r\nId: 652633"
                    ],
                    "652610": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/3003/2579/2008 - 2º SGT PM RG 37.903 JORGE DE OLIVEIRA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 19/10/2005.\r\n\r\nId: 652610"
                    ],
                    "652421": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/033/2598/2008 - 1º SGT PM RG 32.724 LAIS DE SANTANA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/10/2006.\r\n\r\nId: 652421"
                    ],
                    "652665": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0021/2585/2008 - 2º SGT PM RG 36.827 WLADIMIR DA SILVA PINTO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 11/09/2007.\r\n\r\nId: 652665"
                    ],
                    "651639": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/06991/2502/2008 - 1º SGT PM RG 39.740 JOSÉ RENATO PINTO GIAROLA\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/203, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/07/2008.\r\n\r\nId: 651639"
                    ],
                    "652439": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0025/2585/2008 - 1º SGT PM RG 33.994 JOÃO LUIS NEVES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/05/2008.\r\n\r\nId: 652439"
                    ],
                    "651689": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000452/2508/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 106/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.627,00 (doze mil seiscentos e vinte e sete reais), com base no inciso VIII do Art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000454/2508/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 046/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa EFAI - ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA, no valor de R$ 71.820,00 (setenta e um mil oitocentos e vinte reais), com base no Caput do Art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 651689"
                    ],
                    "651685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000452/2508/2008 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 106/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.627,00 (doze mil seiscentos e vinte e sete reais), com base no inciso VIII do Art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000454/2508/2008 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 046/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa EFAI - ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA, no valor de R$ 71.820,00 (setenta e um mil oitocentos e vinte reais), com base no Caput do Art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 651685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "653159": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nConcede à servidora ROSILENE CORREA LORDELO, matrícula nº 930.272-0, a licença gestante referente ao período de 04 de junho de 2008 a 01 de outubro de 2008. Ref. ao proc. nº E-21/999.316/2008.\r\n\r\nDE 22/08/2008\r\n\r\nConcede à servidora LARISSA KAROLINE SILVA VIANA PEREIRA, matrícula nº 931.007-9, a licença gestante referente ao período de 10 de julho de 2008 a 06 de novembro de 2008. Ref. ao proc. nº E-21/999.316/2008.\r\n\r\nId: 653159"
                    ],
                    "653160": [
                        "I - Ato",
                        "Concede à servidora CARLA PROTA GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 834.587-8, a licença amamentação, referente ao período de 03 de agosto de 2008 a 01 de setembro de 2008. Ref. ao proc. nº E-21/913.053/2008.\r\n\r\nId: 653160"
                    ],
                    "653161": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/930.082/84 - RONALDO MANHÃES DE SOUZA, mat. 178.091-5. Período base de 24.06.2002 a 12.07.2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/979.079/93 - ANADETE PEREIRA VALENTE, mat. 265.763-3. Período base de 26/03/2003 a 24/06/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/978.216/2000 - PEDRO MOTA, mat. 289.090-3. Período base de 27/06/2003 a 25/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.879/2007 - MARCOS DE CARVALHO CALIXTO, mat. 824.434-5. Período base de 31/03/98 a 21/03/2003 e de 22/03/2003 a 07/06/2008, ficando excluído do despacho de 14/02/2008, publicado no D.O. de 18/02/2008,\r\n\r\nProc. nº E-06/979.082/93 - ALBERTO LIMA BORGES, mat. 265.756-7. Período base de 17/06/98 a 15/06/2003 e de 16/06/2003 a 14/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO SEIS MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. nº E-06/996.086/94 - ALFREDO LUCAS BREDER GARCIA, mat. 144.907-3. Indefiro, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/973.026/2008 - LINCOLN SEBASTIÃO, mat. 181.785-7. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1996 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.215/2008 - ROGÉRIO ARAÚJO FERNANDES DE SOUZA, mat. 834.969-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 11/08/98 no total de 968 (novecentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 12/08/98, por ser concomitante com o Estado.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.070/2008 - JANDAIRA FARIAS DOS SANTOS, mat. 861.329-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 22/11/93 a 18/07/2001 no total de 2.796 (dois mil setecentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/07/2001 a 04/05/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.120/2007 - ELDER MARQUES, mat. 931.220-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 14/12/2006 no total de 4.638 (quatro mil seiscentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/12/2006 a 01/03/2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.070/2008 - JANDAIRA FARIAS DOS SANTOS, mat. 861.329-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil no período de 05/03/91 a 28/09/91 no total de 177 (cento e setenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.120/2007 - ELDER MARQUES, mat. 931.220-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 30/01/88 a 29/01/92 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.026/2008 - ADELMILSON XAVIER DA SILVA, mat. 939.805-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/03/99 a 28/02/2006 no total de 2.550 (dois mil quinhentos e cinqüenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.067/2008 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES, mat. 868.071-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/91 a 31/07/2008 no total de 2.192 (dois mil cento e noventa e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.049/2008 - DARLAN CARLOS LAPA COELHO, mat. 939.794-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 24/07/95 a 23/07/2001 no total de 2.192 (dois mil cento e noventa e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.048/2008 - ALEX CARDOSO DE FREITAS, mat. 939.813-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 03/08/98 a 15/09/2004 no total de 2.236 (dois mil duzentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/965.072/2008 - DIACICUARA PEREIRA LAGO, mat. 937.033-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 15/08/88 a 30/01/93 no total de 1.630 (um mil seiscentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.049/2008 - ALEX BARBOSA DA COSTA, mat. 939.713-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 10/02/2003 a 31/10/93 no total de 1.725 (um mil setecentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.337/2008 - MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DA SILVA, mat. 939.713-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 26/10/99 a 15/08/2004 no total de 1.756 (um mil setecentos e cinqüenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/08/2004 a 21/12/2005 por ser concomitante.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-21/925.070/2008 - JANDAIRA FARIAS DOS SANTOS, mat. 861.329-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 03/05/77 a 01/08/78, de 02/08/78 a 05/03/81, de 13/04/81 a 12/05/81, de 18/05/81 a 01/04/82, de 07/06/82 a 04/09/82, de 05/11/82 a 30/03/84, de 02/04/84 a 11/05/84, de14/05/84 a 24/02/89, de 04/05/89 a 07/12/89, de 21/06/90 a 20/02/91, de 19/08/91 a 18/09/91 e de 16/12/91 a 15/10/92, no total de 4.931(quatro mil novecentos e trinta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.027/2008 - EDUARDO TEIXEIRA DE FREITAS, mat. 931.139-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/11/78 a 16/03/81, de 14/12/81 a 04/01/82, de 01/12/83 a 13/12/96, de 02/01/97 a 30/12/2000, de 03/02/2003 a 14/02/2003, de 30/04/2003 a 01/10/2003, de 02/08/2004 a 01/09/2004 e de 01/12/2004 a 01/12/2004 no total de 6.441 (seis mil quatrocentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.266/2008 - ADILEY DE OLIVEIRA RESENDE, mat. do ex-servidor 868.200-7. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 653161"
                    ],
                    "653163": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/915.032/2008 - MARCELO SOARES DA SILVA, mat. nº 931.154-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/961.034/2008 - MARCOS DE ARAÚJO BASTOS, mat. nº 939.807-4;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.318/2008 - ROSILENE CORREIA LORDELO, mat. nº 930.272-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/938.021/2008 - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, mat. nº 939.822-3;\r\n\r\nProc. nº E-21/938.023/2008 - GUSTAVO ALVAREZ DA CRUZ, mat. nº 939.806-6;\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.068/2008 - ROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, mat. nº 822.601-1. Cancelo o benefício do Salário Família.\r\n\r\nId: 653163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "653206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.709/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 162/2008, destinado a aquisição de meio de cultura agar bair, agar batata dextrose meio de cultura desidratado e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14 e 15, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.674,00 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais). Itens não adquiridos: 01, 09, 13 e 16.\r\n\r\nId: 653206"
                    ],
                    "653007": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nCONSIDERA excluídos os candidatos abaixo relacionados, que foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil -SESDEC no ano de 2007, por não terem comparecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para apresentação de documentação, conforme o estabelecido no subitem 6.7 do item 6- DAS DISPOSIÇOES FINAIS do Edital nº 01/2007 do referido Processo.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n216\r\n\r\nANTONIO WALDECK GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n360\r\n\r\nPATRICIA CELESTINO DOS SANTOS MAURO\r\n\r\n5\r\n\r\n365\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO PESTANA DE GOUVEIA\r\n\r\n5\r\n\r\n388\r\n\r\nMARISE ANGELA NUNES PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n427\r\n\r\nMARIA DO CARMO KAPPS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n114\r\n\r\nJULIO FIDEGIRO TAKAHASHI\r\n\r\n6\r\n\r\n148\r\n\r\nCAIO MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n160\r\n\r\nROSA NACCARATO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n174\r\n\r\nSERGIO LUIZ GOMES DE MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n183\r\n\r\nBRUNO FABIANO ROCHA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n191\r\n\r\nJORGE ALBERTO DACAL MENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n194\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARQUES MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n229\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n251\r\n\r\nMILEDA NASCIMENTO RACHID\r\n\r\n2\r\n\r\n252\r\n\r\nVINÍCIUS CHAUKE REZENDE\r\n\r\n2\r\n\r\n260\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n71\r\n\r\nRAMON SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n8\r\n\r\n98\r\n\r\nMARCIO CASTRO MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n103\r\n\r\nANTONIO MATEUS FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n156\r\n\r\nJOSÉ CARDOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n220\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\n5\r\n\r\n224\r\n\r\nMANOEL ANIZIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n233\r\n\r\nMARIO CESAR PULCHERIO FRANCO NETTO\r\n\r\n4\r\n\r\n234\r\n\r\nCARLA MOREIRA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Pediátrica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE ARAÚJO CONTELLI\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n167\r\n\r\nADELMO DE SÁ PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n266\r\n\r\nFERNANDO MATEUS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n377\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n444\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTE QUEIROGA\r\n\r\n2\r\n\r\n468\r\n\r\nLIZANDRO FRANCO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n686\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES JANIN\r\n\r\n714\r\n\r\nPRISCILA NEUMAN BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\n736\r\n\r\nRENATA MONTENEGRO CREDIE PADILHA\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clínica Medica - CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA CÊGA\r\n\r\n4\r\n\r\n56\r\n\r\nMARIA FERNANDA CARDOSO GARCEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nCRISTIANE SADDOCK DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n29\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MACEDO CARTAXO SAMPAIO\r\n\r\n9\r\n\r\n66\r\n\r\nIARA ROCHA MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n72\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARCELLOS SVAITER\r\n\r\n6\r\n\r\n100\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA BASTO LINS\r\n\r\n4\r\n\r\n101\r\n\r\nANGELA CONCEIÇÃO DE ABREU BATISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Neurocirurgia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n11\r\n\r\nEDUARDO DE FARIA LEMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n35\r\n\r\nVINICIUS MANSUR ZOGBI\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO RÉCHE\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO FIGUEIREDO MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE MATTOS MOURA SÁ\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Obstetrícia / Ginecologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n31\r\n\r\nPAULA BRANDÃO AVILA \r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\nFABIO ANDRE BARATO\r\n\r\n9\r\n\r\n62\r\n\r\nRAQUEL LOJA VITORINO\r\n\r\n9\r\n\r\n81\r\n\r\nDANIELA FONSECA RODRIGUES POUBEL\r\n\r\n8\r\n\r\n90\r\n\r\nVINCENZO GRILLO\r\n\r\n7\r\n\r\n146\r\n\r\nDAIANA TONELLOTTO\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIS ANSELMO DE MATOS CARDOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE ANTONIO FRAGA CIRAUDO\r\n\r\n7\r\n\r\n135\r\n\r\nCLAUDIO LOPES SIMPLICIO\r\n\r\n5\r\n\r\n175\r\n\r\nHENRIQUE SALGUEIRO RIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n184\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n4\r\n\r\n205\r\n\r\nJOSE SERGIO MARTINS FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n225\r\n\r\nSERGIO CILENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n146\r\n\r\nDOMINGOS JOSÉ VAZ DO CABO\r\n\r\n7\r\n\r\n263\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA DANTAS BAUER\r\n\r\n5\r\n\r\n264\r\n\r\nROSANE TROTTA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n279\r\n\r\nDÉBORA MARIA BRUM SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n56\r\n\r\nANDERSON GIL PESTANA DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n98\r\n\r\nRONALDO MARTINS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n101\r\n\r\nBIBIANE RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n264\r\n\r\nMARIA ALDENORA BESERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n497\r\n\r\nMARIO ALVES MARCELINO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n541\r\n\r\nANDRÉA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n547\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TAVARES FERREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n581\r\n\r\nCRISTIANA INÁCIO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\n689\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n716\r\n\r\nTIAGO SILVA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n569\r\n\r\nFAUSTO GUEIROS CAVALCANTI MENEZES GUERRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n156\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n300\r\n\r\nPABLO TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n619\r\n\r\nYASSER MACIEL JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica - CTI \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n41\r\n\r\nMÔNICA PAES VIEIRA MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\nMELISSA FREITAS RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nCARGO: Pneumologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS EMANUELE LEITE RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n42\r\n\r\nKATIA HENRIQUE SECCO\r\n\r\n6\r\n\r\n84\r\n\r\nFÁBIO DINIZ BERMUDES FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n198\r\n\r\nELIZA MARIA ROCHA VALE\r\n\r\n7\r\n\r\n282\r\n\r\nCELESTE RODRIGUES LOUZADA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Raio X \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n121\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n122\r\n\r\nARIEDINA DE CASSIA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Tomografia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n52\r\n\r\nRENATA SANTANA DE MATOS\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nCARGO: Psiquiatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n2\r\n\r\nALEDSON CARLOS COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALLAZANS (NILÓPOLIS)\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n149\r\n\r\nMARCELO LINS DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n153\r\n\r\nPAULO MAX GONZAGA OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n213\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n33\r\n\r\nFULVIO TOSHIO DE SOUZA LIMA HARA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n162\r\n\r\nMÁRCIO DIAS DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n274\r\n\r\nDANIELA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n455\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE VASCONCELOS FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n478\r\n\r\nIONE CORREDEIRA DA PAIXÃO BISPO\r\n\r\n1\r\n\r\n618\r\n\r\nVALERIA GUIDO VALENTE\r\n\r\n627\r\n\r\nARY AVELINO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n665\r\n\r\nDIOGO FACCIOLLI \r\n\r\n0\r\n\r\n691\r\n\r\nBIANCA CIBIM NARCISO\r\n\r\n0\r\n\r\n721\r\n\r\nLUCIANO GOMES MACHADO\r\n\r\n722\r\n\r\nCARLA DANIELA ARMOND TRACIERRA\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n8\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n34\r\n\r\nVANESSA DA FONSECA PACOBAHYBA\r\n\r\n9\r\n\r\n78\r\n\r\nSABRINA TERESINHA ALVIM BARREIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n87\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES CAPUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n89\r\n\r\nKEILA MARIA PESSOA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n98\r\n\r\nDANIELA DE BARROS MIRANDA MOHAUPT\r\n\r\n5\r\n\r\n99\r\n\r\nDANIELA GADELHA\r\n\r\n5\r\n\r\n116\r\n\r\nSORAYA ALVES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Obstetrícia / Ginecologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIELLA DE QUEIROZ GIL\r\n\r\n11\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nSÉRGIO CHIAINI VILLAR\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\nCLANIR RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\n95\r\n\r\nCARLOS DURVAL MORELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n188\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n143\r\n\r\nADEIR DIAS GUIMARÃES ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n277\r\n\r\nPATRICIA MOUTA NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n286\r\n\r\nMARIA LUZYA MAIA PRUDENTE DE MORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n74\r\n\r\nMIGUEL CALLIL ISSA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n727\r\n\r\nERICA MARTINS DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Laboratório \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n115\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Tomografia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n66\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nCARGO: Biólogo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n52\r\n\r\nANA CRISTINA SÁ FISCHER\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n227\r\n\r\nFATIMA BELMOCK MASCARENHAS COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n361\r\n\r\nROSÂNGELA MÁRCIA FURTADO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n550\r\n\r\nFERNANDA DO CARMO REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n551\r\n\r\nJULIANA BORDALLO ERICKSSON\r\n\r\n5\r\n\r\n574\r\n\r\nVIVIANE GANEM KIPPER\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Farmacêutico \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n72\r\n\r\nCREUZA HELENA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n74\r\n\r\nCRISTINA MARCIA TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Fisioterapeuta \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n92\r\n\r\nCINTIA GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n30\r\n\r\nSULLY DIDEROT MELO TURON\r\n\r\n10\r\n\r\n99\r\n\r\nETAINE DOS SANTOS ROXO\r\n\r\n7\r\n\r\n124\r\n\r\nDANIELLE PINTO COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n132\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n6\r\n\r\n140\r\n\r\nBEATRIZ CATHALÁ ESBERARD\r\n\r\n6\r\n\r\n150\r\n\r\nGUILHERME HOLCK\r\n\r\n6\r\n\r\n173\r\n\r\nMARINA PIMENTA BORGES BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n180\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n5\r\n\r\n186\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PANISSET LANHAS LA CAVA\r\n\r\n5\r\n\r\n233\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO ROEDER\r\n\r\n3\r\n\r\n235\r\n\r\nLUCIANE GOMES ROBERTO DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n242\r\n\r\nJOANA THOMPSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n244\r\n\r\nMONIQUE VILLA REAL AYALA\r\n\r\n2\r\n\r\n258\r\n\r\nVICTOR HUGO ZAMBELLI DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Broncoscopia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO CALIL\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nAMON RHEINGANTZ MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nVANESSA BARROS DA LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Cardiologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n13\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO ONO FURUKAWA\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\nLEONARDO AFONSO CORTEZI RODRIGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\nLÚCIO GUSTAVO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n39\r\n\r\nROSSANA GUIMARÃES RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS JOSE FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n45\r\n\r\nNILO GALVIS LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\nRONALDO TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\n53\r\n\r\nANA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n58\r\n\r\nMARCELO RODRIGO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n61\r\n\r\nANDREA MOREIRA CANDIDO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Cardiologia Pediátrica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nVÍTOR SEIXAS DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\nDANIELLE MILER LA PORTA DE FARIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nMALGUVEN DUQUE ESTRADA MEDEIROS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\nFLAVIA GURGEL\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n9\r\n\r\nVIVIAN CARIN RIBEIRO MARINO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\nPALOMA RIBEIRO DE AZEVEDO MIGUEL\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\nMARISE CLAUDIA MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\nFELIPE FRANCESCUTTI MURAD\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\nRODRIGO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA AMORELLI\r\n\r\n5\r\n\r\n38\r\n\r\nKARLA GOMES DE ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\nANA MARIA MAGALHÃES STUDART DA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\nLYS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n330\r\n\r\nJULIANE GAMER\r\n\r\n3\r\n\r\n445\r\n\r\nRODRIGO FREIRE MOUSINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n475\r\n\r\nMARIA CELESTE MAGALHÃES RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n483\r\n\r\nIARA SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1\r\n\r\n632\r\n\r\nMÁRCIO PILLER GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica - CTI \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n26\r\n\r\nFELIPE TRISTÃO WERNECK\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nRODRIGO MANFROI GUTSCHE\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ PENTEADO DE ARAUJO GUBERMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nSILZETE DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Geriatria\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n12\r\n\r\nKAREN QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Nefrologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LUIZ DA SILVA PRATES\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n34\r\n\r\nDANIELLE BIESUZ VEQUI\r\n\r\n10\r\n\r\n71\r\n\r\nBEATRIZ CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n76\r\n\r\nCAROLINA NEVES BIGIO\r\n\r\n9\r\n\r\n155\r\n\r\nALDALÉA RIBEIRO QUINTELLA\r\n\r\n7\r\n\r\n289\r\n\r\nKEEGAN PETER JANSSENS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Pediatria - CTI \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n16\r\n\r\nFERNANDA COSTA CAPELA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n37\r\n\r\nGISELA COSTA TORRES\r\n\r\n7\r\n\r\n43\r\n\r\nANDRE GUSTAVO DE LIMA E SILVA ALENCAR\r\n\r\n6\r\n\r\n45\r\n\r\nBEATRIZ CHRISTINE BOUERI ROSSI\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\nPAULO ANDRÉ FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n49\r\n\r\nKENIA SORAYA SILVA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Nutricionista \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n46\r\n\r\nANA PAULA DA MOTTA NUNES\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\nMÔNICA ROSENBLATT\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Odontólogo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n76\r\n\r\nRODRIGO RAMOS SILVEIRA LUCAS\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n475\r\n\r\nCELI MARTINS MAIA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Laboratório \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n221\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n21\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n579\r\n\r\nCATIA CONCEIÇÃO COVIELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n636\r\n\r\nFABIANA JUSTEN LAVINAS\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Dermatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n8\r\n\r\nFRANCISCO REIS VIANNA\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n196\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DE SÁ ALMEIDA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n63\r\n\r\nADRIANA DE BARROS MAGLUTA\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Odontólogo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n84\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS LUCAS\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n297\r\n\r\nDENIZETE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n496\r\n\r\nLUANA BEZERRA DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n537\r\n\r\nJANAINA ROCHA SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n575\r\n\r\nGRAZIELA SANTANA BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Farmacêutico \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n92\r\n\r\nONEIDE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n256\r\n\r\nMICHELE DE PINA BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n84\r\n\r\nJUAREZ ALVARO NAHAS CUNEO\r\n\r\n7\r\n\r\n197\r\n\r\nALCEBIADES FERREIRA VICTOR JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n238\r\n\r\nJEFFERSON ANDRÉ DA SILVA ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n286\r\n\r\nLUCIANA LOUZADA FARIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n425\r\n\r\nROBERTA ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Endocrinologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n10\r\n\r\nANDRÉA CALTABIANO PARISE FONTES\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nERIKA PANIAGO GUEDES\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA NETO\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\nCARLA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\nEVELYN DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n250\r\n\r\nSHEILA FLAMENBAUM HOINEFF\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n80\r\n\r\nCINTHYA DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\nADRIANO SILVA LUGON\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Nutricionista \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n63\r\n\r\nEDNA MARIA BACELAR MOTA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Técnico de Raio X \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n2916\r\n\r\nMAURICIO VICENTE DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Técnico de Higiene Dental \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n4\r\n\r\nROSEMARY MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nCARGO: Farmacêutico \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n78\r\n\r\nANDERSON VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Pneumologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nPATRICIA FABRICIO GUERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\nWALTER COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Nutricionista \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n24\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Oficial de Farmácia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n18\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA AVELLAR\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\nCARGO: Assistente Social \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n32\r\n\r\nSANDRA LUIZA RIBEIRO VITA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n108\r\n\r\nEUNICE DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n167\r\n\r\nSHIRLEIDE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n296\r\n\r\nOLGA MARIA TRIGO BERGUERAND\r\n\r\n5\r\n\r\n373\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n5\r\n\r\n383\r\n\r\nCLAU DIA CRISTINA ALEGRE PEREIRA PAURA\r\n\r\n5\r\n\r\n481\r\n\r\nPRISCILA POIARES DE MENDONCA\r\n\r\n5\r\n\r\n571\r\n\r\nKALAMANI A P A SUBRAMANIAM DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n578\r\n\r\nMAIRA LIBERTAD SOLIGO TAKEMOTO\r\n\r\n5\r\n\r\n581\r\n\r\nBRUNA FERNANDES ESTEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n588\r\n\r\nCRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Fisioterapeuta \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n106\r\n\r\nSORAIA PAMPURRE DOS REIS CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n204\r\n\r\nJOHENE ANDRADE SANTOS PANTOJA\r\n\r\n4\r\n\r\n375\r\n\r\nFILIPE TAVARES GUSMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n412\r\n\r\nFERNANDA COUTO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n440\r\n\r\nEMERSOM CICILINI MESQUITA\r\n\r\n2\r\n\r\n454\r\n\r\nCRISTIANO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Hematologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n10\r\n\r\nFABIANE DIAS LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nJUSSARA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO GOMES TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Hemoterapia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n12\r\n\r\nADRIANA PARODI\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n287\r\n\r\nFLAVIA COTIAS VASCONCELLOS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n6\r\n\r\nDANIEL DUTRA CANÇADO\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\nANA LUISA CUNHA FELIPE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n72\r\n\r\nJUREMA ALVES PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n495\r\n\r\nAUDREI CASTRO TELLES\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Clinica Medica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n733\r\n\r\nLUCIANO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clinica Medica - CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n80\r\n\r\nDIEGO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nCARGO: Infectologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n288\r\n\r\nRENATA VIVAS CONTI\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n40\r\n\r\nELEONORA CARREGAL\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: IASERJ\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n249\r\n\r\nMARIA EMILIA COSTA DA SILVA BOA\r\n\r\n5\r\n\r\n282\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n304\r\n\r\nALCYR VALDEVINO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n367\r\n\r\nANA LUCIA MENDES CHAVES\r\n\r\n5\r\n\r\n443\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO FERNANDES CASTRO LEÃO DE ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n445\r\n\r\nROSILAINE MARIA DO CARMO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Fonoaudiólogo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nANDRÉA MAIA DA ROSA AMADO\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES MATOS\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n42\r\n\r\nGILDA MORAES LABRUNIE\r\n\r\n9\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GURGEL\r\n\r\n9\r\n\r\n76\r\n\r\nANA PAULA CATALANO\r\n\r\n8\r\n\r\n94\r\n\r\nCHRISTIE IZABELLE DAUZACKER VAIANI\r\n\r\n7\r\n\r\n117\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO OROSCO\r\n\r\n6\r\n\r\n145\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS COUTO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n154\r\n\r\nVIVIANE MELLO BRASIL\r\n\r\n6\r\n\r\n171\r\n\r\nANA MARIA GOMES DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n172\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO PAIVA DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n195\r\n\r\nSÂMIR WILSON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4\r\n\r\n220\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n225\r\n\r\nFABRÍCIO JOSÉ DA SILVA GARCIA DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n264\r\n\r\nRICHARD DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Cardiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n54\r\n\r\nMARTA ELISA BERNA BROTONS DE LA NUEZ\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n63\r\n\r\nADRIANA COUTINHO GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n112\r\n\r\nRODRIGO BESSA DE PAIVA\r\n\r\n7\r\n\r\n198\r\n\r\nSERGIO ROBERTO JACINTHO DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n243\r\n\r\nANGELA DA SILVA ESSINGER\r\n\r\n4\r\n\r\n245\r\n\r\nCESAR WAKOFF RANGEL\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Pediátrica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n20\r\n\r\nSANDOVAL LAGE DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\nDANIELA GOUVEIA DE OLIVEIRA MIRANDA CONDE\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Plástica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n9\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS BOCARDO\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n31\r\n\r\nALVARO HENRIQUE BRAGA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA D`ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n113\r\n\r\nGLICIA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n127\r\n\r\nSERGIO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n138\r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA GIESTA\r\n\r\n5\r\n\r\n154\r\n\r\nPENHA FABIA CALAZANS\r\n\r\n5\r\n\r\n190\r\n\r\nMARIA JOSE ARAÚJO\r\n\r\n4\r\n\r\n148\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GOMES NETTO\r\n\r\n5\r\n\r\n333\r\n\r\nROBERTA DO COUTO RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n351\r\n\r\nMELISSA PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n357\r\n\r\nMICHELLY GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n383\r\n\r\nJACQUES CANAVARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n398\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PANZA\r\n\r\n2\r\n\r\n408\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n411\r\n\r\nMARCO ANTONIO MEDEIROS MOLITERNO\r\n\r\n2\r\n\r\n413\r\n\r\nMARIA LUZIA TAMEGA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n434\r\n\r\nLÍDIA GUSMAO PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n2\r\n\r\n453\r\n\r\nJESSICA DA SILVA PINHA\r\n\r\n2\r\n\r\n456\r\n\r\nBARBARA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n473\r\n\r\nSÔNIA REGINA DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n529\r\n\r\nSIMONE BERG MORENO\r\n\r\n1\r\n\r\n561\r\n\r\nMARIANA LUCIA SALEME\r\n\r\n0\r\n\r\n567\r\n\r\nWANDA AMELIA BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\n0\r\n\r\n575\r\n\r\nANNA PAULA GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n623\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n631\r\n\r\nFLAVIA MORETTO PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n642\r\n\r\nKEITH MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n662\r\n\r\nFELIPE JOSE CORDEIRO DE QUEIROZ MARQUES\r\n\r\n734\r\n\r\nDANIELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica - CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n53\r\n\r\nDOUGLAS QUINTANILHA BRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Endoscopia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nGUSTAVO FRANCISCO DE SOUZA E MELLO\r\n\r\n10\r\n\r\nCARGO: Geriatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n2\r\n\r\nJEANNE MARIE SILVEIRA BAZIN\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nPAULO CAVALCANTE APRATTO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nLAURA MARIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\nCHRISTIANE GUIMARÃES COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n105\r\n\r\nANNA PAULA CARDOSO DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\nCYNTHIA MARIA DE ANDRADE BELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n123\r\n\r\nMESSODY LANCRY\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Neurocirurgia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n17\r\n\r\nCESAR FANTEZIA ANDRAUS\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO LEONARDO DE MORAES SOARES TAVARES\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Neurologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n3\r\n\r\nELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Obstetrícia / Ginecologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n24\r\n\r\nRENATA LEONARDO SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n57\r\n\r\nGRAZIELLA BARD DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n122\r\n\r\nSHELLY VIEIRA IBIAPINA MOGAMI\r\n\r\n7\r\n\r\n134\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DE PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n138\r\n\r\nELISABETH DIAS WINTER SALIMENA\r\n\r\n7\r\n\r\n148\r\n\r\nLÉLIO BERTI BELLO\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTO ZELTZER\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Otorrinolaringologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n8\r\n\r\nSUZI CATÃO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n56\r\n\r\nWANDERLEIA CEDRO DE PAULA\r\n\r\n9\r\n\r\n59\r\n\r\nSIMONE FIGUEIREDO RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n9\r\n\r\n80\r\n\r\nVIVIANE MORETTO VEIGA\r\n\r\n9\r\n\r\n168\r\n\r\nJULIANA CANINÉ DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n190\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINE IGLÉSIAS TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n195\r\n\r\nDANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n214\r\n\r\nCRISTIANE DE JESUS PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n224\r\n\r\nTANIA CASTRO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n226\r\n\r\nSELMA XAVIER PLATA\r\n\r\n5\r\n\r\n227\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n229\r\n\r\nREGINA MARIA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n238\r\n\r\nTERESA CRISTINA BORRAJO BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n239\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n5\r\n\r\n258\r\n\r\nSUELY KRZNER GHEINER\r\n\r\n5\r\n\r\n285\r\n\r\nPAOLA RIBAS GONZALEZ DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Pneumologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n9\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n51\r\n\r\nFLAVIA CASTRO NEHME\r\n\r\n6\r\n\r\n81\r\n\r\nANDRE LELIS GARCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA PAES\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Urologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE PAULA LOBO\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\nGERMANO AUGUSTO FORTUNA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n147\r\n\r\nANGELA MARIA ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Técnico de Laboratório \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n122\r\n\r\nEDILSON NEVES DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS\r\n\r\nCARGO: Farmacêutico \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n45\r\n\r\nLILIA MARIA VALENTE SEIDENSTICKER GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Odontólogo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n23\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERRAZ MINATOGAWA\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE: PAM CAVALCANTE\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n349\r\n\r\nHELOISA MARQUES MOREIRA NOBREGA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n58\r\n\r\nALEXANDRE CARDOTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNIDADE: PAM COELHO NETO\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n117\r\n\r\nANTONIO ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n658\r\n\r\nFERNANDA PINTO SOARES\r\n\r\n718\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n119\r\n\r\nELISETE DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n129\r\n\r\nLEONOR ASCENÇÃO BRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n383\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Higiene Dental \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nELIZABETH BELESCO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARGO: Hemoterapia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nCAROLINE PINTO REBELLO\r\n\r\n7\r\n\r\nUNIDADE: POSTO DE SAÚDE DR. ADELINO SIMÕES\r\n\r\nCARGO: Oficial de Farmácia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA CUNHA VENTURA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nUNIDADE: PROGRAMA SORRINDO PARA O ESPORTE - SUDERJ\r\n\r\nCARGO: Cardiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n57\r\n\r\nDANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n525\r\n\r\nGEÍSA LAPORT DE FREITAS SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica - CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n29\r\n\r\nPEDRO LEONARDO D. MANO\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n292\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Odontólogo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA RIN\r\n\r\n7\r\n\r\nUNIDADE: PROJETO SAÚDE SOLIDÁRIA\r\n\r\nCARGO: Assistente Social \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n144\r\n\r\nUSILENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\n\r\nCARGO: Farmacêutico \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n61\r\n\r\nPAULO MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS BALLADO\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\nSONIA SILVA RAMIREZ\r\n\r\n5\r\n\r\nUNIDADE: POSTO DE SAÚDE ALMIR DUTON (ROCHINHA)\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n469\r\n\r\nANGELA MARIA MACEDO SIMÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n499\r\n\r\nCOELI MARIA GOES TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n644\r\n\r\nFLAVIA CIRAUDO MAXIMO\r\n\r\n0\r\n\r\n695\r\n\r\nROBERTA CAREN CAPUTO\r\n\r\nCARGO: Pediatria\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n67\r\n\r\nVALESKA MARIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n9\r\n\r\n245\r\n\r\nFLÁVIO ORIOLI TOVAR\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 653007"
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                    "653015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nProc. nº E-08/600125/2008 - JAIRO QUEIROZ DA SILVA, matr. nº 49024227, Contrato SESDEC nº 477, Enfermeiro, a partir de 11.01.2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nProc. nº E-08/601396/2008 - THONNI CESAR MORAIS OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI, matr. nº 49030208, Contrato SESDEC nº 1303, Enfermeiro, a partir de 28.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601949/2008 - LUZIA CAZELA VARELA PEREIRA, matr. nº 49006877, Contrato SESDEC nº 1259, Enfermeiro, a partir de 09.05.2008.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nProc. nº E-08/601856/2008 - CÁTIA DE ASSIS DA SILVA, matr. nº 49037450, Contrato SESDEC nº 0485, Enfermeiro, a partir de 05.05.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 653015"
                    ],
                    "653016": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.08.2008\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nProc. nº E-08/602102/2008 - FABIO DOS SANTOS COSSO MARTINS, matr. nº 49003726, Contrato SESDEC nº 2698, Médico-Anestesiologia, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\nQuebra UNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nProc. nº E-08/602555/2008 - VIERLUCE DE ALENCAR VIEIRA, matr. nº 49038987, Contrato SESDEC nº 0249, Enfermeiro, a partir de 12.06.2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO DO CUIDADO\r\n\r\nProc. nº E-08/601704/2008 - VANESSA DE ALMEIDA FERREIRA, matr. nº 49035843, Contrato SESDEC nº 3488, Enfermeiro, a partir de 16.04.2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO A SAÚDE\r\n\r\nProc. nº E-08/601950/2008 - MARCOS ALVES CORREIA, matr. nº 49018385, Contrato SESDEC nº 3459, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 09.05.2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nProc. nº E-08/602553/2008 - SOLANGE MARIA LENZ, matr. nº 49028038, Contrato SESDEC nº 3484, Farmacêutico, a partir de 12.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603039/2008 - ANDRÉ LUIZ MENEZES DE SOUZA, matr. nº 49038805, Contrato SESDEC nº 0557, Farmacêutico, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603065/2008 - SILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER, matr. nº 49038870, Contrato SESDEC nº 0563, Farmacêutico, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603140/2008 - MARIA CRISTINA BRAILE, matr. nº 49029440, Contrato SESDEC nº 3462, Farmacêutico, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 653016"
                    ],
                    "653017": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nProc. nº E-08/603152/2008 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA, matr. nº 49032998, Contrato SESDEC nº 496, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nProc. nº E-08/601531/2008 - JULIANA ROMANO ARIENTI PAGNANO, matr. nº 49043839, Contrato SESDEC nº 0082, Médico-Pediatria, a partir de 04.04.2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nProc. nº E-08/601944/2008 - ANTÔNIA MARLEIDE GONÇALVES DA SILVA LAZZARIN, matr. nº 49043508, Contrato SESDEC nº 0278, Técnico de Enfermagem, a partir de 09.05.2008\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nProc. nº E-08/602105/2008 - MAURICIO DE CARVALHO NEVES, matr. nº 49005879, Contrato SESDEC nº 1273, Médico-Radiologia, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\nUNIDADE: POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COELHO NETO - PAM COELHO NETO\r\n\r\nProc. nº E-08/602126/2008 - ADRIANA BRASIL DE FIGUEIREDO , matr. nº 49006232, Contrato SESDEC nº 3375, Médico-Pediatria, a partir de 21.05.2008.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nProc. nº E-08/602056/2008 - ANA LUIZA FERREIRA SALES , matr. nº 49021769, Contrato SESDEC nº 3026, Médico-Clínica Médica, a partir de 16.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602528/2008 - TENNILLE CÂNDIDO DE SOUZA , matr. nº 49043482, Contrato SESDEC nº 0465, Técnico de Enfermagem, a partir de 11.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602592/2008 - BRUNA VELASCO DE SOUZA , matr. nº 49033350, Contrato SESDEC nº 3034, Médico-Cardiologia, a partir de 13.06.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 653017"
                    ],
                    "653018": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2008\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nProc. nº E-08/600852/2008 - ALINE TOLEDO PIZA VIANA, matr. nº 49043656, Contrato SESDEC nº 0522, Médico-Radiologia, a partir de 10.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600131/2008 - ELISETE MOREIRA PEREIRA, matr. nº 49020969, Contrato SESDEC nº 3232, Técnico de Laboratório, a partir de 11.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602092/2008 -THAÍS VIGLONGO CORRÊA VILARDO DE FREITAS, matr. nº 49028350, Contrato SESDEC nº 3232, Nutricionista, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO DO CUIDADO\r\n\r\nProc. nº E-08/602496/2008 - MÔNICA DA SILVA SOUZA, matr. nº 49039423, Contrato SESDEC nº 0566, Sanitarista, a partir de 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602691/2008 - ROSANE GOMES ALVES, matr. nº 49039563, Contrato SESDEC nº 0567, Sanitarista, a partir de 17.06.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 653018"
                    ],
                    "653019": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 529 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A REDUÇÃO DA CONTRAPARTIDA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de agosto de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a solicitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, de redução da contrapartida dos consórcios nos convênios com o governo federal, para no máximo 03% (três por cento) do seu valor total. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 653019"
                    ],
                    "653022": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada através do Ato de 14.07.2008, publicado no D.O. de 23.07.2008, para apurar o que consta no processo nº E-08/90267/2008, face à solicitação contida no Ofício SAMU/RIO/927/2008, de 22.08.2008.\r\n\r\nId: 653022"
                    ],
                    "653147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/010-50042/2008 - NADYA DE AZEVEDO SOARES, Fisioterapeuta, matrícula 811.687-3. RETIFICO a concessão do abono de permanência para a partir de 31.07.2008, de acordo com o que determina o § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido da Emenda Constitucional nº 47/2005 e na competência do que preceituam o Decreto nº 41.305/2008 e a Resolução SESDEC nº 330/2008, tornando-se sem efeito o despacho de 12.08.2008, publicado no D.O. nº 150, de 14.08.2008. \r\n\r\nId: 653147"
                    ],
                    "651730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0405/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor JOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA, no valor de R$ 1.951,78 (um mil novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0405/50043/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente ao Curso de Planejamento e Orçamento Público, em favor do servidor JOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA, no valor de R$ 1.951,78 (um mil novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0054/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidora SILVIA LIMA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0074/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor RONALDO FREITAS NOGUEIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0096/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor WELLINGTON DE SOUZA NEVES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0115/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor ADRIANO SEPPA FIORANI, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0140/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidora JULIANA DA ROCHA RAMOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0039/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de pastas pendulares com dígitos em cartão “Kraft” 300 gramas, em favor da EDINOR A. DE CASTRO FILHO COMÉRCIO DE VASSOURAS E BAZAR ME., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 651730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "653110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/301.314/83 - SEBASTIÃO ELIO DA SILVA, matr. 08/101.471-4 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 06.11.89, 06.11.92, 05.11.95, 04.11.98 e de 03.11.2001, nos percentuais de 20, 25, 30, 35, 40 e de 45%, revogando os despachos de 26.01.84, 27.02.89, 13.11.90, 27.10.93, 08.01.97, 24.11.2000, 18.10.2002 e de 21.05.2003, publicados nos Diários Oficias de 02.02.84, 02.03.89, 21.11.90, 03.11.93, 11.12.96, 19.12.2000, 23.10.2002 e de 26.05.2003, face averbação de Tempo de Serviço.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/300.087/88 - RICARDO BENTO BRAGA, matr. 08/107.335-5 - Concedo 03 (três) meses de licença-especial, período-base de 17.08.2002 a 15.08.2007 e autorizo a contagem em dobro de de 03 meses de licença-especial, não gozada, para fins de aposentadoria, período-base de 19.08.92 a 17.08.97, que deixaram de ser gozadas, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.439/2008 - JOSÉ CAETANO PEREIRA CARVALHO, matr. 08/103.781-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso II, do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 16.05.71 a 31.03.72, no total de 321 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/308.388/84 - OLGA GODINHO GOMES, matr. 08/100.825-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-especial, período-base de 26.05.2003 a 23.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/311.360/86 - MARCIA DA SILVA TAVEIRA, matr. 08/103.393-8 - Autorizo a contagem em dobro de de 05 meses de licença-especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos-base de 21.10.84 a 19.10.89 (02 meses) e de 20.11.89 a 22.11.94 (03 meses), que deixaram de ser gozada, no total de 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/900.788/91 - MARIA INÊS MARTINS FERREIRA, matr. 08/106.325-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-especial, período-base de 02.02.2002 a 31.01.2007 e autorizo a contagem em dobro de de 03 meses de licença-especial, não gozada, para fins de aposentadoria, período-base de 04.02.92 a 02.02.97, que deixaram de ser gozadas, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.299/2008 - HILDA DE BARCELOS RODRIGUES, matr.08/101.759-2 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1980, 1981, 1982, 1993, 1994 e de 1998.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/906.201/91 - ALCIR BARBOSA CORDEIRO, matr. 08/104.128-7, exercícios de 1981, 1984, 1987, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998,\r\n\r\nProc. nº E-08/203.413/2004 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matr.08/100.183-6, exercícios de 1980, 1981 e de 1982,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.246/2008 - LUIZA MARIA DE OLIVIERA, matr. 08/104.078-4, exercícios de 1981 e de 1997,\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.368/2008 -\r\n\r\nOnde se lê: CARLOS MANUEL DOS ANTOS MERCES, ...\r\n\r\nLeia-se: CARLOS MANUEL DOS SANTOS MERCÊS,...\r\n\r\nId: 653110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "653660": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEOBRAS Nº 295\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto n.º 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162 de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução orçamentária e financeira do Estado, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/300.126/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 15 dias do mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 070100 - SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n47.725,95\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/02/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 653660"
                    ],
                    "653643": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 295\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e a PROCURADORa-GERAL DO ESTADO - pge, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: aquisição de imóvel, situado na Rua Dr. Augusto Figueiredo, nº 983 e 741 e Rua Leovigildo, nº 110, Bangu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0901.00 - Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nUO: 0901.00 - PGE\r\n\r\nUG: 0901.00 - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0048.1122 - Expansão e Consolidação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4590.61.00\r\n\r\n22\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 653643"
                    ],
                    "653178": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.710/2007 - GISELE PRADO DE SOUZA, matrícula nº 75.293-1, Médico A. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2008, revogando-se o despacho de 23/07/2008, publicado no D.O. de 28/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.036/2006 - ILMA RODRIGUES SALVADOR, matrícula nº 188.990-6, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.188/2007 - ALDA RITA DE ABREU DUARTE, matrícula nº 235.254-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.216/2007 - ALZIRA CÉLIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 158.369-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.218/2007 - ALZIRA CÉLIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 507.702-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 19/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.125/2007 - ANA ISABEL DUQUE PIRES GONZAGA, matrícula nº 507.689-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 06/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.380/2007 - CARLOS ALBERTO VALONGO GOMES, matrícula nº 111.738-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.362/2007 - CLARICE CAMARGO BRAZ, matrícula nº 663.207-9, Datilografo I, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.864/2007 - DAMARIS ALVARENGA DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 189.246-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 04/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.123/2007 - DILMARLY DUARTE JORGE, matrícula nº 189.198-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.575/2006 - EDMEIA CERQUEIRA GOULART, matrícula nº 253.963-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a partir de 26/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.865/2007 - ELCY DE SOUZA SATHLER, matrícula nº 156.027-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.055/2006 - EVANI BALBINO DOS SANTOS, matrícula nº 5.014.270-2, Merendeira - CIEP, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.043/2007 - GISÊLDA CHAVES DINIZ, matrícula nº 33.552-1, Prof. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.264/2006 - IRANI JOSÉ ALVES PINTO, matrícula nº 188.282-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.209/2007 - IVETE SANTANA BASTOS DA SILVA, matrícula nº 502.006-0, Prof. Doc.II, nível C ref. 8, a partir de 24/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.115/2007 - JANDIRA MAGALHÃES ISOLDI, matrícula nº 42.302-0, Agente Adm. I, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.145/2006 - LUCI LOUREDO FERNANDES, matrícula nº 185.908-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.210/2007 - MARLENE DA SILVA, matrícula nº 165.690-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.055/2007 - MARIA APARECIDA DA SILVA SIGAIA, matrícula nº 188.274-5, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7, a partir de 26/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.179/2007 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA, matrícula nº 199.879-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 20/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.616/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LOPES, matrícula nº 47.637-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.598/2007 - MARIA DAS NEVES DA SILVA, matrícula nº 1.202.158-0, Servente II, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.275/2007 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 1.003.317-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.979/2006 - MARIA HELENA LIMA MARQUI, matrícula nº 159.590-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.537/2007 - MARIA VANIA OLIVEIRA VICENTE, matrícula nº 156.131-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.751/2006 - MARILIA DE SOUZA COELHO CÔRTES FALLANTE, matrícula nº 154.418-8, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7, a partir de 16/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.364/2007 - MARILIA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 159.183-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.584/2007 - MARLI HYPOLITO DA SILVA, matrícula nº 1.005.372-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/02/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.054/2007 - NAIME PEDRO DANTAS, matrícula nº 680.713-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.819/2007 - NANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS, matrícula nº 159.020-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.039/2007 - ORLINDA MARTINS BRAGA, matrícula nº 185.802-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 23/09/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.036/2007 - SEBASTIANA MARIANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 154.952-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.214/2007 - SOLIMAR CARDOSO, matrícula nº 679.367-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 04/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.595/2006 - SONIA MARIA DE SOUZA SEGURO, matrícula nº 241.886-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.157/2006 - SUZETE CUNHA DA SILVA, matrícula nº 158.189-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 20/08/2004.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.210.107/2006 - EMANUEL DA CRUZ COUTINHO, matrícula nº 500.941-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, não faz jus ao Abono de Permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13/08/2008\r\n\r\nPágina 11 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.076/2006\r\n\r\nOnde se lê . ...Prof. Ass. Adm. Educ. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Ass. Adm. Educ. I...\r\n\r\nId: 653178"
                    ],
                    "653115": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Claudia Gomes Cruz, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.583-6, Rita de Cássia Santos Couto, Inspetor Escolar, matrícula nº 942.555-4 e Roselene P. Lemos da Silva, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.657-8, para sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do arquivo do CENTRO EDUCACIONAL NATUREZA AMIGA, situado na Rua Sabino dos Reis, nº 46 - Maria da Graça, Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.203.720/2006. \r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, An tonio Moreira Barbosa Neto, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.637-0, Kátia Nascimento Rodrigues, Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.587-7, e Deise da Rocha Mendes Pires, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.534-9, para sob presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do arquivo do JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA , situado na Rua Guaíba, nº 519 e 519 fundos - Brás de Pina, Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.201.641/2008.\r\n\r\nId: 653115"
                    ],
                    "653116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/009643/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 106/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODOLFO PICARD, conforme documentos expedidos pela Sterling High School, situada na Cidade de Sterling, Estado de Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009448/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 107/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HUGO ANDREATTA JUCÁ, conforme documentos expedidos pela Miami State High School, situada na Cidade de Miami, Estado de Queensland, Austrália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/007164/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 108/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, conforme documentos expedidos pela Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego, em Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009310/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 109/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANA MARIA PEDRO FERNANDES, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Normal de Educação “António Jacinto”, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009625/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 110/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FERNANDO BALBI RODRIGUES DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Dale High School, situada na Cidade de Dale, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009279/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 111/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BENEDITO KILOMBO DOS SANTOS BERNARDO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Normal de Educação “António Jacinto”, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/004025/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 112/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NADINE DA SILVA COSTA, conforme documentos expedidos pela Escola Moderna “Danielle Mitterrand”, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009049/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 113/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME PONCE DE ANDRADE BOTELHO, conforme documentos expedidos pela Verona Area High School, situada na Cidade de Verona, Estado de Wisconsin, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009278/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 114/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JANETE MARIA CAETANO FERRÃO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico Alda Lara, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009338/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 115/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELENA AMANTINA GONZÁLEZ SALAZAR, conforme documentos expedidos pelo U.E. Centro Educativo APUCV, no Município de Baruta, República Bolivariana de Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 653116"
                    ],
                    "653123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 23/06/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.016/2000\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 07/03/99 a 05/05/2004\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/03/99 a 05/04/2004\r\n\r\nId: 653123"
                    ],
                    "653122": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO-SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.495/2008 - CELESTE APARECIDA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 839.573-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.498/2008 - MÁRCIA APARECIDA PEREIRA WOLF, Prof. Doc. II, mat. nº 245.146-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 653122"
                    ],
                    "653126": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/08/2008\r\n\r\nDISPENSA ÁLVARO VIEIRA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.944-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. ALMIRANTE RODRIGUES SILVA. Proc. nº E-03/1.310.521/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA FRANCO FERREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 231.245-2, para exercer a função de agente responsável pela guarda, conservação e controle de bens e móveis da E.E. ALMIRANTE RODRIGUES SILVA em substituição ao servidor Álvaro Vieira Correa, mat. nº 827.944-0, com validade a contar de 03/04/2008. Proc. nº E-03/1.310.521/2008.\r\n\r\nDE 05/08/2008\r\n\r\nDISPENSA BÁRBARA DE FATIMA DE ALMEIDA BREVES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 231.262-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CES Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca. Proc. nº E-03/1.310.522/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MARIETA DE ALMEIDA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.352-1, para exercer a função de agente responsável pela guarda, conservação e controle de bens e móveis do CES Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca em substituição ao servidor Bárbara de Fátima de Almeida Breves, mat. nº 231.262-7, com validade a contar de 03/01/2005. Proc. nº E-03/1.310.522/2008.\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2008\r\n\r\nDISPENSA DALVA LÚCIA PIGNATON, Prof. Doc. I, mat. nº 244.561-7, VALÉRIA ELENA BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.755-2, das funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar. Proc. nº E-03/1.310.520/2008.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA CRISTINA DE CARVALHO CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.189-8, LILIA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 804.140-4, para exercerem as funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria, com validade a contar de 01/02/2007. Proc. nº E-03/1.310.520/2008.\r\n\r\nId: 653126"
                    ],
                    "653124": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA DA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2008\r\n\r\nDISPENSA FERNANDA SILVA DA ROCHA, Auxiliar de Biblioteca, mat. nº 5.022.394-0, CELESTE MARIA DE LIMA, Merendeira, mat. nº 5.015.815-3 e MAURO DE SOUZA GOMES, Vigia, mat. nº 5.015.822-9, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria. Proc. nº E-03/10.002.329/2008.\r\n\r\nDESIGNA ILDA DE LIMA LEONARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.829-4, VANIA DE OLIVEIRA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.769-1 e SIMONE DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.116-5, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria com validade a contar de 07/05/2008. Proc. nº E-03/10.002.329/2008.\r\n\r\nId: 653124"
                    ],
                    "653125": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.586/2008 - RAQUEL CÂNDIDA DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.018.842-4, período base de 08/01/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.077/2001 - ROSELENE ALVES MOREIRA ANTONIOL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.806-4, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.229/97 - MARIA JULIA NETO DA ROCHA, Servente I, mat. nº 166.743-5, período base de 01/06/97 a 20/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.603/2008 - LUCIANA SILVA PARREIRAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.119-5, período base de 18/07/95 a 29/09/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.201/2008 - MARIA ROSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 163.482-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 12/03/74 a 26/05/89 e de 09/09/99 a 18/10/2004. \r\n\r\nId: 653125"
                    ],
                    "651649": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/650792/2008 apenso Processo nº E-12/650387/2008 - Arquive-se, nos termos do Art. 319, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/650711/2007 - Arquive-se, nos termos do Art. 319, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 651649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "651638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Rafael Daher Carvalho, matrícula n° 34204-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Centro Universitário de Controle do Câncer - CCUC, a contar de 29/08/2008 (MM 135/CUOP/2008)\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Gilson de Lima, matrícula n° 25552-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Divisão de Transportes - DITRAN, a contar de 29/08/2008 (MM 131/CUOP/2008)\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Laurinda Ferreira Martins, matrícula nº 5835-4 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Biblioteca de Ciências Sociais - A - CCS-A, a contar de 29/08/2008 (MM 132/CUOP/2008)\r\n\r\nDISPENSA o servidor Paulo de Tarso Veras Farinatti, matrícula 30398-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Atividade Física e Promoção de Saúde-LAF/IEFD a contar de 29/08/2008 (MM 133/CUOP/2008)\r\n\r\nDISPENSA o servidor Astrogildo Vianna de Oliveira Júnior, matrícula nº 33094-4 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Cineantropometria e Eletromiografia - LCE/IEFD a contar de 29/08/2008 (MM 134/CUOP/2008)\r\n\r\nId: 651638. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-15/021.439/2004 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, matrícula 00953-0. CONCEDO o aumento de triênio no percen tual de 35% a partir de 12/08/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-15/020.973/2005 - MARCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, matrícula 00704-7.\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.305/2005 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, matrícula 00902-7. \r\n\r\nCONCEDO o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 653177. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "651822": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nATO DE 18.08.2008 - JULIO CESAR LYRA PEDROSA, Oficial de Administração de 1ª Categoria, matrícula nº 1.145.852-8 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/54395/2008, fica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a percepção, a contar da data da aposentadoria, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente a vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item 2 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/54395/2008 - JULIO CESAR LYRA PEDROSA, Oficial de Administração de 1ª Categoria, matrícula nº 1.145.852-8. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos pelo Serviço de Pessoal Inativo, da Divisão de Registros Funcionais, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças da SETRANS.\r\n\r\nId: 651822"
                    ],
                    "651825": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/114/2008 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS TABOAÇO, matrícula nº 898.846-1. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/320/2008 - JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, código numérico nº 9.610.437-7. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/321/2008 - MENTOR DOS SANTOS LEITE, código numérico nº 9.610.459-1. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/322/2008 - FABIO JORGE SALE, código numérico nº 9.610.447-6. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/323/2008 - LUIZ ANTONIO SILVA QUINTANILHA, código numérico nº 9.610.455-9. De acordo, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 651825"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "652593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.182/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.502/2005 - Reconheço a dívida, a favor de Paulo Henrique Silva Pedro, no valor total de R$ 358,81 (trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e um centavos), com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual nº 41.162, de 30/01/2008, e no Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.142/2008 - COOP SERVICEVAN - Julgo provido o recurso, deferindo a baixa do veículo.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.168/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.406/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.184/2008 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.185/2008 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.186/2008 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 652593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.109/1995 - HEITOR AMARAL, matrícula nº 34/00081-0 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, correspondente ao período base de 11.06.2000 a 10.06.2005.\r\n\r\nId: 652647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nCONCEDE licença amamentação à servidora CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Controle de Operação, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00967-0, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 23 de agosto de 2008, prevista no art. 120 do Decreto nº 2479/79, e inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação que lhe confere dada pela Lei nº 800/84, conforme processo nº E-10/134.314/2008.\r\n\r\nId: 652613. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "651981": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/EMOP Nº 086\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIANTE e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentária-QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Materialização dos Ecos-Limite das Comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com Remanejamento de Ocupações Irregulares.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: data de início: 29.08.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0081.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n04\r\n\r\n1.984.300,00\r\n\r\nArt. 2º-Determinar que os recursos descentralizados no art. 1º deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 651981"
                    ],
                    "651826": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.040 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/203.274/2004, referente ao POSTO JK 2000 LTDA., situado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes nº 1.000, Vila Mury, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n-que o posto requereu Licença de Operação em outubro de 2004, e\r\n\r\n- que a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar documentos administrativos, avaliação geoambiental, indicação em planta de poços de monitoramento do lençol freático, entre outros estudos,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao POSTO JK 2000 LTDA, situado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes nº 1.000, Vila Mury, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o posto não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651826"
                    ],
                    "651827": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.041 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/200.844/2005, referente ao POSTO ANDRESSA UNIVERSIDADE LTDA., situado na Rua Dr. Mário Ramos nº 275, Centro, Município de Barra Mansa,\r\n\r\n- que o posto requereu Licença de Operação em outubro de 2004, e\r\n\r\n- que a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar documentos administrativos, avaliação geoquímica, implantação de poços de monitoramento do lençol freático, entre outros estudos,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao POSTO ANDRESSA UNIVERSIDADE LTDA, situado na Rua Dr. Mário Ramos nº 275, Centro, Município de Barra Mansa, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o posto não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651827"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "651809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.510/2006 - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na forma do disposto na legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 1.633/1977, lavrou o Auto de Constatação nº CACON/01002474, em nome da J.S.N. RIGUES COMÉRCIO DE PISCINAS E SERVIÇOS ME, CNPJ nº 03.010.339/0001-67, por não cumprimento da Notifica ção nº CANOT/01008096. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente a mesma fica sujeita a uma penalidade, conforme art. 2º, § 3º, inciso II, c/c o art. 98 da Lei nº 3.467, de 14.09.2000, multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 651809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.020/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 90.000,00 - NE 00672/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.025/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 2.471,03, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.026/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 4.500,00 - NE 00670/2008, com base no art. 24, inciso X da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 653194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "652225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.747/2006 - Devido à ocorrência de erro material na emissão da Licença de Instalação em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, inscrita no CPNJ sob o nº 29.172.475/0001-47, fica cancelada a Licença de Instalação - LI Nº FE013474 para construção de cais de atracação para embarcações pesqueiras, com dragagem e aterro hidráulico entre as Avenidas José do Patrocínio e Campo de Aviação - Ilha das Cobras, no Município de Paraty.\r\n\r\nId: 652225. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "652945": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 02.09.2008 a 08.09.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 473\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1,96\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,79\r\n\r\n11,67\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n23,16\r\n\r\n22,23\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,76\r\n\r\n0,53 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,85\r\n\r\n5,52\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. m 27 kg\r\n\r\n22,50\r\n\r\n17,80\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx.m 27 kg\r\n\r\n37,57\r\n\r\n34,54\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx. k 18/20 kg\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,45\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. k 18/20 kg\r\n\r\n24,37\r\n\r\n18,68\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. k 16/20 kg\r\n\r\n20,74\r\n\r\n19,01\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,58\r\n\r\n3,69\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. m 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. m 27 kg\r\n\r\n21,50\r\n\r\n18,87\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. m 27 kg\r\n\r\n19,69\r\n\r\n13,96\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx. k 0/22 kg\r\n\r\n19,37\r\n\r\n15,12\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,47\r\n\r\n5,28\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,93\r\n\r\n13,17\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12,51\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n30,29\r\n\r\n17,12\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n14,90\r\n\r\n14,93\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,17\r\n\r\n1,19\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,13\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n20,30\r\n\r\n17,33\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n23,82\r\n\r\n13,76\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,85\r\n\r\n10,94\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n14,59\r\n\r\n14,03\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,88\r\n\r\n12,43\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n33,89\r\n\r\n25,69\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n20,09\r\n\r\n16,89\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n23,43\r\n\r\n23,46\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n78,88\r\n\r\n54,76\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n215,00\r\n\r\n174,30\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n196,25\r\n\r\n152,00\r\n\r\nCana-de-Açúcar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n30,97\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n158,58\r\n\r\n69,45\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSaco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,67\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,15\r\n\r\n2,75\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nkg\r\n\r\n6,09\r\n\r\n5,63\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nkg\r\n\r\n6,87\r\n\r\n5,98\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nkg\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,62\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nkg\r\n\r\n15,21\r\n\r\n12,82\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nkg\r\n\r\n2,86\r\n\r\n2,05\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nkg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 652945"
                    ],
                    "653219": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do processo nº E-02/001935/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula nº 937.375-4, SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.262-9 e CARLOS FELIPE SABB, Técnico de Suporte, matrícula nº 291.545-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 653219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "651699": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CETERJ Nº 006 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES AO CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 00027/2007, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado a prorrogação do prazo de execução das ações referentes ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 00027/2007. celebrado entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu e o Ministério do Trabalho e do Emprego. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 651699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "653119": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANTONIO CARLOS LEONEL - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3482, DENISE LOREDO SANTOS - Agente Administrativo - matrícula nº 18/2487 e ILCA ARAUJO DA ROCHA - Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/5111, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando proceder a apuração dos fatos mencionados no processo nº E-23/200613/2008, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA, Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico, matrícula nº 18/4732, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a partir de 16.11.2007. \r\n\r\nId: 653119. A faturar por empenho"
                        ],
                        "653180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601284/2006 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais - matrícula nº 18/4259. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade na classe I, nível D, com data retroativa a contar de 24.03.2006.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/130255/1992 - MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA - Agente de Administração - matrícula nº 18/3295. Fica sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 24.04.1992 - página 07 - 1ª coluna, por ter sido publicada com incorreções.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130255/1992 - MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA - Agente de Administração - matrícula nº 18/3295. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02.02.1982 a 30.08.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200725/1991 - GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/2250. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31.01.1995 a 30.01.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-12/132901/1992 - MARCIA JORGE DE BARROS - Agente Técnico - matrícula nº 18/3214. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31.03.1995 a 25.07.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130275/1992 - IVAN ALVES DA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais - matrícula nº 18/3252. Concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.10.1981 a 15.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130256/1992 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3394. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.01.1997 a 29.01.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201197/2008 - ALIZIELDE DE OLIVEIRA BARROSO - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/4202. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.102 dias de exercício.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200906/1990 - ISABEL TAVARES CÂMARA - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/2325. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 09.06.2003 a 08.06.2008.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200666/1991 - FATIMA MARIA FERREIRA BISPO - Auxiliar de Administrativo - matrícula nº 18/3494. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 12.07.1992 a 11.07.1997.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201304/2008 - AUTORIZO a concessão de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n0018018184\r\n\r\nIRANI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n60%\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n0018018226\r\n\r\nELCIO LIMA\r\n\r\n55%\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n0018032359\r\n\r\nSILEA POSSATTI ESTURAO\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.09.08\r\n\r\n0018032367\r\n\r\nVICENTE LUIZ PANAR\r\n\r\n50%\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n0018032409\r\n\r\nTANIA TELES DE AQUINO\r\n\r\n50%\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n0018032433\r\n\r\nELISABETE DE MELO CARDOSO\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n0018032466\r\n\r\nMARINA DA SILVA ESMERALDO\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n0018036400\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\n0018045120\r\n\r\nIRENE DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n40%\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\n0018042309\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n40%\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\nId: 653180. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "653226": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 2518 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a se apresentar à Coordenadoria de Estágio de Prática Forense no dia 01 de setembro do corrente ano, para admissão no referido Estágio, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2264, de 10.01.2007, 2330, de 05.06.2007 e 2477, de 30.04.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitadas as validades neles indicadas. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nANA LUIZA FALQUÈR DA COSTA\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CAPELO\r\n\r\nCAMILE SIMAS PEREIRA\r\n\r\nBRUNA CARVALHO BADARO DE MELO\r\n\r\nHENRIQUE ALEXANDRE DE A. DAVID FERNANDES\r\n\r\nVICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES\r\n\r\nAMANDA SOUZA E SILVA\r\n\r\nFABRÍCIO GARCIA HENRIQUES\r\n\r\nISABELLA BARROS GAMA\r\n\r\nSAMUEL GUILHERME MARTINS\r\n\r\nWILLIAN COSTA CÂMARA\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nGUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nANGELA DE ARAUJO CÉSAR\r\n\r\nRENATA ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nDIOGO MUNIZ VOGAS VALENÇA\r\n\r\nJÚLIA COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nLUISA GUIMARÃES PINTO PINHEIRO\r\n\r\nCAMILA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nCARLOS RENATO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nSABRINA PESTANA PAPA\r\n\r\nJORGE LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nOSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA\r\n\r\nRAFAEL BRAVO GOMES\r\n\r\nANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nFLÁVIO NOVAES OUTANI\r\n\r\nANDREZA ESPÍNDOLA\r\n\r\nBRUNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE LOVATO\r\n\r\nDANIELLE LIMA DA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nMARCUS FRAZÃO FROTA\r\n\r\nMARIANA LAMAR PIRES STUDART\r\n\r\nFERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nVALÉRIA GERBER MARISCAL\r\n\r\nJOSIMAR LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAELA SCHIMIDT EL-JAICK\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nVINÍCIUS ARAUJO MAIA E SILVA\r\n\r\nJULIANA ARAUJO BURLAMAQUI SOARES\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOSA PACHECO\r\n\r\nLIVIA DE ASSIS VIEIRA SANTOS\r\n\r\nMARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nLUANA FERREIRA COELHO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO\r\n\r\nJULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO\r\n\r\nCYNTHIA GONÇALVES CADAVAL PAMPLONA\r\n\r\nTHIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE\r\n\r\nBRUNO LÚCIO MOREIRA MANZOLILLO\r\n\r\nDANIELLI DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nVINÍCIUS CATEIN SOBREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA WERNECK MELLO\r\n\r\nCECILIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nGUILHERME DE QUEIROZ CORREIA DA ROCHA\r\n\r\nSABRINA D'AVILA DA CRUZ\r\n\r\nNATHALIA VICTORINO DE MATTOS\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES TORRES DE A. MELLO \r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO DE A. BASTO LIMA\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA SILVA PEDROSO\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS FIUZA\r\n\r\nDANIEL NAHUM BRUNO BIJANI\r\n\r\nMICHEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ALVES FERNANDES\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nLEONARDO SICILIANO PAVONE\r\n\r\nRAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA\r\n\r\nPARA 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nPARA 3ª P.R. - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nTATIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nXISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORRÊA\r\n\r\nPARA 4ª P.R. - BARA DO PIRAÍ:\r\n\r\nMARIANA CARRACA PINTO DA COSTA\r\n\r\nPARA 7ª P.R. - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nBARTIRA MARA DE MENDONÇA\r\n\r\nPARA 8ª P.R. - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nJULIANE DE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nQuebra PARA 12ª P.R. - CABO FRIO:\r\n\r\nGINO JOTHA RODRIGUES\r\n\r\nGISELLE STEFANELLI ALVES\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nDAYANE NOGUEIRA MONTE\r\n\r\nMÔNICA OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o dia 01 de setembro de 2008, às 15h, para assinatura dos Termos de Compromisso, nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 4º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/09/2008. \r\n\r\nId: 653226"
                    ],
                    "652088": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. no E-14/11843/2007 - ADRIANO CORRÊA DE SOUSA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 11.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3334/2008 - ELEN ESTEVES DOS SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 20.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3219/2008 - GISELLE ARGENTO MARTINS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 15.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9735/2006 - GUILHERME BEDRAN RODRIGUES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 20.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9741/2006 - ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3225/2008 - JOÃO AUGUSTO CAVALCANTE TEIXEIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 18.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15963/2007 - LAURA BEATRIZ SALLES CARNEIRO DE MORAES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 13.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19633/2007 - LEONARDO DIAS PIRES - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 20.08.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/12445/2006 - LORENA DE ARAÚJO ARENARI - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 10.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9752/2006 - LORENA LAYSE VIEIRA SANTIAGO - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.08.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9972/2007 - MARCELLE MACHADO DE MIRANDA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 18.08.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3255/2008 - MARCIA ESTER DA SILVA RIBEIRO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 19.08.2008 (art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11851/2007 - MARIANA COELHO DE ANDRADE - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 20.08.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15959/2007 - RAFAELA LOPES TEIXEIRA DE CARVALHO - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 30 dias, a contar de 19.08.2008. (art. 40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3876/2007 - RODRIGO FACCHINI CERQUEIRA ALVES PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 28.07.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11334/2006 - SONIA MARIA ANDRADE DE SÁ E BENEVIDES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 13.08.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9768/2006 - TATIANA DE ALMEIDA SOARES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 10.08.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19642/2007 - THADEU CANTARINO PEREIRA RAMOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 20.08.2008 (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nId: 652088"
                    ],
                    "653547": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nATO DE 24.08.1990 - ANELISE RONDEAU, matrícula nº 34/00106-5. “Tendo em vista o constante do processo nº E-14/15572/2008, fica a servidora, a quem se refere o presente título, reposicionado na Categoria Especial da carreira de Assistente Jurídico, a contar de 02/08/2008, com fundamento na Lei nº 918/1990.”\r\n\r\nId: 653547"
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                    "653173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/15.035/2008 - ALAIN RIVAIL DIAS DA SILVA, Cabo BMQ 00/97, CBMERJ, Código Numérico nº 9.172.599-4. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls.13-14.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.615/2008 - VERA LUCIA MOTTA PONTES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.697-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 06, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do Abono de Permanência do administrativo nº E-14/20.420/2007.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.696/2008 - FATIMA COSTA E SILVA DA ROCHA, Assistente Jurídico, matrícula nº 283.924-9. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 07, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do Abono de Permanência do administrativo nº E-14/3.053/2008.\r\n\r\nId: 653173"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "653659": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada por seu Diretor Presidente, Wagner Granja Victer, e por seu Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, Fernando Avelino Boeschentein Vieira, doravante denominada Cedente e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, representada por seu Prefeito César Maia, doravante denominada Cessionária, com a interveniência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de parte do imóvel nº 86, da Rua Francisco Sá, em Copacabana, nesta cidade, com 40,93m de frente, confrontando com a Rua Francisco Sá, no mesmo alinhamento de frente do terreno da Elevatória de Esgotos André Azevedo; com 32,25m à direita, confrontando com a maior porção do terreno no alinhamento do prédio da Elevatória de Esgotos André Azevedo; com 40,93m à esquerda, confrontando com a Rua Raul Pompéia, no mesmo alinhamento de esquerda do terreno da Elevatória de Esgotos André Azevedo e, com 47,78m de fundos, em dois segmentos de 6,98m e 40,80m, confrontando com a maior porção do terreno da Elevatória de Esgotos André Azevedo. O alinhamento de frente faz concordância com o alinhamento do lado esquerdo, mediante um segmento de 6,07m, em uma área total de 1.520,00 m2. Esta Cessão de Uso engloba, da mesma forma, as instalações construídas sobre o referido imóvel.\r\n\r\nPRAZO: A Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Termo, com opção de aquisição da área pela CESSIONÁRIA, desde que haja convergência no valor do negócio, que deverá ser avaliado pelo menos por 2 (duas) instituições financeiras públicas, com expertise em avaliação patrimonial, aceitas por ambas as Partes, CEDENTE e CESSIONÁRIA, respeitado o direito de preferência disposto no art. 22 e §§ do Decreto-Lei nº 25/1937.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/102.518/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: O Município do Rio de Janeiro, como Cedente, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Cé sar Epitácio Maia, e Estado do Rio de Janeiro, como Cessionário, doravante designado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nOBJETO: Cessão feita pelo Município Cedente em favor do Estado Cessionário, a Cessão do imóvel localizado na Rua Saint Roman junto e antes do prédio nº 74, designado pela matrícula nº 25.092 do 5º Ofício do Registro de Imóveis. \r\n\r\nPRAZO: A cessão se aperfeiçoará quando do registro dos títulos dos adquirentes de que trata a Cláusula segunda, junto ao Registro Imobiliário competente, imitindo-se o Estado na posse do imóvel a partir da assinatura do termo de cessão. Inclui-se, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula Terceira - (Condição de validade e prazo). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-14/22015/2007\r\n\r\nId: 653659"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "653386": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPEEDY GRAPH SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviço de substituição das lonas dos 15(quinze) toldos existentes no Palácio Laranjeiras, com fornecimento de toda a mão-de-obra e respectivos encargos, materiais, na forma da Proposta-De talhe, da Ata de Julgamento Final e do instrumento convocatório do pregão eletrônico nº 12/2008. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/09/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1604/2008. ASSINATURA: 29.08.2008.\r\n\r\nId: 653386"
                            ],
                            "653629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, na qualidade de Contratante, representada por Gilberto José de Azevedo, Diretor-Geral de Administração e Finanças, e CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, representada por Thiago Menezes Santa, Diretor Administrativo, na qualidade de Contratada. OBJETO: O Estado e a Contratada resolvem, de comum acordo, a partir da data da assinatura do presente Termo, dar por findo o Contrato nº 012/2005-SEJCON, ressaltando que a prestação de serviço encerrou-se no dia 31.03.2008, com a entrega de todos os equipamentos. QUITAÇÃO: A Contratada dá ao Estado plena, rasa e geral quitação de tudo até então recebido, restando a ser pago o valor da fatura relativa a prestação de serviço do mês de outubro/2007, no valor de R$ 1.618,74 (hum mil seiscentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) do Contrato nº 012/2005-SEJCON, anteriormente firmado, nada mais podendo vir a reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. REFERÊNCIA: Processo nº E-12/4518/07. ASSINATURA: 28 de maio de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2008. \r\n\r\nId: 653629"
                            ],
                            "653531": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/2008\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a abertura da licitação por CONCORRÊNCIA nº 01/2008, que tem como objeto a ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DESIGNADO POR COMPLEXO FREI CANECA, marcada para o dia 03 de setembro de 2008, fica adiada para data a ser comunicada oportunamente. Proc. n° E-14/3342/2003.\r\n\r\nId: 653531"
                            ],
                            "653372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20. 439/2008\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de querosene para aviação tipo AV-1.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.581.892,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008\r\n\r\nId: 653372"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "653183": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 119/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SERGIO ROBERTO TABET. OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. Geraldo Lima Bastos, nº 999 - Bairro Barroso - Município de Valença/RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). PRAZO: 30 (trinta) meses a contar da data da publicação. GESTOR: Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.061220002.4315. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, c/c o art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.241/91. PROCESSO Nº E-09/152372/4000/2004.\r\n\r\nId: 653183. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653184": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 122/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TRUE ACCESS CONSULTING S.A. OBJETO: Fornecimento de solução tecnológica destinada à proteção de ativos da rede de computadores do DETRAN/RJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 567.491,35 (quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). PRAZO: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.0612200024.315. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 40.497/2007, Lei Complementar nº 123/2006, Resolução PGE nº 2.369/2007 e Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/513178/2008.\r\n\r\nId: 653184. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653185": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 088/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO Nº 079/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e WOLLAUTO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 079/2004. VALOR TOTAL: R$ 1.788.687,36 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). PERÍODO: De 01.07.2008 a 30.06.2009. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.06.122.002.4315. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/75697/4000/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2008.\r\n\r\nId: 653185. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653186": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/531671/2008 - P.E. nº 029/2008.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12.09.2008, às 9h.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12.09.2008, às 9:30h.\r\n\r\nOnde se lê: IV) PROCESSO Nº E-12/514127/2008 - P.E. nº 032/2008.\r\n\r\nLeia-se: IV) PROCESSO Nº E-12/227340/2008 - P.E. nº 032/2008.\r\n\r\nId: 653186. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "651670": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação de Transferência do Imóvel situado na Estrada de Santa Marinha, Gávea/RJ; LIVRO: A-03/SUPATI; Fls. 60 a 64; TERMO Nº 020; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ, conforme art. 3º, “b”, nº 02, da Lei nº 291/79; RETIFICAÇÃO: Da Cláusula Primeira do Termo de Transferência nº 09, datado de 31/10/2007, lavrado no livro A-03/SUPATI, fls. 23 a 27, para incluir a seguinte informação, já constante na Cláusula Segunda do Termo de Rerratificação, que é: ter sido omitida na Cláusula Primeira do Termo de Transferência supracitado a averbação-AV1-93.987- sob o título “Servidão de Água”, constante nos assentamentos do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro- RJ, passa a transcrever o seguinte: a -93.987- SERVIDÃO DE ÁGUA: Conforme registro feito no livro 4-C, sob o nº de ordem 794, fl. 68, em 17.07.1939, fica aver bado que o imóvel está gravado com uma servidão de água em favor de: 1) ÁLVARO RODRIGUES TEIXEIRA, assistido de sua mulher Marcella de Faria Teixeira; 2) ÁLVARO BORGERTH TEIXERA, assistido de sua mulher Sara Borgerth Teixeira 3) OCTÁVIO BORGERTH TEIXEIRA, assistido por sua mulher Elza Pimentel Borgerth; e, 4) FANNY BORGERTH TEIXEIRA, esta, solteira, maior, todos brasileiros, proprietários, domiciliados nesta cidade, e servindo de título a escritura do 16º Ofício de Notas desta cidade, livro 327, fl. 77v, em 16.12.1938. Rio de Janeiro, 05/01/2007. Mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Termo de Transferência celebrado com a FUNARJ, já mencionado. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2008; PROCESSO Nº E-18/400.589/2005.\r\n\r\nId: 651670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "652317": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 03 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 293/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar, Centro - Cep 25010-007 -\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAR RODRIGUES ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.910.833 - Processo nº E-04/216447/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207605-1, de 31/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 197324, de 17/04/2008\r\n\r\nValor Reclamado: 7.737,66 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 652317"
                            ],
                            "651804": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50% (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 308/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nDILSON DE CARVALHO NOBREGA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.614.225 - Processo nº E-04/167353/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219920-0, de 29/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE MARAVILHAS DE ANGRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.985.123 - Processo nº E-04/167340/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219919-2, de 29/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 33,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA M P PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.890.300 - Processo nº E-04/180650/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220620-3, de 18/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASTILHOS COMÉRCIO DE RAÇÕES PETSHOP BANHO E TOSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.835.890 - Processo nº E-04/180685/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221102-1, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CABOFRIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.877.029 - Processo nº E-04/180679/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221097-3, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nGRAVO CABO FRIO ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.882.200 - Processo nº E-04/180676/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219227-0, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.294,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nJURANDIRA DE SOUZA DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.019.077 - Processo nº E-04/180684/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221101-3, de 25/06/2008\r\n\r\nLETICIA B FERREIRA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.777 - Processo nº E-04/180633/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219287-4, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nLETICIA B FERREIRA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.777 - Processo nº E-04/180634/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219288-2, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nM CELESTE DE JESUS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.778.497 - Processo nº E-04/180630/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219292-4, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 946,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nM M DE SALES RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.803.602 - Processo nº E-04/180631/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219291-6, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nM MARGARETH VALETIM PIMENTA LANCHONETE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.123.753 - Processo nº E-04/180677/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221503-0, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nM P F DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE AGUA E BEBIDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.093.842Processo nº E-04/180628/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219285-8, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nMORGADE FERNANDES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.900.012 - \r\n\r\nProcesso nº E-04/180678/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221504-8, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PÃO DE MEL LAGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.062.070 - Processo nº E-04/180836/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221510-5, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASTELARIA HUANG LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.886.214 - Processo nº E-04/180682/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221100-5, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nR L C TORRES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.607 - Processo nº E-04/180652/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220622-9, de 18/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEPOLSAT COMÉRCIO DE ANTENAS PARABÓLICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.753.885 - Processo nº E-04/180839/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223117-7, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nV F RODRIGUES COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.818.014 - Processo nº E-04/180644/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220614-6, de 18/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nW A DE OLIVEIRA SORVETERIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.195.290 - Processo nº E-04/180842/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223114-4, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nENERJAX COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.961.373 - Processo nº E-04/312182/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200848-4, de 04/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nACEQUIP INDÚSTRIA E REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.694.854 - Processo nº E-04/194200/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218893-0, de 29/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nALBERNAZ & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.079.591 - Processo nº E-04/287597/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.163765-5, de 01/07/2004\r\n\r\nValor reclamado: 603,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO PECAS KID DO LAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.352.261Processo nº E-04/287594/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.185415-1, de 23/11/2005\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA F P ITAOCARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.578.363 - Processo nº E-04/287596/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.181692-9, de 08/11/2005\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA KAROL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.352.075 - Processo nº E-04/287595/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.185413-6, de 08/11/2005\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPORT S 1421 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.617.380 - Processo nº E-04/287598/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.159125-8, de 05/05/2004\r\n\r\nValor reclamado: 268,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nITA TOK MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.022.559 - Processo nº E-34/274326/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196875-3, de 31/10/2006\r\n\r\nValor reclamado: 1.031,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nITAGLASS ITABORAÍ VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.141 - Processo nº E-34/273946/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193976-2, de 12/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nITAGLASS ITABORAÍ VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.141 - Processo nº E-04/287591/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194188-3, de 12/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nITAGLASS ITABORAÍ VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.316.141 - Processo nº E-34/273948/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194573-6, de 12/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA J BRITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.771.339 - Processo nº E-04/287592/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194577-7, de 26/10/2006\r\n\r\nValor reclamado: 21.002,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nZENILTON TEIXEIRA MECÂNICA E USINAGEM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.687.882 - Processo nº E-34/283248/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199607-7, de 02/03/2007\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nSONIA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 12.757.887-00 - Processo nº E-04/41103/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222888-4, de 18/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 424,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andares - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nARMARINHO ALTO INDEPENDÊNCIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.588.818 - Processo nº E-04/217863/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222395-0, de 23/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nCHURRASCARIA SELDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.190.910 - Processo nº E-04/217444/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004979-3, de 16/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 536,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nCS TEMPER ESQUADRIA DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.011.025 - Processo nº E-04/217470/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009819-6, de 17/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nELIO ZANIRATE LEAL\r\n\r\nCPF 474.799.906-00 - Processo nº E-04/40673/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219699-0, de 27/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nFORTE DOS DOCES COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.379.058 - Processo nº E-04/217465/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009818-8, de 17/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 66,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nHEGAFRI TECIDOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.775.994 - Processo nº E-04/217862/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219240-3, de 16/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.560,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nPIAZZA DORO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.177.311 - Processo nº E-04/217680/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219235-3, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.000,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nRICARDO JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.849.742 - Processo nº E-04/217679/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219234-6, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nSORVETINHO MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.703.287 - Processo nº E-04/217860/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219241-1, de 16/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nSORVETINHO MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.703.287 - Processo nº E-04/217861/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219242-9, de 16/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nATIVAÇÃO E PIQUESCONDE MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.261.734 - Processo nº E-04/224741/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220925-6, de 02/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nECLIPSE 168 BIJOUTERIA PIERCING E ACESSÓRIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.617 - Processo nº E-04/224612/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218872-4, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nECLIPSE 168 BIJOUTERIA PIERCING E ACESSÓRIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.617 - Processo nº E-04/224613/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220353-1, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.427,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nECLIPSE 168 BIJOUTERIA PIERCING E ACESSORIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.617Processo nº E-04/224611/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220354-9, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.404,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nMORIA LIPE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.110.627 - Processo nº E-04/224659/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218858-3, de 10/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291109/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.186542-1, de 27/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291110/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199973-3, de 27/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.498,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291111/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199974-1, de 27/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 24.139,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291112/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199975-8, de 27/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291113/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199976-6, de 27/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nL A DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.567.160 - Processo nº E-34/291114/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199977-4, de 27/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 11.316,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS MONT SERRAT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.166.069 - Processo nº E-04/228240/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219547-1, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.682,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS MONT SERRAT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.166.069 - Processo nº E-04/228241/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219548-9, de 24/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.076.281 - Processo nº E-04/40593/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218524-1, de 12/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 658,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMIL PROJETOS DESIGN E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.833.846 - Processo nº E-04/40934/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221991-7, de 01/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 483,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nTELE CARGA EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.161.427 - Processo nº E-04/230305/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221519-6, de 28/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.117,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARAGÃO GUEDES CASA LOTÉRICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.976.031 - Processo nº E-04/125895/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220375-4, de 02/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 274,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nARAGÃO GUEDES CASA LOTÉRICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.976.031 - Processo nº E-04/125896/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010893-8, de 03/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 86,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nHIGICLEAN 2004 COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.752.412 - Processo nº E-04/125693/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219783-2, de 25/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.068.068 - Processo nº E-04/451064/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008557-3, de 24/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: 406,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nM.T. 2005 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.066.431 - Processo nº E-04/451061/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008555-7, de 20/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: 412,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKM RIO 2007 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.424.192 - Processo nº E-04/41113/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222287-9, de 17/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.829,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nPESQUEIRA VASCO DA GAMA IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.681.702 - Processo nº E-04/134390/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220157-6, de 08/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 68.685,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA IGNEZ GOTTARDINI MEIRA ALVES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.268.077 - Processo nº E-04/40244/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010303-8, de 22/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIA DUPLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.736.568 - Processo nº E-04/144328/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221459-5, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.803,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD D FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.539.816 - Processo nº E-04/151583/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219982-0, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 46.059,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nF&F ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.829.572 - Processo nº E-04/151804/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221059-3, de 18/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nFREGUESIA DA GÁVEA FOTO SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.663 - Processo nº E-04/151615/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220602-1, de 11/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.260,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nFREGUESIA DA GÁVEA FOTO SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.663 - Processo nº E-04/151616/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005828-1, de 11/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 368,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nFREGUESIA DA GÁVEA FOTO SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.663 - Processo nº E-04/151617/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220768-0, de 11/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.185,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nFREGUESIA DA GÁVEA FOTO SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.663 - Processo nº E-04/151618/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220766-4, de 11/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nFREGUESIA DA GÁVEA FOTO SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.816.663 - Processo nº E-04/151619/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220765-6, de 11/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 20.601,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nGIP 550 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.673 - Processo nº E-04/151810/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212262-4, de 22/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nGIP 550 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.673 - Processo nº E-04/151847/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223024-5, de 01/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nGIP 550 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.987.673 - Processo nº E-04/151846/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223025-2, de 01/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 728,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nJU FARO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.978.216 - Processo nº E-04/40672/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219949-9, de 27/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.730,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHAON 099 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.577.262 - Processo nº E-04/151702/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219976-2, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 25.793,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHAON 099 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.577.262 - Processo nº E-04/151703/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219977-0, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHAON 099 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.788.158 - Processo nº E-04/151705/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219979-6, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHAON 099 RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.788.158 - Processo nº E-04/151704/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219978-8, de 05/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.948,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.697.713 - Processo nº E-04/151731/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222133-5, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 35.926,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.697.713 - Processo nº E-04/151746/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222137-6, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.697.713 - Processo nº E-04/151745/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222136-8, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 780,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIES CARTRIDGES RECICLAGEM E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.578.579 - Processo nº E-04/40411/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010405-1, de 13/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 403,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nSACOLÃO LUCRO CERTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.027.197 - Processo nº E-04/160562/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224013-7, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.340,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nZONA OESTE STAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.028 - Processo nº E-04/159981/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219714-7, de 17/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 651804"
                            ],
                            "651881": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 309/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.960.520 - Processo nº E-04/57252/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209864-2, de 16/05/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222136, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 17.169.312,40 UFIR-RJ\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.960.520 - Processo nº E-04/57253/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209865-9, de 16/05/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222137, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 14.520.692,00 UFIR-RJ\r\n\r\nPETROTIBA PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.427.341 - Processo nº E-04/57281/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219555-4, de 26/05/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 220521, de 02/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.034.544 - Processo nº E-04/451304/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008871-8, de 28/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221117, de 09/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.167,41 UFIR-RJ\r\n\r\nUBIGAS PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.474.464 - Processo nº E-04/57227/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217401-3, de 08/05/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222177, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCERÂMICA OLIVIO LUBE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.067.240 - Processo nº E-04/288057/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.017172-6, de 04/04/2000\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 101432, de 07/12/2000\r\n\r\nValor reclamado: 6.307,46 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nI D SYSTEMS DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.855.400 - Processo nº E-04/56304/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207492-4, de 21/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 219087, de 31/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ\r\n\r\nI D SYSTEMS DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.855.400 - Processo nº E-04/56305/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211483-7, de 21/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222156, de 27/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERREIRA E SILVA DO BRASIL\r\n\r\nInscrição Estadual 78.238.577 - Processo nº E-04/452243/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209782-6, de 13/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215746, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 764,39 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTISAN CONSTRUÇÕES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.911.295 - Processo nº E-04/118708/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209597-8, de 12/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 199044, de 15/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.210,82 UFIR-RJ\r\n\r\nPAIN DU LAPIN PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.560.726 - Processo nº E-04/451940/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208142-4, de 02/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215879, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 229,64 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.387.307 - Processo nº E-04/143528/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009193-6, de 02/04/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215293, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.226,73 UFIR-RJ\r\n\r\nDOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.431.110 - Processo nº E-04/143529/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009194-4, de 02/04/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215294, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.144,22 UFIR-RJ\r\n\r\nDOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.546.260 - Processo nº E-04/143530/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009195-1, de 02/04/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215295, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.025,37 UFIR-RJ\r\n\r\nDOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.412.151 - Processo nº E-04/143527/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217659-6, de 02/04/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215292, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.045,87 UFIR-RJ\r\n\r\nDOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.554.963 - Processo nº E-04/143531/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009196-9, de 02/04/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215296, de 02/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.826,23 UFIR-RJ\r\n\r\nGONÇALVES ALMEIDA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.822.015 - Processo nº E-04/143497/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216865-0, de 25/03/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 214963, de 31/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nMARIA DAS DORES F DE SOUSA COM DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.837.744 - Processo nº E-04/143352/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216363-6, de 25/02/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215489, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,48 UFIR-RJ\r\n\r\nNILS OSTERGREN COMÉRCIO E CONFECÇÕES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.628.118 - Processo nº E-04/452449/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009620-8, de 20/12/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 214011, de 16/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 402,26 UFIR-RJ\r\n\r\nPERFIT ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.873.694 - Processo nº E-04/143465/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.001285-8, de 05/03/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217370, de 27/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.677,15 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DO CANAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.853.383 - Processo nº E-04/451912/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208478-2, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215412, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 227,80 UFIR-RJ\r\n\r\nQUICK DELIVERY ENTREGAS RAPIDAS DE ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.719.245 - Processo nº E-04/451869/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207518-6, de 01/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215539, de 19/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 465,60 UFIR-RJ\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA GOMES COUTO DISTRIBUIDORA DE LIVROS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.624.864 - Processo nº E-04/159561/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216388-3, de 19/03/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215800, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ\r\n\r\nJORGE OZEAS OFICINA MECÂNICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.916.466 - Processo nº E-04/159560/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216387-5, de 19/03/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 215799, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ\r\n\r\nKELLY GOMES TORRES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.128.630 - Processo nº E-04/159609/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211114-8, de 03/12/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222153, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ\r\n\r\nL.L.M COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.080.760 - Processo nº E-04/159838/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216391-7, de 20/05/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 220731, de 26/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 697,13 UFIR-RJ\r\n\r\nVERONICA BACHINI DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.230.876 - Processo nº E-04/159886/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216392-5, de 03/06/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221319, de 12/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,78 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 651881"
                            ],
                            "651933": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 310/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57211/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009210-8, de 28/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 755,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/57261/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219053-0, de 26/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 25.345,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/57289/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220146-9, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/57288/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220145-1, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.397,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57204/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217396-5, de 11/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57205/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217397-3, de 11/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57219/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217398-1, de 05/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57220/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217399-9, de 05/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395Processo nº E-04/57244/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219553-9, de 15/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57243/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217402-1, de 15/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57270/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219556-2, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57271/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219557-0, de 03/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57315/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219558-8, de 17/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/57316/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219559-6, de 17/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 30.706,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro\r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRIENDLY INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.785.001 - Processo nº E-04/179861/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.137265-3, de 05/06/2001\r\n\r\nValor reclamado: 28.092,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 651933"
                            ],
                            "651964": [
                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 311/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/57254/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216221-6, de 20/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.214.591,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/57257/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009441-9, de 20/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 537.320,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/57262/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219054-8, de 27/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.622.686,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.263.071 - Processo nº E-04/63433/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207818-0, de 16/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 24.777,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.034.544 - Processo nº E-04/451303/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.155569-1, de 28/05/2007\r\n\r\nValor reclamado: 26.850,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREBRAPET RECICLAGEM BRASILEIRA DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.517.472Processo nº E-34/46343/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200290-9, de 20/03/2007\r\n\r\nValor reclamado: 4.292,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/57104/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008960-9, de 15/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.550.394,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/57103/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207817-2, de 15/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 46.511.837,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/57119/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209860-0, de 26/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 22.720.903,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRIÁLCOOL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.195.715 - Processo nº E-04/63545/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007156-5, de 06/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 108.569,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRIÁLCOOL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.195.715 - Processo nº E-04/63544/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208626-6, de 06/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.458.476,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nUBERLANDIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO TRIÂNGULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.680 - Processo nº E-34/47044/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.172456-0, de 28/10/2004\r\n\r\nValor reclamado: 3.235,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nBOUTIQUE ANDREI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.546.275 - Processo nº E-04/805184/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.006102-6, de 21/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 14.096,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nNAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.543.597 - Processo nº E-04/305485/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.023429-2, de 25/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 71.653,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFÁBRICA DE PARAFUSOS ÁGUIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.973.474 - Processo nº E-04/169718/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.771179-9, de 23/09/1993\r\n\r\nValor reclamado: 179.473,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nKI-ICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.183.781 - Processo nº E-04/117322/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.950373-1, de 30/03/1998\r\n\r\nValor reclamado: 18,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCELO WINOGRAD CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.436.123 - Processo nº E-04/227310/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.606387-9, de 23/03/1993\r\n\r\nValor reclamado: 15.596,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nMULTITRON ELETRÔNICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.648.379 - Processo nº E-04/269137/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022824-5, de 27/01/1997\r\n\r\nValor reclamado: 9.872,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.109.696 - Processo nº E-04/660481/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.819031-6, de 24/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 39.893,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLAV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.357.427 - Processo nº E-04/567596/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.840578-9, de 07/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: 127.534,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 651964"
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                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 312/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGPC QUÍMICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 91.013.819 - Processo nº E-04/177807/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.089224-8, de 11/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 17.599,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGARAGE RIO SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.137.688 - Processo nº E-34/144635/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.157831-3, de 18/03/2004\r\n\r\nValor reclamado: 9.486,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nGARAGE RIO SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.137.688 - Processo nº E-34/146879/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.172500-5, de 22/11/2004\r\n\r\nValor reclamado: 3.237,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGERDAU S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.422.238 - Processo nº E-04/458749/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.027493-4, de 26/11/1998\r\n\r\nValor reclamado: 38.226,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 651999"
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                                "I - Edital",
                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 313/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.674.675 - Processo nº E-04/648312/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.843863-2, de 26/06/1995\r\n\r\nValor reclamado: 11.810,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNORSKE SKOG PISA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.056.978 - Processo nº E-34/109641/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.033609-3, de 27/08/2003\r\n\r\nValor reclamado: 55.335,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nYORK INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.589.127 - Processo nº E-34/110964/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.159408-8, de 02/10/2005\r\n\r\nValor reclamado: 54.624,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO OFICINA ZAMIR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.245.983 - Processo nº E-04/668150/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790911-2, de 18/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 3.871,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 652039"
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                                "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 314/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSMAVEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.104.152 - Processo nº E-34/102131/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.042001-2, de 03/09/2003\r\n\r\nValor reclamado: 48.609,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVOLUÇÃO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.682.806 - Processo nº E-04/757968/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.938115-3, de 12/08/1996\r\n\r\nValor reclamado: 17.573,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 652077"
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                                "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 315/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMPRESA ESPANHOLA DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.995 - Processo nº E-04/156101/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.126599-8, de 13/08/2000\r\n\r\nSHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.306.141 - Processo nº E-04/599141/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.669940-9, de 13/07/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nDELLILAND BEBIDAS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.374.008 - Processo nº E-34/231441/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.190988-0, de 31/08/2006\r\n\r\nPOSTO LS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.000.707 - Processo nº E-04/447877/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.073750-0, de 28/06/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRF PLANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.159.417 - Processo nº E-04/169313/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.771181-5, de 23/08/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRANOREM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.034.439 - Processo nº E-04/155397/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.031705-1, de 16/12/2002\r\n\r\nId: 652117"
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                            "652194": [
                                "I - Edital",
                                "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 317/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ 8.435.492/0001-50 - Processo nº E-04/153440/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006021-0, de 26/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.954.880 - Processo nº E-04/452309/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016588-7, de 06/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.722.785 - Processo nº E-04/452308/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016590-9, de 06/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.116.460 - Processo nº E-04/205059/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008845-9, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.422.544 - Processo nº E-34/125255/2005\r\n\r\n- RQP nº 2007.001806-0, de 04/04/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comercio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.086.517 - Processo nº E-04/182580/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013798-0, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.733.865 - Processo nº E-04/167080/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000646-3, de 30/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.077.182 - Processo nº E-04/167079/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000644-7, de 30/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.269.472 - Processo nº E-04/168097/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001255-2, de 25/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.859.625 - Processo nº E-04/194515/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015450-8, de 16/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nInscrição Estadual 80.430.272 - Processo nº E-04/165758/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016822-3, de 17/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.586.035 - Processo nº E-04/165511/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010816-6, de 09/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.177.945 - Processo nº E-04/165431/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006371-5, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.003.092 - Processo nº E-04/205769/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016052-4, de 30/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.702.793 - Processo nº E-04/204368/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001177-7, de 14/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.000.945 - Processo nº E-04/205338/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013287-3, de 16/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.145.141 - Processo nº E-04/205181/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011269-4, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.840.195 - Processo nº E-04/205244/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012004-2, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.614.400 - Processo nº E-04/205631/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015260-2, de 01/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.205.515 - Processo nº E-04/205688/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015417-6, de 10/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.355.127 - Processo nº E-04/205243/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011997-4, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.872.861 - Processo nº E-04/204867/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007087-8, de 19/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getulio Vargas, nº 152 A - Centro - Cep 28500-000\r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.230.769 - Processo nº E-04/251120/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008068-7, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.937.350 - Processo nº E-04/213747/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013896-0, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.154 - Processo nº E-04/212459/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001140-8, de 12/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.154 - Processo nº E-04/212460/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001141-6, de 12/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.097.850 - Processo nº E-04/189020/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000131-3, de 04/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.458.867 - Processo nº E-34/216016/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013865-0, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.711.910 - Processo nº E-04/189502/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000945-4, de 27/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.247.468 - Processo nº E-04/213814/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014415-4, de 27/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.289.075 - Processo nº E-04/189165/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000689-7, de 11/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.445.650 - Processo nº E-34/212001/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000301-4, de 25/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.921.540 - Processo nº E-04/213141/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005625-5, de 24/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.714.880 - Processo nº E-04/213553/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012301-7, de 10/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.103.558 - Processo nº E-04/287192/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004595-4, de 18/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.028.753 - Processo nº E-34/273673/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.003607-3, de 03/07/2006\r\n\r\nQuebra Inscrição Estadual 76.028.753 - Processo nº E-04/287109/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003024-8, de 04/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.122.447 - Processo nº E-04/194070/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000407-0, de 29/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro\r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.763.873 - Processo nº E-04/264618/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014129-5, de 21/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.902.708 - Processo nº E-04/231699/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009390-8, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.461.400 - Processo nº E-04/200143/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000804-0, de 18/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.833 - Processo nº E-04/231809/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011259-7, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.116.725 - Processo nº E-04/231683/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008162-4, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.831.921 - Processo nº E-04/231700/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009395-9, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.663.738 - Processo nº E-04/231710/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009403-3, de 31/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.936.441 - Processo nº E-04/242017/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014034-5, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.771.964 - Processo nº E-04/242123/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014556-8, de 03/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.119.740 - Processo nº E-04/205223/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000549-1, de 30/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.097.213 - Processo nº E-04/242626/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016700-6, de 04/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.034.901 - Processo nº E-04/241272/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004292-0, de 10/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.009.896 - Processo nº E-04/242282/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015241-6, de 20/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.210.004 - Processo nº E-04/241930/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012678-4, de 15/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.056.661 - Processo nº E-04/242097/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014429-4, de 29/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.916.202 - Processo nº E-04/241315/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004295-5, de 12/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.947.313 - Processo nº E-04/241661/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009341-0, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 80.457.189 - Processo nº E-04/447554/1999\r\n\r\n- RQP nº 2007.015112-6, de 27/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.178.132 - Processo nº E-04/279032/2000\r\n\r\n- RQP nº 2007.015114-2, de 27/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.521.314 - Processo nº E-04/247136/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016034-6, de 31/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.821.104 - Processo nº E-04/246010/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003329-8, de 13/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.651.721 - Processo nº E-04/246500/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006962-4, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.140.166 - Processo nº E-04/261030/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009340-1, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.325.174 - Processo nº E-04/260913/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006672-2, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.140.132 - Processo nº E-04/264526/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010496-9, de 07/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.357.246 - Processo nº E-04/213237/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000594-7, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 75.953.321 - Processo nº E-04/260719/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004891-0, de 18/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.744.399 - Processo nº E-04/213232/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000569-6, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 83.470.380 - Processo nº E-04/191936/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000946-1, de 29/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 77.337.822 - Processo nº E-34/251195/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005363-6, de 18/09/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.865.055 - Processo nº E-04/260740/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004673-0, de 19/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.954.341 - Processo nº E-04/261403/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013938-0, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.477.672 - Processo nº E-04/213196/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000428-2, de 29/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 80.728.190 - Processo nº E-04/261953/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016784-7, de 18/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andares - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.077.880 - Processo nº E-04/274462/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016281-0, de 26/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.083.787 - Processo nº E-04/245056/2002\r\n\r\n- RQP nº 2006.004087-9, de 26/07/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.472.673 - Processo nº E-04/184110/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002874-0, de 22/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.308.118 - Processo nº E-04/184392/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013786-7, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.892.818 - Processo nº E-04/221043/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000670-6, de 07/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.371.246 - Processo nº E-34/181074/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.006920-3, de 12/12/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 82.496.017 - Processo nº E-04/172312/2006\r\n\r\n- RQP nº 2008.001286-2, de 26/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRua Voluntarios da Pátria, nº 96 - Centro - Cep 28400-000\r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.497.196 - Processo nº E-04/209121/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013639-9, de 20/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.795.475 - Processo nº E-04/457406/1999\r\n\r\n- RQP nº 1998.038570-0, de 30/03/1999\r\n\r\nInscrição Estadual 84.008.923 - Processo nº E-04/224208/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000722-2, de 07/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 75.786.549 - Processo nº E-04/284163/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000925-0, de 27/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.782.710 - Processo nº E-04/284164/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000926-8, de 27/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.283.994 - Processo nº E-04/224233/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000874-1, de 13/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.099.507 - Processo nº E-04/283969/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010224-9, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.511.702 - Processo nº E-04/672167/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.040713-4, de 21/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.793.450 - Processo nº E-04/150666/2000\r\n\r\n- RQP nº 2006.002762-7, de 18/05/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.610.723 - Processo nº E-04/111308/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000785-0, de 12/02/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.311.971 - Processo nº E-04/107334/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014567-3, de 03/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.475.583 - Processo nº E-34/111165/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006939-7, de 22/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 86.123.479 - Processo nº E-04/107741/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016808-8, de 05/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.641.153 - Processo nº E-04/106643/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003652-1, de 19/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.895.809 - Processo nº E-34/110829/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004597-8, de 15/08/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 86.332.876 - Processo nº E-04/106685/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003878-8, de 22/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.002.650 - Processo nº E-34/123333/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005998-7, de 17/10/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.142.894 - Processo nº E-04/153803/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005368-0, de 23/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.410.058 - Processo nº E-04/154111/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014694-7, de 11/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.414.495 - Processo nº E-04/153595/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002978-9, de 01/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 72.113.667 - Processo nº E-04/154234/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015732-9, de 26/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.098.917 - Processo nº E-04/154236/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015736-1, de 26/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.205.144 - Processo nº E-04/153879/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009133-6, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.164.980 - Processo nº E-04/153751/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004402-8, de 16/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.799.478 - Processo nº E-04/153480/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009214-6, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.141.324 - Processo nº E-04/130898/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013858-8, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.767.638 - Processo nº E-34/125092/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001373-4, de 13/03/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.950.800 - Processo nº E-04/133055/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000087-2, de 10/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.871.110 - Processo nº E-04/133677/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001363-0, de 31/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 83.698.756 - Processo nº E-04/130270/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006043-0, de 24/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.930.350 - Processo nº E-04/133364/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000919-5, de 21/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.930.350 - Processo nº E-04/133422/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001002-9, de 28/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.175.168 - Processo nº E-04/133225/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000639-0, de 29/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.783.076 - Processo nº E-04/133545/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001206-4, de 13/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.424 - Processo nº E-34/137743/2005\r\n\r\n- RQP nº 2006.000209-8, de 20/12/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 84.945.366 - Processo nº E-04/138513/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013348-9, de 17/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.814.275 - Processo nº E-34/142232/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.001974-5, de 08/04/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.915.087 - Processo nº E-04/155666/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000977-2, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.978.500 - Processo nº E-04/152298/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015781-7, de 29/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.946.055 - Processo nº E-04/150948/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011036-5, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.192 - Processo nº E-34/202206/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.002467-9, de 15/05/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 78.111.941 - Processo nº E-04/152161/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015627-6, de 23/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.549.722 - Processo nº E-34/149180/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.000562-6, de 30/01/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.549.722 - Processo nº E-04/150088/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003694-7, de 28/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.039.876 - Processo nº E-04/151967/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015303-0, de 05/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.064.405 - Processo nº E-34/146453/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004122-0, de 27/07/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 75.932.561 - Processo nº E-04/152810/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016861-4, de 21/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.932.561 - Processo nº E-04/152353/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016865-7, de 21/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.147.264 - Processo nº E-04/149995/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004103-7, de 10/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 82.136.029 - Processo nº E-04/155581/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000946-2, de 21/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.066.128 - Processo nº E-04/151666/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014705-6, de 11/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.946.524 - Processo nº E-04/152539/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016515-1, de 21/11/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.806.326 - Processo nº E-04/150814/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007076-2, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.852.712 - Processo nº E-04/150139/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003228-3, de 13/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.383.619 - Processo nº E-04/150816/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007023-1, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.041.008 - Processo nº E-04/150169/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003243-7, de 14/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.188.703 - Processo nº E-04/150694/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006536-0, de 24/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.272.003 - Processo nº E-04/145630/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008952-8, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.815.158 - Processo nº E-04/145629/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010945-6, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.958.720 - Processo nº E-04/150705/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006718-4, de 24/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.365.784 - Processo nº E-34/146541/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.003389-6, de 20/06/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 82.144.196 - Processo nº E-04/151869/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015082-0, de 26/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.356.899 - Processo nº E-04/150777/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007156-4, de 26/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.016.397 - Processo nº E-34/146071/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.002274-6, de 26/04/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 77.099.476 - Processo nº E-34/147034/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005791-7, de 06/10/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 85.896.326 - Processo nº E-04/151326/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013484-1, de 17/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.123.900 - Processo nº E-04/150340/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003657-2, de 27/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.259.019 - Processo nº E-34/148059/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.006825-8, de 15/12/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 84.707.686 - Processo nº E-34/147511/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.007263-0, de 05/12/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 85.830.813 - Processo nº E-34/147175/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006776-9, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.373 - Processo nº E-34/147169/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006777-7, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 86.251.612 - Processo nº E-34/147170/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006778-5, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.528 - Processo nº E-34/147166/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006779-3, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 84.943.118 - Processo nº E-34/147165/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006780-7, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 84.862.010 - Processo nº E-34/147164/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006782-3, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 81.253.676 - Processo nº E-34/147168/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006783-1, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 82.655.743 - Processo nº E-34/147167/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006784-0, de 16/11/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 84.862.010 - Processo nº E-04/151039/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010814-0, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.253.676 - Processo nº E-04/151040/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010817-4, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.373 - Processo nº E-04/151042/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010820-4, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.830.813 - Processo nº E-04/151041/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010821-2, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.528 - Processo nº E-04/151140/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011483-2, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.251.612 - Processo nº E-04/151139/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011619-3, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.523.864 - Processo nº E-04/151037/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013439-6, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.943.118 - Processo nº E-04/151038/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013450-7, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.528 - Processo nº E-04/155600/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000999-3, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.373 - Processo nº E-04/155603/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001000-2, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 81.253.676 - Processo nº E-04/155599/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001001-0, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.523.864 - Processo nº E-04/155601/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001006-1, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.862.010 - Processo nº E-04/155598/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001007-0, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.943.118 - Processo nº E-04/155607/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001013-4, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.830.813 - Processo nº E-04/155602/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001015-0, de 29/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.251.612 - Processo nº E-04/155604/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001016-9, de 29/02/2008\r\n\r\nQuebra Inscrição Estadual 85.212.478 - Processo nº E-04/152275/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015754-0, de 26/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.169.436 - Processo nº E-04/149754/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002228-8, de 26/04/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.718.199 - Processo nº E-04/151895/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015267-0, de 28/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.981.896 - Processo nº E-04/150397/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003778-1, de 02/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.075.651 - Processo nº E-04/155387/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000486-0, de 29/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.846.701 - Processo nº E-04/151351/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014375-1, de 29/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.962.279 - Processo nº E-04/155235/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000866-0, de 22/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.925.635 - Processo nº E-04/150935/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009682-6, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.655.166 - Processo nº E-04/151736/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001180-7, de 14/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.655.166 - Processo nº E-04/151735/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001181-5, de 14/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.171.162 - Processo nº E-04/158574/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009447-5, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.290.435 - Processo nº E-34/125938/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.007525-1, de 19/08/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 77.599.649 - Processo nº E-04/158565/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009114-0, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.745.220 - Processo nº E-04/159234/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001022-3, de 22/02/2008\r\n\r\nId: 652194"
                            ],
                            "652218": [
                                "I - Edital",
                                "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de controle 318/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre\r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVILAREJO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.211.756 - Processo nº E-04/291698/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.099492-9, de 09/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 19.807,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 652218"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Atos": {
                            "652965": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato SEDEIS Nº 001/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. OBJETO: Prorrogar, por mais um período de 12 (doze) meses, a con tar de 31 de julho de 2008, o prazo previsto na Cláusula Segunda do Contrato SEDEIS Nº 001/2007. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 51.936,48 (cinqüenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). ASSINATURA: 30 de julho de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0479/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 652965"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "653536": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programação Visual com a confecção e instalação de 45 (quarenta e cinco) Painéis Aéreos, para serem instalados na Unidade Central do Brasil do Rio Simples - Praça Cristiano Otoni, s/nº - Subsolo - Central do Brasil, que deverão indicar o nome do órgão e o serviço disponibilizado em cada ponto de atendimento, e realizar os reparos necessários dos 15 (quinze) painéis já existentes.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/09/2008, às 08h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2008, às 11h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2008, às 11:15h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 15/09/2008, às 11:30h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.386/2008\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 653536. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653537": [
                                    "I - Aviso",
                                    "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículo, com moto rista, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/09/2008, às 08h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2008, às 11h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2008, às 11:15h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12/09/2008, às 11:30h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.479/2008\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 653537. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "653189": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 057/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOBJETO: “Prestação de serviços de recebimento e levantamento dos alvarás judiciais trabalhistas sacados contra agências e/ou postos bancários da caixa em todo o território nacional, em que seja beneficiária a CEDAE, acima descrita.” (IL)\r\n\r\nPRAZO: 60 meses\r\n\r\nASSINATURA: 15/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.421/2007\r\n\r\nId: 653189. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653187": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 14 ao Contrato CEDAE nº 062/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S. A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 11/07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.011/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2008. \r\n\r\nId: 653187. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653188": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "* INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 041/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Terceiriza Comércio e Representações Cruzeiro LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nASSINATURA: 25/07/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.094/2006\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 30/07/2008\r\n\r\nId: 653188. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651743": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 106/2008 - ADL- 1.1\r\n\r\nObjeto: “INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE ODORES METÍFICOS NA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DO PARAFUSO NO BAIRRO DE CAPACABANA”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 01/09/2008, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 651743. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "653305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel para prestação de serviço de cantina, assinado em 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Srª Maria Cristina Madeira Melado Borneo. OBJETO: Prestação de serviços de responsabilidade civil. Cantina situada no 17º BPM. PRAZO: Permissão para o uso e exploração de cantina situada no 17° BPM, conforme Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso do Imóvel. VALOR: 65 U.F.R.I. REFERÊNCIA: Processo nº E-09/1256/2576-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\nId: 653305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "653143": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.967/08 - PE nº 024/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 15/09/2008\r\n\r\nData da Abertura das Propostas 15/09/2008, às 13h \r\n\r\nData do Pregão: 15/09/2008, às 13h30min\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICO ESPECIALIZADO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. Valor estimado: R$ 364.205,40 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - sala 554-Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-25, tel 2213-2966 (fac-símile)/2203 1467. \r\n\r\nId: 653143"
                            ],
                            "653149": [
                                "I - Aviso",
                                "O PREGOEIRO DA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica a retificação do AVISO publicado no D.O. Nº 146, de 08 de agosto de 2008, às fls. 22:\r\n\r\nOnde se lê: Aos senhores participantes do Lote Nº 011 que a Contra-Razão ora impetrada pela Empresa Nutrisabor Assessoria e Alimentos LTDA e relativa ao Processo nº E-21/012.263/2008, foi INDEFERIDA. \r\n\r\nAssim sendo, comunico-vos que foi mantida a adjudicação da Empresa Home Bread Indústria e Alimentos Ltda, segunda colocada no certame.\r\n\r\nLeia-se: Aos senhores participantes do Lote Nº 011 que o Recurso Administrativo ora impetrado pela Empresa Nutrisabor Assessoria e Alimentos LTDA e relativo ao Processo nº E-21/012.263/2008, foi INDEFERIDO. \r\n\r\nAssim sendo, comunico-vos que foi mantida a adjudicação da Empresa Home Bread Indústria e Alimentos Ltda, segunda colocada no certame. \r\n\r\nId: 653149"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "653028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança. \r\n\r\nVALOR: R$ 144.416,74 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07061/2007 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70175/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.333,08 (cinqüenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06624/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75819/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.338,20 (cinqüenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06553/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74403/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE. \r\n\r\nObjeto: PRESTOU SERVIÇO REFERENTE AO PROGRAMA EMERGÊNCIA EM CASA 192/ SAMU. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.330.634,57 (hum milhão, trezentos e trinta mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02740/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73655/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.428,91 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06351/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73510/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.106,84 (dois mil cento e seis reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06319/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74281/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.826,55 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06353/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76452/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de resíduo orgânico e infectante. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.740,80 (cinco mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06527/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76205/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.131,93 ( vinte e seis mil cento e trinta e um reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06629/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75561/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.105,02 (dezoito mil cento e cinco reais e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06312/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76234/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FURJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao projeto de apoio à Construção de Qualidade e à Aplicação de Metodologia Continuada para o SAMU/RIO. \r\n\r\nVALOR: R$ 462.640,34 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02821/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73115/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.936,75 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06310/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74777/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.726,78 (dezesseis mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06545/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75597/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FUNDAÇÃO OSCAR RUDGE.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Programa Emergência em Casa 192/SAMU.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.214.916,49 (hum milhão, duzentos e quatorze mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02741/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73139/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás. \r\n\r\nVALOR: R$ 68.924,20 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06591/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76509/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Projeto de Apoio à Construção da Qualidade e à Aplicação de Metodologia Continuada para o SAMU/RIO.\r\n\r\nVALOR: R$ 522.849,84 (quinhentos e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05004/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75748/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gás.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.523,16 (setenta e seis mil quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06513/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75200/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Projeto de Apoio à Construção da Qualidade e a Aplicação de Metodologia Continuada para o SAMU-RIO. \r\n\r\nVALOR: R$ 415.695,47 (quatrocentos e quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02822/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73997/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nId: 653028"
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                            "653237": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO PARA CLIENTELA SUS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA\r\n\r\n1- DO CHAMAMENTO:\r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com sede na Rua México, n° 128, Centro, Rio de Janeiro, RJ, torna público que, devidamente autorizada pelo Secretário e Estado de Saúde e Defesa Civil, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-08/6963/2008, realizará do dia 04/09/2008 ao dia 03/10/2008 o CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO das entidades filantrópicas de reabilitação física habilitadas no Sistema Único de Saúde para os procedimentos de média e alta complexidade, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais nºs GM/MS 818/2001 e SAS/MS 185/2001, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n1.2 - As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os participantes, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefax, telegrama ou entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.3 - Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início do período de credenciamento, no seguinte endereço: Rua México, nº 128, 4º andar, Subsecretaria de Atenção a Saúde na Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, sala 402B, de 09h até 17h, ou por meio dos telefones nºs 2299-9559/9562/9570.\r\n\r\n1.4 - A comissão de credenciamento será composta de 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) da Superintendência de Controle e Avaliação, 01 (um) da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, 01 (um) do Departamento de Preparo e Licitação, 01 (um) da Subsecretaria Jurídica e Corregedoria e 01 (um) da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, presidida pelo primeiro e secretariado pelo último, para fins de análise dos pedidos de credenciamento e acompanhamento da prestação dos serviços contratados.\r\n\r\n1.5 - Caberá ao Presidente da Comissão de Credenciamento responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n2 - DO OBJETO:\r\n\r\n2.1 - O objeto do presente edital é o credenciamento de entidades filantrópicas, sediadas no estado do Rio de Janeiro, habilitadas no Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos de mé dia e alta complexidade de reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais nºs GM/MS 818/2001 e SAS/MS 185/2001, que se disponham a ampliar, no mínimo, 20% (vinte por cento) a média mensal de atendimentos, calculada com base nos últimos 12 meses, comprovado pelo SIASUS, desses procedimentos, ofertando, em contrapartida, uma complementação do valor pago pelo Ministério da Saúde, conforme (Anexo I) - Proposta-Detalhe. \r\n\r\n3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:\r\n\r\n3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto do presente edital de credenciamento serão definidos após o período de credenciamento e a habilitação das entidades, a ser realizado pela Subsecretaria Executiva. \r\n\r\n3.2 - A expectativa de impacto financeiro mensal esta prevista no processo administrativo nº E-08/6963/2008.\r\n\r\n4 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\n4.1 - O presente credenciamento se fundamenta no art. 25, caput, da Lei 8.666/93.\r\n\r\n5 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - Não será admitido o credenciamento de entidades punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6 - DA FASE DE HABILITAÇÃO:\r\n\r\n6.1 - DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n6.1.1 - Para fins de comprovação da habilitação deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da Portaria do Ministério da Saúde de habilitação da unidade como Serviço de Reabilitação Física - Nível Intermediário (média complexidade) ou Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação (alta complexidade);\r\n\r\nb) cópia dos pagamentos efetuados nos últimos 12 meses pela respectiva Secretaria de Saúde de gestão da unidade, pelos seguintes procedimentos de reabilitação da Tabela SUS:\r\n\r\nTABELA SUS\r\n\r\nProcedimentos de Reabilitação\r\n\r\nCódigo antigo\r\n\r\nCódigo novo\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\n19.141.03-3\r\n\r\n03.01.07.012-1\r\n\r\nAtendimento de alta complexidade a pacientes que demandem cuidados intensivos de medicina física e reabilitação - 1 turno\r\n\r\n19.141.04-1\r\n\r\n03.01.07.010-5\r\n\r\nAtendimento de média complexidade a pacientes que demandem cuidados de reabilitação física\r\n\r\nc) declaração, em papel timbrado da Instituição, assinado pelo seu representante legal, da relação do espaço físico, equipamentos, recursos humanos, conforme requisitos mínimos dispostos na Portaria GM/MS nº 818/2001.\r\n\r\nd) registro no CNAS demonstrando que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos e de utilidade pública;\r\n\r\ne) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;\r\n\r\nf) ata atualizada de eleição da diretoria;\r\n\r\ng) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nh) cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal;\r\n\r\ni) declaração de que seus administradores não ocupam cargo de chefia ou função de confiança na Administração Estadual;\r\n\r\nj) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei; \r\n\r\nl) prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente.\r\n\r\nm) prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, ainda, certidão comprobatória de que o interessado, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual.\r\n\r\nn) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza.\r\n\r\no) certidão negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\r\n\r\np) certidões negativas de falências e de não estar submetido à recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da sede;\r\n\r\nq) documento que comprove que a entidade está habilitada no Sistema Único de Saúde para a realização de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais nºs GM/MS 818/2001 e SAS/MS 185/2001.\r\n\r\nr) carta de compromisso se obrigando a ampliar, no mínimo em 20%, as ofertas para tratamento de reabilitação física, tomando-se como base a média da produção mensal dos últimos 12 meses.\r\n\r\ns) alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária\r\n\r\nt) prova da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado para a realização do objeto do credenciamento, em conformidade com o quadro que constitui o Anexo II.\r\n\r\n6.2 - DO CERTIFICADO CADASTRAL:\r\n\r\n6.2.1 - O certificado de inscrição no registro central de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos no art. 27, incisos I, III e IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.3 - DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:\r\n\r\n6.3.1 - Todos os interessados deverão apresentar declaração, na forma do Anexo III, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.\r\n\r\n6.3.2 - Os interessados poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n6.4 - DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES:\r\n\r\n6.4.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n7 - DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: \r\n\r\n7.1 - Os interessados deverão apresentar a documentação exigida para o credenciamento no prazo indicado no item 1.1.\r\n\r\n7.2 - Os documentos exigidos para o credenciamento deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n7.3 - Pode a Comissão de Credenciamento pedir a exibição do original dos documentos.\r\n\r\n7.4 - Até o termo final do prazo previsto no item 1.1, os interessados podem apresentar novos documentos ou substituir os já entregues.\r\n\r\n8- PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\n8.1 - A Comissão de Credenciamento, após o decurso do prazo previsto no item 1.1 desse edital, terá o prazo de 15 (quinze) dias para análise da documentação.\r\n\r\n8.2 - Serão desclassificados os interessados que não atenderem, no todo ou em parte, as especificações do presente edital.\r\n\r\n8.3 - Na hipótese de desclassificação de todos os interessados, a Comissão de Credenciamento poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.\r\n\r\n8.4 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\n8.5 - À critério da Comissão de Credenciamento, poderão ser relevados erros ou omissões formais, das quais não resulte prejuízo.\r\n\r\n9 - DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n9.1 - Uma vez homologado o resultado do processo de credenciamento pelo Exmo. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, serão convocados os interessados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do Termo de Credenciamento. \r\n\r\n9.2 - Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33. 925, de 18.09.2003, os interessados selecionados deverão apresentar, como condição para assinatura do Termo de Credenciamento, declaração de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento)\r\n\r\n9.3 - Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelos selecionados à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n10 - DO PRAZO:\r\n\r\n10.1 - O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n10.2 - O prazo de credenciamento poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse público e a proposta dos Credenciados seja mais vantajosa para o Credenciante. \r\n\r\n11 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\n11.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco Oficial do Estado do Rio de Janeiro cujo número e agência deverão ser informados pelo credenciados até a assinatura do Termo de Credenciamento. \r\n\r\n11.2 - No caso de o credenciado estar estabelecido em localidade que não possua agência do Banco Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados até a assinatura do contrato.\r\n\r\n11.3 - O Credenciado deverá encaminhar a fatura para pagamento ao Protocolo Geral a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, sito à Rua México, nº 128, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato. \r\n\r\n11.4 - O pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n11.5 - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n11.6 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do Credenciado, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n11.7 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao Credenciado, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGP-M/FGV e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n12 - DAS PENALIDADES:\r\n\r\n12.1 - Os Credenciados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, observadas as disposições da cláusula décima terceira da minuta do contrato (Anexo IV).\r\n\r\n13 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n13.1 - Os recursos das decisões da Comissão de Credenciamento serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao Ordenador de Despesas. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Credenciamento o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.\r\n\r\n13.2 - A Comissão de Credenciamento dará ciência dos recursos aos demais credenciados, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n13.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do credenciado terão efeito suspensivo.\r\n\r\n13.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado - Parte I, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados.\r\n\r\n14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n14.1 - O presente procedimento de credenciamento poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n14.2 - Ficará automaticamente rescindido o credenciamento da entidade que perder a sua condição de filantrópica ou que deixar de estar habilitada no Sistema Único de Saúde para a realização de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM.\r\n\r\n14.3 - O objeto da presente credenciamento poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n14.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. \r\n\r\n14.5 - A homologação do resultado do processo de credenciamento não implicará direito à contratação.\r\n\r\n14.6 - Acompanham este instrumento convocatório os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Proposta-Detalhe\r\n\r\nAnexo II - Minuta do Termo de Credenciamento\r\n\r\nAnexo III e IV - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no Decreto nº 33.925, de 18.09.2003\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal\r\n\r\nAnexo VI - Quadro de instalações, aparelhamento e pessoal técnico necessários a realização do objeto do credenciamento\r\n\r\n14.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n14.8 - O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este processo de credenciamento e a prestação dos serviços deles decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nProposta-Detalhe\r\n\r\nDeclaro para fins de participação no Edital de Chamamento Público para seleção e posterior contratação de entidades filantrópicas, sediada no estado do Rio de Janeiro, para a prestação de serviço de reabilitação, que a entidade (nome completo) - CNPJ nº _____________, com sede (ou domicilio) no (a), (endereço completo), por mim representada, que nos comprometemos em ampliar, no mínimo 20% (vinte por cento), a média mensal de atendimentos, calculada com base nos últimos 12 meses, e comprovado pelo SIASUS dos procedimentos credenciados e habilitados em média e alta complexidade no SUS, conforme abaixo descrito:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nValor Pago pelo\r\n\r\nValor unitário do incentivo\r\n\r\nValor a ser pago pela SESDEC\r\n\r\nTabela SUS\r\n\r\nGestor Municipal\r\n\r\nFinanceiro a cargo da SESDEC\r\n\r\nATENDIMENTOS EM REABILITAÇÃO\r\n\r\nATENDIMENTO ALTA COMPLEXIDADE A PACIENTES QUE DEMANDEM\r\n\r\n17,30\r\n\r\n18,70\r\n\r\nCUIDADOS INTENSIVOS EM MEDICINA FÍSICA E\r\n\r\nREABILITAÇÃO COD. 03.01.07.012-1\r\n\r\nATENDIMENTO MÉDIA COMPLEXIDADE A PACIENTES QUE\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nDEMANDEM CUIDADOS DE\r\n\r\nREABILITAÇÃO FÍSICA COD. 03.01.07.010-5\r\n\r\nSUB TOTAL\r\n\r\n[local], ____ de ____________ de _____.\r\n\r\n[assinatura, nome completo, cargo, cpf, doc. de identidade]\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMinuta de Termo de Credenciamento nº __ /__\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE REABILITAÇÃO HABILITADAS PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE SE DISPONHAM A AMPLIAR, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) A MÉDIA MENSAL, CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS 12 MESES QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E A __________________.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, doravante denominado CREDENCIANTE, representado neste ato pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, SÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA, portador da identidade nº 52.51210-6, emitida pelo CREMERJ e inscrito no C.P.F. sob o número 817.161.767-00 e a SOCIEDADE ____________________, situada na Rua ____________ nº___, Bairro _______, Cidade _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, residente e domiciliado na Rua _______ nº ___, Cidade _________, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento para a prestação de procedimentos de reabilitação de média e alta complexidade, com fundamento no processo administrativo nº ______, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto o credenciamento de entidades filantrópicas de reabilitação, habilitadas no Sistema Único de Saúde, para prestarem procedimentos de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais nºs GM/MS 818/2001 e SAS/MS 185/2001, desde que ampliem, no mínimo, 20% (vinte por cento) a média mensal de atendimentos, calculada com base nos últimos 12 meses, e comprovado pelo SIASUS, conforme proposta detalhe e instrumento convocatório.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do Termo de credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único- O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CREDENCIADA seja mais vantajosa para o CREDENCIANTE. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE \r\n\r\nConstituem obrigações do CREDENCIANTE:\r\n\r\na) efetuar os pagamentos devidos à CREDENCIADA, referente a complementação da parcela paga pelo Ministério da Saúde, nos valores e condições estabelecidos pela proposta detalhe, pelo edital e neste contrato;\r\n\r\nb) fornecer à CREDENCIADA documentos, informações e demais elementos que possuir, vinculados ao presente contrato;\r\n\r\nc) exercer a fiscalização do contrato;\r\n\r\nd) regular os serviços e/ou vagas que forem ampliados pela CREDENCIADA;\r\n\r\ne) autorizar, após análise financeira e de oportunidade e conveniência, a ampliação de serviços e/ou atendimentos que excederem a ampliação de 20% da média mensal, calculada com base na média dos últimos 12 meses ;\r\n\r\nf) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\na) prestar aos usuários do Sistema Único de Saúde os procedimentos de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM, com base no disposto nas Portarias Ministeriais nºs GM/MS 818/2001 e SAS/MS 185/2001 serviço e com estrita observância do instrumento convocatório, da Proposta de Preços e da legislação vigente;\r\n\r\nb) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\nc) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;\r\n\r\nd) prestar, sem quaisquer ônus para o CREDENCIANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados no trabalho, sempre que a ela imputáveis;\r\n\r\ne) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;\r\n\r\nf) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;\r\n\r\ng) manter no local do serviço preposto para prover o que disser respeito à regular execução dos serviços;\r\n\r\nh) ampliar os atendimentos em, no mínimo, 20%, considerando-se como base a média mensal dos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\ni) submeter à regulação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil os serviços e atendimentos ampliados;\r\n\r\nj) solicitar a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorização para ampliar de serviços e/ou atendimentos que excederem a ampliação de 20% da média mensal, calculada com base na média dos últimos 12 meses.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente Termo de Credenciamento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDá-se a este Termo de Credenciamento o valor total de R$ _______________ (_____________).\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO serviço deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 1º- A execução do serviço objeto do presente Termo de Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de XXXX (XXX) membros designados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n§ 2º- O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:\r\n\r\na) provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de ..... (.........) horas após a entrega do serviço; \r\n\r\nb) definitivamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de ...... (........) dias de observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\n\r\n§ 3º- O representante do CREDENCIANTE, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\n\r\n§ 4º- A CREDENCIADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\n§ 5º- A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não excluem ou atenuam a responsabilidade da CREDENCIADA, nem a exime de manter fiscalização própria. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nA CREDENCIADA é responsável por danos causados ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\n\r\n§ 1º- A CREDENCIADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CREDENCIANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CREDENCIADA.\r\n\r\n§ 2º - A CREDENCIADA será obrigada a apresentar, a cada três meses, prova de que:\r\n\r\na) está pagando os salários, ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativa, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nb) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social de seus empregados; e\r\n\r\nc) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\n\r\n§ 3º- A ausência da apresentação dos documentos mencionados no §2º ensejará a retenção do valor do pagamento da parcela(s) devida(s), que só poderá ser realizado mediante a regularização da falta.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CREDENCIANTE deverá pagar à CREDENCIADA o valor total de R$ ________ (_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R$ _____ (________________), cada uma delas, sendo efetuado mensal e sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da CREDENCIADA, no BANCO ITAÚ. \r\n\r\n§ 1º - No caso da CREDENCIADA estar estabelecido em localidade que não possua agência do ITAÚ, o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do Termo de Credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A CREDENCIADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao Protocolo Geral a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, sito à Rua México, nº 128, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato. \r\n\r\n§ 3º - O prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do documento de crédito, isento de erros, na repartição competente, previamente atestado por dois servidores que não o ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato.\r\n\r\n§ 4º - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CREDENCIADA, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n§ 5º - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CREDENCIADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGP-M/FGV e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO presente Termo de credenciamento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO\r\n\r\nO presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por ato unilateral do CREDENCIANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à CREDENCIADA direito a indenizações de qualquer espécie.\r\n\r\n§ 1º- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CREDENCIADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º - Ficará automaticamente rescindido o Credenciamento da entidade que perder a sua condição de filantrópica ou que deixar de estar habilitada no Sistema Único de Saúde para a realização de média e alta complexidade em reabilitação física, com dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM, conforme definido nas Portarias Ministeriais nºs GM/MS 818/2001 e SAS/MS 185/2001.\r\n\r\n§ 3º- A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 4º- Na hipótese de rescisão do Termo de Credenciamento, além das demais sanções administrativas cabíveis, ficará a CREDENCIADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, sem prejuízo da retenção de créditos, e das perdas e danos que forem apurados.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, execução imper feita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CREDENCIADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Credenciamento, aplicada de acordo com a gravidade da infração. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o art. 87 do Decreto nº 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 02 (dois) anos;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CREDENCIANTE.\r\n\r\n§ 2º - A sanção prevista na alínea “b” desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente à outra.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Termo de Credenciamento, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n§ 4º - A multa administrativa prevista na alínea “b” não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CREDENCIADA por perdas e danos das infrações cometidas.\r\n\r\n§ 5º - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações sujeitará a CREDENCIADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do Termo de Credenciamento pelo CREDENCIANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\n§ 6º - A aplicação da sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva do(a) Exmo(a). Governador(a) do Estado, devendo o órgão superior da entidade ou órgão CREDENCIANTE, prolator da decisão inicial, remeter-lhe o respectivo processo no prazo de 10 dias, para a obtenção de sua ratificação.\r\n\r\n§ 7º - O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade. \r\n\r\n§ 8º - Será remetida à Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Administração, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CREDENCIADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO\r\n\r\nO CREDENCIANTE poderá denunciar o contrato por motivo de interesse público ou celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei; a rescisão, por inadimplemento das obrigações da CREDENCIADA poderá ser declarada unilateralmente após garantido o devido processo legal, mediante decisão motivada.\r\n\r\n§ 1º - A denúncia e a rescisão administrativa deste contrato, em todos os casos em que admitidas, independem de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operarão seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, ficará a CREDENCIADA sujeita à multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, sem prejuízo, ainda, da retenção de créditos, da reposição de importâncias indevidamente recebidas e das perdas e danos que forem apurados, cuja cobrança se fará judicialmente.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente Credenciamento não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CREDENCIANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO\r\n\r\nConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CREDENCIADA, a impossibilidade, perante o CREDENCIANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único- A suspensão do contrato, a que se refere o art. 78, XIV da Lei nº 8.666/93, se não for objeto de prévia autorização da Administração, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, deverá ser requerida judicialmente, mediante demonstração dos riscos decorrentes da continuidade da execução do serviço, sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral da CREDENCIADA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós a assinatura do Termo de Credenciamento deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CREDENCIADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do instrumento até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo Único- O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Credenciamento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Crendeciamento, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____de _________de ______.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CREDENCIANTE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nCREDENCIADA\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO\r\n\r\nDECRETO Nº 33.925/2003\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA EMPRESA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público para seleção e posterior contratação de entidades filantrópicas para a prestação de serviço de reabilitação, que a entidade (nome completo) - CNPJ nº _____________, com sede (ou domicilio) no (a), (endereço completo), por mim representada, sob penas da Lei que atende às exigências impostas pelo Decreto Estadual nº 33.925, de 18/09/2003, relacionadas com a existência em seus quadros de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitada, conforme dados a seguir: nº total de empregados, ______; nº total de empregados reabilitados e/ou deficientes, _________.\r\n\r\n[local], ____ de ____________ de _____.\r\n\r\n[assinatura, nome completo, cargo, cpf, doc. de identidade]\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO \r\n\r\nDECRETO Nº 33.925/2003\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA EMPRESA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\nDECLARO, sob as penas da Lei, para participação no Edital de Chamamento Público para seleção e posterior contratação de entidades filantrópicas para a prestação de serviço de reabilitação, que a entidade (nome completo) - CNPJ nº _____________, com sede (ou domicilio) no (a), (endereço completo), por mim representadado, está ISENTA, nos termos do Decreto Estadual nº 33.925, de 18/09/2003, relacionadas com a existência em seus quadros de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitada, conforme dados a seguir: nº total de empregados, ______; nº total de empregados reabilitados e/ou deficientes, _________.\r\n\r\n[local], ____ de ____________ de _____.\r\n\r\n[assinatura, nome completo, cargo, cpf, doc. de identidade]\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 7º,\r\n\r\nXXXIII DA CF\r\n\r\nPAPEL TIMBRADO DA EMPRESA\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDECLARO, sob as penas da Lei, e para fins de participação no Edital de Chamamento Público para seleção e posterior contratação de entidades filantrópicas para prestação de serviço de reabilitação, que a entidade (nome completo) - CNPJ nº _____________, com sede (ou domicilio) no (a), (endereço completo), por mim representada [nome completo], não possui em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, em obediência ao art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. \r\n\r\n[local], ____ de ____________ de _____.\r\n\r\n[assinatura, nome completo, cargo, cpf, doc. de identidade]\r\n\r\nNOTA: Se for o caso, deverá declarar também que possui menores de 14 (catorze) anos em seu quadro funcional na categoria de aprendiz.\r\n\r\nANEXO VI \r\n\r\nDECLARAÇÃO \r\n\r\nDeclaro para fins de participação no Edital de Chamamento Público para seleção e posterior contratação de entidades filantrópicas para a prestação de serviço de reabilitação, que a entidade (nome completo) - CNPJ nº _____________, com sede (ou domicilio) no (a), (endereço completo), por mim representada, atende as exigências da Portaria GM/MS nº 818/2001, da relação do espaço físico, equipamentos e recursos humanos que são requisitos necessários para Serviços de Reabilitação Física.\r\n\r\n[Local], ___ de ________________ de 2008\r\n\r\n[assinatura, nome completo, cargo, cpf, doc. de identidade]\r\n\r\nId: 653237"
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                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 009/2008\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São Gonçalo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.214/2008\r\n\r\nData: 09/09/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 010/2008\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Pavuna para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.215/2008\r\n\r\nData: 09/09/2008\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 011/2008\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB da Ilha do Governado para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.213/2008\r\n\r\nData: 09/09/2008\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nModalidade:CONVITE Nº 012/2008\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Itaperuna para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.212/2008\r\n\r\nData: 09/09/2008\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nModalidade:CONVITE Nº 013/2008\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Volta Redonda para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.236/2008\r\n\r\nData: 09/09/2008\r\n\r\nHorário: 16 horas\r\n\r\nModalidade:CONVITE Nº 014/2008\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Méier para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.238/2008\r\n\r\nData: 09/09/2008\r\n\r\nHorário: 16 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel. 2299-2548).\r\n\r\nId: 653158"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 035/2008\r\n\r\nDia: 22/09/2008 - Horário: 10 horas\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966901/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cartucho e Unidade Filtrante.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 68.569,31.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131, ramal 172.\r\n\r\nId: 651487. A faturar por empenho"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. nº77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em cumprimento à Ação Cível Pública nº 2007.054.013573-2, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, quando receberão encaminhamento para comparecimento à SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº\r\n\r\nCentro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n05/09/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n79º e 80º\r\n\r\n29º\r\n\r\nId: 653654"
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                                "I - Edital",
                                "A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em cumprimento à Ação Cível Pública nº 2007.054.013573-2, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão. \r\n\r\nOs candidatos farão opção por uma das Coordenadorias Regionais, em cumprimento ao disposto no item 9, Disposições Gerais, constante no Edital publicado no D. O. de 23/09/2004. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAS\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRECLAS.\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 / 26º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n62º ao 64º\r\n\r\nId: 653655"
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                                "I - Edital",
                                "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em cumprimento à Ação Cível Pública nº 2007.054.013573-2, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF para os professores de Educação Física, quando receberão encaminhamento para comparecimento à SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº\r\n\r\nCentro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n05/09/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nInglês\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n47º ao 51º\r\n\r\n25º ao 27º\r\n\r\n31º ao 34º\r\n\r\n22º\r\n\r\nId: 653656"
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                            "653118": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Thaís da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Aline Belarmino Cardozo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Débora do Nascimento de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Dayana de Cassia da Mota Cezário\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Bruna da Silva Saraiva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Beatriz da Costa Inácio\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Pedro Larrubia Guerra\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Rafaela Narciso Alves\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Thatiane Souza de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Daniel de Almeida Ramalho\r\n\r\n02- Driellen Cristina Villela dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Carlos Eduardo Raimundo Souto\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Palloma Gomes Pinto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alinne Moreira da Silva\r\n\r\n02- Anderson Linhares Laranja\r\n\r\n03- Andrey Linhares Laranja\r\n\r\n04- Bianca da Silva de Almeida\r\n\r\n05- Danilo Prudente de Jesus\r\n\r\n06- Diego Rodrigues de Albuquerque\r\n\r\n07- Eduardo Guilherme Dias da Cunha Junior\r\n\r\n08- Erik Machado Leal\r\n\r\n09- Fernando Antonio Pereira Martins\r\n\r\n10- Igor Monteiro Corrêa\r\n\r\n11- Ingrid Oliveira de Mello\r\n\r\n12- Jéssica dos Santos Ferreira\r\n\r\n13- Jessica Ramos da Silva\r\n\r\n14- Jéssycka Cristina dos Santos Araujo Dórea\r\n\r\n15- Jonathan Nogueira Gois\r\n\r\n16- Josillene Laurentino dos Santos\r\n\r\n17- Katelyn Dayane Rocha Gouveia\r\n\r\n18- Kathleen Geane Duarte Dias\r\n\r\n19- Larissa Gonçalves Faria de Pinho\r\n\r\n20- Laura Santana Souza\r\n\r\n21- Lohana Fernandes Moraes\r\n\r\n22- Lorena Albuquerque de Araujo\r\n\r\n23- Luciano Marinho de Oliveira\r\n\r\n24- Mayara Nascimento Souza\r\n\r\n25- Michel Mendes de Oliveira Moço\r\n\r\n26- Michele Souza de Oliveira\r\n\r\n27- Natália Fernanda Neves Oliveira\r\n\r\n28- Priscila dos Reis Dantas\r\n\r\n29- Priscilla Fernandes da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alexandro Marinho da Cruz\r\n\r\n02- Andreia Lima Gontijo\r\n\r\n03- Bruno Santos Knopp\r\n\r\n04- Camila da Silva Rosolia Pereira\r\n\r\n05- Camila Jéssica Gaiano Rodrigues\r\n\r\n06- Camila Maressa Pinheiro de Moura\r\n\r\n07- Danielle Santos da Silva\r\n\r\n08- Douglas de Oliveira dos Santos\r\n\r\n09- Elizeu Conceição da Silva Filho\r\n\r\n10- Flávio Castro da Silva\r\n\r\n11- Geiza Júlia Affonso Lopes da Silva\r\n\r\n12- Giovana Ventura Mafra\r\n\r\n13- Iasmina Militão da Silva\r\n\r\n14- Jorge Luiz Vieira Lima\r\n\r\n15- Juziene Rosa Rodrigues\r\n\r\n16- Karen Krystine Carvalho de Andrade\r\n\r\n17- Lais Ramos de Mello\r\n\r\n18- Lidia Alves da Cunha\r\n\r\n19- Liluane Freicho de Oliveira\r\n\r\n20- Lucas Eckart Macena\r\n\r\n21- Luciene Rodrigues de Almeida\r\n\r\n22- Nayara Meireles Costa\r\n\r\n23- Quezia Ferreira Teixeira\r\n\r\n24- Rafael Fernandes da Silva de Oliveira\r\n\r\n25- Rafaela Jabor do Nascimento Rosa\r\n\r\n26- Rafaely Camilo Costa\r\n\r\n27- Rodrigo Mattos Pinheiro\r\n\r\n28- Rosilaine Dias da Silva\r\n\r\n29- Tamires dos Anjos Ferreira\r\n\r\n30- Tharine Soares\r\n\r\n31- Thiago Geraldo Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Adjane Leticia Abrahão\r\n\r\n02- Camila Pinheiro Feliciano Mello\r\n\r\n03- Carolina Barbosa do Rêgo\r\n\r\n04- Clariany Felicio de Santana\r\n\r\n05- Claudio Verti Mendonça\r\n\r\n06- Danielly da Silva Claro\r\n\r\n07- Giselle dos Santos Gomes\r\n\r\n08- Haryanne dos Santos Bittencourt Freitas\r\n\r\n09- Isabelle Ferreira Coelho da Silva\r\n\r\n10- Jana Isabel Lemos de Oliveira Cabral\r\n\r\n11- Juliana Valbão Bastos\r\n\r\n12- Karine São José de Matos\r\n\r\n13- Kelly Marreiro Castilho\r\n\r\n14- Kellyane Cardoso do Espirito Santo\r\n\r\n15- Marcela Ferreira Lopes\r\n\r\n16- Marcelly Cordeiro Ferreira de Souza\r\n\r\n17- Mariana Serrano Pipa\r\n\r\n18- Matheus Baptista Clemente dos Santos\r\n\r\n19- Monique da Silva Borges\r\n\r\n20- Priscila dos Santos Leite\r\n\r\n21- Rebeca Crisfani de Oliveira\r\n\r\n22- Renata Cavalcanti de Albuquerque Costa\r\n\r\n23- Rita de Souza Coutinho\r\n\r\n24- Rojeferson André de Carvalho\r\n\r\n25- Tamilis dos Santos Souza de Siqueira\r\n\r\n26- Tamires Taveira Monteiro\r\n\r\n27- Tayrine Vieira da Costa\r\n\r\n28- Thais Paixão de Moraes\r\n\r\n29- Thaís Regina Pinto Bandeira\r\n\r\n30- Thalita Pereira Dias\r\n\r\n31- Thamyres Gonçalves de Vasconcellos\r\n\r\n32- Thayane de Castro Ancelmé\r\n\r\n33- Vagner Gonçalves Corrêa de Oliveira\r\n\r\n34- Viviane Giacometti Lameirão\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Andreia Ribeiro de Souza\r\n\r\n02- Bárbara Lemos Chavante\r\n\r\n03- Bruno da Costa Lopes\r\n\r\n04- Dalia Fernanda de Medeiros\r\n\r\n05- Diego dos Santos Daris\r\n\r\n06- Ellen Carolina Carvalho Coelho\r\n\r\n07- Fernanda Maciel Ferreira\r\n\r\n08- Fernanda Silva Alves\r\n\r\n09- Igor Sarmento Maciel Pedra \r\n\r\n10- Ingrid Vargas Figueira\r\n\r\n11- Isadora Gouvêa de Sousa\r\n\r\n12- Jackson da Silva de Oliveira\r\n\r\n13- Jaqueline de Siqueira Reis\r\n\r\n14- Jenifer Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n15- Jéssica Matheus da França Amorim\r\n\r\n16- Jéssica Santos Moissinho Silva\r\n\r\n17- Ketheleen de Queiroz Furtado\r\n\r\n18- Layla Rocha Moratelli\r\n\r\n19- Leonardo Barroso Abdalla\r\n\r\n20- Lidia de Paula da Silva\r\n\r\n21- Luiz Fernando Salomão Pereira Siqueira\r\n\r\n22- Mayara Matheus da França Amorim\r\n\r\n23- Munize da Silva Moreira\r\n\r\n24- Paulo Roberto Silva\r\n\r\n25- Pollyane Bachschmied Santos\r\n\r\n26- Priscila Pilar Dantas de Souza Lima\r\n\r\n27- Raísa Cardoso Costa Carvalho\r\n\r\n28- Vanessa Rodrigues Soares\r\n\r\n29- Vânia Ferreira da Fonseca\r\n\r\n30- Vinícius de Morais Lima\r\n\r\n31- Vivian Barbosa de Oliveira\r\n\r\n32- Willians Souza de Freitas \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alice Barge de Faria\r\n\r\n02- Allan César Ferreira Dias\r\n\r\n03- Ana Karolina Gonçalves da Silva\r\n\r\n04- Anne Caroline de Souza Silva\r\n\r\n05- Camila Rosa Carvalho \r\n\r\n06- Felipe Monteiro Ferreira\r\n\r\n07- Gessica de Araujo Marins\r\n\r\n08- Gisele Alves Ribeiro\r\n\r\n09- Gislane Alves Ribeiro\r\n\r\n10- Graciane Ferreira da Silva\r\n\r\n11- Greienne Souza Santos\r\n\r\n12- Israel Alves Rodrigues\r\n\r\n13- Kezia Luizi Estellita de Almeida\r\n\r\n14- Marcos Siqueira Junior\r\n\r\n15- Maria Teresa de Oliveira Souza\r\n\r\n16- Mario Tito Ferreira Moreno\r\n\r\n17- Nadjara de Souza Monteiro de Azevedo\r\n\r\n18- Pedro Paulo Souza Soares\r\n\r\n19- Renan Leitão de Souza Cruz\r\n\r\n20- Suelen de Aquino Moreira\r\n\r\n21- Victor Biglione Lopes da Rocha\r\n\r\n22- Wallace de Jesus Muniz Abreu\r\n\r\n23- Wesley Ramualdo de Moraes\r\n\r\n24- Yuri da Silva Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Adson Senra Sales\r\n\r\n02- Aline de Oliveira Machado\r\n\r\n03- Camila Aguiar Cardoso\r\n\r\n04- Diego Toneto Reis de Moura\r\n\r\n05- Douglas do Amaral Ferreira\r\n\r\n06- Gabriel de Araujo Nunis\r\n\r\n07- Gabriella Aguiar Correa\r\n\r\n08- Gustavo Rodrigues Soares\r\n\r\n09- Isis Paula de Ataíde Ferreira\r\n\r\n10- Italo Mota\r\n\r\n11- Jéssica dos Santos Teixeira\r\n\r\n12- Jorge Antonio da Silva\r\n\r\n13- José Mauricio de Sá Pereira\r\n\r\n14- Kelvin Cruz Moreno\r\n\r\n15- Leziane Novais dos Santos\r\n\r\n16- Livia Kellei Torres Santiago\r\n\r\n17- Lucas Peres de Oliveira\r\n\r\n18- Mayan Rodrigues Melo Braga\r\n\r\n19- Michele Libano Garcia\r\n\r\n20- Miriã Gayo Rios\r\n\r\n21- Renata Rodrigues dos Santos\r\n\r\n22- Rodrigo Lopes de Barros\r\n\r\n23- Tamiris Lameira Bittencourt\r\n\r\n24- Thalita da Silva Hora\r\n\r\n25- Thiago Junio Martins Ferreira\r\n\r\n26- Vinícius Andrade Nunes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alex Menezes da Silva\r\n\r\n02- Alex Moura Guimarães\r\n\r\n03- Aline Miranda Barreto\r\n\r\n04- Angélica Cristina Santos da Silva\r\n\r\n05- Caroline Ferreira Veloso Soares\r\n\r\n06- Daniel Ramos Reis\r\n\r\n07- Daniella Dias Pacheco\r\n\r\n08- Glaucya Marreiro de Souza\r\n\r\n09- Hugo da Silva Luiz\r\n\r\n10- Ingrid Barbosa Meireles\r\n\r\n11- Isabelle de Oliveira Labre\r\n\r\n12- Lays Moreira Gomes\r\n\r\n13- Letícia Duarte de Matos\r\n\r\n14- Lidiane Brito Rosa\r\n\r\n15- Maiara Maria Julio Pinto\r\n\r\n16- Monique Cezar da Silva\r\n\r\n17- Natalia Jardim dos Santos Silva\r\n\r\n18- Nataliane Dantas Soares\r\n\r\n19- Priscila Soares de Lima do Rosário\r\n\r\n20- Priscilaine Cristina Freitas de Oliveira\r\n\r\n21- Rafael da Silva Lourenço\r\n\r\n22- Rejane de Oliveira Afonso Mariano\r\n\r\n23- Suelen Paixão de Oliveira Santos\r\n\r\n24- Tatiane Pereira de Souza da Cunha\r\n\r\n25- Thaina Gomes da Silva\r\n\r\n26- Thais de Araujo Quadros\r\n\r\n27- Thamires Gomes da Silva\r\n\r\n28- Victor Rodrigues de Jesus\r\n\r\n29- Viviane Aparecida Pimenta de Moraes\r\n\r\n30- Washington Luiz Koester Rocha\r\n\r\n31- Yamê Pedrozo Lopes Tomé\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alexander Silva dos Santos Florêncio\r\n\r\n02- Amanda Caroline da Silva Alves\r\n\r\n03- Amanda de Souza Anselmo\r\n\r\n04- Camille Etienne Rangel Silva\r\n\r\n05- Daniel Thiago Ferreira dos Santos \r\n\r\n06- Francis Rey da Silveira\r\n\r\n07- Gisele Silva dos Santos\r\n\r\n08- Glaucia Madureira de Almeida\r\n\r\n09- Gleice Alves de Oliveira\r\n\r\n10- Hilda Cristina Cardoso Lima Barbosa\r\n\r\n11- Luana Maximo Barbosa Alexandre\r\n\r\n12- Luiza Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n13- Michele Felipe Ferreira da Costa\r\n\r\n14- Paulo Vitor Moraes Fonseca\r\n\r\n15- Priscila Lacerda Reis Galdino Soares\r\n\r\n16- Ramom Oliveira de Carvalho\r\n\r\n17- Roger Pereira Rangel\r\n\r\n18- Suelen da Silva Diogo\r\n\r\n19- Thais da Silva Fernandes\r\n\r\n20- Wandressa Vargas de Barros\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alinne de Oliveira Bernardez\r\n\r\n02- Amanda Silva dos Santos\r\n\r\n03- Ana Carolina de Souza Lopes\r\n\r\n04- Ana Carolina Teixeira\r\n\r\n05- Barbara Tambasco de Oliveira\r\n\r\n06- Bruno Eduardo Marques da Silva\r\n\r\n07- Carlos Eduardo Ferreira Baiense\r\n\r\n08- Caroline Monteiro Raimundo\r\n\r\n09- Crislene dos Santos Cabral Neto\r\n\r\n10- Dayane da Silva Sanches\r\n\r\n11- Enzo Vieira de Melo\r\n\r\n12- Jéssica Pinheiro Vidal\r\n\r\n13- Josué Nunes da Fonseca\r\n\r\n14- Juliane Pereira Vieira\r\n\r\n15- Jullia Kesseler Ferreira\r\n\r\n16- Kelly Barbara Costa do Lago\r\n\r\n17- Leide Cristina de Oliveira Mendes\r\n\r\n18- Leonardo Benevenuto da Silva\r\n\r\n19- Rafaela de Macedo Demenjour\r\n\r\n20- Rafaela Maria da Conceição\r\n\r\n21- Ramon dos Santos Barbosa de Souza\r\n\r\n22- Sergio Luiz Argollo de Oliveira Filho\r\n\r\n23- Thalyta Medeiros Barbosa\r\n\r\n24- Thiago Mattos dos Santos\r\n\r\n25- Victor Gama Azevedo\r\n\r\n26- Viviane da Costa Santana\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Aline Cristina da Luz Souza\r\n\r\n02- André Virgilio de Araujo\r\n\r\n03- Beatriz de Almeida Mendes\r\n\r\n04- Bruno Fernandes de Souza\r\n\r\n05- Claudiane Tomaz do Nascimento\r\n\r\n06- Clayton Márcio Pinheiro de Paulo\r\n\r\n07- Daylane Brito Mattos\r\n\r\n08- Dêvison de Almeida Gomes\r\n\r\n09- Eder Nicolau Alves Venancio\r\n\r\n10- Eduardo Soares da Silva\r\n\r\n11- Felipe Barbosa da Silva\r\n\r\n12- Gilvan Luiz da Silva\r\n\r\n13- Higo de Almeida Gomes\r\n\r\n14- Jeferson Diogo da Costa\r\n\r\n15- Kelly Graciane Costa Canuto de Almeida\r\n\r\n16- Mylena Cristina de Almeida Santana\r\n\r\n17- Rafael Emerson de Lima\r\n\r\n18- Reginaldo Henrique Teixeira Celestino\r\n\r\n19- Robson Vinícius dos Santos Paiva\r\n\r\n20- Sabrina Drumond Lobo\r\n\r\n21- Vitor Ferreira Martins\r\n\r\n22- Suzana Fagundes da Mota Ferreira\r\n\r\n23- Tuane Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alex Feitosa de Amorim\r\n\r\n02- Aline Santos Evangelista\r\n\r\n03- Amanda Rosa Ferreira de Amorim\r\n\r\n04- André Francisco da Silva\r\n\r\n05- Boanerges Cordeiro de Souza\r\n\r\n06- Cleto Bispo Biasotto Ferreira\r\n\r\n07- Dairan Caetano da Silva\r\n\r\n08- Diego Henrique de Souza Porto\r\n\r\n09- Diego Pereira do Nascimento \r\n\r\n10- Elso Portella da Silva\r\n\r\n11- Erick Francklin Almeida dos Santos\r\n\r\n12- Geovanni Lima Monteiro\r\n\r\n13- Gesiane Monteiro Guimarães Coelho\r\n\r\n14- Glauber Silva Neves\r\n\r\n15- Greice Michele Furtado Fraga\r\n\r\n16- Igor dos Reis Esquiavo\r\n\r\n17- Isaias dos Santos Fernandes\r\n\r\n18- João Batista Miranda Nascimento\r\n\r\n19- Jorge Felipe Coutinho da Silva\r\n\r\n20- Luiz da Silva do Nascimento\r\n\r\n21- Mario Mendonça de Paula Ferreira\r\n\r\n22- Mayara de Sousa Salmazo\r\n\r\n23- Monique Lemos dos Santos\r\n\r\n24- Pedro Rodrigues Medeiros de Moraes\r\n\r\n25- Renato Bauerfeldt Azevedo\r\n\r\n26- Roberta Cristina de Souza\r\n\r\n27- Samuel Lopes de Barros\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alexandre de Souza dos Santos\r\n\r\n02- André Luis Ferreira de Araujo\r\n\r\n03- Chiara Wallessa Paiva\r\n\r\n04- Daiana Almeida Santos\r\n\r\n05- Daniel Menezes Vieira\r\n\r\n06- Danilo Justino da Silva\r\n\r\n07- Elisandra Soares da Silva\r\n\r\n08- Everton Bernardo da Silva\r\n\r\n09- Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\n10- Helena Silva da Costa\r\n\r\n11- José Jeimes Nonato Torres\r\n\r\n12- Juliane Damaceno de Sousa\r\n\r\n13- Lasyanne Aragão Costa da Silva \r\n\r\n14- Lays Heloise Costa Pinto Mayworm\r\n\r\n15- Luciana de Souza da Silva\r\n\r\n16- Luiz Guilherme de Sousa Lopes \r\n\r\n17- Marcelo Porto de Lima\r\n\r\n18- Max Paulino Costa\r\n\r\n19- Marcos Antonio da Silva\r\n\r\n20- Maria Carolina Jesus do Nascimento Alves\r\n\r\n21- Rafaela Vieira de Carvalho\r\n\r\n22- Renan Vieira Torres\r\n\r\n23- Roberto Costa Santos\r\n\r\n24- Rogerio Carlos de Oliveira da Silva\r\n\r\n25- Silvério Machado da Silva\r\n\r\n26- Victor Dias Ferreira Carraro\r\n\r\n27- Vitor da Silva Alcantara\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Amanda Barboza da Silva\r\n\r\n02- Danielle Lima de Almeida\r\n\r\n03- Diego Freitas Carneiro da Silva\r\n\r\n04- Dayane Marcelle Salles Correia\r\n\r\n05- Fernanda de Castro Araujo\r\n\r\n06- Gabriela da Silva Santos\r\n\r\n07- Leonardo Henrique Rocha Xavier\r\n\r\n08- Leone do Santos Lucas de Lima\r\n\r\n09- Lidia Tenorio Cavalcante\r\n\r\n10- Marcella Clemente da Fonseca\r\n\r\n11- Márcio Mauricio Pereira Matos\r\n\r\n12- Nancy Araujo da Silva Fernandes\r\n\r\n13- Nathalia Duarte Amaral\r\n\r\n14- Rafaela dos Santos Batista\r\n\r\n15- Rafaela Rocha Tinoco\r\n\r\n16- Rayane de Almeida Barbosa da Luz\r\n\r\n17- Sarah Daniellen Coutinho da Silva\r\n\r\n18- Silvia Cardoso de Souza\r\n\r\n19- Suzane Machado da Silva\r\n\r\n20- Thiago de Siqueira Sousa\r\n\r\n21- Vanuza Queli de Sousa Costa\r\n\r\n22- Ygor Wesley de Andrade Mariano\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Ana Paula Silva Coelho Ferreira\r\n\r\n02- Camila Pereira da Rocha\r\n\r\n03- Caroline de Oliveira Nascimento\r\n\r\n04- Cássio dos Santos\r\n\r\n05- Denise Beatriz Batista de Oliveira\r\n\r\n06- Elisa Siqueira Wanderley\r\n\r\n07- Ester Bezerra dos Santos\r\n\r\n08- Fábio Valério Conceição Lopes\r\n\r\n09- Fernanda Conceição da Silva\r\n\r\n10- Gabriela Ferreira de França\r\n\r\n11- Israel dos Santos Costa\r\n\r\n12- Jaqueline Patricia Loura Paz\r\n\r\n13- Jeferson Luís Chaves da Silva\r\n\r\n14- Jônatan Renan de Barros Gonçalves\r\n\r\n15- Julio Cesar da Silva Mendonça\r\n\r\n16- Laudileia Bastos Cabral\r\n\r\n17- Leonardo Soares dos Santos\r\n\r\n18- Maria Eduarda da Nobrega Rodrigues\r\n\r\n19- Morgana da Silva Chasco Albuquerque\r\n\r\n20- Nairton Brandão Vaccariello\r\n\r\n21- Paulo Felipe de Souza Vinagre\r\n\r\n22- Paulo Sergio da Silva Lopes\r\n\r\n23- Rachel Ingrid de Paula Quintas Archanjo\r\n\r\n24- Raquel Soares Quadros\r\n\r\n25- Taís Pereira dos Santos\r\n\r\n26- Thiago Augusto de Lima Nascimento\r\n\r\n27- Thiago Tavares de Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Suelen Vargas da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Jucinei Barreto dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Débora Cristina Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Ewerton Portela Costa Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Fabio Fellipe da Vitoria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1317 - ANO: 2003\r\n\r\n01- Thiago Costa de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Juliana Cristina de Jesus Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Leonardo Cimas de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Perycles Pires de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Anderson Douglas Ferreira Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Taissa Oliveira Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Tayanne Silva Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Fabio Silva Gondin\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Alexsandra Maria da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Barbara Cristiane Lobão de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Marcelo da Silva Alves\r\n\r\n02- Marlon Cassimiro Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Renan dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Tatiane Conceição da Silva\r\n\r\n02- Tuanny Provete Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Jonas Ferreira Guinancio\r\n\r\n02- Rogério Americano Alves\r\n\r\n03- Weverton de Assis Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Raphael Lopes Fernandes da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Naylson Meireles Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Caio Xavier Gomes\r\n\r\n02- Edson de Abreu Barbosa\r\n\r\n03- Jean Michael Couto Marini\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Vinícius Francisco Pereira Freire\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Rodrigo Silva dos Anjos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 38-Priscilla Polêto de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 38-Pricilla Polêto de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Diego D'Vila da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Diego D'Avila da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO\r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Paes de Azevedo\r\n\r\n02-Aline Nogueira de Souza\r\n\r\n03-Amaro Wellington de Souza dos Santos \r\n\r\n04-Anderson Rocha Gomes\r\n\r\n05-Antonio Marques Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\n06-Crislene Netto e Souza\r\n\r\n07-Felipe da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Fernando Machado Muylaert\r\n\r\n09-Geniel Ferreira Monteiro\r\n\r\n10-Gerusa da Silva Santos\r\n\r\n11-Ítalo Trindade Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12-Jerusa Angelo Ferreira\r\n\r\n13-Juliana Dumas Pessanha\r\n\r\n14-Karina Alvarenga da Silva Sousa\r\n\r\n15-Letícia Ribeiro Monteiro\r\n\r\n16-Mágda Aparecida de Souza\r\n\r\n17-Marcelly Dias Tavares\r\n\r\n18-Maria da Penha Almeida da Silva\r\n\r\n19-Meg Batista Barreto Manhães\r\n\r\n20-Priscila Sales de Carvalho\r\n\r\n21-Raquel Silva Martins\r\n\r\n22-Thalita Gomes Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alberto Magno Cruz dos Santos\r\n\r\n02-Claudete Soares Ribeiro\r\n\r\n03-Bruno Gomes Castro\r\n\r\n04-Jaqueline Fernandes Francisco\r\n\r\n05-Débora Pereira do Espirito Santo Lima\r\n\r\n06-Lia Paula Ribeiro Gomes\r\n\r\n07-Marcos Vinicius Siqueira Cabral\r\n\r\n08-Leandro Tavares da Silva\r\n\r\n09-Leandro Valentin Gomes\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mateus Pacheco Fernandes\r\n\r\n02-Marinês da Silva Pedra Barreto\r\n\r\n03-Beatriz Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n04-Rudiney Ferreira Neto\r\n\r\n05-Carlos Resemberg dos Santos Rezende \r\n\r\n06-Maria Luisa Tostes Padilha Corrêa\r\n\r\n07-Lídia Pinto da Silva Sales\r\n\r\n08-Maria Josiane Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Maria Lidia de Oliveira Gomes\r\n\r\n10-Marisol Siqueira Costa Gonçalves\r\n\r\n11-Mauro Moura Gonçalves\r\n\r\n12-Nilsiléa Barrozo Barbosa\r\n\r\n13-Nilton de Souza Pedra Filho\r\n\r\n14-Regiane da Silva Barros\r\n\r\n15-Roberta Rodrigues Mendonça\r\n\r\n16-Sandra Amélia Mateus\r\n\r\n17-Maria da Conceição Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n18-Magno Ferreira dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 34-Gláucia Neves de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 34-Gláucia Nunes de Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO GOMES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Ademir Domingos Lacerda\r\n\r\n02-Beatriz Isabel da Silva Santos\r\n\r\n03-Carlos Adelino Pereira Tavares\r\n\r\n04-Fábio Rodrigues Gomes\r\n\r\n05-Lucas Dias Felipe\r\n\r\n06-Luciana Aparecida Souza Gouvêa\r\n\r\n07-Manoela Nogueira Gouvêa\r\n\r\n08-Marcelo Barbosa de Castro\r\n\r\n09-Relaine Marques Domingos\r\n\r\n10-Renan Diz de Carvalho\r\n\r\n11-Rodrigo de Souza\r\n\r\n12-Thaís Barbosa Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Átila Moreira Ramos\r\n\r\n02-Carmelita Marques Arouca\r\n\r\n03-Evanilson de Azevedo Guimarães\r\n\r\n04-Fabiana Cesar de Aguiar\r\n\r\n05-Fátima Adriana Oliveira Ramos\r\n\r\n06-Jaqueline Portes de Souza\r\n\r\n07-Leiliane Calixto de Azevedo\r\n\r\n08-Maria Angelica Raposo da Silva\r\n\r\n09-Paulo Roberto da Silva Corrêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alinne Alves Campos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Zaqueu Celso Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariza Moreira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaelle Gonçalves Samahá Beck\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Heverton Castro Silva\r\n\r\n02-Mônica Cristina Ribeiro\r\n\r\n03-Sílvia Roberta Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wanderleia Elias Toledo da Costa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilaine Moreira dos Santos Caetano\r\n\r\n02-Amarildo Monteiro Soares\r\n\r\n03-Ana Claúdia Almeida da Silva\r\n\r\n04-Ariana da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Carla Siles Alves\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Ferreira de Lima\r\n\r\n07-Claudineia Rangel dos Santos\r\n\r\n08-Cristiane Rangel dos Santos\r\n\r\n09-Daiany Moreira Alves\r\n\r\n10-Elaine Cristina Motta da Cruz\r\n\r\n11-Jocilane Barros da Fonseca Corrêa\r\n\r\n12-José Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\n13-José Fernando de Souza Moraes\r\n\r\n14-Juliana da Silva Neves\r\n\r\n15-Kenia Benvindo Jacomini\r\n\r\n16-Laila Raposo de Freitas Almeida\r\n\r\n17-Lauro Soares Gonçalves\r\n\r\n18-Leomar Luiz da Silva\r\n\r\n19-Leticia Tiradentes Xavier\r\n\r\n20-Lucia Helena da Silva Neves\r\n\r\n21-Luciana de Paula Roberto da Silva\r\n\r\n22-Paulo Sérgio da Silva Gonçalves\r\n\r\n23-Raquel Mendes Rodrigues\r\n\r\n24-Rodrigo Oscar da Silva\r\n\r\n25-Sonia Maria Campos\r\n\r\n26-Tarciso Rodrigues de Souza\r\n\r\n27-Thamíris Garcia Rangel\r\n\r\n28-Thiago Vieira Andrade\r\n\r\n29-Vilma Gomes da Silva Dutra\r\n\r\n30-Vilta de Araujo Silva Egidio\r\n\r\n31-William Sousa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adson de Oliveira Chaves\r\n\r\n02-Alvino Cardoso de Miranda\r\n\r\n03-Ariana Pereira Campos\r\n\r\n04-Carolline Martins Ferreira\r\n\r\n05-Cleiton Guilherme \r\n\r\n06-Cristiano Barcelos da Silva Paula\r\n\r\n07-Eucilane Rodrigues de Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Karina da Silva Fonte Ferreira\r\n\r\n09-Luana Sampaio\r\n\r\n10-Patricia Martins de Oliveira\r\n\r\n11-Patrícia Soares Gonçalves\r\n\r\n12-Rodinelio de Jesus Pena\r\n\r\n13-Rosa Gomes da Silva de Lima\r\n\r\n14-Walquiria Aparecida Machado da Silva\r\n\r\n15-Yuri Rafael Costa Varela\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\nOnde se lê: 21-Marcelo Botelho Aguiar\r\n\r\n26-Sandro Luiz Prinscinval Matias\r\n\r\nLeia-se: 21-Marcelo Botelho de Aguiar\r\n\r\n26-Sandro Luiz Priscinval Matias\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Angélica Lazzarine Pereira\r\n\r\nLeia-se: 04-Angélica Lazzarini Pereira\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\nOnde se lê: 14-José Cláudio Figueiredo Lamônica Fêlix\r\n\r\nLeia-se: 14-José Cláudio Figueiredo Lamônica Félix\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 11-Leonan Degli Esposti Garcia\r\n\r\nLeia-se: 11-Leonam Degli Esposti Garcia\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Fabricia do Nascimento Oliveira Costa\r\n\r\n18-Maria Amélia Bartolazzi da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Fabrícia do Nascimento Vieira Costa\r\n\r\n18-Maria Amelia Bartolazzi\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deborah Chacaxiro Dias Melo\r\n\r\n02-Heidnara Silva Baiano\r\n\r\n03-Jobson Missier da Silva\r\n\r\n04-Joyce Cristina de Souza\r\n\r\n05-Layane Ayala\r\n\r\n06-Luana Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Lucas de Souza Domingos\r\n\r\n08-Maiara Patricia Santana Francisco\r\n\r\n09-Máira Taiane dos Santos Silva\r\n\r\n10-Michelli Nunes de Menezes\r\n\r\n11-Monique Costa Ferreira\r\n\r\n12-Priscila Nazareth dos Anjos\r\n\r\n13-Rafaela Sabença de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Roberta da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Rogério Ganem Júnior\r\n\r\n16-Roselaine Hipólito\r\n\r\n17-Sérgio Francisco de Oliveira Júnior\r\n\r\n18-Thaís de Almeida Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Nogueira de Carvalho\r\n\r\n02-Álisson Vieira Ribeiro\r\n\r\n03-Daniele Larissa Dias de Andrade\r\n\r\n04-Danilo de Carvalho Baronto Pereira Jorge\r\n\r\n05-Deisemara Maria Rodrigues\r\n\r\n06-Fabiane Peçanha de Souza\r\n\r\n07-Fabricio Cavalcante Severino\r\n\r\n08-Giúlia Louzada dos Reis\r\n\r\n09-Ivonete Souza de Araújo\r\n\r\n10-Marcos Vinicius de Moraes Ferreira\r\n\r\n11-Mychelle Lemos Reginaldo\r\n\r\n12-Paulo Victor Marques Lemos\r\n\r\n13-Suéllen Cristina Costa de Souza\r\n\r\n14-Thiago de Melo Lima\r\n\r\n15-Valdenir Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Brito Urbano\r\n\r\n02-Alisson Lincoln Bezerra Braga\r\n\r\n03-Charles da Rocha Cardoso\r\n\r\n04-Cleison Mauricio da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Daina de Fatima Moreira da Silva\r\n\r\n06-Daniel de Almeida Nascimento\r\n\r\n07-Deise Aparecida Damas Moreira de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Nunes Lopes da Silva\r\n\r\n09-Elienai Cristina Dias de Lima\r\n\r\n10-Érica Santos Barreto\r\n\r\n11-Fabiana Ferreira de Paula dos Santos\r\n\r\n12-Gicelle Aparecida Furtado\r\n\r\n13-Herica Aparecida Gomes Delfino Eler\r\n\r\n14-Isaias Caetano da Silva\r\n\r\n15-Isaías Sebastião Alves\r\n\r\n16-Jônatas de Oliveira Dias\r\n\r\n17-Lúcia de Fatima Souza Ribeiro\r\n\r\n18-Márcia Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n19-Maria da Penha de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n20-Marlene Rafael\r\n\r\n21-Osiede de Sousa Carvalho\r\n\r\n22-Rafaela de Souza Reis\r\n\r\n23-Silvana da Rocha Furtado\r\n\r\n24-Sônia Maria Lemos de Souza\r\n\r\n25-Thiago da Silva\r\n\r\n26-Vanessa de Moraes Pereira\r\n\r\n27-Verônica da Silva Nascimento\r\n\r\n28-Vilma Francisca da Conceição de Paula\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adel Carlos Olimpio\r\n\r\n02-Antônio Carlos da Silva\r\n\r\n03-Denivaldo de Almeida\r\n\r\n04-Érica Medeiros Pereira\r\n\r\n05-Gerusa de Sousa Pacheco Oliveira\r\n\r\n06-Jaqueline de Araujo\r\n\r\n07-Juliana de Farias\r\n\r\n08-Leandro Fernandes Mirra\r\n\r\n09-Leandro Pereira Pires\r\n\r\n10-Maico Kelly da Silva Santana\r\n\r\n11-Márcia Luísa Ribeiro de Faria\r\n\r\n12-Marcília de Cássia Vieira Marciano\r\n\r\n13-Natalina Maria da Silva Avelar\r\n\r\n14-Paulo Ricardo de Oliveira\r\n\r\n15-Pollianne Souza de Paiva\r\n\r\n16-Suelen Maia Coutinho\r\n\r\n17-Suelen Ribeiro Oliveira\r\n\r\n18-Tamires Ferreira Reis\r\n\r\n19-Tatiane Silva Francisco\r\n\r\n20-Urlan Moreira Marques\r\n\r\n21-William Pilad Porto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Dias\r\n\r\n02-Chaiene Gaudêncio Pereira \r\n\r\n03-Mariana Aparecida Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Maia Junior\r\n\r\n02-Sydnei Santana Francisco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca Morais de Paulo\r\n\r\n02-Élen Cristiane Oliveira de Sena\r\n\r\n03-Herbert Nunes Martins\r\n\r\n04-Ludimila Ferreira da Silva Thomé\r\n\r\n05-Marcus Vinícius Fernandes Alves\r\n\r\n06-Suellem de Souza Barbosa\r\n\r\n07-Welington Vieira Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Vargas Aleixo\r\n\r\n02-Greice Kelly Fernandes\r\n\r\n03-Jaime Henrique Pires\r\n\r\n04-Mário Arthur Franco Garcia\r\n\r\n05-Tiago Martins de Almeida\r\n\r\nId: 653118"
                            ],
                            "653117": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nElizabeth Costa - 1980\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLeonardo Cardoso dos Santos - 1994\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nPaulo Oliveira dos Reis - 1980\r\n\r\nId: 653117"
                            ],
                            "653650": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE)\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DAS AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, considerando o disposto no item 1.8 do Edital 01/2008, publicado em de 19 de maio de 2008, em conformidade com o Decreto nº 41.312, de 16 de maio de 2008 e a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, torna pública a realização, em caráter excepcional, de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação, para provimento de 40 (quarenta) vagas, de profissionais de níveis superior e médio, para exercício no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - NOVO DEGASE, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo Simplificado será executado por uma Comissão de Seleção e Avaliação, composta por 05 (cinco) membros, designados pelo Diretor-Geral e Coordenado pelo Diretor do Núcleo de Pessoal do DEGASE. \r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação temporária de 40 (quarenta) profissionais de nível superior e médio.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo Simplificado será realizado na Cidade do Rio de Janeiro e em 03 (três) etapas. \r\n\r\n2 - DOS CARGOS E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - Os cargos por Área/Pólo, as vagas, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado. \r\n\r\n3.2 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação.\r\n\r\n3.3 - Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo I \r\n\r\n3.4 - Ter situação regularizada perante o Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe), quando for o caso.\r\n\r\n3.5 - Não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n4.1- A inscrição será realizada no período 02/09 a 05/09/2008 das 09:00 às 17:00 h, mediante o preenchimento do requerimento de inscrição, junto ao Núcleo de Pessoal do DEGASE e apresentação de cópias autenticadas do documento de identidade, do cartão de inscrição no cadastro de pessoa física e do comprovante de residência, de acordo com o Anexo III . \r\n\r\n4.2 - O candidato deverá se inscrever na sede do DEGASE, sito à Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.3 - O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o nome do CARGO para o qual concorre e a ÁREA/PÓLO, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n5- DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO \r\n\r\nO Processo Seletivo Simplificado constará de 3 (três) Etapas distintas, segundo o previsto no Cronograma, Anexo V :\r\n\r\n5.1 - 1ª ETAPA - PESQUISA SOCIAL \r\n\r\n5.1.1 -Todos os candidatos inscritos deverão apresentar no prazo de 15(quinze)dias após enceradas as inscrições as certidões negativas de antecedentes criminais da unidade federativa em que reside o \r\n\r\ncandidato, obtidas junto ao 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de distribuição Criminal e junto à Justiça Federal - Ações de execuções Civil e Criminal (esta obtida pelo site: http// www.jfrj.gov.br). \r\n\r\n5.1.2 - Será eliminado o candidato que tenha sido eliminado em Processos Seletivos anteriores do DEGASE, no Exame Social e Documental, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação.\r\n\r\n5.2 - 2º ETAPA- Avaliação Médica\r\n\r\n5.2.1 - Os candidatos aprovados na etapa anterior serão convocados para participarem da 2ª Etapa, de avaliação médica, de caráter eliminatório.\r\n\r\n5.2.2 - O candidato apresentará os exames laboratoriais abaixo descritos e submeter-se-á a exames pré-admissionais, junto à Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da SESDC situada na Rua Silva Jardim, 31, 2º andar, Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nExames laboratoriais a serem apresentados:\r\n\r\n- Hemograma Completo, \r\n\r\n- Glicemia de jejum, \r\n\r\n- Urina EAS e \r\n\r\n- ECG acima de 40 anos. \r\n\r\n5.2.3 - A convocação para esta fase será por telegrama, de acordo com o Cronograma constante no Anexo V.\r\n\r\n5.2.4 - A aprovação nesta fase implicará na participação na 3ª Etapa do Processo Seletivo Simplificado. \r\n\r\n5.3 - 3ª ETAPA - Análise Curricular \r\n\r\n5.3.1 - Esta Etapa é de caráter classificatório e constará de Avaliação de Títulos e da Avaliação da Experiência Profissional, conforme discriminado abaixo. \r\n\r\n5.3.2 - Fica estabelecido, que para a análise concreta da experiência profissional proposta, deverá ser considerada como participação na “execução de Medidas Sócioeducativas voltadas a adolescentes”, aquelas atividades incluídas em políticas de atendimento que envolva:\r\n\r\na) Os Princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança;\r\n\r\nb) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;\r\n\r\nc) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade;\r\n\r\nd) A Constituição Federal;\r\n\r\ne) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n\r\nf) O SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo.\r\n\r\nPARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (pontuação máxima: 100 pontos)\r\n\r\n5.3.3- Avaliação de Experiência Profissional (pontuação máxima 70 )\r\n\r\n5.3.3.1 - Atuação efetiva na implementação de projetos sociais ou na execução de Medidas Sócioeducativas voltadas a adolescentes. \r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nentre 2 e 5 anos\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\nentre 5 e 10 anos\r\n\r\n28 pontos\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n36 pontos\r\n\r\n5.3.3.2 -Experiências comprovada no desempenho das atribuições típicas do cargo pretendido\r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nentre 2 e 5 anos\r\n\r\n18 pontos\r\n\r\nentre 5 e 10 anos\r\n\r\n26 pontos\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n34 pontos\r\n\r\n5.3.4 - valiação de Títulos (Pontuação Máxima: 30 pontos)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\n(em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nValor Unitário em Pontos\r\n\r\nValor Máximo em Pontos\r\n\r\na) Doutorado \r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nb) Mestrado \r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nc) Curso de Pós-Graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nd) Curso de Extensão, com carga horária mínima de 180 horas.\r\n\r\n06\r\n\r\n12\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n30\r\n\r\nPARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (Pontuação Máxima: 100 pontos)\r\n\r\n5.3.5 - Avaliação de Experiência Profissional (Pontuação Máxima 82)\r\n\r\n5.3.5.1 -Atuação efetiva na implementação de projetos sociais ou na execução de Medidas Sócioeducativas voltadas a adolescentes. \r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nentre 2 e 5 anos\r\n\r\n29 pontos\r\n\r\nentre 5 e 10 anos\r\n\r\n37 pontos\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n45 pontos\r\n\r\n5.3.5.2 -Experiências comprovada no desempenho das atribuições típicas do cargo pretendido\r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nentre 2 e 5 anos\r\n\r\n21 pontos\r\n\r\nentre 5 e 10 anos\r\n\r\n29 pontos\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n37 pontos\r\n\r\n5.3.6 -valiação de Títulos (Pontuação Máxima: 18 pontos)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\n(em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nValor Unitário em Pontos\r\n\r\nValor Máximo em Pontos\r\n\r\na) Curso de Extensão, com carga horária mínima de 180 horas\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nb).Graduação nas áreas afins ao cargo pretendido \r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n18\r\n\r\n5.3.6.1-Para fins de pontuação, só será considerada a experiência profissional devidamente comprovada a partir do advento da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n5.3.7 - Os títulos serão entregues em envelope tamanho ofício, com o formulário apresentado como modelo no Anexo V colado em sua parte externa.\r\n\r\n5.3.8 - No ato da entrega do envelope, o candidato deverá preencher e assinar devidamente o formulário, no qual indicará a quantidade de Títulos apresentados.\r\n\r\n5.3.9 - O envelope deverá ser lacrado pelo funcionário do Núcleo de Pessoal no ato da entrega dos documentos.\r\n\r\n5.3.10 - Não serão considerados os títulos entregues fora do período, local e data estipulados no Cronograma, conforme Anexo V.\r\n\r\n5.3.11 - O período, a hora e o local determinados para a apresentação de títulos serão divulgados em Edital próprio, no Diário Oficial do Rio de Janeiro em conformidade com o Cronograma previsto do Processo Seletivo Simplificado, ficando também disponível no Núcleo de Pessoal, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a Divulgação destas informações.\r\n\r\n5.3.12 - Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado ou de Mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, ou ata de defesa de tese/certificado/declaração de conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado, expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese. \r\n\r\n5.3.13 - Para receber a pontuação relativa ao Título declarado na letra C do quadro de Títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária mínima de 360 horas, em conformidade com as normas do CNE. \r\n\r\n5.3.14 - Os diplomas de conclusão de curso expedidos em Língua Estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n5.3.15 - Somente serão pontuados os títulos que forem correlatos ao cargo.\r\n\r\n5.3.16 - A avaliação dos documentos será realizada pela Comissão de Seleção e Avaliação indicada pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\n5.3.17 - A Avaliação da Experiência Profissional será comprovada através de:\r\n\r\na) Declarações de pessoa jurídica com firma reconhecida.\r\n\r\nb) Atividades Sócioeducativas desenvolvidos onde conste consignado nome do Candidato.\r\n\r\nc) Atividades voluntárias, ligadas ao público- alvo, devidamente comprovadas.\r\n\r\nd) Vínculo empregatício a instituições públicas, privadas com ou sem fins lucrativos que tenham atuado neste segmento.\r\n\r\ne) Artigos publicados em revistas, jornais, periódicos, etc.\r\n\r\nf) Desenvolvimento de projetos de pesquisas ligadas ao tema.\r\n\r\nQuebra 5.3.18 - Todos os documentos entregues referentes às alíneas a), b), c) e d) deverão vir acompanhados de comprovante do início e o término de serviço, se for o caso.\r\n\r\n5.3.19 - Todos os documentos deverão estar autenticados e entregues em envelope tamanho ofício, identificado de acordo com o modelo do Anexo III.\r\n\r\n5.3.20 - Não será computado tempo de serviço concomitante, sendo considerado, nesse caso, o documento que comprove o maior tempo de serviço.\r\n\r\n5.3.21 - Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas.\r\n\r\n5.3.22 - Não serão aceitos documentos postados e entregues fora do prazo.\r\n\r\n6 - CURSO DE CAPACITAÇÃO \r\n\r\n6.1 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas serão submetidos à última etapa, de caráter eliminatório, mediante Curso de Capacitação oferecido pela Escola de Gestão Sócioeducativa do DEGASE, durante o período de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6.2 - O Curso de Capacitação terá carga horária de 82(oitenta e duas) h. \r\n\r\n7 - DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n7.1 - O candidato deverá realizar sua inscrição munido do documento de identificação original.\r\n\r\n7.2 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista (sexo masculino), Passaporte (dentro da validade), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e cédulas de identidade expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe.\r\n\r\n7.3 - O documento de identidade deverá estar em perfeito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.4 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura. \r\n\r\n8 - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1 - Será excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste documento.\r\n\r\n9 - DA RECONTAGEM DE PONTOS DA ANÁLISE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL \r\n\r\n9.1 - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia posterior ao da divulgação do Resultado da Avaliação Curricular constante do Cronograma do Processo Seletivo Simplificado exclusivamente para retificação de eventual erro material. Neste caso, o candidato deverá dirigir-se ao protocolo do DEGASE situado na Estrada do Caricó, 111 - Galeão, Ilha do Governador/Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS \r\n\r\n10.1 - O Resultado Final e a Classificação dos cargos acima mencionados serão divulgados em Edital próprio no Diário Oficial do Rio de Janeiro, sendo contratados apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas.\r\n\r\n10.2 - Os candidatos serão classificados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Processo Seletivo.\r\n\r\n10.3 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que nenhum dos candidatos possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados, para os cargos abaixo relacionados, os seguintes critérios de desempate, em ordem:\r\n\r\nPara todos os cargos:\r\n\r\n1º) maior número de pontos na avaliação de experiência profissional.\r\n\r\n2º) maior número de pontos na avaliação de títulos.\r\n\r\n3º) mais idade\r\n\r\n10.4 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, será adotada a mesma ordem dos critérios em relação aos critérios apresentados no subitem 10.3., à exceção do critério de mais idade, que, em atendimento aos dispositivos legais, passa a ser o critério primeiro a ser considerado. \r\n\r\n11 - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n11.1 - A Comissão de Seleção e Avaliação será composta de 05 (cinco) membros designados pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\n11.2 - A Comissão de Seleção e Avaliação será presidida pela Assessora de Planejamento e Gestão do DEGASE.\r\n\r\n11.3 - A Comissão será responsável pela execução do processo seletivo para contratação temporária direta, \r\n\r\nficando os casos omissos para serem solucionados pelo Coordenador, sendo homologado pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\n12 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 -Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas serão contratados e participação de Curso de Capacitação oferecido pela Escola de Gestão Sócioeducativa, em regime intensivo, durante o período de 10(dez) dias com carga horária de 82 (oitenta e duas) horas.\r\n\r\n12.2 -Serão concedidos certificados aos candidatos participantes que obtiverem aproveitamento de 80% de freqüência e média igual ou superior a 8,0 (oito) nas atividades propostas.\r\n\r\n12.3 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão contratados segundo o que rege a Lei nº 4.599/2005, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo o prazo ser prorrogado por mais 01(um) ano, a critério do DEGASE.\r\n\r\n12.4 - Os Candidatos classificados excedentes às vagas atualmente existentes farão parte de cadastro de reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado condicionado à edição de novo Edital de contratação temporária, em função do surgimento e disponibilidade de vagas futuras, sob este mesmo regime de contratação.\r\n\r\n12.5 - É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades der economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por lei.\r\n\r\n12.6 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano após a divulgação do Resultado Final dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas existentes, podendo este prazo ser prorrogado por igual período na forma do artigo 37 III da Constituição Federal.\r\n\r\n12.7 - As convocações dos contratados serão de responsabilidade do Núcleo de Pessoal do DEGASE.\r\n\r\n12.8 - A Coordenação do Processo Seletivo Simplificado divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n12.9 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.10 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o DEGASE. \r\n\r\n12.11 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Documento, bem como os atos que forem expedidos sobre o Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12.12 - Para fins do disposto no presente documento consideram-se Medidas Sócioeducativas aquelas elencadas no art. 112 e seguintes da Lei nº 8 069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\n12.13 - Para fins do disposto no presente certame consideram-se Entidades de Atendimento aquelas previstas no art. 90 e seguintes da Lei nº 8 069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\n12.14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE. \r\n\r\nId: 653650"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO I\r\n\r\nDAS ÁREAS/PÓLOS DE ABRANGÊNCIA, DAS UNIDADES/MUNICÍPIOS, DO TOTAL DE VAGAS, DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, DA CARGA HORÁRIA, DOS VENCIMENTOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nUnidade/ Município\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVagas\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nCH\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.\r\n\r\nPólo Nova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Clínica Médica\r\n\r\n2\r\n\r\nEspecialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Odontologia.\r\n\r\nRegistro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro / Capital A\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n06\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Enfermagem.\r\n\r\nRegistro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n32,5 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.\r\n\r\nMédico - Clínica Médica\r\n\r\n1\r\n\r\nEspecialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMédico Ginecologia \r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.\r\n\r\nEspecialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMédico - Pediatria\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.Especialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.Especialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.Especialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n01\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Farmácia.Registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n30 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro / Capital B\r\n\r\nBangu\r\n\r\nPenha\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico Clínica Médica\r\n\r\n2\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.Especialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Medicina.Especialização na área de atuação e/ou residência na especialidade\r\n\r\n20 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos\r\n\r\ndos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Pedagogia.Registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n40 h \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Volta Redonda\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n02\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Pedagogia. Registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n40 h \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nSocial\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Serviço Social.Registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n24 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Araruama\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Superior Completo em Pedagogia.Registro no órgão de classe, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n40 h \r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida.\r\n\r\n2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n3) O candidato deverá apresentar, quando exigido, registro no Conselho junto à Região na qual irá atuar (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nMunicípio/\r\n\r\nBairros\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVagas\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nR\r\n\r\nPD\r\n\r\nPólo Nova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina (masculino)\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nPólo Rio de janeiro / Capital A\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina (masculino)\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n(turno dia)\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Médio Completo.\r\n\r\nCurso de especialização.\r\n\r\nRegistro no órgão de classe, conforme legislação pertinente\r\n\r\n32,5 h\r\n\r\n900,00\r\n\r\nPólo Rio de janeiro / Capital B\r\n\r\nBangu\r\n\r\nPenha\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina (masculino)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n(turno dia)\r\n\r\n1\r\n\r\nNível Médio Completo.\r\n\r\nCurso de especialização.\r\n\r\nRegistro no órgão de classe, conforme legislação pertinente\r\n\r\n32,5 h\r\n\r\n900,00\r\n\r\nPólo Nova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina (masculino)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n(*) 40 h, podendo ser executado em regime de diarista ou de plantão de 12x36 h ou 24x72 h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo /\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nDesempenhar e desenvolver projetos, programas e atividades relacionadas à realidade social (adolescentes em conflito com a lei), baseadas nos princípios fundamentais do código de ética profissional em consonância com o ECA.Mobilizar e articular os recursos comunitários que propiciem informações aos adolescentes, familiares e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar e de fazer uso dos recursos existentes em defesa de seus\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\ndireitos.Interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social a autoridades de outras áreas profissionais na instituição ou externamente, visando otimizar a utilização do recurso social e evitar a acomodação da clientela, a fim de adequar o equacionamento da ação profissional.Promover o registro de dados e elaboração de relatórios compondo documentação técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises sobre a dinâmica social, delineando as ações\r\n\r\nprofissionais.Trabalhar socialmente as relações interpessoais, familiares, vicinais, comunitários, conflitivos ou não.Sensibilizar o adolescente e os familiares durante o período de ingresso nas Unidades do DEGASE, para o processo de sua saída e da importância do acompanhamento Sócio-Educativo.Realizar visita domiciliar, de acordo com as necessidades apresentadas, além de visita ás entidades e instituições sociais. Assessorar tecnicamente a Direção e\r\n\r\no Diretor Geral. Elaborar e procurar garantir a execução de propostas de prestação de serviços a nível da instituição.Elaborar laudo social e técnico.Executar, avaliar e reprogramar atividades de atendimento social.Participar da elaboração das rotinas de atendimento de serviço social.Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir\r\n\r\npara a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nControlar a requisição e guarda de medicamentos, drogas e materiais médicos e odontológicos. Examinar, conferir , guardar e registrar entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados e fornecidos. Controlar receitas, realizando periodicamente o balanço de entorpecentes e psicotrópicos. Organizar e atualizar fichário de produtos farmacêuticos mantendo registro permanente do estoque de drogas. Fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nnecessários à farmácia junto ao CGA. Distribuir as drogas entregues à farmácia às enfermarias das unidades do Degase de forma regular e adequada, de acordo com a respectiva demanda. Exercer a fiscalização sanitária no âmbito de sua competência, junto às unidades do Degase, emitindo parecer técnico. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nParticipar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde. Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde. Participar em projetos de construção ou reforma de unidades de internação. Participar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões. Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem. Participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nnos programas de vigilância epidemiológica. Prestar assistência de enfermagem à gestante, à parturiente, à puérpera e ao recém-nascido. Participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco. Participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral. Participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada.\r\n\r\nParticipar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho. Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde. Participar no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde. Participar em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nconcursos para provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal técnico e Auxiliar de Enfermagem. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\nPortar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\nClínico, Psiquiatra, Ginecologista, Pediatra\r\n\r\nExecutar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de doenças. Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde.Promover palestras visando a medidas de educação, prevenção e tratamento da saúde. Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa encaminhando às emergências, e os casos mais graves aos setores públicos mais indicados. Interagir com outros profissionais da área de saúde, visando à defesa, à preservação e à recuperação da saúde. Planejar,\r\n\r\nsupervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e à recuperação da saúde. Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores. Proceder a levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos adolescentes. Orientar, no âmbito de sua\r\n\r\ncompetência, acerca de materiais e utilização adequada de ambientes onde se dará o seu exercício profissional. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nRealizar exames médicos clínicos, pré-admissionais, periódicos e demissionais. Participar juntamente com outros profissionais da elaboração de Programas de Controle e Saúde Ocupacional (PCMSO). Analisar situações relacionadas a riscos ambientais e à segurança do trabalho, à ergonomia, a fatores de insalubridade, fadiga e outros. Responder pela notificação de doenças ocupacionais ao Órgão Previdenciário e pela elaboração de relatórios estatísticos relativos à Medicina do Trabalho. Realizar, acompanhar e orientar atividades referentes à Medicina, Higiene e Segurança do trabalho.\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nAtender os funcionários, fazendo diagnósticos e tratamentos, quando possível, e/ou encaminhar para tratamento externo. Atuar visando à prevenção de doenças e à promoção e preservação da saúde, conhecendo, para tanto, os ambientes e condições de trabalho dos funcionários do DEGASE. Comunicar, formalmente, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o funcionário do trabalho. Compatibilizar, no exame admissional, do\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nponto de vista médico, a aptidão do candidato com o local de trabalho, e com as atribuições pertinentes ao cargo. Analisar e validar atestados médicos, visando manter controle sobre os casos de faltas ao trabalho por motivos relacionadas com a medicina do trabalho. Funcionar como assistente em processos judiciais. Desenvolver outras atividades afins. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nExecutar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de patologias odontológicas. Promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde. Promover palestras visando medidas educacionais, prevenção e tratamento da saúde buco-dento-maxilo-facial. Acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa, encaminhando se for o caso, às emergências, e os casos mais graves para os setores públicos mais indicados. Interagir com outros profissionais na área da saúde, visando à defesa, à\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\npreservação e à recuperação da saúde buco-dento-maxilo-facial. Planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde na área odontológica, abrangendo, inclusive áreas especializadas e perícias. Executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores. Proceder\r\n\r\na levantamentos específicos na área odontológica, com finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e atendimento aos adolescentes. Orientar no âmbito de sua competência acerca de materiais e utilização adequadas de instalações e ambientes onde se dará seu exercício profissional. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo /\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nColaborar com o Diretor da Unidade Escolar, em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na promoção do processo integrador e articulador das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitada a legislação em vigor. Participar, com a Direção da Unidade Escolar, em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, da elaboração e avaliação de projetos educacionais da Unidade, observando o aspecto atual da necessidade breve, excepcional e limitadora da institucionalização. Assessorar o Diretor da Unidade Sócio-Educativa em todas as ações\r\n\r\npedagógicas. Estabelecer linhas de comunicação, de forma que o corpo docente escolar tome conhecimento do andamento de todas as atividades das Unidades Sócio-Educativas, com vistas à sistematização de toda a ação Sócio-Educativa. Participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar, em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, na integração do adolescente, desenvolvendo, quando necessário, trabalhos junto às famílias. Acompanhar, apoiar e orientar, sempre que solicitado, a execução do currículo. Participar do processo de orientação para o trabalho, nos casos\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nem que este se realizar dentro ou fora das Unidades. Viabilizar o processo de integração e interação entre a Unidade Escolar e a Unidade Sócio-Educativa, a fim de criar espaço comum de troca e crescimento recíproco. Buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei. Produzir e analisar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar e em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, gráficos ou quaisquer outros instrumentos que possam traduzir o desempenho individual e coletivo, no que\r\n\r\nconcerne à sua área de atuação; Promover, junto com a Direção da Unidade Escolar e em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a articulação das disciplinas que compõem o conjunto de conhecimentos de cada uma das oficinas profissionalizantes. Manter registro atualizado das ofertas de oficinas profissionalizantes, freqüência e desempenho dos adolescentes matriculados. Matricular todos os adolescentes na Escola Regular e nas oficinas profissionalizantes, conforme orientação das Coordenadorias. Solicitar comprovante da vida escolar do adolescente, encaminhando-o à\r\n\r\nEscola Regular. Elaborar e participar de treinamentos e capacitação de pessoal, no âmbito de sua competência. Organizar, em conjunto com a Unidade Escolar e em consonância com as diretrizes da Unidade Sócio-educativa, a grade curricular e os horários das oficinas profissionalizantes. Participar das reuniões interdisciplinares. Registrar por meio de relatórios, pareceres ou outro instrumento, o quanto a Escola Regular tem sido propiciadora da\r\n\r\nestruturação do adolescente, remetendo-a ao Juiz no momento da avaliação da medida. Observar o disposto no Art. 56 da Lei n° 8069/90, encaminhando os casos ao Diretor Adjunto. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nAuxiliar no recolhimento dos pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no Sistema, registrando-os em livro próprio e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega. Auxiliar na execução de determinações judiciais e/ou administrativas. Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades Infracionais. Registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão. Zelar pela segurança física do adolescente, evitando situações de risco. Auxiliar na contenção nos casos de rebeliões, indisciplinas e evasões. Auxiliar\r\n\r\nno cuidado, planejamento, execução ou melhoria das medidas de segurança do estabelecimento. Participar da ronda noturna nos alojamentos, sistematicamente e sem prévio aviso, zelando pela integridade física dos adolescentes sob seus cuidados. Orientar os adolescentes quanto a hábitos higiênicos, estimulando-os à prática, sempre que necessário. Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando a atitudes aceitas socialmente e servir alimentação àqueles que não tem condição de fazê-lo sozinho, se não houver, absolutamente, Auxiliar de Enfermagem para o cumprimento da função.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAcompanhar, encaminhar e realizar com os adolescentes, atividades internas e externas de recreação. Zelar pelo cumprimento de horários e programações, reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins. Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas. Realizar atividades integradas a setores afins à equipe técnica. Participar da organização de festas e eventos sócio-culturais junto ao corpo técnico. Participar de reuniões ou programas para estudo em situações\r\n\r\ncomuns ou específicas referentes aos adolescentes. Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica, em atendimento ao direito à vida e à saúde. Estimular e promover a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuir escovas de dentes e outros objetos, visando o fator saúde. Manter constante observação sobre os adolescentes, de forma a prevenir ausências desautorizadas ou evasões das dependências das unidades. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nAssessorar médicos e odontólogos durante o atendimento aos adolescentes sob a responsabilidade do DEGASE. Encaminhar prontamente os casos de que tiver notícia, carentes de atendimento médico e/ou odontólogo. Acompanhar e orientar, após consulta e conforme ordem médica, os adolescentes sob a guarda do DEGASE. Ministrar, rigorosamente, a medicação de acordo com a prescrição médica e executar curativos. Acompanhar os adolescentes nos casos de atendimento na rede hospitalar. Coletar material e/ou acompanhar o adolescente para exames laboratoriais. Prestar os primeiros socorros quando da ausência\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nde médicos na Unidade do DEGASE, encaminhando os casos graves para o hospital mais próximo. Solicitar medicamentos e material necessários para o setor, ao Almoxarifado, controlando de forma eficaz o estoque-reserva. Zelar pela segurança do estoque de medicamentos, observando local adequado de armazenamento e mantendo atualizado o mapa controlador de medicamentos. Observar a validade dos medicamentos para as providências cabíveis. Responsabilizar-se por todo o material do setor, tendo especial atenção para os medicamentos controlados. Providenciar a higiene corporal e servir alimentação\r\n\r\naos adolescentes incapazes de fazê-lo por conta própria. Elaborar o mapa mensal de atendimentos efetuados. Registrar a evolução diária do paciente em livro próprio e/ou ficha para isso destinada. Participar junto à equipe do setor médico e odontológico de campanhas de prevenção à saúde;\r\n\r\nParticipar de reuniões quando convocado. Constatar a oferta da alimentação diferenciada prescrita pelo médico para o adolescente, com vistas às providências cabíveis. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (NOVO DEGASE)\r\n\r\nRio de Janeiro, / /2008\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nNome do Pai\r\n\r\nNome da Mãe\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTel:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCel: \r\n\r\nCargo: \r\n\r\nNº de documentos entregues:\r\n\r\nRubrica e matrícula do funcionário:\r\n\r\n(EMITIDO EM 02 VIAS - 01 VIA DO CANDIDATO)\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS (NOVO DEGASE)\r\n\r\n(Para colar no envelope com os títulos apresentados)\r\n\r\nRio de Janeiro: / /2008\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nCargo: \r\n\r\nPólo \r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica e matrícula do funcionário:\r\n\r\nObservação: Os documentos deverão ser entregues em envelope tamanho ofício. \r\n\r\nO envelope deverá ser lacrado, pelo NÚCLEO DE PESSOAL, no ato da entrega dos documentos.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de todas as condições, normas e exigências constantes deste Comunicado e demais instrumentos reguladores do Processo Seletivo Simplificado, referentes à Prova de Títulos, das quais não poderei alegar desconhecimento, valendo para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação.\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nDatas Previstas 2008\r\n\r\nDivulgação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDG\r\n\r\n02/09\r\n\r\nPeríodo de Inscrição.\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n02/09 a 05/09\r\n\r\n1ª Etapa - Pesquisa Social - Entrega das Certidões Negativas\r\n\r\nCSINT\r\n\r\n08/09 a 2209\r\n\r\nConvocação para a 2ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\nNúcleo de Pessoal \r\n\r\n08/09\r\n\r\nRealização da Avaliação Médica\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n11/09\r\n\r\nConvocação para a 3ª Etapa - Avaliação Curricular\r\n\r\nNúcleo de Pessoal /\r\n\r\nDG\r\n\r\n26/09\r\n\r\nEntrega dos Títulos.\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n29/09 a 03/10\r\n\r\nPeríodo da Avaliação de Títulos.\r\n\r\nComissão de Seleção e Avaliação\r\n\r\n06/09 a 08/10\r\n\r\nDivulgação da Avaliação de Títulos.\r\n\r\nDG\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n13/10 a 14/10\r\n\r\nRecontagem Final da Prova de Títulos.\r\n\r\nComissão de Seleção e Avaliação\r\n\r\n15/10\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final para todos os cargos, com classificação.\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/10\r\n\r\nInício do Curso de Capacitação.\r\n\r\nEGSE\r\n\r\n20/10\r\n\r\nResultado final do Curso de Capacitação.\r\n\r\nESGE\r\n\r\n30/10\r\n\r\nFormatura\r\n\r\nESGE\r\n\r\n31/10\r\n\r\nId: 653651"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "653196": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 ao Contrato nº 001/2004, celebrado entre a UENF e a MENEZES E BRUNO Ltda.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Menezes e Bruno Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do instrumento original por 60 (sessenta) dias, estendendo-se a vigência do contrato até 30 de setembro de 2008. PRAZO: o definido o presente termo aditivo. \r\n\r\nASSINATURA: 29.07.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.270/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\nId: 653196. A faturar por empenho"
                                ],
                                "653166": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 12/2008 - Tipo Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para as Máquinas Copiadoras Ricoh 1060/1075 e Affício 650, com instalação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60870/2008\r\n\r\nDATA: 12/09/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 202837\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.015,32 (vinte e um mil quinze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 13/2008 - Tipo Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Interativos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60925/2008\r\n\r\nDATA: 16/09/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 202852\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.871,92 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 - 4º andar - Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 653166. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "653091": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2008 de adesão ao registro de preços do Pregão Eletrônico do PRODERJ nº 012/2007.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Maxwal Rio Locações, Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática - 02 (duas) Estações para Especialista (MC-1), com manutenção corretiva e substituição de peças.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/439/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 653091"
                            ],
                            "652569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 28/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ANUAL: R$ 61.142,40 (sessenta e um mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR ANUAL: 122.284,80 (cento e vinte e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos.)\r\n\r\nId: 652569"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "653522": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que será dado prosseguimento às Sessões Públicas da Concorrência acima indicada, para operar o Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro por veículos de baixa capacidade, ocasiões nas quais serão abertos os envelopes A e rubricados os documentos recebidos pela CEL. Todas as sessões serão realizadas na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nLote 2 - Data: 15/09/2008, às 10h. \r\n\r\nLote 3 - Data: 16/09/2008, às 10h.\r\n\r\nLote 4 - Data: 17/09/2008, às 10h.\r\n\r\nLote 5 - Data: 18/09/2008, às 10h.\r\n\r\nLote 6 - Data: 19/09/2008, às 10h.\r\n\r\nLote 7 - Data: 23/09/2008, às 10h.\r\n\r\nLote 8 - Data: 24/09/2008, às 10h.\r\n\r\nId: 653522. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "652651": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Sistemas Agroecológico de Tomate.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de agricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos (Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Implantação de Unidades de Pesquisa de Produção Leiteira.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de agricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos ( Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Pastoreio Rotacionado.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de agricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos (Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual para Manejo Alternativo de Criação de Galinhas.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de agricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos (Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria para Controle Fitossanitário Alternativo.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de agricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos (Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria para Implantação de Barragem Subterrânea\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de gricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos (Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria para Apoiar a Coordenação das Unidades de Pesquisa Adaptativa.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação acadêmica na área das ciências agrárias;\r\n\r\nCapacidade de trabalhar em equipe (técnicos e produtores);\r\n\r\nDisponibilidade para trabalho de campo compreendendo realizar viagens freqüentes;\r\n\r\nExperiência com produção agroecológica em propriedades de agricultura familiar;\r\n\r\nExperiência no uso de editor de textos (Word), planilhas eletrônicas (Excel).\r\n\r\nPeríodo previsto: 01 (um) ano.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF 054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para o serviço abaixo mencionado, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria de Especialista de Licitação segundo as normas e procedimentos do Banco Mundial.\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nA qualificação mínima exigida para a execução dos serviços é de nível superior completo, com experiência mínima de 05 (cinco) anos nas áreas de aquisições, contratação de serviços (que não os de consultoria) e de seleção de consultores, de acordo com as normas e procedimentos do Banco Mundial.\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTORIA:\r\n\r\nCapacitar a equipe técnico - administrativa nos procedimentos de aquisições e de seleção de consultores do Banco Mundial.\r\n\r\nPeríodo previsto: 120 (cento e vinte ) dias.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade; CPF e comprovante de residência, até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço Alamenda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário, de 9 às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br, ou através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nId: 652651"
                            ],
                            "653179": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2008.TIPO: Menor Preço Global por Lote.DATA: 17 de setembro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material consumo (pneus e câmaras de ar para trator). CLASSES: 2610. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 3390.30.30 - Fonte: 00. PROCESSO Nº E-02/000999/2008. Nº DA LICITAÇÃO: 202854.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/09/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 653179"
                            ],
                            "653101": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU) realizará no período 02/09/2008 a 05/09/2008 coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 4490.52.01 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/001905/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148 no horário de 09h às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMÁQUINAS MOTORES E APARELHOS:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n1\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade nominal de 10.000 BTU's, somente refrigeração , tensão 110v, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\neletrônico, com controle remoto, frequência 60 Hz, corrente 4,5 A (variando +- 10%), potência 940w (variando +- 10%), carga de gás\r\n\r\n550 gr (variando +- 10%), compressor rotativo, filtro anti-pó de fácil remoção para lavagem, comando exaustão, comando\r\n\r\nventilação com 3 velocidades (alta, média e baixa) , função desumidificação, gabinete deslizante, devendo obedecer\r\n\r\nos padrões de consumo de energia elétrica dentro das faixas de utilização estáveis do \r\n\r\nmercado. Garantia mínima de 01 (um) ano para o equipamento.\r\n\r\n2\r\n\r\nAparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade nominal de 12.000 BTU's, somente refrigeração , tensão 110v, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\neletrônico, com controle remoto, frequência 60 Hz, corrente 5,64 A (variando +- 10%), potência 1160w (variando +- 10%), carga\r\n\r\nde gás 650 gr (variando +- 10%), compressor rotativo, filtro anti-pó de fácil remoção para lavagem, comando exaustão, comando\r\n\r\nventilação com 3 velocidades (alta, média e baixa) , função desumidificação, gabinete deslizante, devendo obedecer os\r\n\r\npadrões de consumo de energia elétrica dentro das faixas de utilização estáveis do mercado. \r\n\r\nGarantia mínima de 01 (um) ano para o equipamento.\r\n\r\n3\r\n\r\nCondicionador de ar tipo split, frio, capacidade nominal de 36.000 BTU's, para ambientes de aproximadamente 55 m2, vazão \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nde ar nominal de 2100 m3/h, alimentação elétrica 220-1-60 (v-ph-hz), com 3 opções térmicas: refrigeração, ventilação e\r\n\r\ndesumidificação, trifásico, 3 velocidades (alta, média e baixa), com controle remoto sem fio, filtros de ar anti-pó de fácil\r\n\r\nremoção para limpeza, direcionamento horizontal e vertical do ar insuflado, \r\n\r\ncompressor rotativo com tratamento anti-corrosivo\r\n\r\nrefrigeração com função timer 24 horas, função automático para controle da velocidade do ar de acordo com a necessidade do\r\n\r\nambiente, função de reinicio automático em casos de queda ou corte de energia. Características da unidade interna: instalação sob o teto\r\n\r\n(under ceiling), horizontal, acionamento de emergência da unidade interna em caso de perda ou dano do controle remoto\r\n\r\nGarantia de 1 (um) ano para o produto e de 5 (cinco) anos para o compressor. O aparelho deverá ser instalado na Superintendência\r\n\r\nde Desenvolvimento Sustentável (SDS)\r\n\r\n4\r\n\r\nRefrigerador de uma porta, branco, 110v, capacidade mínima total de 260 litros, degelo autolimpante ou degelo seco, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nporta reversível, termostato externo, prateleiras da porta e internas removíveis, mínimo de 2 gavetas internas, iluminação\r\n\r\ninterna, pés niveladores, nivel A de consumo de energia. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n5\r\n\r\nBebedouro de refrigeração eletrônica, para garrafão de 20 litros, bivolt , com duas torneiras, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\nágua natural-gelada, gabinete em.\r\n\r\nchapa pré-pintada com tratamento anti-ferrugem, branco, para uso em bancada, com opção de fixação em parede, termostato\r\n\r\npara regulagem de temperatura mínimo de 5 º a 12º c, bandeja coletora de água removível para \r\n\r\nlimpeza. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\nId: 653101"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "653141": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 021/2008. PARTES: EMATER-RIO e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin. OBJETO: Execução de Programa de ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20.08.2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/200649/2007. \r\n\r\nId: 653141. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "652941": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/228/2008 - PARTES: FUNARJ e Miriam Costa Mendes Ramos - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do “Recital de Piano”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.874/2008\r\n\r\nId: 652941. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "653038": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 466 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do estabelecido no caput do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da seguinte forma:\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA MENDES BELLEZA NOGUEIRA MACHADO, matrícula 6.150.246-4, como Presidente;\r\n\r\nQuebra DEFENSOR PÚBLICO DR. RUY WALTER D'ALMEIDA JÚNIOR, matrícula 877.417-6, como membro representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNÍCIA SOARES, matrícula 9.302.561-7, como membro representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPAULO CESAR EMILIO RIBEIRO, matrícula 890.461-7, como membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula 6.132.764-9, como membro representante da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º -Designar JOSÉ ROBERTO XAVIER BENTES, matrícula 9.893.685-9, como Suplente do Presidente em suas faltas e impedimentos e CHRISTIANA KUNIGAMI DE A. E SILVA, matrícula 946.561-8, como Membro Suplente de representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência, de imediato, ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Resolução n° 422, de 19/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 653038"
                    ],
                    "653039": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 467 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS A SEREM EXECUTADAS EM IMÓVEIS OCUPADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Legislação em vigor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização de Obras a serem executadas em imóveis ocupados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- JOSÉ LUIZ SILVA BRUNO - matrícula 248.304-8\r\n\r\n- ARMANDO JÚLIO DE LIMA MATIAS - matrícula 0.818.171-1\r\n\r\n- PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA - matrícula 947.910-6\r\n\r\nArt. 2º - Executado o contrato, a obra será recebida:\r\n\r\na- provisoriamente, pela Comissão de Fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da empresa contratada informando a conclusão da obra; \r\n\r\nb- definitivamente, após a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais e conseqüente aceitação, mediante termo circunstanciado, assinado pela Comissão de Fiscalização, observado o disposto no art. 69 da Lei n° 8666/93.\r\n\r\nc- o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Resolução n° 415, de 29.09.2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 653039"
                    ],
                    "653190": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.071/2008-Henrique Bravo Colly\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.099/2008-Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.325/2008-Maria Alice Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.108/2008-João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.171/2008-Paulo Ricardo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.076/2008-Marcelo da Silveira Coelho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.408/2008-Leonardo Guida\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.614/2008-Luciana Gameleira Weinschenker\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.612/2008-Manuel Guijarro Sanchez Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.617/2008-Leidimar Rocha Vidal\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.249/2008-Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.373/2008-Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.519/2008-Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.477/2008-Giselle Beran Medella\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.225/2008-Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.235/2008-Larissa Athayde Carpi Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.334/2008-Luciana Gomes dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.054/2008-Carlos Antonio Costa Martins\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2008-Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.619/2008-Julia Ribeiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.379/2008-Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.198/2008-Antonio José Sampaio Santos\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nId: 653190"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "653034": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber aos interessados, que a Prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal, será realizada no próximo dia 06 (seis) de setembro do corrente ano, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública, Av. Marechal Câmara, 314, Castelo, no Município do Rio de Janeiro. A abertura dos portões se dará às 08h e seu fechamento às 9:30h. A distribuição dos candidatos por sala, obedecerá a seguinte ordem:\r\n\r\n4º andar - sala 1\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n0726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n3435\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\n0023\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n4308\r\n\r\nALLAN NUNES POUBEL\r\n\r\n3402\r\n\r\nAMANDA PONTES DE SIQUEIRA\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n3423\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\n737\r\n\r\nANA CLAUDIA ABREU FREIRE DE LUCA\r\n\r\n4096\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS VILLAÇA\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n936\r\n\r\nANA PAULA GARCIA ALMEIDA\r\n\r\n590\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL\r\n\r\n5254\r\n\r\nANDERSON LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n1284\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n312\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BASTOS\r\n\r\n3485\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n5383\r\n\r\nANDRÉ RICARDO NERY\r\n\r\n3650\r\n\r\nANDRÉ VAZ PORTO SILVA\r\n\r\n2312\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n583\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA\r\n\r\n545\r\n\r\nANNA PAULA DE SALLES\r\n\r\n885\r\n\r\nBERKY PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n430\r\n\r\nBLENIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\n4501\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR\r\n\r\n1073\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR\r\n\r\n1499\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n789\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n1952\r\n\r\nCLARISSA BARCELLOS BERBERT\r\n\r\n2251\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n1296\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n3721\r\n\r\nCRISTIANO SEABRA DAN\r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n4109\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\n4º andar - sala 2\r\n\r\n3474\r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL\r\n\r\n4712\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n2014\r\n\r\nDANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS\r\n\r\n2365\r\n\r\nDENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n779\r\n\r\nEDUARDO CALASANS RODRIGUES\r\n\r\n2382\r\n\r\nELIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n3395\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA CALDAS\r\n\r\n4589\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES\r\n\r\n4244\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n447\r\n\r\nFATIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n1337\r\n\r\nFELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES\r\n\r\n134\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n2718\r\n\r\nFLÁVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3699\r\n\r\nFRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n987\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n92\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n2459\r\n\r\nGUILHERME FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n1190\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\n423\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA\r\n\r\n1143\r\n\r\nHANS PETER CORR JUNIOR\r\n\r\n1445\r\n\r\nHÉLCIA FONSECA OSWALDO CRUZ\r\n\r\n2073\r\n\r\nHENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\n1796\r\n\r\nINGRID DE FARIAS RIGHETTI TUPPINI\r\n\r\n595\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1625\r\n\r\nIVANA ARAUJO MOTA\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n1812\r\n\r\nJOANNA MOREIRA TRINDADE\r\n\r\n1694\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1725\r\n\r\nJULIA MARIA PILLA ZUR NEDDEN\r\n\r\n1747\r\n\r\nJULIANA MARISE SILVA\r\n\r\n619\r\n\r\nJULIANA MEYER LAGE\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n4684\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON\r\n\r\n550\r\n\r\nJULIANA SIMÕES BRANDÃO FIALHO DA COSTA\r\n\r\n444\r\n\r\nJULIANA VILLELA DONZELES\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n195\r\n\r\nLEANDRO DE CASTRO GOMES\r\n\r\n5380\r\n\r\nLEONARDO MONÇORES VIEIRA\r\n\r\n1781\r\n\r\nLEONARDO SCOFANO DAMASCENO PEIXOTO\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n1588\r\n\r\nLETICIA TAQUETTE VAZ\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n98\r\n\r\nLÍVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES\r\n\r\n709\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO\r\n\r\n4º andar - sala 3\r\n\r\n3043\r\n\r\nLUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA\r\n\r\n1560\r\n\r\nLUCIANA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n1133\r\n\r\nLUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURÃO\r\n\r\n154\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n4036\r\n\r\nLUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA\r\n\r\n2011\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARIANO\r\n\r\n592\r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES\r\n\r\n696\r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO\r\n\r\n2183\r\n\r\nMARCELO BARBI GONÇALVES\r\n\r\n1732\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2652\r\n\r\nMARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FARREIRA\r\n\r\n3807\r\n\r\nMARIA EMÍLIA DOS SANTOS URURAHY\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n1814\r\n\r\nMARIANA BASTOS DE REZENDE\r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n2729\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n1116\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES\r\n\r\n2211\r\n\r\nMILENA PAULA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n953\r\n\r\nMILENE RODRIGUES PORTUGAL\r\n\r\n780\r\n\r\nMYLLENA DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n1128\r\n\r\nNORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4515\r\n\r\nPAULA FORMOSO PORTILHO DE CARVALHO\r\n\r\n837\r\n\r\nPAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI\r\n\r\n3351\r\n\r\nPAULO FRANCO LUSTOSA\r\n\r\n51\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n346\r\n\r\nPEDRO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n2461\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES MIRANDA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\n705\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n224\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO GUARISCO\r\n\r\n3551\r\n\r\nRAFAEL XIMENES ALVIM\r\n\r\n3678\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n458\r\n\r\nRAPHAEL GARCIA PINTO\r\n\r\n4208\r\n\r\nRAPHAEL NAZARETH BARBOSA\r\n\r\n1096\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA\r\n\r\n2103\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n4956\r\n\r\nRENATA PACHECO DUARTE\r\n\r\n1259\r\n\r\nRENATA ROGAR\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n2194\r\n\r\nRENATA STOLLER ARRUDA CHUEKE\r\n\r\n1975\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n1733\r\n\r\nRODOLPHO MUSSEL DE MACEDO\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n1935\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n427\r\n\r\nRODRIGO CORREA PEREIRA\r\n\r\n2487\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n3181\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3579\r\n\r\nRODRIGO PIRES CARVALHO\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n374\r\n\r\nRUTH CRISTINA MEISELS PACCA\r\n\r\n352\r\n\r\nSAMANTHA VILARINHO FIALHO DE MELLO\r\n\r\n856\r\n\r\nSELMA VALÉRIA CORRÊA\r\n\r\n3886\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\n2266\r\n\r\nSTELLA MARIS BASTOS LOPES\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n630\r\n\r\nTADEU BAGUINHO DINIZ\r\n\r\n1685\r\n\r\nTAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nTATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO\r\n\r\n4018\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n1618\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM\r\n\r\n3041\r\n\r\nTATIANA ROCHA BASTOS CALDAS\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n1418\r\n\r\nTHAIS VIEGAS SANTOS\r\n\r\n3885\r\n\r\nTHAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\n2179\r\n\r\nTHAISA RAQUEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n2845\r\n\r\nTHIAGO MARCHI MARTINS\r\n\r\n1859\r\n\r\nTIAGO LEZAN SANT´ANNA\r\n\r\n2943\r\n\r\nVANESSA GRIPP\r\n\r\n0569\r\n\r\nVANESSA MARTINS\r\n\r\n1030\r\n\r\nVINÍCIUS PAULO MESQUITA\r\n\r\n1343\r\n\r\nVLADIMIR MARIANI KEDI AYRÃO\r\n\r\nId: 653034"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos, que o período para receber trabalhos doutrinários e peças processuais foi prorrogado até o dia 30 de setembro do ano em curso.\r\n\r\nOs trabalhos aprovados pelo Conselho Editorial serão publicados na Revista de Direito da Defensoria Publica nº 24. Os artigos doutrinários e peças processuais deverão ser entregues devidamente impressos, acompanhados de cópia gravada em disquete ou cd, na Avenida Marechal Câmara nº 314, 3º andar, (CEJUR), no horário das 10h às 19h.\r\n\r\nAbaixo republicamos resolução que estabelece as normas técnicas para formatação dos referidos trabalhos.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 442 DE 05 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA PUBLICAÇÃO DE\r\n\r\nARTIGOS E PEÇAS PROCESSUAIS NA REVISTA DE DIREITO DA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1- Os trabalhos a serem publicados pela Revista de Direito da Defensoria Pública deverão, preferencialmente, ser inéditos, salvo se o tema for de relevância jurídica, assim considerado pelo Conselho Editorial. A publicação será realizada em língua portuguesa versando sobre temas da área jurídica ou áreas conexas, priorizando-se aqueles produzidos por\r\n\r\nDefensor Público e que tratem de temáticas ligadas às funções institucionais vinculadas à atuação da Defensoria Pública. A Revista conta, ordinariamente, com duas seções distintas, destinadas a publicação de Artigos Acadêmicos e de Peças Processuais Jurídicas.\r\n\r\n2- O CEJUR publicará os trabalhos enviados pelo conselho editorial, que pressupõe aprovação por maioria simples dos membros do Conselho Editorial. Os trabalhos recebidos pela assessoria técnica do CEJUR que os desidentificará, remetendo para dois integrantes do Conselho Editorial, para análise e parecer quanto à conveniência e oportunidade de sua publicação. Os trabalhos indicados pela dupla de conselheiros serão levados à reunião do Conselho Editorial para aprovação por maioria simples. Em caso de divergência entre os dois pareceres, os trabalhos serão submetidos ao Conselho Editorial ainda sem identificação do autor, cabendo ao colegiado, por maioria simples, aprovar ou não a publicação. O Conselho Editorial pode reapresentar os originais ao autor, com recomendação para que se adapte às normas editoriais ou esclareça dúvidas porventura existentes. As alterações de cunho meramente formal poderão ser efetuadas pelo Conselho Editorial, independentemente de autorização ao autor.\r\n\r\n3- Os autores dos trabalhos selecionados receberão, a título de direitos autorais, três (03) exemplares da Revista.\r\n\r\n4- Os trabalhos deverão ser enviados ao CEJUR mediante entrega de CD ou disquete e originais impressos, recebidos não serão devolvidos, sendo que aqueles não publicados serão inutilizados.\r\n\r\n5- O texto deverá ser digitado em fonte Times New Roman ou Arial, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre-linhas de 1,5 linha. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Artigos e Peças Processuais deverão ter entre 10 e 30 páginas, incluindo imagens e referências bibliográficas. Resenhas deverão ter, no máximo, 5 páginas. Excepcionalmente, por decisão do Conselho Editorial, os limites mínimo e máximo de páginas acima indicados poderão ser desconsiderados.\r\n\r\n6- Excepcionalmente o trabalho poderá conter imagens, gráficos ou tabelas, desde que essas sejam disponibilizadas pelo autor, em formato JPG, com definição de 72 dpis. Essas imagens deverão ser designadas como figuras, com numeração seqüencial e indicação da fonte de onde foram extraídas.\r\n\r\n7- A formatação do texto dos artigos deverá obedecer às normas gerais da ABNT, observando-se em particular as seguintes recomendações:\r\n\r\n7.1 - Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado;\r\n\r\n7.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n7.3 - Resumo, em português e abstract em inglês, de no máximo 50 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do Resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.5 - O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado;\r\n\r\n7.6 - No corpo do texto, os parágrafos deverão vir sem recuo e com duplo de um para outro;\r\n\r\n7.7 - As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em corpo 11, sem aspas, com espaço simples;\r\n\r\n7.8 - É opcional a inclusão de sumário, que não deverá remeter ao número da página.\r\n\r\n8. A formatação do texto das Peças Processuais deverá obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\n8.1 - Título no alto da página, todo em maiúsculas e centralizado, indicando o assunto principal que é objeto da peça processual a ser publicada;\r\n\r\n8.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n8.3 - Resumo, do caso, em português, de no máximo 250 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples; no resumo, o autor deverá indicar as peculiaridades do caso, sob aspecto fático e jurídico, que justifique a publicação da respectiva peça processual;\r\n\r\n8.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n8.5 - O corpo do texto, com a reprodução integral da peça processual respectiva, deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado, observando-se, quanto ao mais, no que for aplicável, as regras estabelecidas para os artigos.\r\n\r\nId: 653035"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA, no uso de suas atribuições legais, inclui CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO, inscrição nº 506/2008 na relação dos candidatos inscritos do 40º Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 14.09.2008, publicada no D.O.R.J. de 22.08.2008, Parte I, página 01. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE torna sem efeito a publicação no D.O. de 27.08.2008, página 02, referente ao estagiário Thiago Azevedo Skury, matrícula 27.648/06.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22.08.2008\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nPágina 02 - 1ª coluna\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... MARDELA RAMALHO BATISTA ...\r\n\r\nLeia - se: ... MARCELA RAMALHO BATISTA ...\r\n\r\nId: 653033"
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